Programa Especial de Regularização tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – Pert MEI
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento
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publicado
03/07/2017 10h12,
última modificação
17/04/2019 10h50
| Nome |
Programa Especial de Regularização tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – Pert MEI |
| Nome Popular |
Pert MEI |
| Descrição |
Permite registrar adesão Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), gerar guias de pagamento das parcelas, emitir recibos e fazer desistência de parcelamentos anteriores.
ATENÇÃO: O cálculo e o recolhimento mensal da entrada (mínimo 5% da dívida sem redução) é de responsabilidade do contribuinte observada a modalidade em que foi realizada a adesão e a parcela mínima R$50,00
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| Público alvo |
Pessoa Jurídica. |
| Formas de atendimento |
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| Documentação |
N/A |
| Formulários |
N/A |
| Legislação |
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| Tempo Estimado |
N/A |
| Mais informações |
- O Período de adesão irá do dia 18 de junho até o dia 9 de julho de 2018
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