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Pagamentos e Parcelamentos

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h49, última modificação 06/12/2018 11h21

Acessar o Programa de Regularização Tributária - PRT

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 13/12/2018 09h02
Nome Acessar o Programa de Regularização Tributária 
Nome Popular PRT
Descrição

Permite emissão de GPS para pagamento de parcelas.

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Certificado Digital Código de Acesso
Documentação N/A
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Acessar o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 03/07/2017 09h56, última modificação 02/01/2019 10h22
Nome Acessar o Programa de Especial de Regularização Tributária 
Nome Popular PERT
Descrição

Permite registrar adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT -, gerar guias de pagamento das parcelas, emitir recibos e fazer desistência de parcelamentos anteriores.

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Certificado Digital Código de Acesso Atendimento Presencial

O acesso deve ser feito pelo e-Cac > pagamentos e parcelamentos > parcelamentos especiais > parcelamento solicitar e acompanhar > prestar informações para consolidação.

Documentação N/A
Formulários
Legislação

 

Tempo Estimado Imediato
Mais informações
  • ATENÇÃO

A consolidação do PERT - Demais Débitos ocorrerá no período de 10 a 28.12.2018. Na consolidação, o contribuinte irá prestar as informações necessárias, como: número de parcelas, débitos, Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL, créditos próprios, dentre outras.

Na consolidação, o contribuinte deve informar seus dados bancários, pois o pagamento das parcelas do mês de janeiro de 2019 em diante, será feito em débito automático.

Caso o contribuinte tenha conta em banco que não seja credenciado para débito automático, ele pode selecionar qualquer Banco, digitar um número qualquer nos campos Agência e Conta corrente e, posteriormente, alterar esses dados, caso o banco onde ele tem conta seja cadastrado na lista de débito automático. OBS: caso o banco não seja cadastrado posteriormente, o contribuinte deve emitir as parcelas no aplicativo SiefPar no e-CAC RFB.

O contribuinte deve emitir a parcela de dezembro de 2018, somente após ter efetuado a consolidação (essa parcela não será em débito automático).

Principais novidades:

Serão exibidos, para fins de inclusão no parcelamento Pert-Demais, somente débitos e processos em situação DEVEDORA. Qualquer débito/processo em situação diferente, que seja passível de inclusão no parcelamento, deverá ser tratado na unidade da RFB, ANTES da conclusão da prestação das informações.

Outra novidade importante é a recuperação, no momento da prestação, dos pagamentos efetuados em Darf no código 5190 (código de pagamento do Pert) e 5184 (código de pagamento do PRT) pelo contribuinte ATÉ a conclusão da prestação das informações . Lembrando também que esses pagamentos, a partir da conclusão da negociação do parcelamento, serão convertidos automaticamente para o código 1124 (Darf numerado), e após a consolidação, nenhum pagamento a título do parcelamento deverá ser feito no código 5190 e 5184. A parcela do saldo devedor gerada na consolidação do Pert e as demais parcelas geradas no código 1124, devem ser pagas utilizando o código de barras, seja digitando o número do código de barras ou usando a leitora ótica.

 

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Ajustar Documentos de Arrecadação.

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 11/12/2018 08h43
Nome Ajustar Documentos de Arrecadação.
Nome Popular N/A
Descrição

Permite o ajuste de Documentos de Arrecadação do eSocial, após o envio e processamento de declaração original ou retificadora da DCTFWeb, exceto para o empregador doméstico.

