Declarações e Demonstrativos

Acessar EFD-Reinf

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento — publicado 05/12/2016 16h34, última modificação 07/12/2018 08h55

Nome	Acessar EFD-Reinf
Nome Popular	EFD-Reinf
Descrição	Páginas web com os eventos da EFD-Reinf para que o contribuinte possa cumprir com suas obrigações acessórias relativas a essa escrituração.
Público alvo	Pessoa Jurídica
Formas de atendimento
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	N/A
Tempo Estimado	N/A
Mais informações	N/A

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Acessar o SisobraPref – Sistema de Alvarás e Habite-se

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento — publicado 05/12/2016 16h33, última modificação 29/01/2019 14h58

Nome	Acessar o SisobraPref – Sistema de Alvarás e Habite-se
Nome Popular	SisobraPref
Descrição	Sistema de obras apenas para as prefeituras. Permitir que as Prefeituras Municipais e as administrações regionais do GDF transmitam mensalmente informações relativas a alvarás e habite-se de obras, assim como arquivos que atestem que não houve a emissão de tais documentos (sem movimento). As informações recebidas das Prefeituras pelo SisobraPref serão transmitidas à base do CNO (Cadastro Nacional de Obras) dentre elas: número do alvará ou habite-se, data de início e término da obra, categoria da obra, destinação da obra, área e tipo de cada destinação
Público alvo	Pessoa Jurídica
Formas de atendimento
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	N/A
Tempo Estimado	N/A
Mais informações	N/A

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Consultar Extrato do Processamento da DIRF

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento — publicado 05/12/2016 16h33, última modificação 06/12/2018 11h06

Nome	Consultar Extrato do Processamento da DIRF
Nome Popular	N/A
Descrição	Visualizar a relação das últimas declarações Dirf (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) e informações sobre a entrega.
Público alvo	Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	N/A
Tempo Estimado	N/A
Mais informações	Orientações gerais sobre o serviço

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Consultar Fator Acidentário de Prevenção - FAP - Consulta

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento — publicado 05/12/2016 16h33, última modificação 06/12/2018 11h49

Nome	Consultar Fator Acidentário de Prevenção - FAP - Consulta
Nome Popular	N/A
Descrição	Consultar o sistema que fornece o FAP - Fator acidentário de prevenção, os documentos de apoio, os editais de intimação e de publicação de resultado de julgamento.
Público alvo	Pessoa Jurídica
Formas de atendimento
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	N/A
Tempo Estimado	N/A
Mais informações	Orientações gerais sobre o serviço

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Consultar o Relatório de Erros

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento — publicado 05/12/2016 16h33, última modificação 06/12/2018 11h48

Nome	Consultar o Relatório de Erros
Nome Popular	N/A
Descrição	Consultar relatório de erros da DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias
Público alvo	Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	N/A
Tempo Estimado	N/A
Mais informações	N/A

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Consultar Rendimentos Informados por Fontes Pagadoras

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento — publicado 05/12/2016 16h33, última modificação 06/12/2018 11h07

Nome	Consultar Rendimentos Informados por Fontes Pagadoras
Nome Popular	N/A
Descrição	Consultar informações de rendimentos apresentadas por fontes pagadoras de pessoas físicas e jurídicas na Dirf (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte).
Público alvo	Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	N/A
Tempo Estimado	N/A
Mais informações	Orientações gerais sobre o serviço

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Dacon - Acessar Programa Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento — publicado 05/12/2016 16h33, última modificação 07/12/2018 11h06

Nome	Dacon - Acessar Programa Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais
Nome Popular	Dacon
Descrição	Acessar a página para download do Programa Gerador do Demonstrativo – PGD do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON e o Receitanet.
Público alvo	Pessoa Jurídica
Formas de atendimento
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	N/A
Tempo Estimado	N/A
Mais informações	Orientações gerais sobre o serviço

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DBF - Acessar Programa Declaração de Benefícios Fiscais

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento — publicado 05/12/2016 16h33, última modificação 07/12/2018 11h06

Nome	DBF - Acessar Programa Declaração de Benefícios Fiscais
Nome Popular	DBF
Descrição	Acessar a página para download do Programa Gerador da Declaração – PGD da Declaração de Benefícios Fiscais – DBF e o Receitanet.
Público alvo	Pessoa Jurídica
Formas de atendimento
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	N/A
Tempo Estimado	N/A
Mais informações	Orientações gerais sobre o serviço

