• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• Requerimento de Admissão Temporária (RAT)
• Demais documentos instrutivos exigidos pela Instrução Normativa RFB n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015
  , a depender do tipo de admissão temporária
• Admissão Temporária com Suspensão Total dos Tributos, vide art. 15 daInstrução Normativa RFB n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015
• Admissão Temporária para Utilização Econômica, vide art. 61 da Instrução Normativa RFB n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015
• Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo, vide artigos 82 e 83 da Instrução Normativa RFB n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• Requerimento de Admissão Temporária (RAT)

• Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
• Instrução Normativa RFB n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015

• Orientações gerais sobre o serviço

Solicitar a extinção do Regime Especial de Admissão Temporária. 

• Reexportação,
• Entrega à Fazenda Nacional,
• Destruição sob controle aduaneiro,
• Transferência para outro regime,
• Despacho para consumo. 

Está dispensada a apresentação de requerimento formal para a extinção do regime de admissão temporária nas modalidades de reexportação e despacho para consumo.

Se Reexportação, basta ao beneficiário apresentar os bens e registrar a correspondente declaração de exportação (DU-E), instruída com os documentos relativos ao despacho aduaneiro de reexportação.

Se Despacho para consumo, registrar a correspondente Declaração de Importação no Siscomex.

Nas demais modalidades de extinção do regime - Solicitação de juntada ao dossiê digital de atendimento que amparou sua concessão:

• requerimento formal dirigido ao titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontrem os bens;
• comprovante de exoneração ou recolhimento do ICMS, se destruição sob controle aduaneiro ou entrega à Fazenda Nacional;
• licença ambiental (para cada etapa de gerenciamento dos resíduos sólidos ou rejeitos, se for o caso) ou comprovante de sua solicitação ou documento que ateste a sua dispensa, emitido pelo órgão ambiental competente, se destruição sob controle aduaneiro.
• Documento de Transferência de Regime Aduaneiro (DTR), emitido pelo beneficiário do regime anterior, se transferência para outro regime;
• Autorização expressa do proprietário dos bens no exterior, no caso de substituição de beneficiário, se transferência para outro regime;
• Documentos exigidos em legislação específica, se transferência para outro regime;
• Outros documentos que sirvam à comprovação da adequação do pedido ao enquadramento proposto, se transferência para outro regime.

• Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
• Instrução Normativa RFB n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015

• Extinção - Suspensão Total - Orientações Gerais
• Extinção - Utilização Econômica - Orientações Gerais
• Extinção - Aperfeiçoamento Ativo - Orientações Gerais

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Prorrogação para o Regime de Admissão Temporária com suspensão total dos tributos  (quando a prorrogação for por período além dos 12 meses concedidos por padrão).
• Prorrogação para o Regime de Admissão Temporária para utilização econômica. 
• Prorrogação para o Regime de Admissão Temporária para aperfeiçoamento ativo. 

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• Requerimento de Admissão Temporária (RAT)

• Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
• Instrução Normativa RFB n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• Formulário de Solicitação
• Após o registro da DI/DSI, o consignatário ou o seu representante legal deve solicitar a inclusão, a alteração ou a exclusão de benefício, mediante o "Formulário de Solicitação", juntamente com a documentação comprobatória do direito.

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• Formulário de Solicitação

• Decreto-Lei no 2.404, de 23 de dezembro de 1987
• Lei n^o 10.893, de 13 de julho de 2004
• Instrução Normativa RFB nº 1.471, de 30 de maio de 2014
• Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017
• Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018
• Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018
• Ato Declaratório Executivo Cogea nº 2, de 17 de janeiro de 2018
• Ato Declaratório Executivo Cogea nº 1, de 13 de março de 2019

• Orientações gerais sobre o serviço
• Orientações gerais sobre o AFRMM
• Acesso ao Sistema Mercante

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• Formulário de Solicitação
• Após o registro da DI/DSI, o consignatário ou o seu representante legal deve solicitar a inclusão, a alteração ou a exclusão de benefício, mediante o "Formulário de Solicitação", juntamente com a documentação comprobatória do direito.

