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Programa Especial de Regularização tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – Pert MEI

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 03/07/2017 10h12, última modificação 03/09/2019 09h01
Nome Programa Especial de Regularização tributária das Microempresas  e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – Pert MEI
Nome Popular Pert MEI
Descrição

Permite registrar adesão Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), gerar guias de pagamento das parcelas, emitir recibos e fazer desistência de parcelamentos anteriores.

ATENÇÃO: O cálculo e  o recolhimento  mensal da entrada (mínimo 5% da dívida sem redução) é de responsabilidade do contribuinte observada a modalidade em que foi realizada a adesão e a parcela mínima R$50,00

Público alvo
  • Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

Certificado Digital Código de Acesso 

Atendimento Presencial

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Documentação
  • N/A
Formulários
  • N/A
Legislação
Tempo Estimado
  • N/A
Mais informações
  • Período de adesão irá do dia 18 de junho até o dia 9 de julho de 2018 

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