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DCP - Acessar Programa Demonstrativo do Crédito Presumido

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento — publicado 05/12/2016 16h33, última modificação 07/12/2018 11h07

Nome	DCP - Acessar Programa Demonstrativo do Crédito Presumido
Nome Popular	DCP
Descrição	Acessar a página para download do Programa Gerador do Demonstrativo – PGD do Demonstrativo do Crédito Presumido – DCP e o Receitanet.
Público alvo	Pessoa Jurídica
Formas de atendimento
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	N/A
Tempo Estimado	N/A
Mais informações	Orientações gerais sobre o serviço

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DCTF - Acessar o Programa da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento — publicado 05/12/2016 16h33, última modificação 06/12/2018 11h02

Nome	DCTF - Acessar o Programa da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
Nome Popular	Download da DCTF
Descrição	Acessar a página para download do Programa Gerador da Declaração – PGD da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e o Receitanet.
Público alvo	Pessoa Jurídica
Formas de atendimento
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	N/A
Tempo Estimado	N/A
Mais informações	Orientações gerais sobre o serviço

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DCTF - Acessar o sistema DCTFWeb

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento — publicado 05/12/2016 16h33, última modificação 06/12/2018 11h03

Nome	DCTF - Acessar o sistema DCTFWeb
Nome Popular	DCTFWeb
Descrição	Permite a entrega, retificação, geração de DARF e realização de consultas da DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos.
Público alvo	Pessoa Jurídica
Formas de atendimento
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	N/A
Tempo Estimado	N/A
Mais informações	Orientações gerais sobre o serviço

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DCTF - Consultar Extrato do Processamento

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento — publicado 05/12/2016 16h33, última modificação 06/12/2018 11h03

Nome	DCTF - Consultar Extrato do Processamento
Nome Popular	N/A
Descrição	Visualizar a relação das últimas declarações DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) entregues e realizar algumas consultas específicas.
Público alvo	Pessoa Jurídica
Formas de atendimento
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	N/A
Tempo Estimado	N/A
Mais informações	Orientações gerais sobre o serviço

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DECRED - Acessar Programa Declaração de Operações com Cartões de Crédito

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento — publicado 05/12/2016 16h33, última modificação 07/12/2018 11h07

Nome	DECRED - Acessar Programa Declaração de Operações com Cartões de Crédito
Nome Popular	DECRED
Descrição	Acessar o programa gerador da declaração – PGD e o Receitanet para download.
Público alvo	Pessoa Jurídica
Formas de atendimento
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	N/A
Tempo Estimado	N/A
Mais informações	N/A

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DERC - Acessar Programa Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento — publicado 05/12/2016 16h33, última modificação 07/12/2018 11h07

Nome	DERC - Acessar Programa Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais
Nome Popular	DERC
Descrição	Acessar a página para download do Programa Gerador da Declaração – PGD da Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais – DERC e o Receitanet.
Público alvo	Pessoa Jurídica
Formas de atendimento
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	N/A
Tempo Estimado	N/A
Mais informações	Orientações gerais sobre o serviço

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DEREX - Acessar Programa Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento — publicado 05/12/2016 16h33, última modificação 07/12/2018 11h08

Nome	DEREX - Acessar Programa Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações
Nome Popular	DEREX
Descrição	Acessar a página para download do Programa Gerador da Declaração – PGD da Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações – DEREX e o Receitanet.
Público alvo	Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	N/A
Tempo Estimado	N/A
Mais informações	Orientações gerais sobre o serviço

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DIF - Acessar Programa Declaração do Papel Imune

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento — publicado 05/12/2016 16h33, última modificação 07/12/2018 11h08

Nome	DIF - Acessar Programa Declaração do Papel Imune
Nome Popular	DIF
Descrição	Acessar a página para download do Programa Gerador da Declaração – PGD da Declaração do Papel Imune - DIF Papel Imune e o Receitanet.
Público alvo	Pessoa Jurídica
Formas de atendimento
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	N/A
Tempo Estimado	N/A
Mais informações	Orientações gerais sobre o serviço

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DIMOB - Acessar Programa Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento — publicado 05/12/2016 16h33, última modificação 07/12/2018 11h09

