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Habilitar no Programa Mais Leite Saudável

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 03/12/2019 11h08
Nome Habilitar no Programa Mais Leite Saudável
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar habilitação no Programa Mais Leite Saudável mediante o dossiê digital de atendimento. Para a habilitação é necessário a prévia adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Dossiê de Atendimento
Documentação
Formulários
Legislação
Tempo Estimado
  • Imediato
Mais informações
  • O contribuinte poderá habilitar no Programa Mais Leite Saudável por meio do Dossiê de Atendimento (DDA) aberto no próprio Portal e-CAC, clicando em "Legislação e Processo", "Processos Digitais (e-Processo)" e "Abrir Dossiê de Atendimento". 
  • No caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado a abertura de dossiê digital atendimento deverá ser, obrigatoriamente, por meio do Portal e-CAC.
  • Conforme a IN RFB nº 1.782/2018, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio digital.
  • Orientações sobre Entrega de Documentos Digitais

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

 

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