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Navegação de Cabotagem - Consultar PJ Habilitada

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 18/04/2019 11h16
Nome Navegação de Cabotagem - Consultar PJ Habilitada 
Nome Popular N/A
Descrição Consultar as pessoas jurídicas habilitadas ao regime de suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita bruta da venda no mercado interno ou da importação de óleo combustível destinado à navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado
  • Imedaito
Mais informações N/A

 

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