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Programa Especial de Regularização tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – Pert MEI

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento — publicado 03/07/2017 10h12, última modificação 03/09/2019 09h01

Nome	Programa Especial de Regularização tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – Pert MEI
Nome Popular	Pert MEI
Descrição	Permite registrar adesão Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), gerar guias de pagamento das parcelas, emitir recibos e fazer desistência de parcelamentos anteriores. ATENÇÃO: O cálculo e o recolhimento mensal da entrada (mínimo 5% da dívida sem redução) é de responsabilidade do contribuinte observada a modalidade em que foi realizada a adesão e a parcela mínima R$50,00
Público alvo	Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento	Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	Lei Complementar nº 162/2018 Resolução CGSN nº 139/2018
Tempo Estimado	N/A
Mais informações	O Período de adesão irá do dia 18 de junho até o dia 9 de julho de 2018