Aduana

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h49, última modificação 06/12/2018 10h23

Admissão Temporária - Concessão

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 13/06/2020 22h31
Nome Admissão Temporária - Concessão
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar a concessão do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

 Dossiê de Atendimento  Atendimento Presencial

O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

Documentação
  • Serviço solicitado por Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea) - Assuntos Aduaneiros - Serviço 28.  ADMISSÃO TEMPORÁRIA – IN nº 1.600/15
  • Requerimento do Regime de Admissão Temporária (RAT) instruído com:
    • Termo de Responsabilidade (TR);
    • Documento comprobatório da garantia prestada, quando exigível;
    • Instrumento de contrato que ampara a importação, celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira, quando aplicável;
    • Conhecimento de carga ou documento equivalente, exceto quando se tratar de mercadoria transportada para o País em modal aquaviário e acobertada por Conhecimento Eletrônico (CE), na forma prevista na IN RFB nº 800/2007
    • Romaneio de carga (packing list), quando aplicável;
    • Documentos que comprovem a adequação do pedido ao enquadramento proposto, se necessário; e
    • Outros documentos exigidos em decorrência de acordos internacionais ou de legislação específica, quando aplicável.
  • Após o registro da declaração de importação, DSI ou DI, o interessado deverá promover a juntada do respectivo extrato ao DDA de controle do regime.

  • Concessão - Veículos Terrestres de Propriedade de Solicitante de Refúgio


 

Formulários
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações
  • O importador deverá solicitar a abertura de dossiê digital de atendimento (DDA) e a juntada do Requerimento de Admissão Temporária (RAT), previamente ao registro da declaração de importação (DI), em qualquer unidade da RFB (arts 15, da IN RFB nº 1.600 /2015).
  • No RAT, o interessado deve indicar o enquadramento do pedido, o prazo pretendido para o regime e a descrição sucinta da finalidade de utilização do bem.
  • O número do dossiê digital de atendimento deverá constar do campo de informações complementares da Declaração Simplificada de Importação ou em campo próprio, quando se tratar de Declaração de Importação (IN RFB nº 1.600/2015, art. 14, parágrafo único).
  • Em casos específicos de bens, equipamentos e componentes aeronáuticos destinados a conserto, reparo, revisão e manutenção de aeronaves, por opção do importador, poderão ser adotados procedimentos de facilitação do despacho, como a dispensa de formação de dossiê digital de atendimento (DDA), o registro antecipado da DI e a entrega antes da conclusão da conferência aduaneira (arts. 2º, 3º e 4º da IN RFB nº 1.790/2018).
  • Orientações sobre Entrega de Documentos Digitais.

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

 

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Admissão Temporária - Extinção

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 25/05/2020 20h58
Nome Admissão Temporária - Extinção 
Nome Popular Admissão Temporária
Descrição

Solicitar a extinção do Regime Especial de Admissão Temporária. 

  • Reexportação,
  • Entrega à Fazenda Nacional,
  • Destruição sob controle aduaneiro,
  • Transferência para outro regime,
  • Despacho para consumo. 
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

 Dossiê de Atendimento  Atendimento Presencial

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Documentação
  • Está dispensada a apresentação de requerimento formal para a extinção do regime de admissão temporária nas modalidades de reexportação e despacho para consumo.
  • Se Reexportação, basta ao beneficiário apresentar os bens e registrar a correspondente declaração de exportação (DU-E), instruída com os documentos relativos ao despacho aduaneiro de reexportação.
  • Se Despacho para consumo, registrar a correspondente Declaração de Importação no Siscomex.
  • Nas demais modalidades de extinção do regime - Solicitação de juntada ao dossiê digital de atendimento que amparou sua concessão:
    • requerimento formal dirigido ao titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontrem os bens;
    • comprovante de exoneração ou recolhimento do ICMS, se destruição sob controle aduaneiro ou entrega à Fazenda Nacional;
    • licença ambiental (para cada etapa de gerenciamento dos resíduos sólidos ou rejeitos, se for o caso) ou comprovante de sua solicitação ou documento que ateste a sua dispensa, emitido pelo órgão ambiental competente, se destruição sob controle aduaneiro.
    • Documento de Transferência de Regime Aduaneiro (DTR), emitido pelo beneficiário do regime anterior, se transferência para outro regime;
    • Autorização expressa do proprietário dos bens no exterior, no caso de substituição de beneficiário, se transferência para outro regime;
    • Documentos exigidos em legislação específica, se transferência para outro regime;
    • Outros documentos que sirvam à comprovação da adequação do pedido ao enquadramento proposto, se transferência para outro regime.
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
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Admissão Temporária - Prorrogação

