por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento
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publicado
05/12/2016 16h49,
última modificação
06/12/2018 11h20
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento
—
publicado
05/12/2016 16h04,
última modificação
04/09/2019 08h57
Nome |
Apresentar Manifestação de Inconformidade |
Nome Popular |
N/A |
Descrição |
Apresentar Manifestação de Inconformidade referente a despacho decisório recebido.
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Público alvo |
Pessoa Física e Pessoa Jurídica |
Formas de atendimento |

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.
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Documentação |
Pessoa Física
- Manifestação de Inconformidade, conforme Modelo;
- Ato de constituição registrado no órgão de registro competente (original ou cópia autenticada) acompanhado da última alteração, se for o caso;
- Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no pedido;
- Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso;
- Documentação que comprove a sua solicitação. Alternativamente, juntar documentação necessária ao processo, conforme descrito em Entrega de Documentos Digitais, preferencialmente através do ambiente e-cac.
Pessoa Jurídica
- Manifestação de Inconformidade;
- Ato de constituição registrado no órgão de registro competente (original ou cópia autenticada) acompanhado da última alteração, se for o caso;
- Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no pedido;
- Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso;
- Documentação que comprove a sua solicitação.Ver item entrega digital através do ambiente e-cac.
OBS. 1: Quando o contribuinte precisar apresentar Manifestação de Inconformidade para Despacho Decisório (PER/DCOMP), deverá solicitar no atendimento a conversão/importação do processo. Para tanto, apresentar a Solicitação de Conversão dos Processos Eletrônicos em Digitais e cópia simples do Despacho Decisório (ADE Coaef nº 7/2016) (ADE Coaef nº 21/2016).
OBS. 2: Conforme a IN RFB 1.782/2018, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio do e-CAC. Ver Entrega de Documentos Digitais.
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Formulários |
N/A |
Legislação |
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Tempo Estimado |
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por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento
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publicado
05/12/2016 16h04,
última modificação
04/09/2019 08h58
Nome |
Consultar Andamento de Processo |
Nome Popular |
N/A |
Descrição |
Consultar andamento de processo administrativo. |
Público alvo |
Pessoa Física e Pessoa Jurídica |
Formas de atendimento |


Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.
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Documentação |
Pessoa Física e Pessoa Jurídica
- Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral preenchida e assinada pelo responsável ou seu representante legal;
- Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário;
- Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso.
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Formulários |
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Legislação |
N/A |
Tempo Estimado |
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por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento
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publicado
05/12/2016 16h03,
última modificação
17/04/2019 11h04
Nome |
Consultar Comunicados/Intimações |
Nome Popular |
N/A |
Descrição |
Consultar comunicados e intimações relacionados à processo digital. |
Público alvo |
Pessoa Física e Pessoa Jurídica |
Formas de atendimento |
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Documentação |
N/A |
Formulários |
N/A |
Legislação |
N/A |
Tempo Estimado |
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por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento
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publicado
05/12/2016 16h03,
última modificação
17/04/2019 11h04
Nome |
Consultar Manual de Processo Digital |
Nome Popular |
N/A |
Descrição |
Consultar as orientações do Manual Simplificado do e-Processo no Portal e-CAC. |
Público alvo |
Pessoa Física e Pessoa Jurídica |
Formas de atendimento |
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Documentação |
N/A |
Formulários |
N/A |
Legislação |
N/A |
Tempo Estimado |
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por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento
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publicado
05/12/2016 16h03,
última modificação
17/04/2019 11h05
Nome |
Consultar Processos Digitais (e-Processo) |
Nome Popular |
|
Descrição |
Consultar processos administrativos criados em meio digital na Receita Federal (RFB), no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O inteiro teor dos processos digitalizados só podem ser acessados pelo contribuinte utilizando certificado digital.
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Público alvo |
Pessoa Física e Pessoa Jurídica |
Formas de atendimento |
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Documentação |
N/A |
Formulários |
N/A |
Legislação |
N/A |
Tempo Estimado |
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por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento
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05/12/2016 16h03,
última modificação
17/04/2019 11h05
Nome |
Consultar Solicitações de Juntada de Documentos |
Nome Popular |
N/A |
Descrição |
Consultar solicitação de juntada de documentos a processo digital. |
Público alvo |
Pessoa Física e Pessoa Jurídica |
Formas de atendimento |
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Documentação |
N/A |
Formulários |
N/A |
Legislação |
N/A |
Tempo Estimado |
N/A |
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por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento
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05/12/2016 16h04,
última modificação
17/04/2019 11h06
Nome |
e-Assina - Validar e Assinar Documentos Digitais |
Nome Popular |
N/A |
Descrição |
Validar autenticidade e integridade de documento digital emitido com código de validação pela RFB. Para isso, uma cópia exata do documento que foi emitido pelo remetente é guardada para que o destinatário tenha a certeza da sua integridade quando do recebimento.
Alguns documentos para serem validados precisam da identificação do usuário através do e-AssinaRFB que é um aplicativo que tem por objetivo realizar a assinatura digital de documentos digitais, para trânsito e pós-validação de documentos.
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Público alvo |
Pessoa Física e Pessoa Jurídica |
Formas de atendimento |
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Documentação |
N/A |
Formulários |
N/A |
Legislação |
N/A |
Tempo Estimado |
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N/A
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por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento
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05/12/2016 16h04,
última modificação
04/09/2019 08h58
Nome |
Formalizar Processo Administrativo |
Nome Popular |
N/A |
Descrição |
Formalizar processo administrativo.
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Público alvo |
Pessoa Física e Pessoa Jurídica |
Formas de atendimento |

