Aderir ao Programa Empresa Cidadã

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento — publicado 05/12/2016 16h25, última modificação 18/04/2019 11h19
Nome  Aderir ao Programa Empresa Cidadã
Nome Popular N/A
Descrição Requerer a Adesão ao Programa Empresa Cidadã destinado a prorrogar por sessenta dias a duração da licença-maternidade e por quinze dias a licença-paternidade.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Certificado Digital 
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado
  • Imediato
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