Optante SIMEI
Acessar o Programa Especial de Regularização Tributária Microempreendedor Individual - PERT - MEI
05/12/2018
Emitir DAS - Microempreendor Individual
06/12/2018
PGMEI - Programa Gerador do MEI
23/07/2018
Realizar Pedido Eletrônico de Restituição
05/10/2017
SIMEI - Solicitar Desenquadramento
05/12/2018
SIMEI - Solicitar Enquadramento
05/12/2018