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 25/05/2020 20h43
Nome Admissão Temporária - Prorrogação
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar a prorrogação do Regime Especial de Admissão Temporária.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
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AFRMM - Concessão de Benefício - Suspensão

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 08/06/2020 12h08
 Nome AFRMM - Concessão de Benefício - Suspensão
Nome Popular AFRMM
Descrição Solicitação de suspensão AFRMM.
Público alvo Pessoa Jurídica
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Tempo Estimado N/A
Mais informações
  • Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é uma contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide) com a finalidade de atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do Fundo de Marinha Mercante (FMM).
  • Sistema Mercante é um instrumento que fornece o suporte informatizado para o controle e arrecadação do AFRMM, desde o registro do Conhecimento de Embarque (CE) até o efetivo crédito nas contas vinculadas ao Fundo da Marinha Mercante (FMM). Uma vez apropriados os dados, o sistema Mercante efetua o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque e registra o valor apurado na base de dados.
  • O transportador deverá prestar no sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação.
  • A informação sobre o veículo transportador corresponde à informação de suas escalas nos portos nacionais, que deverá ser efetuada pela empresa de navegação operadora da embarcação ou a agência de navegação que a represente.
  • Orientações gerais sobre o serviço
  • Orientações gerais sobre o AFRMM
  • Acesso ao Sistema Mercante
  • Orientações sobre Entrega de Documentos Digitais

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AFRMM - Concessão de Benefício - Isenção

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 08/06/2020 12h24
Nome AFRMM - Concessão de Benefício - Isenção
Nome Popular AFRMM
Descrição Solicitação de isenção AFRMM.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

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Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações
  • Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é uma contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide) com a finalidade de atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do Fundo de Marinha Mercante (FMM).
  • Sistema Mercante é um instrumento que fornece o suporte informatizado para o controle e arrecadação do AFRMM, desde o registro do Conhecimento de Embarque (CE) até o efetivo crédito nas contas vinculadas ao Fundo da Marinha Mercante (FMM). Uma vez apropriados os dados, o sistema Mercante efetua o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque e registra o valor apurado na base de dados.
  • O transportador deverá prestar no sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação.
  • A informação sobre o veículo transportador corresponde à informação de suas escalas nos portos nacionais, que deverá ser efetuada pela empresa de navegação operadora da embarcação ou a agência de navegação que a represente.
  • Orientações gerais sobre o serviço
  • Orientações gerais sobre o AFRMM
  • Acesso ao Sistema Mercante
  • Orientações sobre Entrega de Documentos Digitais

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AFRMM - Credenciamento no Sistema MERCANTE

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 08/06/2020 12h45
Nome AFRMM - Credenciamento Sistema Mercante
Nome Popular AFRMM
Descrição Solicitação de credenciamento Sistema Mercante AFRMM.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento  Dossiê de Atendimento  
Documentação
Formulários
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações
  • Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é uma contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide) com a finalidade de atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do Fundo de Marinha Mercante (FMM).
  • Sistema Mercante é um instrumento que fornece o suporte informatizado para o controle e arrecadação do AFRMM, desde o registro do Conhecimento de Embarque (CE) até o efetivo crédito nas contas vinculadas ao Fundo da Marinha Mercante (FMM). Uma vez apropriados os dados, o sistema Mercante efetua o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque e registra o valor apurado na base de dados.
  • O transportador deverá prestar no sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação.
  • A informação sobre o veículo transportador corresponde à informação de suas escalas nos portos nacionais, que deverá ser efetuada pela empresa de navegação operadora da embarcação ou a agência de navegação que a represente.
  • Orientações gerais sobre o serviço