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• Formulário de Solicitação

• Decreto-Lei no 2.404, de 23 de dezembro de 1987
• Lei n^o 10.893, de 13 de julho de 2004
• Instrução Normativa RFB nº 1.471, de 30 de maio de 2014
• Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017
• Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018
• Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018
• Ato Declaratório Executivo Cogea nº 2, de 17 de janeiro de 2018
• Ato Declaratório Executivo Cogea nº 1, de 13 de março de 2019

• Orientações gerais sobre o serviço
• Orientações gerais sobre o AFRMM
• Acesso ao Sistema Mercante

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• Requerimento de Credenciamento no Siscomex/Mercante

• O Requerimento de Credenciamento no Siscomex/Mercante deverá ser apresentado nos termos do disposto na IN RFB nº 1.782/2018, e ser instruído com:

• I - cópia do documento de identificação do(s) representante(s) a ser(em) credenciado(s) e do signatário do requerimento, se forem pessoas distintas;
• II - instrumento de outorga de poderes (procuração) para representação da pessoa física ou jurídica interessada, quando for o caso;
• III - cópia do contrato social ou estatuto onde constem poderes para representar a pessoa jurídica interessada, quando for o caso.

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• Requerimento de Credenciamento no Siscomex/Mercante

• Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015
• Portaria Coana nº 123, de 17 de dezembro de 2015
• Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017
• Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018
• Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018
• Ato Declaratório Executivo Cogea nº 2, de 17 de janeiro de 2018

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• Formulário de Solicitação
• O pedido de restituição deverá ser formalizado pelo estabelecimento matriz, nos termos do art. 9º da IN RFB nº 1.717/2017, e instruído com os seguintes documentos:
• Formulário de solicitação referido acima devidamente preenchido com os dados necessários à análise do pedido; 
• Conhecimento de Embarque ou Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas – CTAC;
• Carta de Correção, se houver;
• Extrato da Declaração de Importação;
• Nota Fiscal da mercadoria, quando não se tratar de operação de comércio exterior;
• Se formulado por Representante, Procuração outorgada por instrumento público ou particular.

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• Formulário de Solicitação

• Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004
• Decreto-Lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987
• Instrução Normativa RFB nº 1.471, de 30 de maio de 2014
• Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017
• Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018
• Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018
• Ato Declaratório Executivo Cogea nº 2, de 17 de janeiro de 2018 
• Ato Declaratório Executivo Cogea nº 1, de 13 de março de 2019

• Orientações gerais sobre o serviço
• Orientações gerais sobre o AFRMM
• Acesso ao Sistema Mercante

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• Formulário de Solicitação

• Nos casos de impedimentos para a utilização do Sistema Mercante, o transportador poderá solicitar a alteração ou a retificação de carga, nacional ou estrangeira, por meio de requerimento próprio disponível no sítio da RFB na Internet, apresentado nos termos da IN RFB nº 1.782/2018.

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• Formulário de Solicitação

• Decreto-Lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987
• Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004
• Instrução Normativa RFB nº 1.471, de 30 de maio de 2014
• Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018
• Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018
• Ato Declaratório Executivo Cogea nº 2, de 17 de janeiro de 2018
• Ato Declaratório Executivo Cogea nº 1, de 13 de março de 2019

• Orientações gerais sobre o serviço
• Orientações gerais sobre o AFRMM
• Orientações de Acesso ao Sistema Mercante

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

• Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994
• Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

• Relação de Documentos

• Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005
• Instrução Normativa RFB nº 1.053, de 12 de julho de 2010

• Orientações gerais sobre o serviço
• Perguntas e Repostas

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Requerimento;
• Documentos que comprovem poder de representação;
• Documentos que comprovem requisitos técnicos do interessado.