Público alvo Pessoa Jurídica.
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Documentação

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Autorizar e Desativar Débito Automático

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 18/05/2017 11h19, última modificação 19/07/2018 14h35
Nome Autorizar e Desativar Débito Automático
Nome Popular N/A
Descrição Permite ao contribuinte autorizar o débito automático para pagamento de tributos, em domicílio bancário informado previamente ou no momento do registro da autorização, bem como consultar, alterar e desativar autorizações.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
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Calcular Encargos - Recolhimento em Atraso - Rede Arrecadadora

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h28, última modificação 11/12/2018 11h04
Nome Calcular Encargos - Recolhimento em Atraso - Rede Arrecadadora 
Nome Popular N/A
Descrição Apurar o valor de encargos devidos pelo recolhimento efetuado fora do prazo. Contempla somente os lançamentos relativos a data de arrecadação posterior a 01/01/2001.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
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Consolidar Lançamentos Efetuados - Rede Arrecadadora

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h28, última modificação 11/12/2018 11h05
Nome Consolidar Lançamentos Efetuados - Rede Arrecadadora 
Nome Popular N/A
Descrição Consolidar os lançamentos efetuados pelo agente arrecadador à Conta Única do Tesouro Nacional, a título de recolhimento do produto arrecadado, devolução, remuneração e encargos, relativos a uma data de arrecadação, para verificar eventual existência de saldo residual. Contempla somente os lançamentos relativos a data de arrecadação posterior a 01/01/2001.
Público alvo

Pessoa Jurídica

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Consultar Agenda Tributária

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 13/02/2019 11h21
Nome Consultar Agenda Tributária
Nome Popular N/A
Descrição

Consultar prazos relativos à entrega de declarações, período de apuração, data de vencimento dos tributos e os códigos de arrecadação relativos a impostos e contribuições federais.

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
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Consultar Extrato de Contribuições Previdenciárias

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 11/12/2018 08h49
Nome Consultar Extrato de Contribuições Previdenciárias
Nome Popular N/A
Descrição Consultar o extrato dos recolhimentos e visualizar as Guias da Previdência Social (GPS), correspondentes. Disponível para pessoa jurídica e pessoa física (matrícula CEI). 
Público alvo Pessoa Jurídica e Pessoa Física (matrícula CEI).
Formas de atendimento Acesso Direto Atendimento Presencial
Documentação

Pessoa Física

1) Se for o próprio interessado, basta apresentar o Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada);
2) Se o serviço for solicitado por terceiros, apresentar:

  • Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral preenchida e assinada pelo contribuinte ou seu representante legal;
  • Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma na solicitação;
  • Procuração (Original ou cópia autenticada), se for o caso.

Pessoa Jurídica

1) Se for o próprio interessado (Ex: sócio, titular de Empresa Individual, presidente, etc.), basta apresentar o Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada);

2) Se o serviço for solicitado por terceiros, apresentar:

  • Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral preenchida e assinada pelo contribuinte ou seu representante legal;
  • Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma na solicitação;
  • Procuração (Original ou cópia autenticada), se for o caso.


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Consultar Pagamentos por Órgão Conveniado - Rede Arrecadadora

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h28, última modificação 11/12/2018 11h05
Nome Consultar Pagamentos por Órgão Conveniado - Rede Arrecadadora 
Nome Popular N/A
Descrição Consultar as bases de arrecadação do órgão conveniado, por período e receitas específicas. Para efetivação da consulta, é necessário que o representante do órgão conveniado credenciado esteja habilitado no sistema de controle de acesso da RFB.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
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Consultar Retenções do FPEM

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 11/12/2018 08h49
Nome Consultar Retenções do FPEM
Nome Popular N/A
Descrição

Disponibiliza, para os Estados e Municípios, a relação das retenções realizadas e as agendadas para um determinado período.

Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Certificado Digital
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
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Controlar Prestação de Contas da Rede Arrecadadora

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h28, última modificação 11/12/2018 11h06
Nome Controlar Prestação de Contas da Rede Arrecadadora 
Nome Popular N/A
Descrição Consultar os dados da prestação de contas da arrecadação, através do sistema Ancora - Análise e Controle da Rede Arrecadadora. A consulta compreende o recolhimento do produto de arrecadação diária à Conta Única do Tesouro Nacional e a remessa informatizada dos dados de arrecadação à RFB. Para efetivação da consulta é necessário que o Usuário esteja habilitado no sistema de controle de acesso da RFB.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
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  • Imediato
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Emitir Comprovante de Pagamento: Darf, DAS, DAE e DJE

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 11/12/2018 08h52
Nome Emitir Comprovante de Pagamento: Darf, DAS, DAE e DJE
Nome Popular N/A
Descrição

Emitir comprovantes de arrecadação de pagamentos realizados por meio de Darf, Darf-Simples ou DJE - Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente. Permite ainda a consulta a saldo disponível de pagamento

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

 Certificado Digital Código de Acesso Atendimento Presencial

Documentação

Pessoa Física

1) Se for o próprio interessado, basta apresentar o Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada).


2) Se o serviço for solicitado por terceiros, apresentar:

  • Solicitação de Cópia de Documentos, devidamente preenchida e assinada pelo titular do pagamento ou procurador habilitado; 
  • Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada ) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário Solicitação de Cópia;
  • Procuração (Original ou cópia autenticada ), se for o caso.

Pessoa jurídica

1) Se for o próprio interessado (Ex: sócio, titular de Empresa Individual, presidente, etc.) basta apresentar o Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada);

2) Se o serviço for solicitado por terceiros, apresentar:

  • Solicitação de Cópia de Documentos, devidamente preenchido e assinado pelo titular do pagamento ou procurador habilitado;
  • Documento de Identificação oficial (cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
  • Procuração (cópia autenticada ou cópia Simples acompanhada do original), se for o caso.
Formulários
Legislação
Tempo Estimado
  • Imediato
Mais informações

Observação

O comprovante de pagamento do RERCT não está disponível no e-CAC

Considerando a classificação da informação pela Receita Federal quanto ao nível de sigilo exigido pelo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) — Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, art. 7º, §§1º e 2º —, os documentos de arrecadação do RERCT compõem uma base de dados específica e não estão disponíveis pela Internet. Por esta razão, o comprovante de pagamento do RERCT não está disponível no e-CAC.

Para os efeitos da Lei 13.254, de 2016, basta ao contribuinte o comprovante de pagamento fornecido pelo próprio banco arrecadador. Caso o contribuinte necessite de um comprovante de pagamento suplementar, poderá obtê-lo nas unidades de atendimento da Receita Federal.

Marcador Se o contribuinte apresentar o Darf impresso pela Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), obterá, ao final do atendimento, um comprovante de pagamento em que consta o número do Darf.

Marcador Se o contribuinte não apresentar o Darf impresso pela Dercat, o comprovante de pagamento será providenciado em procedimento especial e lhe será entregue em atendimento posterior.

 

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Emitir Comprovante de Pagamento - GPS

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 11/12/2018 08h54
Nome Emitir Comprovante de Pagamento - GPS
Nome Popular GPS
Descrição Emitir o comprovante de recolhimento em GPS - Guia da Previdência Social.
Público alvo Pessoa Jurídica e Pessoa Física (matrícula CEI)
Formas de atendimento Atendimento Presencial
Documentação

Pessoa Física

1) Se for o próprio interessado, basta apresentar o Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada);

2) Se o serviço for solicitado por terceiros, apresentar: 

  • Solicitação de Cópia de Documentos, devidamente preenchida e assinada pelo titular do pagamento ou procurador habilitado;
  • Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário Solicitação de Cópia;
  • Procuração (Original ou cópia autenticada), se for o caso.

