Acessar o Programa Especial de Regularização Tributária Microempreendedor Individual - PERT - MEI

Permite registrar adesão Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), gerar guias de pagamento das parcelas, emitir recibos e fazer desistência de parcelamentos anteriores.

ATENÇÃO: O cálculo e  o recolhimento  mensal da entrada (mínimo 5% da dívida sem redução) é de responsabilidade do contribuinte observada a modalidade em que foi realizada a adesão e a parcela mínima R$50,00

• Pessoa Jurídica.

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

• N/A

• N/A

• Lei Complementar nº 162/2018
• Resolução CGSN nº 139/2018

• N/A

• O Período de adesão irá do dia 18 de junho até o dia 9 de julho de 2018 

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.