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AFRMM - Restituição de pagamento indevido ou a maior

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 08/06/2020 12h55
Nome AFRMM - Restituição de pagamento indevido ou a maior
Nome Popular AFRMM 
Descrição Solicitação de restituição AFRMM.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento  Dossiê de Atendimento  
Documentação
  • Importante Serviço vinculado à ENTREGA DIGITAL. Ver os procedimentos previstos na IN RFB nº 1.782/2018 e na IN RFB nº 1.783/2018
  • Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
  • Formulário de Solicitação
  • O pedido de restituição deverá ser formalizado pelo estabelecimento matriz, nos termos do art. 9º da IN RFB nº 1.717/2017, e instruído com os seguintes documentos:
    • Formulário de solicitação referido acima devidamente preenchido com os dados necessários à análise do pedido; 
    • Conhecimento de Embarque ou Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas – CTAC;
    • Carta de Correção, se houver;
    • Extrato da Declaração de Importação;
    • Nota Fiscal da mercadoria, quando não se tratar de operação de comércio exterior;
    • Se formulado por Representante, Procuração outorgada por instrumento público ou particular.
Formulários
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações
  • Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é uma contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide) com a finalidade de atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do Fundo de Marinha Mercante (FMM).
  • Sistema Mercante é um instrumento que fornece o suporte informatizado para o controle e arrecadação do AFRMM, desde o registro do Conhecimento de Embarque (CE) até o efetivo crédito nas contas vinculadas ao Fundo da Marinha Mercante (FMM). Uma vez apropriados os dados, o sistema Mercante efetua o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque e registra o valor apurado na base de dados.
  • O transportador deverá prestar no sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação.
  • A informação sobre o veículo transportador corresponde à informação de suas escalas nos portos nacionais, que deverá ser efetuada pela empresa de navegação operadora da embarcação ou a agência de navegação que a represente.
  • Orientações gerais sobre o serviço
  • Orientações gerais sobre o AFRMM
  • Acesso ao Sistema Mercante

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AFRMM - Retificação de Informações de Carga Estrangeira ou Nacional

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 08/06/2020 13h08
Nome AFRMM - Retificação de Informações de Carga Estrangeira ou Nacional
Nome Popular AFRMM 
Descrição Solicitação de retificação de carga AFRMM.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

 Dossiê de Atendimento  

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Documentação
      Formulários
      Legislação
      Tempo Estimado N/A
      Mais informações
      • Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é uma contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide) com a finalidade de atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do Fundo de Marinha Mercante (FMM).
      • Sistema Mercante é um instrumento que fornece o suporte informatizado para o controle e arrecadação do AFRMM, desde o registro do Conhecimento de Embarque (CE) até o efetivo crédito nas contas vinculadas ao Fundo da Marinha Mercante (FMM). Uma vez apropriados os dados, o sistema Mercante efetua o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque e registra o valor apurado na base de dados.
      • O transportador deverá prestar no sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação.
      • A informação sobre o veículo transportador corresponde à informação de suas escalas nos portos nacionais, que deverá ser efetuada pela empresa de navegação operadora da embarcação ou a agência de navegação que a represente.
      • Orientações gerais sobre o serviço
      • Orientações gerais sobre o AFRMM
      • Orientações de Acesso ao Sistema Mercante
      • Orientações sobre Entrega de Documentos Digitais

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      Autorização para Acesso Permanente a Recinto Alfandegado

      por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 01/06/2020 15h11
      Nome Autorização para Acesso Permanente a Recinto Alfandegado
      Nome Popular Acesso a Recinto
      Descrição Solicitar autorização para acesso permanente a recinto alfandegado.
      Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
      Formas de atendimento

      Atendimento Presencial

      Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

      Documentação
      • Verificar procedimentos estabelecidos pela unidade local da RFB.
      Formulários N/A
      Legislação Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011
      Tempo Estimado N/A
      Mais informações N/A

       

