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Papel Imune - Formalizar pedido para Registro Especial

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 21/02/2019 08h43
Nome Papel Imune - Formalizar pedido para Registro Especial
Nome Popular N/A
Descrição Formalizar pedido para Registro Especial para papel imune.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Atendimento Presencial
Documentação
  • Pedido formulado pelo interessado dirigido à RFB;
  • Cópia de estatuto, contrato social ou inscrição de empresário, com todas as alterações;
  • Indicação da atividade desenvolvida no estabelecimento e se as oficinas de impressão são próprias ou de terceiros;
  • Relação de diretores, gerentes, administradores e sócios, com a indicação do CPF/CNPJ e respectivos endereços;
  • Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no pedido;
  • Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso.

OBS.: Conforme a IN RFB nº 1.782/2018, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio digital.

Ver Entrega de Documentos Digitais.

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Legislação
Tempo Estimado
  • Protocolo: Imediato.
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