• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• Requerimento de Admissão Temporária (RAT)
• Demais documentos instrutivos exigidos pela Instrução Normativa RFB n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015
  , a depender do tipo de admissão temporária
• Admissão Temporária com Suspensão Total dos Tributos, vide art. 15 daInstrução Normativa RFB n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015
• Admissão Temporária para Utilização Econômica, vide art. 61 da Instrução Normativa RFB n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015
• Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo, vide artigos 82 e 83 da Instrução Normativa RFB n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• Requerimento de Admissão Temporária (RAT)

• Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
• Instrução Normativa RFB n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015

• Orientações gerais sobre o serviço

Está dispensada a apresentação de requerimento formal para a extinção do regime de admissão temporária nas modalidades de reexportação e despacho para consumo.

Em todas as outras modalidades de extinção do regime (entrega à fazenda nacional, destruição sob controle aduaneiro e transferência para outro regime), o beneficiário deverá protocolizar requerimento formal neste sentido, o qual deve ser deve ser dirigido ao titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontrem os bens. 

O pedido de extinção do regime para a modalidade de destruição sob controle aduaneiro será instruído com os seguintes documentos:

•  comprovante de exoneração ou recolhimento do ICMS (IN SRF 680, de 2006, art. 54); e
•  licença ambiental (para cada etapa de gerenciamento dos resíduos sólidos ou rejeitos, se for o caso) ou comprovante de sua solicitação ou documento que ateste a sua dispensa, emitido pelo órgão ambiental competente (Lei nº 6.938, de 1981, art. 2º, inc. V, art. 3º, inc. III, alínea “e”, art. 4º, inc. III, art. 9º, inc. IV; Lei nº 12.305, de 2010, art. 1º, §1º; art. 20, art. 24, art. 25; e Resolução Conama nº 237, de 1997, art. 1º, incs. I e II, art. 2º, Anexo I; IN RFB nº 1.600, de 2015 art. 44, § 6º).

O pedido de extinção do regime para a modalidade de transferência para outro regime será instruído com os seguintes documentos:

• Documento de Transferência de Regime Aduaneiro (DTR), emitido pelo beneficiário do regime anterior (IN SRF nº 121, de 2002, art. 3º, § 3º, inc. I);
•  Autorização expressa do proprietário dos bens no exterior, no caso de substituição de benefiário (IN SRF nº 121, de 2002, art. 2º, § 2º);
•  Documentos exigidos em legislação específica;
• Outros documentos que sirvam à comprovação da adequação do pedido ao enquadramento proposto.

• Instrução Normativa RFB n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015

• Orientações gerais sobre o serviço

PRORROGAÇÃO PARA O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA COM SUSPENSÃO TOTAL DOS TRIBUTOS (quando a prorrogação for por período além dos 12 meses concedidos por padrão).

O RAT será instruído com os seguintes documentos: 

• aditivo contratual em que conste a prorrogação do prazo do contrato, quando for o caso;
• documentos exigidos em legislação específica, se cabível.

Na ausência do aditivo contratual a que se refere o item I, acima, o beneficiário deverá apresentar documento ou conjunto de documentos que ateste a natureza da operação, identificando os bens a serem admitidos e seus respectivos valores, bem como o prazo de permanência dos bens no País.

O Termo de Responsabilidade firmado pelo interessado no momento da concessão da admissão temporária, em geral, abrange o período de vigência do regime, incluídas as prorrogações, sendo dispensável a apresentação de novo TR.

Não será exigida prestação de garantia na prorrogação da admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos.

PRORROGAÇÃO PARA O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA

O RAT será instruído com os seguintes documentos:

• aditivo ao instrumento de contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira;
• instrumento de contrato de prestação de serviços a terceiros, celebrado entre o importador (beneficiário do regime) e o tomador de serviços sediado no País, quando houver;
• comprovantes de recolhimento dos tributos devidos (Darf);
• documento comprobatório da garantia prestada, quando exigível; e
• documentos exigidos em legislação específica, se cabível.

