Legislação
Consultar Classificação Fiscal de Mercadorias
Nome | Consultar Classificação Fiscal de Mercadorias |
Nome Popular | N/A |
Descrição | Formalizar processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, constante tanto na Tarifa Externa Comum – TEC, quanto na Tabela de Incidência sobre Produtos Industrializados. |
Público alvo | Pessoa Física e Pessoa Jurídica |
Formas de atendimento |
Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade. |
Documentação | N/A |
Formulários | N/A |
Legislação | |
Tempo Estimado |
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Mais informações |
As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes. |
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Consultar Legislação Tributária e Aduaneira
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Consultar Soluções de Consultas e Divergências
Nome | Consultar Soluções de Consultas e Divergências |
Nome Popular | N/A |
Descrição | Consultar soluções de consulta ou de divergências realizadas pela Receita Federal. |
Público alvo | Pessoa Física e Pessoa Jurídica |
Formas de atendimento |
Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade. |
Documentação | N/A |
Formulários | N/A |
Legislação |
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Tempo Estimado |
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Mais informações |
As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes. |
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Formalizar Consulta à Interpretação da Legislação Tributária
Nome | Formalizar Consulta à Interpretação da Legislação Tributária. |
Nome Popular | N/A |
Descrição | A consulta, formulada por escrito, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto à interpretação de determinado dispositivo da legislação tributária e aduaneira relativo aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio. |
Público alvo | Pessoa Física e Pessoa Jurídica |
Formas de atendimento |
Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade. |
Documentação |
1. Petição formulada por escrito, conforme Modelo de Consulta sobre a Interpretação da Legislação Tributária e Aduaneira ou Modelo de Consulta sobre Classificação Fiscal de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio, contendo as seguintes informações:
2. Declaração de que:
3. No caso de consulta sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, deverá o consulente informar:
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Formulários |
Os modelos de petição de consulta sobre interpretação da legislação tributária são: |
Legislação |
OBS1.: Recomenda-se que, antes de formular sua consulta, o consulente verifique se sua dúvida já não está solucionada pela Cosit (clicando aqui), para evitar a apresentação de consulta desnecessária. OBS2.: No caso de consulta sobre classificação de mercadorias, clique aqui. |
Tempo Estimado |
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Mais informações |
As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes. |
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