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      Autorização para Acesso Provisório a Recinto Alfandegado

      por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 01/06/2020 15h13
      Nome Autorização para Acesso Provisório a Recinto Alfandegado
      Nome Popular Acesso Provisório a Recinto
      Descrição Solicitar autorização para acesso provisório a recinto alfandegado.
      Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
      Formas de atendimento

      Atendimento Presencial

      Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

      Documentação
      • Verificar procedimentos estabelecidos pela unidade local da RFB.
      Formulários N/A
      Legislação N/A
      Tempo Estimado N/A
      Mais informações N/A

       

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      Autorização para Retirada de Resíduo - Pedido

      por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 07/11/2019 13h36
      Nome Autorização para Retirada de Resíduo 
      Nome Popular Pedido
      Descrição Solicitar autorização para efetuar a retirada de resíduos líquidos e sólidos das embarcações e recintos
      Público alvo Pessoa Jurídica
      Formas de atendimento

      Atendimento Presencial

      Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

      Documentação
      • Verificar procedimentos estabelecidos pela unidade local da RFB.
      Formulários N/A
      Legislação
      Tempo Estimado N/A
      Mais informações
      N/A

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      Biodiesel - Concessão

      por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 18/09/2019 11h13
      Nome Biodiesel
      Nome Popular  N/A
      Descrição Solicitar a concessão do Regime Especial de BIODIESEL.
      Público alvo Pessoa Jurídica
      Formas de atendimento

      Atendimento Presencial

      Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

      Documentação
      Formulários N/A
      Legislação
      Tempo Estimado N/A
      Mais informações

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      Cadastrar Operador Portuário para Acesso ao Siscomex Carga

      por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 04/11/2019 15h46
      Nome Cadastrar Operador Portuário para Acesso ao Siscomex Carga
      Nome Popular Cadastramento Operador Portuário
      Descrição Solicitar cadastramento de operador portuário para acesso ao Siscomex Carga
      Público alvo
      • Pessoa Jurídica
      Formas de atendimento

      Atendimento Presencial

      Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

      Documentação
      • Requerimento de Cadastramento de Operador Portuário (Anexo Único do ADE Corep nº 04/2008)
      • O cadastramento ocorrerá mediante apresentação de requerimento e termo de responsabilidade, conforme o Anexo Único a este ADE, subscrito pelo responsável legal, dirigido ao titular unidade da RFB com jurisdição sobre o porto alfandegado onde irá atuar, instruído com:
        • Cópia dos atos constitutivos da pessoa jurídica ou, no caso de alteração, da última consolidação, salvo se o Operador Portuário estiver cadastrado como depositário no Siscomex;
        • Cópia do documento de identificação do responsável legal;
        • No caso de porto Organizado: comprovante de pré-qualificação emitido pela Autoridade Portuária ou certificado de dispensa de pré-qualificação emitido pela Autoridade Portuária;
        • Não enquadrado como porto Organizado: Ato de Alfandegamento do local e Autorização da ANTAQ.
              Formulários
              Legislação
              Tempo Estimado
              • N/A
              Mais informações
              • N/A

               

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              Cadastro de Intervenientes no Sistema Cadastro Aduaneiro

              por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 27/05/2020 16h37
              Nome Cadastro Aduaneiro
              Nome Popular Cadastro de Intervenientes
              Descrição Cadastrar os intervenientes do comércio exterior no sistema Cadastro Aduaneiro
              Público alvo Pessoa Física Pessoa Jurídica
              Formas de atendimento Acesso Direto
              Documentação N/A
              Formulários N/A
              Legislação
              Tempo Estimado N/A
              Mais informações

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              Credenciamento para Realizar Auditoria de Sistemas

              por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 02/09/2019 10h26
              Nome Credenciamento para Realizar Auditoria de Sistemas
              Nome Popular N/A
              Descrição Solicitar o credenciamento de empresa autorizada a realizar auditoria de sistemas.
              Público alvo Pessoa Jurídica
              Formas de atendimento

              Dossiê de Atendimento  Atendimento Presencial

              Documentação
              • Requerimento;
              • Documentos que comprovem poder de representação;
              • Documentos que comprovem requisitos técnicos do interessado.
              Formulários N/A
              Legislação
              Tempo Estimado N/A
              Mais informações N/A