Pessoa Jurídica

1) Se for o próprio interessado (Ex: sócio, titular de Empresa Individual, presidente, etc.) basta apresentar o Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada);

 2) Se o serviço for solicitado por terceiros, apresentar:

  • Solicitação de Cópia de Documentos, devidamente preenchida e assinada pelo titular do pagamento ou procurador habilitado;
  • Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada ) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário Solicitação de Cópia;
  • Procuração (Original ou cópia autenticada , se for o caso.
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Emitir Darf

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 11/12/2018 08h55
Nome Emitir Darf
Nome Popular N/A
Descrição Emitir Darf para pagamento de débitos.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

Acesso Direto  Certificado Digital Código de Acesso Atendimento Presencial

Documentação

Pessoa Física e Pessoa Jurídica

  • Documento ou relatório emitido pela RFB em que conste a cobrança/débito, caso possua, ou Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral preenchido e assinado pelo contribuinte ou seu representante legal;
  • Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
  • Procuração (Original ou cópia autenticada), se for o caso.

 

OBS: Caso seja apresentado documento ou relatório emitido pela RFB em que conste a cobrança/débito, fica dispensada apresentação dos demais documentos.

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Emitir GPS

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 13/02/2019 11h28
Nome Emitir GPS
Nome Popular N/A
Descrição Emitir Guia da Previdência Social (GPS) para efetuar o pagamento de débitos previdenciários.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

Acesso Direto Atendimento Presencial

Documentação

Pessoa Física e Pessoa Jurídica

  • Documento ou relatório emitido pela RFB em que conste a cobrança/débito, caso possua, ou Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral preenchida e assinada pelo contribuinte ou seu representante legal;
  • Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
  • Procuração (Original ou cópia autenticada ), se for o caso.

OBS: Caso seja apresentado documento ou relatório emitido pela RFB em que conste a cobrança/débito, fica dispensada apresentação dos demais documentos.

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Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 - Acessar

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 13/12/2018 09h00
Nome Parcelamento  - Lei nº 11.941/2009 - Acessar
Nome Popular N/A
Descrição Imprimir Darf para pagamentos das prestações, acompanhar a situação dos pedidos, emitir recibos de adesão e consultar deferimento do requerimento de adesão às modalidades de parcelamento e pagamento à vista da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

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Parcelamento - Lei nº 12.865/2013 - PIS/Cofins - Acessar

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 13/12/2018 08h58
Nome Parcelamento  - Lei nº 12.865/2013 - PIS/Cofins - Acessar
Nome Popular N/A
Descrição Consultar parcelamento ou pagamento à vista  instituídos pela Lei nº 12.865/2013 (Art. 39) – PIS e COFINS das Instituições Financeiras e das Companhias Seguradoras, que reabriu o prazo de adesão da Lei nº 11.941/2009.
Público alvo Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Certificado Digital
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Parcelamento - Lei 12.996/14 - Acessar

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 13/12/2018 08h55
Nome Parcelamento - Lei 12.996/14 - Acessar
Nome Popular N/A
Descrição Acompanhar as opções pelas modalidades de pagamento e parcelamento da reabertura da Lei nº 11.941/2009, instituída pela Lei nº 12.996/2014 – inclusão de débitos com data de vencimento até 31/12/2013.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

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Parcelamento - Lei nº 9.964/2000 - Refis - Acessar

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 13/12/2018 08h56
Nome Parcelamento - Lei nº 9.964/2000 - Acessar
Nome Popular Refis
Descrição Consultar o demonstrativo de débitos consolidados do Refis, extrato e situação da conta.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
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Parcelamento - Lei nº 10.684/2003 - Paes - Acessar

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 13/12/2018 08h56
Nome Parcelamento - Lei nº 10.684/2003 - Paes - Acessar
Nome Popular N/A
Descrição Consultar o extrato da conta Paes, a situação do parcelamento e emitir o Darf.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
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Parcelamento - Lei nº 12.865/2013 - IRPJ/CSLL - Acessar

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 13/12/2018 08h58
Nome Parcelamento - Lei nº 12.865/2013 - IRPJ/CSLL - Acessar
Nome Popular N/A
Descrição Consultar parcelamento ou pagamento à vista instituídos pela Lei nº 12.865/2013,  (Art. 40) - IRPJ e CSLL Incidentes Sobre Lucro no Exterior, que reabriu o prazo de adesão da Lei nº 11.941/2009.
Público alvo Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Certificado Digital
Documentação N/A
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Parcelamento - MP 303/2006 - Paex - Acessar