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

• Extrato da declaração;
• Cópia legível do conhecimento de transporte internacional nos casos de DTA, DTI e MIC-DTA, inclusive dos conhecimentos agregados, se for o caso, exceto nos despachos de mercadoria transportada ao País no modal aquaviário, amparada por Conhecimento Eletrônico (CE), informado à autoridade aduaneira na forma prevista na Instrução Normativa RFB nº 800/2007;
• Cópia legível da fatura comercial, nos casos de: DTA de entrada comum e de passagem comum, MIC-DTA e TIF-DTA;
• Termo de liberação em se tratando de mercadoria sujeita a anuência de outros órgãos. Em se tratando de MIC-DTA, TIF-DTA, DTT e DTI ver outros documentos instrutivos em e-manuais http://e-manuais.rfoc.srf/suari/coana/despacho/transito-aduaneiro/topicos/procedimentos-na-unidade-de-origem/recepcao-da-dt.
• Via da nota fiscal de venda, série especial ou Danfe, no caso de DTT de transferência entre lojas francas ou seus depósitos, e de veículos em viagem internacional ou depósito afiançado de companhia aérea;
• Via da nota fiscal de transferência ou Danfe e cópia da correlata Folha de Controle de Mercadorias (FCM), no caso de DTT de transferência de mercadorias entre depósitos afiançados;e
• Via própria do MIC-DTA ou do TIF-DTA, quando for o caso.

• Os documentos elencados, quando em cópias, deverão ser assinados e datados sob carimbo pelo beneficiário, e quando eletrônicos ou digitalizados, deverão conter assinatura digital do beneficiário, sob conferência da RFB.
• No caso de MIC-DTA de saída, amparado por Conhecimento Eletrônico Rodoviário (CE-Rodoviário), e nos despachos de mercadoria transportada ao País no modal aquaviário, amparada por Conhecimento Eletrônico (CE), informado à autoridade aduaneira na forma prevista na Instrução Normativa RFB nº 800/2007, fica dispensada a apresentação da cópia legível do conhecimento de transporte internacional nos casos de DTA, DTI e MIC-DTA, inclusive dos conhecimentos agregados, se for o caso.

• Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009
• Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002
• Ato Declaratório Executivo Coana nº 124, de 20 de dezembro de 2002
• Notícia Siscomex - Importação nº 82, de 2002
• Notícia Siscomex - Importação nº 83, de 2002
• Notícia Siscomex - Importação nº 17, de 2003
• Notícia Siscomex - Importação nº 18, de 2003

• Orientações gerais sobre Recepção de Declaração de Trânsito Aduaneiro
• Manual de Trânsito Aduaneiro

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

• Requerimento;
• Extrato da declaração;
• Cópia da fatura, romaneio (packing list) e do conhecimento de transporte (BL, AWB ou CRT).

• Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009
• Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002

• Orientações gerais sobre Retificação de Declaração de Trânsito Aduaneiro
• Manual de Trânsito Aduaneiro

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

• Requerimento;
• Extrato da declaração; 
• Cópia da fatura, romaneio (packing list) e do conhecimento de transporte (BL, AWB ou CRT).

• Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009
• Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002
• Ato Declaratório Executivo Coana nº 124, de 20 de dezembro de 2002

• Orientações gerais sobre Cancelamento de Declaração de Trânsito Aduanerio
• Manual de Trânsito Aduaneiro

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• A DSI - Formulário ou DSI - Eletrônica será instruída com os seguintes documentos:
• a) Formulários DSI, Anexo II, Anexo III e Anexo IV, para os casos previstos no art. 4º, da IN SRF nº 611/2006; 
• b) Conhecimento de carga ou documento equivalente (via original); 
• c) Fatura comercial, quando for o caso (via original); 
• d) Receita médica, em caso de importação de medicamentos por pessoa física (via original); 
• e) DARF que comprove o recolhimento dos tributos, quando for o caso; 
• f) Outros, exigidos em decorrência de Acordos Internacionais ou legislação específica; 
• g) Nota Fiscal de saída, quando for o caso. 
• No caso de DSI registrada no Siscomex selecionada para conferência aduaneira ("canal vermelho"), o importador entregará a DSI impressa, instruída com os respectivos documentos, na unidade da RFB que jurisdiciona o local onde se encontre a mercadoria a ser submetida a despacho aduaneiro. (art. 14, § 2º da IN SRF nº 611/2006). 
• No caso de DSI registrada no Siscomex e selecionada para "sem conferência aduaneira", o importador está dispensado da apresentação de extrato da DSI ou outros documentos à Receita Federal. 

