Apresentar Manifestação de Inconformidade referente a despacho decisório recebido.

Pessoa Física

• Manifestação de Inconformidade, conforme Modelo; 
• Ato de constituição registrado no órgão de registro competente (original ou cópia autenticada) acompanhado da última alteração, se for o caso;
• Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no pedido;
• Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso;
• Documentação que comprove a sua solicitação. Alternativamente, juntar documentação necessária ao processo, conforme descrito em Entrega de Documentos Digitais, preferencialmente através do ambiente e-cac.

Pessoa Jurídica

• Manifestação de Inconformidade; 
• Ato de constituição registrado no órgão de registro competente (original ou cópia autenticada) acompanhado da última alteração, se for o caso;
• Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no pedido;
• Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso;
• Documentação que comprove a sua solicitação.Ver item entrega digital através do ambiente e-cac.

OBS. 1: Quando o contribuinte precisar apresentar Manifestação de Inconformidade para Despacho Decisório (PER/DCOMP), deverá solicitar no atendimento a conversão/importação do processo. Para tanto, apresentar a Solicitação de Conversão dos Processos Eletrônicos em Digitais e cópia simples do Despacho Decisório (ADE Coaef nº 7/2016) (ADE Coaef nº 21/2016).

OBS. 2: Conforme a IN RFB 1.782/2018, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio do e-CAC. Ver Entrega de Documentos Digitais.

• Decreto nº 70.235/1972

• Imediato

• Orientações gerais sobre o serviço

Pessoa Física e Pessoa Jurídica

• Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral preenchida e assinada pelo responsável ou seu representante legal;
• Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário;
• Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso.

• Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral

• Imediato

• Orientações gerais sobre o serviço

• Imediato

• Orientações gerais sobre o serviço

• Imediato

• Orientações gerais sobre o serviço

Consultar processos administrativos criados em meio digital na Receita Federal (RFB), no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O inteiro teor dos processos digitalizados só podem ser acessados pelo contribuinte utilizando certificado digital.

• Imediato

• Orientações gerais sobre o serviço

• Orientações gerais sobre o serviço

Validar autenticidade e integridade de documento digital emitido com código de validação pela RFB. Para isso, uma cópia exata do documento que foi emitido pelo remetente é guardada para que o destinatário tenha a certeza da sua integridade quando do recebimento.

Alguns documentos para serem validados precisam da identificação do usuário através do e-AssinaRFB que é um aplicativo que tem por objetivo realizar a assinatura digital de documentos digitais, para trânsito e pós-validação de documentos.            

• Imediato

N/A

Formalizar processo administrativo.

Pessoa Física e Pessoa Jurídica

• Pedido formulado pelo interessado dirigido à RFB;
• Ato de constituição registrado no órgão de registro competente (original ou cópia autenticada) acompanhado da última alteração, se for o caso;
• Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no pedido;
• Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso;
• Documentação que comprove a sua solicitação.

OBS.: Conforme a IN RFB nº 1.782/2018, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio digital. Ver Entrega de Documentos Digitais.

• Decreto nº 70.235/1972
• Lei nº 9.784/1999

• Imediato

• Orientações gerais sobre o serviço

Formalizar recursos ao CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ou CSRF - Câmara Superior de Recursos Fiscais, caso não concorde com decisões da DRJ/CARF. Este serviço inclui todos os recursos, tais como, especial, extraordinário, voluntário e embargos de declaração.

Pessoa Física

• Recurso Voluntário/Especial/Outros Recursos 
• Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário; 
• Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso; 
• Documentação que comprove a sua solicitação. Ver item entrega digital através do ambiente e-cac.

Alternativamente, juntar documentação necessária ao processo, conforme descrito em Entrega de Documentos Digitais, preferencialmente através do ambiente e-cac.