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 13/12/2018 08h59
Nome Parcelamento - MP 303/2006 - Paex - Acessar
Nome Popular N/A
Descrição Acompanhar o parcelamento Paex, emitir Darf e consultar declaração.
Público alvo Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
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Parcelamento - MP 449/2008 - Acessar

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 13/12/2018 08h59
Nome Parcelamento - MP 449/2008 - Acessar
Nome Popular N/A
Descrição Consultar parcelamento ou pagamento à vista  instituído pela  Medida Provisória nº 449/2008, acompanhar pedido, obter código de acesso, solicitar reemissão de recibo de opção, emissão de Darf, entre outros.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação
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Parcelamento - Reabertura Lei nº 11.941 - Acessar

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 05/12/2018 18h39
Nome Parcelamento - Reabertura Lei nº 11.941- Acessar
Nome Popular N/A
Descrição Consultar as opções pelas modalidades de pagamento e parcelamento instituídas pela Lei 11.941/2009, cujo prazo foi reaberto pela Lei nº 12.865, de 09 de setembro de 2013.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

Certificado Digital Código de Acesso

Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação Legislação por assunto
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

 

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Parcelamento - Timemania - Acessar

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 13/12/2018 09h01
Nome Parcelamento - Timemania - Acessar
Nome Popular N/A
Descrição Consultar a situação do parcelamento Timemania, débitos não previdenciários, emitir extrato e Darf do parcelamento.
Público alvo Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado
  • Imediato
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Parcelamento – Solicitar e acompanhar

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 16/02/2018 16h12, última modificação 13/12/2018 09h01
Nome Parcelamento – Solicitar e acompanhar
Nome Popular N/A
Descrição

Permite prestar informações e acompanhar parcelamentos especiais de débitos cobrados em Darf (demais e/ou previdenciário), cujo prazo para prestação das informações seja igual ou posterior a maio de 2018.

Permite aderir e acompanhar parcelamentos Ordinários e Simplificados de débitos cobrados em Darf (demais e/ou previdenciário), declarados por meio de DCTFWeb ou e-Social

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Código de Acesso Certificado Digital

Documentação

N/A 

Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado
  • Imediato
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Parcelamento Não Previdenciário - Solicitar

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 11/12/2018 11h39
Nome Parcelamento Não Previdenciário - Solicitar 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar parcelamento ordinário de débitos não previdenciários cujo valor consolidado seja superior a R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais). Podem aderir ao parcelamento pessoa física, imóvel rural ou pessoa jurídica, Atenção: os débitos previdenciários que são recolhidos por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), devem ser parcelados através desta modalidade.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

 Certificado Digital Atendimento Presencial

Atendimento Presencial: Apenas na jurisdição do contribuinte.

Documentação

Pessoa Física

  • PEPAR - Pedido de Parcelamento de Débitos, DIPAR - Discriminação de Débito a Parcelar, Autorização para Débito em Conta de Prestação de Parcelamento, assinados pelo contribuinte ou por pessoa que o represente;
  • Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
  • Documentos que comprovem a representação (Original ou cópia autenticada), como Procuração com poderes específicos para parcelar, Tutela, Termo de Curatela, Termo de Inventariante, etc., caso o pedido seja apresentado por terceiros;
  • Cópia do DARF que comprove o pagamento da 1ª (primeira) parcela (o DARF recolhido será necessário no momento de protocolizar o pedido de parcelamento);
  • Documentos obtidos na unidade de atendimento da RFB.