               

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              Declaração de Trânsito Aduaneiro - Recepção

              por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 19/02/2020 09h58
              Nome Declaração de Trânsito Aduaneiro - Recepção
              Nome Popular N/A
              Descrição Entregar a Declaração de Trânsito Aduaneiro e documentos instrutivos.
              Público alvo Pessoa Jurídica
              Formas de atendimento

              Acesso Direto  Atendimento Presencial (*)

              • Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.
              • (*) - Apenas para as DTs do tipo MIC/DTA de Passagem, quando o transportador for estrangeiro e o tipo de transporte for "Próprio" ou "Ocasional", os documentos deverão ser entregues fisicamente à RFB. Neste caso, formalizar Dossiê Digital do tipo ADUANA - TRÂNSITO ADUANEIRO - subtipo EXPORTAÇÃO ou IMPORTAÇÃO, conforme o tipo de trânsito aduaneiro, e encaminhar à unidade de origem, ou seja, àquela que tem jurisdição sobre o local de origem e na qual se processa o despacho para trânsito aduaneiro.
              Documentação
              • Extrato da declaração somente para as DT´s do tipo MIC/DTA de Passagem, quando o transportador for estrangeiro e o tipo de transporte for "Próprio" ou "Ocasional";
              • Conhecimento de transporte internacional nos casos de DTA, DTI e MIC-DTA, inclusive dos conhecimentos agregados, se for o caso, exceto nos despachos de mercadoria transportada ao País no modal aquaviário, amparada por Conhecimento Eletrônico (CE), informado à autoridade aduaneira na forma prevista na Instrução Normativa RFB nº 800/2007;
              • Fatura comercial, nos casos de: DTA de entrada comum e de passagem comum, MIC-DTA e TIF-DTA (no caso de carga que se destine ao regime de Admissão Temporária, poderá ser apresentada fatura pro-forma (Notícia Siscomex - Importação nº 18, de 2003);
              • Termo de liberação em se tratando de mercadoria sujeita a anuência de outros órgãos. Em se tratando de MIC-DTA, TIF-DTA, DTT e DTI ver outros documentos instrutivos em e-manuais http://e-manuais.rfoc.srf/suari/coana/despacho/transito-aduaneiro/topicos/procedimentos-na-unidade-de-origem/recepcao-da-dt.
              • Nota fiscal de venda, série especial ou Danfe, nas hipóteses de DTT de transferências, não acobertadas por conhecimento de transporte internacional, de:
                • materiais de companhia aérea, ou de consumo de bordo, entre Depósitos Afiançados (DAF) da mesma companhia;
                • mercadorias entre lojas francas ou seus depósitos;
                • mercadorias vendidas pelas lojas francas a empresas de navegação aérea ou marítima e destinadas a consumo de bordo ou a venda a passageiros, desde que procedentes diretamente da loja franca para o veículo em viagem internacional ou para DAF.
              • Nota fiscal de transferência ou Danfe, no caso de DTT de transferência de mercadorias entre depósitos afiançados; e
              • MIC-DTA ou TIF-DTA, se for o caso.

               

              Observações:

              • Os documentos instrutivos da declaração de trânsito serão disponibilizados à RFB na forma de arquivos digitais ou digitalizados, por meio da funcionalidade ¿Anexação de Documentos Digitalizados” do Portal Único de Comércio Exterior (Pucomex), e autenticados com uso de certificado digital, observada a legislação específica.
              • O beneficiário deverá vincular o dossiê eletrônico, com os documentos instrutivos digitalizados, à declaração de trânsito, bem como outros documentos, requerimentos e termos apresentados no curso do despacho de trânsito aduaneiro (Ver requisitos em ADUANA » REGIME ESPECIAL DE TRÂNSITO ADUANEIRO » INFORMAÇÕES GERAIS).
              • Os documentos originais que instruírem a declaração deverão ser mantidos pelo beneficiário do regime pelo prazo previsto na legislação (Art. 39, § 2º, da IN SRF nº 248, de 2002).
              • O beneficiário do regime, caso não seja o importador, deverá manter cópia dos documentos que instruírem a declaração de trânsito pelo prazo previsto na legislação (Art. 39, § 5º, da IN SRF nº 248, de 2002).
              Formulários N/A
              Legislação
              Tempo Estimado N/A
              Mais informações