Pessoa Jurídica

• Recurso Voluntário/Especial/Outros Recursos 
• Ato de constituição registrado no órgão de registro competente (original ou cópia autenticada) acompanhado da última alteração, se for o caso; 
• Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário; 
• Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso; 
• Documentação que comprove a sua solicitação. Ver item entrega digital através do ambiente e-cac.

OBS.: Conforme a IN RFB 1.782/2018, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio digital. Ver Entrega de Documentos Digitais.

• Decreto nº 70.235/1972
• Portaria MF nº 343/2015

• Imediato

Juntar documentos a processo administrativo já existente, no âmbito da RFB.

Pessoa Física

• Pedido formulado pelo interessado dirigido à RFB;
• Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário;
• Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso;
• Documentação que comprove a sua solicitação;

Alternativamente, juntar documentação necessária ao processo, conforme descrito em Entrega de Documentos Digitais, preferencialmente através do ambiente e-cac.

Pessoa Jurídica

• Pedido formulado pelo interessado dirigido à RFB;
• Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada ) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário;
• Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso;
• Documentação que comprove a sua solicitação.

OBS.: Conforme a IN RFB 1.782/2018, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio do e-CAC. Ver Entrega de Documentos Digitais.

• Decreto nº 70.235/1972

• Imediato

• Orientações gerais sobre o serviço

Obs: Acesso Direto e Acesso via e-CAC (certificado digital): Para juntada.

Pessoa Física

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea), no caso de solicitação de abertura de dossiê;
• Requerimento do serviço e documentos instrutórios, entregues no formato digital ou em papel (nos casos de Recine e Declaração Simplificada de Importação - DSI), acompanhados do Read, gerado pelo SVA.
• Ver Entrega de Documentos Digitais.

Pessoa Jurídica

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea), no caso de solicitação de abertura de dossiê;
• Tratando-se de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado, o interessado fará a juntada da documentação comprobatória do serviço ao processo digital/dossiê, exclusivamente por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na forma disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018. Se for aberto dossiê digital de atendimento, o interessado terá 30 (trinta) dias para solicitar a juntada da documentação necessária.

OBS.: Conforme a IN RFB nº 1.782/2018, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio digital. Ver Entrega de Documentos Digitais.

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)

• IN RFB nº 1.782/2018

• Imediato

• Orientações gerais sobre o serviço

• Orientações gerais sobre o serviço

Solicitar o acompanhamento fiscal de destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados, feito no contexto previsto pela alínea “c” do inciso II do art. 291 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda).

Os documentos entregues serão utilizados para formalizar e instruir processo administrativo digital.

• Pedido de acompanhamento de destruição de bens;
• Planilha digital de bens, em extensão .xls ou .ods , preenchida conforme as instruções de preenchimento que fazem parte do pedido de acompanhamento de destruição de bens;
• Documento do signatário do pedido que permita a sua identificação e a conferência de assinatura;
• Documentos que permitam comprovar a legitimidade do signatário para solicitar o pedido, como, por exemplo, Ato Constitutivo (Contrato Social, Estatuto e Ata) e última alteração;
• Documentos que comprovem a outorga de poderes, bem como a identificação de outorgante e outorgado, quando assinado por procurador.

OBS.: Conforme a IN RFB 1.782/2018, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio do e-CAC. Ver Entrega de Documentos Digitais.

• Pedido de acompanhamento de destruição de bens

• Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda)

Solicitar cópia ou vista de processo do tipo Digital. O inteiro teor dos processos digitalizados podem ser acessados pelo contribuinte utilizando certificado digital no portal e-CAC ou em uma unidade de atendimento. Na hipótese de o processo ser do tipo papel, a vista ou cópia será exclusivamente na unidade de atendimento onde se encontra o processo. OBS.: Não é necessária a opção pelo DTE para acessar o processo digital.         

Pessoa Física e Pessoa Jurídica

• Solicitação de Cópia de Documentos preenchida e assinada pelo responsável ou seu representante legal;
• Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário;
• Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso.