O Termo de Responsabilidade firmado pelo interessado no momento da concessão da admissão temporária, em geral, abrange o período de vigência do regime, incluídas as prorrogações, sendo dispensável a apresentação de novo TR. Procedimentos aplicados à prorrogação para o regime de admissão temporária com suspensão dos tributos.

• Requerimento de Admissão Temporária (RAT)

• Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
• Instrução Normativa RFB n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015

• Orientações gerais sobre o serviço

• Formulário de Solicitação

• Instrução Normativa RFB nº 1782, de 11 de janeiro de 2018
• Lei n^o 10.893, de 13 de julho de 2004
• Decreto-Lei n^o 2.404, de 23 de dezembro de 1987
• Instrução Normativa RFB nº 1.471, de 30 de maio de 2014
• Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017
• Ato Declaratório Executivo Cogea nº 2, de 17 de janeiro de 2018

• Orientações gerais sobre o serviço
• Orientações gerais sobre o AFRMM
• Acesso ao Sistema Mercante

• Formulário de Solicitação

• Instrução Normativa RFB nº 1782, de 11 de janeiro de 2018
• Lei n^o 10.893, de 13 de julho de 2004
• Decreto-Lei n^o 2.404, de 23 de dezembro de 1987
• Instrução Normativa RFB nº 1.471, de 30 de maio de 2014
• Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017
• Ato Declaratório Executivo Cogea nº 2, de 17 de janeiro de 2018

• Orientações gerais sobre o serviço
• Orientações gerais sobre o AFRMM
• Acesso ao Sistema Mercante

• Requerimento de Credenciamento no Siscomex/Mercante

• Orientações gerais sobre o serviço

• Documentação e Formulários

• Formulário de Solicitação

• Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004
• Decreto-Lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987
• Instrução Normativa RFB nº 1.471, de 30 de maio de 2014
• Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017
• Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018
• Ato Declaratório Executivo Cogea nº 2, de 17 de janeiro de 2018

• Orientações gerais sobre o serviço
• Orientações gerais sobre o AFRMM
• Acesso ao Sistema Mercante

• Formulário de Solicitação

• Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004
• Decreto-Lei no 2.404, de 23 de dezembro de 1987
• Instrução Normativa RFB nº 1.471, de 30 de maio de 2014

• Orientações gerais sobre o serviço
• Orientações gerais sobre o AFRMM
• Orientações de Acesso ao Sistema Mercante

• Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994
• Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009

• Instrução Normativa SRF n° 680, de 2 de outubro de 2006

• Orientações gerais sobre o serviço

• Orientações gerais sobre o serviço

• Relação de Documentos

• Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005
• Instrução Normativa RFB nº 1.053, de 12 de julho de 2010

• Orientações gerais sobre o serviço
• Perguntas e Repostas

• Orientações gerais sobre o serviço

O requerimento de habilitação ao regime deverá ser apresentado à unidade da SRF com jurisdição sobre o aeroporto internacional alfandegado onde opere a interessada, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 409, de 19 de março de 2004.

• Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
• Instrução Normativa SRF nº 409, de 19 de março de 2004

• Orientações gerais sobre o serviço

A autorização para operar o regime será concedida a requerimento do administrador do recinto, apresentado ao titular da unidade da SRF com jurisdição sobre o local, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 266, de 23 de dezembro de 2002

• Orientações gerais sobre o serviço

• Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007

• Orientações gerais para o serviço

• Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006

• Orientações gerais sobre o serviço

• Instrução Normativa SRF n° 680, de 2 de outubro de 2006

• Orientações gerais sobre o serviço

• Notícia Siscomex Importação n° 36 d 18/04/2017

• Orientações gerais sobre o serviço

• Documentos de Instrução do Despacho por DE
• Documentos de Instrução do Despacho por DSE

• Orientações gerais sobre o serviço

• Documentos previstos na Seção III da Instrução Normativa RFB nº 1702, de 21 de março de 2017

• Instrução Normativa RFB nº 1702, de 21 de março de 2017
• Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 

• Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006

• Orientações gerais sobre o serviço

• Orientações gerais sobre o serviço