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Emitir DAS - Microempreendedor Individual

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento — publicado 05/12/2016 15h18, última modificação 23/01/2020 11h17

Nome	Emitir DAS - Microempreendedor Individual
Nome Popular	N/A
Descrição	Gerar DAS para recolhimento mensal do valor devido pelo MEI.
Público Alvo	Pessoa Jurídica
Canal de Atendimento
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	Art. 95, da Resolução CGSN nº 94/2011. Art. 18-a, § 14; e Art. 21, inciso I e III, da Lei Complementar nº 123/2006
Tempo Estimado	Imediato
Mais Informações	Orientações gerais sobre o serviço As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.