• Base Legal - ECD
• Base Legal - ECF
• IN RFB nº 1876/2019

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

Permitir que o contribuinte faça a aferição de sua obra, seguida da transmissão da DCTF WEB de aferição de obra, obtendo dessa forma, sua regularização para obtenção de certidão. O sistema ainda permite a retificação ou exclusão das aferições e DCTFs transmitidas.

N/A

Sistema de obras apenas para as prefeituras.

Permitir que as Prefeituras Municipais e as administrações regionais do GDF transmitam mensalmente informações relativas a alvarás e habite-se de obras, assim como arquivos que atestem que não houve a emissão de tais documentos (sem movimento). As informações recebidas das Prefeituras pelo SisobraPref serão transmitidas à base do CNO (Cadastro Nacional de Obras) dentre elas: número do alvará ou habite-se, data de início e término da obra, categoria da obra, destinação da obra, área e tipo de cada destinação

N/A

• Base Legal DIRF

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Base Legal - FAP

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• IN RFB nº 1.239, de 17 de janeiro de 2012;
• IN RFB nº 1.193, de 15 de setembro de 2011;
• IN RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014;
• IN RFB nº 1.112, de 28 de dezembro de 2010;
• IN RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015;
• IN RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009;
• Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004;
• Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e
• Decreto-lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974.

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Base Legal DIRF

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Base Legal - Dacon

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Base Legal - DBF

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Base Legal - DCP

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Base Legal DCTF

• O contribuinte que entregou indevidamente DCTF deverá formalizar processo, utilizando o código COMPROT 25311.1 (CANCELAMENTO DE DCTF), solicitando a alteração da DCTF para INDEVIDA. Caso a DCTF indevida tenha sido entregue em atraso, deverá também apresentar pedido de revisão do lançamento da MAED, formalizando um só processo,  em obediência ao art. 113 da Lei 11.196/2005 que alterou o art. 9º, § 1º do Decreto 70.235/1972. 

  Nos casos em que, após o cancelamento da DCTF tornar-se necessário o envio de uma nova DCTF, esta deverá ser enviada como ORIGINAL e não haverá aplicação de MAED.

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

Permite a entrega, retificação, geração de DARF e realização de consultas da DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos.

•  Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018
• Instrução Normativa RFB nº 1.884, de 17 de abril de 2019

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Base Legal DCTF

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Pessoa Física
• Pessoa Jurídica

• N/A

• N/A

• Base Legal - Criptoativos

• N/A

INFORMAÇÕES GERAIS

A Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019, instituiu a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos.

Estão obrigados a essa prestação de informação:

I - a exchange de criptoativos domiciliada para fins tributários no Brasil;

II - a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil quando:

a) as operações forem realizadas em exchange domiciliada no exterior; ou

b) as operações não forem realizadas em exchange.

No caso II, as informações deverão ser prestadas sempre que o valor mensal das operações, isolado ou conjuntamente, ultrapassar R$ 30.000,00.

Os conceitos de criptoativos e exchange foram definidos pela Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019.

MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO

• A pessoa física ou jurídica que deixar de prestar as informações a que estiver obrigada  ou que prestá-las fora dos prazos fixados, ou que omitir informações ou prestar informações inexatas, incompletas ou incorretas, ficará sujeita a multas.

PRAZOS DE ENTREGA DAS DECLARAÇÕES

• I - Informações mensais de compra, venda, permuta, doação, transferência de criptoativo para exchange, retirada de criptoativo da exchange, cessão temporária (aluguel), dação em pagamento, emissão e outras operações que impliquem transferência de criptoativos (§ 2º do art. 6º da IN RFB nº 1.888/2019);

• II - Informações anuais, prestadas pelas exchanges domiciliadas no Brasil, da data de 31 de dezembro de cada ano, relativamente a cada usuário de seus serviços, dos saldos de: moedas fiduciárias em reais; cada espécie de criptoativos, em unidade dos respectivos criptoativos; e o custo, em reais, de obtenção de cada espécie de criptoativo, declarado pelo usuário de seus serviços, se houver (art. 9º da IN RFB nº 1.888/2019).