Nome	DIMOB - Acessar Programa Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias
Nome Popular	DIMOB
Descrição	Acessar a página para download do Programa Gerador da Declaração – PGD da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB e o Receitanet.
Público alvo	Pessoa Jurídica
Formas de atendimento
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	N/A
Tempo Estimado	N/A
Mais informações	Orientações gerais sobre o serviço

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DIMOF - Acessar Programa Declaração Informações sobre Movimentação Financeira

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento — publicado 05/12/2016 16h33, última modificação 07/12/2018 11h09

Nome	DIMOF - Acessar Programa Declaração Informações sobre Movimentação Financeira
Nome Popular	DIMOF
Descrição	Acessar a página para download do Programa Gerador da Declaração – PGD da Declaração Informações sobre Movimentação Financeira – DIMOF e o Receitanet.
Público alvo	Pessoa Jurídica
Formas de atendimento
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	N/A
Tempo Estimado	N/A
Mais informações	N/A

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DIPJ - Acessar o Programa da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento — publicado 05/12/2016 16h33, última modificação 06/12/2018 11h05

Nome	DIPJ - Acessar o Programa da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica
Nome Popular	Download da DIPJ
Descrição	Acessar a página para download do Programa Gerador da Declaração – PGD da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e o Receitanet. OBS: A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a partir do ano-calendário 2014. Acesse através do link abaixo: ECF - Escrituração Contábil Fiscal
Público alvo	Pessoa Jurídica
Formas de atendimento
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	N/A
Tempo Estimado	N/A
Mais informações	Orientações gerais sobre o serviço

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DIPJ - Consultar Extrato do Processamento

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento — publicado 05/12/2016 16h33, última modificação 06/12/2018 11h05

Nome	DIPJ - Consultar Extrato do Processamento
Nome Popular	N/A
Descrição	Visualizar a relação das últimas declarações DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) entregues e realizar algumas consultas específicas.
Público alvo	Pessoa Jurídica
Formas de atendimento
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	N/A
Tempo Estimado	N/A
Mais informações	Orientações gerais sobre o serviço

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DIRF - Acessar o Programa da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento — publicado 05/12/2016 16h33, última modificação 06/12/2018 11h07

Nome	Acessar o Programa da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte
Nome Popular	Download da DIRF
Descrição	Acessar a página para download do Programa Gerador da Declaração – PGD da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF e o Receitanet.
Público alvo	Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	N/A
Tempo Estimado	N/A
Mais informações	Orientações gerais sobre o serviço

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DISO - Regularizar Obra de Construção Civil

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento — publicado 05/12/2016 16h33, última modificação 06/12/2018 13h08

Nome	DISO - Regularizar Obra de Construção Civil
Nome Popular	DISO - Obra
Descrição	Regularizar obra de construção civil mediante prestação de informações à Receita Federal através de: 1- preencher a Declaração e Informação Sobre Obra - DISO Internet, disponível no sítio da RFB; 2- Apresentar no atendimento presencial a DISO Internet. O atendimento poderá ficar comprometido nos primeiros dias do mês, em razão do prazo legal que os Sindicatos de Construção Civil tem para encaminhar a tabela de Custo Unitário Básico (CUB), necessária para a aferição da obra.
Público alvo	Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento
Documentação	A documentação necessária à regularização de obra de construção civil é específica para cada tipo de obra e poderá ser exigida pela RFB para apresentação a qualquer tempo. A Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 poderá ser consultada para maiores esclarecimentos. 1- Exclusivamente para efeitos de regularização da obra através da DISO INTERNET, deverá ser observado que para comprovação de Área (metragem quadrada da obra), Destinação (a finalidade para a qual se destina a obra) e Categoria (obra nova, demolição, reforma ou acréscimo) deverá ser apresentado no atendimento presencial, um dos seguintes documentos: I-Original ou cópia autenticada do Alvará de concessão de licença para construção; ou Original ou copia autenticada do Habite-se ou certidão da Prefeitura Municipal; ou Contrato e a ordem de serviço ou autorização para inicio de execução da obra, na hipótese de obra contratada com Administração Publica não sujeita à fiscalização municipal; ou Termo de recebimento da obra, na hipótese de obra contratada com Administração Publica; ou Projeto aprovado ou qualquer documento oficial capaz de comprovar a veracidade das informações prestadas na DISO. Observações importantes: Deverá ser apresentado documento de identificação do responsável pela obra ou seu representante legal; Deverá ser apresentado original ou copia autenticada da Certidão de Nascimento do menor e documentos de identidade do declarante (pai ou mãe) quando se tratar de regularização de obra em nome de menor; Deverá ser apresentado documento oficial que comprove a condição de inventariante ou arrolante do declarante quando se tratar de regularização de obra em nome de espólio; Deverá ser apresentada Procuração pública ou particular quando for o caso de representante legal.
Formulários	N/A
Legislação	Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009
Tempo Estimado	N/A
Mais informações	Orientações gerais sobre o serviço