Pessoa Jurídica

  • PEPAR - Pedido de Parcelamento de Débitos, DIPAR - Discriminação de Débito a Parcelar, Autorização para Débito em Conta de Prestação de Parcelamento , assinados pelo contribuinte ou por pessoa que o represente;
  • Documento de constituição da pessoa jurídica ou equiparada, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão (Exemplos: Requerimento de Empresário, Contrato Social e Alterações, Convenção do Condomínio e Ata de Posse, Estatuto e Ata ou Termo de Posse, etc);
  • Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada ) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
  • Documentos que comprovem a representação (Original ou cópia autenticada ), como Procuração com poderes específicos para parcelar, Tutela, Termo de Curatela, Termo de Inventariante, etc., caso o pedido seja apresentado por terceiros;
  • Cópia do DARF que comprove o pagamento da 1ª (primeira) parcela (o DARF recolhido será necessário no momento de protocolizar o pedido de parcelamento);
  • Documentos obtidos na unidade de atendimento da RFB.


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Parcelamento Previdenciário - Solicitar

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 11/12/2018 11h42
Nome Parcelamento Previdenciário - Solicitar 
Nome Popular N/A
Descrição

Solicitar parcelamento de receitas previdenciárias cujo valor seja superior a R$ 1.000.000,00.

Atenção: os débitos previdenciários que são recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) são considerados não previdenciários e devem ser parcelados através da modalidade parcelamento não previdenciário.

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Atendimento Presencial
Documentação

Pessoa Física

  • PEPAR - Pedido de Parcelamento de Débitos, DIPAR - Discriminação de Débito a Parcelar, Autorização para Débito em Conta de Prestação de Parcelamento, assinados pelo contribuinte ou por pessoa que o represente;
  • Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
  • Documentos que comprovem a representação (Original ou cópia autenticada ), como Procuração com poderes específicos para parcelar, Tutela, Termo de Curatela, Termo de Inventariante, etc., caso o pedido seja apresentado por terceiros;
  • Cópia da GPS que comprove o pagamento da 1ª (primeira) parcela (a GPS recolhida é necessária no momento de protocolizar o pedido de parcelamento);
  • Documentos obtidos na unidade de atendimento da RFB.

Pessoa Jurídica

  • PEPAR - Pedido de Parcelamento de Débitos, DIPAR - Discriminação de Débito a Parcelar, Autorização para Débito em Conta de Prestação de Parcelamento ou no caso de órgão público, Autorização para Retenção em Fundo de Participação, assinados pelo contribuinte ou por pessoa que o represente;
  • Documento de constituição da pessoa jurídica ou equiparada, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão (Exemplos: Requerimento de Empresário, Contrato Social e Alterações, Convenção do Condomínio e Ata de Posse, Estatuto e Ata ou Termo de Posse, etc);
  • Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada ) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
  • Documentos que comprovem a representação (Original ou cópia autenticada ), como Procuração com poderes específicos para parcelar, Tutela, Termo de Curatela, Termo de Inventariante, etc., caso o pedido seja apresentado por terceiros;
  • Cópia do DARF que comprove o pagamento da 1ª (primeira) parcela (o DARF recolhido será necessário no momento de protocolizar o pedido de parcelamento);
  • Documentos obtidos na unidade de atendimento da RFB.


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Parcelamento Simplificado Não Previdenciário - Solicitar

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 11/12/2018 11h44
Nome Parcelamento Simplificado Não Previdenciário - Solicitar 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar parcelamento ordinário de débitos não previdenciários cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 1.000.000,00. Podem aderir ao parcelamento pessoa física, imóvel rural ou pessoa jurídica, Atenção: os débitos previdenciários que são recolhidos por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), devem ser parcelados através desta modalidade.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

Acesso Direto  Atendimento Presencial

Atendimento Presencial: Apenas na jurisdição do contribuinte.