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              Declaração de Trânsito Aduaneiro - Retificação

              por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 19/02/2020 09h59
              Nome Declaração de Trânsito Aduaneiro - Retificação
              Nome Popular N/A
              Descrição Solicitar a retificação de dados da Declaração de Trânsito Aduaneiro.
              Público alvo Pessoa Jurídica
              Formas de atendimento

              Acesso Direto

              Documentação
              • Requerimento;
              • Extrato da declaração;
              • Cópia da fatura, romaneio (packing list) e do conhecimento de transporte (BL, AWB ou CRT).
              Formulários N/A
              Legislação
              Tempo Estimado N/A
              Mais informações

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              Declaração de Trânsito Aduaneiro - Cancelamento

              por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 19/02/2020 10h09
              Nome Declaração de Trânsito Aduaneiro - Cancelamento
              Nome Popular N/A
              Descrição Solicitar o cancelamento da Declaração de Trânsito Aduaneiro.
              Público alvo Pessoa Jurídica
              Formas de atendimento

              Acesso Direto

              Documentação
              • Requerimento;
              • Extrato da declaração; 
              • Cópia da fatura, romaneio (packing list) e do conhecimento de transporte (BL, AWB ou CRT).
              Formulários N/A
              Legislação
              Tempo Estimado N/A
              Mais informações

              As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

               

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              Declaração Simplificada de Importação - Recepção

              por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 21/05/2020 20h55
              Nome Declaração Simplificada de Importação - Recepção
              Nome Popular DSI
              Descrição Entregar a Declaração Simplificada de Importação e documentos instrutivos.
              Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
              Formas de atendimento

                Dossiê de Atendimento

              O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

              Documentação
              • Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
              • A DSI - Formulário ou DSI - Eletrônica será instruída com os seguintes documentos:
                • a) Formulários DSI, Anexo II, Anexo III e Anexo IV, para os casos previstos no art. 4º, da IN SRF nº 611/2006
                • b) Conhecimento de carga ou documento equivalente (via original); 
                • c) Fatura comercial, quando for o caso (via original); 
                • d) Receita médica, em caso de importação de medicamentos por pessoa física (via original); 
                • e) DARF que comprove o recolhimento dos tributos, quando for o caso; 
                • f) Outros, exigidos em decorrência de Acordos Internacionais ou legislação específica; 
                • g) Nota Fiscal de saída, quando for o caso. 
              • No caso de DSI registrada no Siscomex selecionada para conferência aduaneira ("canal vermelho"), o importador entregará a DSI impressa, instruída com os respectivos documentos, na unidade da RFB que jurisdiciona o local onde se encontre a mercadoria a ser submetida a despacho aduaneiro. (art. 14, § 2º da IN SRF nº 611/2006). 
              • No caso de DSI registrada no Siscomex e selecionada para "sem conferência aduaneira", o importador está dispensado da apresentação de extrato da DSI ou outros documentos à Receita Federal. 
              Formulários
              Legislação
              Tempo Estimado N/A
              Mais informações

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              Declaração Simplificada de Importação - Retificação

              por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 13/06/2020 22h34
              Nome Declaração Simplificada de Importação - Retificação 
              Nome Popular DSI
              Descrição Solicitar a retificação da Declaração Simplificada de Importação.
              Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
              Formas de atendimento

              Dossiê de Atendimento Atendimento Presencial

              O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

              Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

              Documentação
              • O pedido de retificação de DSI deverá ser formalizado por meio de processo/dossiê instruído com:
                • requerimento com a indicação dos campos a serem alterados;
                • comprovante de importação (CI);
                • extrato da DSI;
                • cópia da fatura, romaneio (packing list) e conhecimento de transporte.
              Formulários N/A
              Legislação
              Tempo Estimado N/A
              Mais informações

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              Declaração Simplificada de Importação - Cancelamento

              por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 13/06/2020 22h34
              Nome Declaração Simplificada de Importação - Cancelamento 
              Nome Popular DSI
              Descrição Solicitar o cancelamento da Declaração Simplificada de Importação (DSI).
              Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
              Formas de atendimento