• Solicitação de Cópia de Documentos

• A depender do teor do processo a entrega da cópia poderá ser efetuada imediatamente ou no prazo de até  05 dias úteis.

• Orientações gerais sobre o serviço

Pessoa Física

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea), no caso de solicitação de abertura de dossiê;
• Requerimento do serviço e documentos instrutórios, entregues no formato digital ou em papel (nos casos de Recine e Declaração Simplificada de Importação - DSI), acompanhados do Read, gerado pelo SVA.

Pessoa Jurídica

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea), no caso de solicitação de abertura de dossiê;
• O interessado fará a juntada da documentação comprobatória do serviço ao processo digital/dossiê, na internet, via Portal e-CAC . Se for aberto dossiê digital de atendimento, o interessado terá 30 (trinta) dias para solicitar a juntada da documentação necessária.

OBS.:Conforme a IN RFB nº 1.782/2018, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio digital.

Ver Entrega de Documentos Digitais.

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)

• IN RFB nº 1.782/2018
• IN RFB nº 1.783/2018
• ADE Cogea nº 01/2018
• ADE Cogea nº 02/2018

• Orientações gerais sobre o serviço

Protocolar requerimento de missões diplomáticas e repartições consulares, para ressarcimento dos valores do IPI incidente sobre produtos adquiridos no mercado interno destinados à manutenção, ampliação ou reforma de imóveis de seu uso, desde que os valores do imposto tenham sido destacados nas notas fiscais de aquisições dos referidos produtos.                

• Pedido de Restituição ou de Ressarcimento preenchido e assinado pelo responsável ou seu representante legal;
• Documento de Identificação oficial (original ou cópia);
• Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso.

OBS.: Conforme a IN RFB 1.782/2018, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio do e-CAC. Ver Entrega de Documentos Digitais.

• Anexo I - Pedido de Restituição ou Ressarcimento

• IN RFB nº 1.717/2017

• Imediato

• Orientações gerais sobre o serviço

Solicitar restituição de créditos não administrados pela Receita Federal. O pedido de restituição será encaminhado ao órgão ou entidade que administra a receita a fim de que se manifeste quanto à procedência do pedido.

Pessoa Física

• Pedido de Restituição ou Ressarcimento preenchido e assinado pelo responsável ou seu representante legal;
• Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, sendo dispensado no caso de reconhecimento de firma no pedido;
• Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso. Ver item entrega digital através do ambiente e-cac.

Pessoa Jurídica

• Pedido de Restituição ou de Ressarcimento preenchido e assinado pelo responsável ou seu representante legal; 
• Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, sendo dispensado no caso de reconhecimento de firma no pedido;
• Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso.

OBS.: Conforme a IN RFB 1.782/2018, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio do e-CAC. Ver Entrega de Documentos Digitais.

• Anexo I - Pedido de Restituição ou Ressarcimento

• IN RFB nº 1.717/2017

• Orientações gerais sobre o serviço

Solicitar concessão, alteração ou cancelamento de autorização de Substituição Tributária do IPI (IN/RFB nº 1.081/2010).

• Termo de Compromisso de substituição tributária, firmado entre os contribuintes substituto e substituído.

OBS.: Conforme a IN RFB 1.782/2018, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio do e-CAC. Ver Entrega de Documentos Digitais.

• Termo de Compromisso

• IN RFB nº 1.081/2010

• Imediato

Validar a autenticidade e a integridade de documento digital emitido com código de validação pela RFB. Autenticidade é a garantia de que o documento foi assinado pelo o servidor público descrito na assinatura. Integridade garante que o documento que está sendo entregue corresponde àquele que foi enviado. Para isso, uma cópia exata do documento que foi emitido pelo remetente é guardada para que o destinatário tenha a certeza da sua integridade quando do recebimento.                

• Imediato

• Orientações gerais sobre o serviço