Recine - Habilitar

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 27/06/2019 15h41
Nome Recine - Habilitar 
Nome Popular Recine
Descrição Solicitar habilitação no RECINE através de protocolo de documentos digitais.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Dossiê de Atendimento 
Documentação


OBS.: Os formulários e documentos deverão ser apresentados à Ancine, quando da submissão do projeto audiovisual, que os encaminhará à Receita Federal após a aprovação do projeto. A Receita Federal não receberá diretamente pedidos de habilitação no Recine.

Tratando-se de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado, após a abertura de dossiê na unidade de atendimento da RFB, o interessado fará a juntada da documentação comprobatória do serviço ao dossiê,exclusivamente por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na forma disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura do dossiê.

OBS.: Conforme a IN RFB nº 1.782/2018, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio digital.

Ver Entrega de Documentos Digitais.

Formulários
Legislação
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  • Imediato para obtenção do dossiê digital de atendimento
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