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Documentação |
Pessoa Física e Pessoa Jurídica
- Pedido formulado pelo interessado dirigido à RFB;
- Ato de constituição registrado no órgão de registro competente (original ou cópia autenticada) acompanhado da última alteração, se for o caso;
- Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no pedido;
- Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso;
- Documentação que comprove a sua solicitação.
OBS.: Conforme a IN RFB nº 1.782/2018, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio digital. Ver Entrega de Documentos Digitais.
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Formulários |
N/A |
Legislação |
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por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento
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publicado
05/12/2016 16h04,
última modificação
04/09/2019 08h59
Nome |
Formalizar Recursos ao CARF ou CSRF |
Nome Popular |
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Descrição |
Formalizar recursos ao CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ou CSRF - Câmara Superior de Recursos Fiscais, caso não concorde com decisões da DRJ/CARF. Este serviço inclui todos os recursos, tais como, especial, extraordinário, voluntário e embargos de declaração.
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Público alvo |
Pessoa Física e Pessoa Jurídica |
Formas de atendimento |


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Documentação |
Pessoa Física
- Recurso Voluntário/Especial/Outros Recursos
- Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário;
- Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso;
- Documentação que comprove a sua solicitação. Ver item entrega digital através do ambiente e-cac.
Alternativamente, juntar documentação necessária ao processo, conforme descrito em Entrega de Documentos Digitais, preferencialmente através do ambiente e-cac.
Pessoa Jurídica
- Recurso Voluntário/Especial/Outros Recursos
- Ato de constituição registrado no órgão de registro competente (original ou cópia autenticada) acompanhado da última alteração, se for o caso;
- Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário;
- Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso;
- Documentação que comprove a sua solicitação. Ver item entrega digital através do ambiente e-cac.
OBS.: Conforme a IN RFB 1.782/2018, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio digital. Ver Entrega de Documentos Digitais.
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Formulários |
N/A |
Legislação |
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N/A |
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por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento
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publicado
05/12/2016 16h04,
última modificação
04/09/2019 08h59
Nome |
Juntar Documentos a Processos |
Nome Popular |
N/A |
Descrição |
Juntar documentos a processo administrativo já existente, no âmbito da RFB.
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Público alvo |
Pessoa Física e Pessoa Jurídica |
Formas de atendimento |