As informações deverão ser transmitidas à RFB mensalmente até as 23h59min59s, horário de Brasília, do último dia útil do:

a) mês-calendário subsequente àquele em que ocorreu o conjunto de operações realizadas com criptoativos, quanto às obrigações previstas no caso  I acima;

b)  mês de janeiro do ano-calendário subsequente, quanto à obrigação prevista no caso II.

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Base Legal - Decred

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Base Legal - DERC

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Base Legal - DEREX

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Base Legal - DIF

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Base Legal - DIMOB

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Base Legal - DIMOF

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

Acessar a página para download do Programa Gerador da Declaração – PGD da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e o Receitanet.

OBS: A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a partir do ano-calendário 2014. Acesse através do link abaixo:

ECF - Escrituração Contábil Fiscal

• Base Legal DIPJ

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Base Legal DIPJ

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Base Legal DIRF

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

A documentação necessária à regularização de obra de construção civil é específica para cada tipo de obra e poderá ser exigida pela RFB para apresentação a qualquer tempo. A Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 poderá ser consultada para maiores esclarecimentos.
1- Exclusivamente para efeitos de regularização da obra através da DISO INTERNET, deverá ser observado que para comprovação de Área (metragem quadrada da obra), Destinação (a finalidade para a qual se destina a obra) e Categoria (obra nova, demolição, reforma ou acréscimo) deverá ser apresentado no atendimento presencial, um dos seguintes documentos:

• I-Original ou cópia autenticada do Alvará de concessão de licença para construção; ou
• Original ou copia autenticada do Habite-se ou certidão da Prefeitura Municipal; ou
• Contrato e a ordem de serviço ou autorização para inicio de execução da obra, na hipótese de obra contratada com Administração Publica não sujeita à fiscalização municipal; ou
• Termo de recebimento da obra, na hipótese de obra contratada com Administração Publica; ou
• Projeto aprovado ou qualquer documento oficial capaz de comprovar a veracidade das informações prestadas na DISO.

Observações importantes:

• Deverá ser apresentado documento de identificação do responsável pela obra ou seu representante legal;
• Deverá ser apresentado original ou copia autenticada da Certidão de Nascimento do menor e documentos de identidade do declarante (pai ou mãe) quando se tratar de regularização de obra em nome de menor;
• Deverá ser apresentado documento oficial que comprove a condição de inventariante ou arrolante do declarante quando se tratar de regularização de obra em nome de espólio;
• Deverá ser apresentada Procuração pública ou particular quando for o caso de representante legal.

•  Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 
• Base Legal - Diso

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

• Legislação DITR
• Instrução Normativa RFB nº 1.909 de 2019

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Legislação DITR

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

A Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) é uma obrigação que trata de informações relativas a uma operação liquidada, total ou parcialmente, em espécie, decorrente de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie, prestada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) por meio de formulário eletrônico. Através da aplicação é possível preencher e enviar as informações relativas a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie - DME, além de consultar e retificar declarações já enviadas.

• Instrução Normativa RFB nº 1761, de 20 de novembro de 2017

• São obrigadas à entrega da DME as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenham recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente em outra moeda, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica.

• Orientações gerais sobre o serviço

• Consulte o Manual da DME

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Base Legal - DMED

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• IN SRF Nº 445/2004
• IN SRF Nº 516/2005
• IN RFB nº 1.053/2010
• IN RFB nº 1.091/2010
• IN RFB nº 1.221/2011

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• IN RFB nº 1.239, de 17 de janeiro de 2012;
• IN RFB nº 1.193, de 15 de setembro de 2011;
• IN RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014;
• IN RFB nº 1.112, de 28 de dezembro de 2010;
• IN RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015;
• IN RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009;
• Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004;
• Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e
• Decreto-lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974.

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.