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• DSI - Formulário - Anexo II da IN SRF nº 611/2006
• DSI - Formulário - Folha Suplementar - Anexo III da IN SRF nº 611/2006
• ADSI - Formulário - Demonstrativo de Cálculo dos Tributoa - Anexo IV da IN SRF nº 611/2006

• Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006
• Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018
• Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018
• Ato Declaratório Executivo Cogea nº 2, de 17 de janeiro de 2018
• Ato Declaratório Executivo Cogea nº 1, de 13 de março de 2019

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

• Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

• Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

O requerimento de habilitação ao regime deverá ser apresentado à unidade da SRF com jurisdição sobre o aeroporto internacional alfandegado onde opere a interessada, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 409, de 19 de março de 2004.

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

• Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
• Instrução Normativa SRF nº 409, de 19 de março de 2004

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

A autorização para operar o regime será concedida a requerimento do administrador do recinto, apresentado ao titular da unidade da SRF com jurisdição sobre o local, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 266, de 23 de dezembro de 2002

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

• Requerimento;
• Documentos que comprovem poder de representação.

• Não existe previsão de recepção física dos documentos.
• A nota fiscal em papel e outros documentos que instruírem a DU-E, e aqueles exigidos em decorrência de acordos internacionais ou de legislação específica, deverão ser disponibilizados à RFB ou a outros órgãos ou agências da Administração Pública federal, conforme o caso, em meio digital, por meio da funcionalidade "Anexação de Documentos Digitalizados", disponível em aba específica para esse fim na própria DU-E. 
• Os documentos que instruírem a DU-E deverão ser disponibilizados à RFB nos casos de direcionamento a canal de conferência aduaneira diferente de verde.
• Está dispensada a apresentação em meio físico da NF-e ou do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), já que a DU-E é gerada a partir da própria NF-e. 

• Documentos previstos na Seção III da Instrução Normativa RFB nº 1702, de 21 de março de 2017

• Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 
• Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017
• Legislação - Manual de Exportação via DU-E

• Orientações gerais sobre Instrução da DU-E
• Orientações gerais sobre Anexação de Documentos
• Orientações gerais sobre Apresentação da DU-E
• Manual de Exportação via DU-E

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Requerimento com as justificativas e documentação que dê amparo à solicitação.

• Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 
• Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017
• Legislação - Manual de Exportação via DU-E

• Orientações gerais sobre Averbação de Embarque
• Manual de Exportação via DU-E

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 
• Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017
• Legislação - Manual de Exportação via DU-E

• Orientações gerais sobre Cancelamento de DU-E
• Manual de Exportação via DU-E

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• A retificação da DU-E é, em regra, registrada via sistema, prescindindo de solicitação formal via processo.
• Antes da apresentação da carga para despacho não há necessidade de autorização pela Receita Federal, nos demais casos pode haver análise fiscal.

• Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 
• Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017
• Legislação - Manual de Exportação via DU-E

• Orientações gerais sobre Retificação da DU-E
• Orientações gerais sobre Retificação da DU-E (passo a passo)
• Manual de Exportação via DU-E

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Requerimento com as justificativas para o cancelamento da DUIMP acompanhado dos documentos de instrução do despacho, caso não tenham sido anexados, e comprovante de importação (CI), caso já tenha havido o desembaraço aduaneiro.
• As DUIMP que necessitarem de cancelamento deverão ser informadas à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira para as providências necessárias, conforme previsto no parágrafo único do art. 13 da Portaria Coana nº 77/2018.

• Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006
• Portaria Coana nº 77, de 26 de setembro de 2018

• Vide Documentos de Instrução do Despacho de Importação

• Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006
• Portaria Coana nº 77, de 26 de setembro de 2018

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.