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Parcelamento - Microempreendedor Individual - Acessar

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 03/07/2017 10h12, última modificação 28/11/2019 13h42
Nome Parcelamento - Microempreendedor Individual - Acessar 
Nome Popular PARCMEI Ordinário
Descrição

Permite registrar opção pelo parcelamento ordinário do microempreendedor individual

Público Alvo
  • Pessoa Jurídica.
Canal de Atendimento Certificado Digital Código de Acesso
Documentação
  • N/A
Formulários
  • N/A
Legislação
  • N/A
Tempo Estimado
  • N/A
Mais Informações
  • Após fazer o pedido de parcelamento, o contribuinte terá 2 (dois) dias úteis para efetuar o pagamento da primeira parcela, ou no último dia útil do mês (o que ocorrer primeiro). 
    A partir da 2ª (segunda) parcela, as prestações vencerão no último dia útil de cada mês e estarão disponíveis para impressão a partir do dia 10.
    O valor de cada prestação, inclusive da parcela mínima, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

  • Orientações gerais sobre o serviço

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