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Cancelar Habilitação no Programa Mais Leite Saudável

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 27/06/2019 15h53
Nome Cancelar Habilitação no Programa Mais Leite Saudável
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar o cancelamento de habilitação ao Programa Mais Leite Saudável mediante juntada do pedido ao dossiê digital atendimento em que a decisão de habilitação foi proferida. A desistência do requerimento de habilitação definitiva antes da decisão de deferimento ou indeferimento produzirá os mesmos efeitos do indeferimento da habilitação.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento  Dossiê de Atendimento
Documentação
  • Pedido de cancelamento pelo interessado dirigido à RFB;
  • Documento de Identificação oficial (cópia autenticada ou cópia Simples acompanhada do original) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
  • Procuração (cópia autenticada ou cópia Simples acompanhada do original), se for o caso.

OBS.: O pedido de cancelamento da habilitação deverá ser juntado, mediante o uso do PGS disponível no sítio da RFB, ao dossiê digital de atendimento em que a decisão da habilitação foi proferida.

Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado
  • Protocolo: Imediato.
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