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RET - Optar pelo Regime Especial de Tributação de Incorporações Imobiliárias

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 04/07/2019 15h16
Nome RET - Optar pelo Regime Especial de Tributação de Incorporações Imobiliárias
Nome Popular RET
Descrição Protocolar Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação - RET, aplicável às incorporações imobiliárias, instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.931, de 2004. Este serviço é realizado mediante o Dossiê Digital Atendimento cadastrado a distância por meio do Portal e-CAC.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Dossiê de Atendimento 
Documentação
  • Documentação comprobatória: Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação e Termo de constituição de patrimônio de afetação da incorporação, firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição, e averbado no Cartório de Registro de Imóveis.
Formulários
Legislação
Tempo Estimado
  • Imediato para obtenção do dossiê digital de atendimento
Mais informações
  • O contribuinte poderá protocolar o Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação - RET por meio do Dossiê de Atendimento (DDA) aberto no próprio Portal e-CAC, clicando em "Legislação e Processo", "Processos Digitais (e-Processo)" e "Abrir Dossiê de Atendimento". 
  • No caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado a abertura de dossiê digital atendimento deverá ser, obrigatoriamente, por meio do Portal e-CAC.
  • Conforme a IN RFB nº 1.782/2018, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio digital.
  • Orientações sobre Entrega de Documentos Digitais

 

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