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.
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Documentação |
Pessoa Física
- Pedido formulado pelo interessado dirigido à RFB;
- Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário;
- Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso;
- Documentação que comprove a sua solicitação;
Alternativamente, juntar documentação necessária ao processo, conforme descrito em Entrega de Documentos Digitais, preferencialmente através do ambiente e-cac.
Pessoa Jurídica
- Pedido formulado pelo interessado dirigido à RFB;
- Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada ) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário;
- Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso;
- Documentação que comprove a sua solicitação.
OBS.: Conforme a IN RFB 1.782/2018, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio do e-CAC. Ver Entrega de Documentos Digitais.
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Formulários |
N/A |
Legislação |
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por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento
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05/12/2016 16h03,
última modificação
08/11/2019 10h41
Nome |
Realizar Entrega de Documentos Digitais |
Nome Popular |
N/A |
Descrição |
Solicitar a criação de um dossiê de atendimento ou juntada de documentos digitalizados diretamente a um dossiê/processo digital em trâmite no órgão. |
Público alvo |
Pessoa Física e Pessoa Jurídica |
Formas de atendimento |
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Documentação |
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
- Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea), no caso de solicitação de abertura de dossiê;
- Tratando-se de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado, o interessado fará a juntada da documentação comprobatória do serviço ao processo digital/dossiê, exclusivamente por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na forma disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018. Se for aberto dossiê digital de atendimento, o interessado terá 30 (trinta) dias para solicitar a juntada da documentação necessária.
OBS.: Conforme a IN RFB nº 1.782/2018, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio digital. Ver Entrega de Documentos Digitais.
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Formulários |
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Legislação |
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Tempo Estimado |
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Mais informações |
- O contribuinte poderá entregar documentos digitais por meio do Dossiê de Atendimento (DDA) aberto no próprio Portal e-CAC, clicando em "Legislação e Processo", "Processos Digitais (e-Processo)" e "Abrir Dossiê de Atendimento".
- No caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado a abertura de dossiê digital atendimento deverá ser, obrigatoriamente, por meio do Portal e-CAC.
- Conforme a IN RFB nº 1.782/2018, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio digital.
- Orientações sobre Entrega de Documentos Digitais
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por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento
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publicado
05/12/2016 16h03,
última modificação
17/04/2019 11h07
Nome |
Restringir Procuração para Processo Digital |
Nome Popular |
N/A |
Descrição |
Restringir poderes da procuração para processo digital; |
Público alvo |
Pessoa Física e Pessoa Jurídica |
Formas de atendimento |
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Documentação |
N/A |
Formulários |
N/A |
Legislação |
N/A |
Tempo Estimado |
N/A |
Mais informações |
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por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento
—
publicado
05/12/2016 16h04,
última modificação
04/09/2019 09h00
Nome |
Solicitar Acompanhamento Fiscal de Destruição de Bens |
Nome Popular |
N/A |
Descrição |
Solicitar o acompanhamento fiscal de destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados, feito no contexto previsto pela alínea “c” do inciso II do art. 291 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda).
Os documentos entregues serão utilizados para formalizar e instruir processo administrativo digital.
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Público alvo |
Pessoa Jurídica |
Formas de atendimento |

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.
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Documentação |
- Pedido de acompanhamento de destruição de bens;
- Planilha digital de bens, em extensão .xls ou .ods , preenchida conforme as instruções de preenchimento que fazem parte do pedido de acompanhamento de destruição de bens;
- Documento do signatário do pedido que permita a sua identificação e a conferência de assinatura;
- Documentos que permitam comprovar a legitimidade do signatário para solicitar o pedido, como, por exemplo, Ato Constitutivo (Contrato Social, Estatuto e Ata) e última alteração;
- Documentos que comprovem a outorga de poderes, bem como a identificação de outorgante e outorgado, quando assinado por procurador.
OBS.: Conforme a IN RFB 1.782/2018, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio do e-CAC. Ver Entrega de Documentos Digitais.
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Formulários |
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por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento
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publicado
05/12/2016 16h04,
última modificação
08/11/2019 11h47
Nome |
Solicitar Cópia e Vista de Processo |
Nome Popular |
N/A |
Descrição |
Solicitar cópia ou vista de processo do tipo Digital. O inteiro teor dos processos digitalizados podem ser acessados pelo contribuinte utilizando certificado digital no portal e-CAC ou em uma unidade de atendimento. Na hipótese de o processo ser do tipo papel, a vista ou cópia será exclusivamente na unidade de atendimento onde se encontra o processo. OBS.: Não é necessária a opção pelo DTE para acessar o processo digital.
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Público alvo |
Pessoa Física e Pessoa Jurídica |
Formas de atendimento |


Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.
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Documentação |
Pessoa Física e Pessoa Jurídica
- Solicitação de Cópia de Documentos preenchida e assinada pelo responsável ou seu representante legal;
- Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário;
- Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso.
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Formulários |
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Legislação |
N/A |
Tempo Estimado |
- A depender do teor do processo a entrega da cópia poderá ser efetuada imediatamente ou no prazo de até 05 dias úteis.
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por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento
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publicado
05/12/2016 16h03,
última modificação
02/05/2019 09h19
Nome |
Solicitar Juntada de Documentos |
Nome Popular |
SJD |
Descrição |
Solicitar juntada de documentos à processo digital. |
Público alvo |
Pessoa Física e Pessoa Jurídica |
Formas de atendimento |
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Documentação |
Pessoa Física
- Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea), no caso de solicitação de abertura de dossiê;
- Requerimento do serviço e documentos instrutórios, entregues no formato digital ou em papel (nos casos de Recine e Declaração Simplificada de Importação - DSI), acompanhados do Read, gerado pelo SVA.
Ver Entrega de Documentos Digitais.
Pessoa Jurídica
- Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea), no caso de solicitação de abertura de dossiê;
- O interessado fará a juntada da documentação comprobatória do serviço ao processo digital/dossiê, na internet, via Portal e-CAC . Se for aberto dossiê digital de atendimento, o interessado terá 30 (trinta) dias para solicitar a juntada da documentação necessária.
OBS.:Conforme a IN RFB nº 1.782/2018, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio digital.
Ver Entrega de Documentos Digitais.
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Formulários |
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Legislação |
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Tempo Estimado |
N/A |
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por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento
—
publicado
05/12/2016 16h04,
última modificação
04/09/2019 09h01
Nome |
Solicitar Ressarcimento do IPI - Missões Diplomáticas |
Nome Popular |
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Descrição |
Protocolar requerimento de missões diplomáticas e repartições consulares, para ressarcimento dos valores do IPI incidente sobre produtos adquiridos no mercado interno destinados à manutenção, ampliação ou reforma de imóveis de seu uso, desde que os valores do imposto tenham sido destacados nas notas fiscais de aquisições dos referidos produtos.
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Público alvo |
Pessoa Jurídica |
Formas de atendimento |

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.
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Documentação |
- Pedido de Restituição ou de Ressarcimento preenchido e assinado pelo responsável ou seu representante legal;
- Documento de Identificação oficial (original ou cópia);
- Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso.
OBS.: Conforme a IN RFB 1.782/2018, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio do e-CAC. Ver Entrega de Documentos Digitais.
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Formulários |
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Legislação |
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por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento
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publicado
05/12/2016 16h04,
última modificação
04/09/2019 09h01
Nome |
Solicitar Restituição de Receitas não Administradas pela RFB |
Nome Popular |
N/A |
Descrição |
Solicitar restituição de créditos não administrados pela Receita Federal. O pedido de restituição será encaminhado ao órgão ou entidade que administra a receita a fim de que se manifeste quanto à procedência do pedido.
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Público alvo |
Pessoa Física e Pessoa Jurídica |
Formas de atendimento |

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.
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Documentação |
Pessoa Física
- Pedido de Restituição ou Ressarcimento preenchido e assinado pelo responsável ou seu representante legal;
- Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, sendo dispensado no caso de reconhecimento de firma no pedido;
- Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso. Ver item entrega digital através do ambiente e-cac.
Pessoa Jurídica
- Pedido de Restituição ou de Ressarcimento preenchido e assinado pelo responsável ou seu representante legal;
- Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, sendo dispensado no caso de reconhecimento de firma no pedido;
- Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso.
OBS.: Conforme a IN RFB 1.782/2018, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio do e-CAC. Ver Entrega de Documentos Digitais.
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Formulários |
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por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento
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publicado
05/12/2016 16h04,
última modificação
04/09/2019 09h02
Nome |
Solicitar Substituição Tributária do IPI |
Nome Popular |
IPI |
Descrição |
Solicitar concessão, alteração ou cancelamento de autorização de Substituição Tributária do IPI.
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Público alvo |
Pessoa Jurídica |
Formas de atendimento |

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Documentação |
- Termo de Compromisso de substituição tributária, firmado entre os contribuintes substituto e substituído.
OBS.: Conforme a IN RFB 1.782/2018, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio do e-CAC. Ver Entrega de Documentos Digitais.
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Formulários |
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05/12/2016 16h04,
última modificação
17/04/2019 11h07
Nome |
Validar Documentos Assinados Digitalmente |
Nome Popular |
N/A |
Descrição |
Validar a autenticidade e a integridade de documento digital emitido com código de validação pela RFB. Autenticidade é a garantia de que o documento foi assinado pelo o servidor público descrito na assinatura. Integridade garante que o documento que está sendo entregue corresponde àquele que foi enviado. Para isso, uma cópia exata do documento que foi emitido pelo remetente é guardada para que o destinatário tenha a certeza da sua integridade quando do recebimento.
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Público alvo |
Pessoa Física e Pessoa Jurídica |
Formas de atendimento |
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Documentação |
N/A |
Formulários |
N/A |
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N/A |
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