Documentação

Pessoa Física

  • PEPAR - Pedido de Parcelamento de Débitos, DIPAR - Discriminação de Débito a Parcelar, Autorização para Débito em Conta de Prestação de Parcelamento, assinados pelo contribuinte ou por pessoa que o represente;
  • Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
  • Documentos que comprovem a representação (Original ou cópia autenticada), como Procuração com poderes específicos para parcelar, Tutela, Termo de Curatela, Termo de Inventariante, etc., caso o pedido seja apresentado por terceiros;
  • Cópia do DARF que comprove o pagamento da 1ª (primeira) parcela (o DARF recolhido será necessário no momento de protocolizar o pedido de parcelamento);
  • Documentos obtidos na unidade de atendimento da RFB.

Pessoa Jurídica

  • PEPAR - Pedido de Parcelamento de Débitos, DIPAR - Discriminação de Débito a Parcelar, Autorização para Débito em Conta de Prestação de Parcelamento, assinados pelo contribuinte ou por pessoa que o represente;
  • Documento de constituição da pessoa jurídica ou equiparada, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão (Exemplos: Requerimento de Empresário, Contrato Social e Alterações, Convenção do Condomínio e Ata de Posse, Estatuto e Ata ou Termo de Posse, etc);
  • Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
  • Documentos que comprovem a representação (Original ou cópia autenticada), como Procuração com poderes específicos para parcelar, Tutela, Termo de Curatela, Termo de Inventariante, etc., caso o pedido seja apresentado por terceiros;
  • Cópia do DARF que comprove o pagamento da 1ª (primeira) parcela (o DARF recolhido será necessário no momento de protocolizar o pedido de parcelamento);
  • Documentos obtidos na unidade de atendimento da RFB.
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Parcelamento Simplificado Previdenciário - Solicitar

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 11/12/2018 11h47
Nome Parcelamento Simplificado Previdenciário - Solicitar 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar parcelamento de receitas previdenciárias, cujo valor seja inferior a R$ 1.000.000,00. Atenção: os débitos previdenciários que são recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) devem ser parcelados através de parcelamento simplificado não previdenciário.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

 Certificado Digital Código de Acesso Atendimento Presencial

Atendimento Presencial: Apenas na jurisdição do contribuinte.

Documentação

Pessoa Física

  • PEPAR - Pedido de Parcelamento de Débitos, DIPAR - Discriminação de Débito a Parcelar, Autorização para Débito em Conta de Prestação de Parcelamento, assinados pelo contribuinte ou por pessoa que o represente;
  • Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
  • Documentos que comprovem a representação (Original ou cópia autenticada), como Procuração com poderes específicos para parcelar, Tutela, Termo de Curatela, Termo de Inventariante, etc., caso o pedido seja apresentado por terceiros;
  • Cópia da GPS que comprove o pagamento da 1ª (primeira) parcela (a GPS recolhida é necessária no momento de protocolizar o pedido de parcelamento);
  • Documentos obtidos na unidade de atendimento da RFB.

Pessoa Jurídica

  • PEPAR - Pedido de Parcelamento de Débitos, DIPAR - Discriminação de Débito a Parcelar, Autorização para Débito em Conta de Prestação de Parcelamento ou, no caso de órgão público, Autorização para Retenção em Fundo de Participação, assinados pelo contribuinte ou por pessoa que o represente;
  • Documento de constituição da pessoa jurídica ou equiparada, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão (Exemplos: Requerimento de Empresário, Contrato Social e Alterações, Convenção do Condomínio e Ata de Posse, Estatuto e Ata ou Termo de Posse, etc);
  • Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
  • Documentos que comprovem a representação (Original ou cópia autenticada), como Procuração com poderes específicos para parcelar, Tutela, Termo de Curatela, Termo de Inventariante, etc., caso o pedido seja apresentado por terceiros;
  • Cópia do DARF que comprove o pagamento da 1ª (primeira) parcela (o DARF recolhido será necessário no momento de protocolizar o pedido de parcelamento);
  • Documentos obtidos na unidade de atendimento da RFB.


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