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DITR - Acessar o Programa da Declaração do Imóvel Rural

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento — publicado 05/12/2016 16h33, última modificação 06/12/2018 13h07

Nome	DITR - Acessar o Programa da Declaração do Imóvel Rural
Nome Popular	Download da DITR
Descrição	Acessar o programa gerador da declaração do imóvel rural - DITR e o Receitanet para transmissão. A entrega da declaração nas unidades de atendimento somente é possível nos casos previstos na legislação.
Público alvo	Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	N/A
Tempo Estimado	N/A
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DITR - Consultar Extrato do Processamento

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento — publicado 05/12/2016 16h33, última modificação 06/12/2018 13h08

Nome	DITR - Consultar Extrato do Processamento
Nome Popular	N/A
Descrição	Consultar o extrato simplificado de processamento da declaração do ITR.
Público alvo	Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	N/A
Tempo Estimado	N/A
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DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie

por Subsecretaria de Fiscalização — publicado 31/01/2018 11h54, última modificação 06/12/2018 11h46

Nome	DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie
Nome Popular	N/A
Descrição	Preencher e enviar as informações relativas a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie - DME. Consultar e retificar declarações já enviadas.
Público alvo	Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	N/A
Tempo Estimado	N/A
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DMED - Acessar o Programa da Declaração de Serviços Médicos e da Saúde

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento — publicado 05/12/2016 16h33, última modificação 06/12/2018 11h47

Nome	DMED - Acessar o Programa da Declaração de Serviços Médicos e da Saúde
Nome Popular	Download da DMED
Descrição	Acessar a página para download do Programa Gerador da Declaração - PGD da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde - DMED e o Receitanet.
Público alvo	Pessoa Jurídica
Formas de atendimento
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	N/A
Tempo Estimado	N/A
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DNF - Acessar Programa Demonstrativo de Notas Fiscais

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento — publicado 05/12/2016 16h33, última modificação 07/12/2018 11h10

Nome	DNF - Acessar Programa Demonstrativo de Notas Fiscais
Nome Popular	DNF
Descrição	Acessar a página para download do Programa Gerador do Demonstrativo de Notas Fiscais – DNF
Público alvo	Pessoa Jurídica
Formas de atendimento
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	N/A
Tempo Estimado	N/A
Mais informações	Orientações gerais sobre o serviço

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DOI - Acessar o Programa da Declaração sobre Operações Imobiliárias

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento — publicado 05/12/2016 16h33, última modificação 06/12/2018 11h48

Nome	DOI - Acessar o Programa da Declaração sobre Operações Imobiliárias
Nome Popular	DOI
Descrição	Acessar a página para download do Programa Gerador da Declaração - PGD da Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI e o Receitanet.
Público alvo	Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	N/A
Tempo Estimado	N/A
Mais informações	Orientações gerais sobre o serviço

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DPREV - Acessar Programa Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento — publicado 05/12/2016 16h33, última modificação 07/12/2018 11h11

Nome	DPREV - Acessar Programa Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários
Nome Popular	DPREV
Descrição	Acessar a página para download do Programa Gerador da Declaração – PGD da Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários – DPREV e o Receitanet.
Público alvo	Pessoa Jurídica
Formas de atendimento
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	N/A
Tempo Estimado	N/A
Mais informações	Orientações gerais sobre o serviço

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Reclamação, elogio, sugestão ou denúncia?

DSPJ – Preencher Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica Inativa

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento — publicado 05/12/2016 16h33, última modificação 06/12/2018 11h49

Nome	DSPJ - Preencher Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica Inativa
Nome Popular	DSPJ
Descrição	Preencher on line a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica Inativa.
Público alvo	Pessoa Jurídica
Formas de atendimento
Documentação	N/A
Formulários	N/A
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Tempo Estimado	N/A
Mais informações	Orientações gerais sobre o serviço