              Dossiê de Atendimento Atendimento Presencial

              O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

              Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

              Documentação
              • O pedido de cancelamento de DSI deverá ser formalizado, em regra, por meio de processo/dossiê instruído com:
                • requerimento com as justificativas para o cancelamento; 
                • comprovante de importação (CI), caso já tenha havido o desembaraço aduaneiro;
                • extrato da DSI; 
                • cópia da fatura, romaneio (packing list) e conhecimento de transporte.
              Formulários N/A
              Legislação
              Tempo Estimado N/A
              Mais informações

              As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

               

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              Depósito Afiançado - Habilitação

              por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 07/01/2020 14h22
              Nome Depósito Afiançado - Habilitação
              Nome Popular N/A
              Descrição Solicitação de habilitação para depósito afiançado.
              Público alvo Pessoa Jurídica
              Formas de atendimento

              Atendimento Presencial

              Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

              Documentação
              • O requerimento de habilitação ao regime deverá ser apresentado à unidade da RFB com jurisdição sobre o aeroporto internacional alfandegado onde opere a interessada, por meio de processo/dossiê, acompanhado dos seguintes documentos, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 409/2004:
                • ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, os documentos que atestem o mandato de seus administradores;
                • documentação técnica relativa ao sistema informatizado de controle de entrada, permanência e saída de mercadorias, de registro e apuração de créditos tributários devidos, extintos ou com exigibilidade suspensa, integrado aos sistemas corporativos da empresa no País, com livre e permanente acesso da RFB;
                • cópia do ato de autorização para operar serviço de transporte aéreo internacional regular, no caso de empresa brasileira; e
                • cópia do ato de autorização para o funcionamento no País, no caso de empresa estrangeira.
              • Do requerimento referido acima deverá constar o nome da empresa, o número de inscrição do estabelecimento no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e o endereço onde será operado o regime.
              Formulários N/A
              Legislação
              Tempo Estimado N/A
              Mais informações

              As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

               

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              Depósito Alfandegado Certificado - Habilitação

              por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 27/05/2020 16h28
              Nome Depósito Alfandegado Certificado - Habilitação
              Nome Popular N/A
              Descrição Solicitação de habilitação para depósito alfandegado certificado.
              Público alvo Pessoa Jurídica
              Formas de atendimento

              A autorização para operar o regime será concedida a requerimento do administrador do recinto, apresentado ao titular da unidade da SRF com jurisdição sobre o local, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 266, de 23 de dezembro de 2002

              Atendimento Presencial

              Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

              Documentação
              • A autorização para operar o regime será solicitada ao titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o local, por meio de processo/dossiê, contendo, pelo menos:
                • requerimento do administrador do recinto (depositário);
                • cópia do documento de identificação do signatário do requerimento, quando for o caso;
                • instrumento de outorga de poderes para representação do depositário, quando for o caso;
                • especificação dos gêneros de cargas a serem armazenadas ao amparo do regime: geral, frigorificada ou a granel; e
                • planta de locação, baixa e de corte da área a ser utilizada no recinto para depósito de mercadoria admitida no regime.
                      Formulários N/A
                      Legislação
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                      As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

                       

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                      Depósito Especial - Habilitação

                      por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 27/05/2020 16h28
                      Nome Depósito Especial - Habilitação
                      Nome Popular N/A
                      Descrição Solicitação de habilitação para depósito especial.
                      Público alvo Pessoa Jurídica
                      Formas de atendimento

                      Atendimento Presencial

                      Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

                      Documentação
                      • O requerimento de habilitação ao regime deverá ser apresentado à unidade da RFB com jurisdição, para fins de fiscalização dos tributos relativos ao comércio exterior, sobre o estabelecimento indicado pela pessoa jurídica interessada, por meio de processo/dossiê, acompanhado dos seguintes documentos:
                        • ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, os documentos que atestem o mandato de seus administradores; e
                        • documentação técnica relativa ao sistema informatizado.

                      • Do requerimento acima deverá constar:
                        • o nome da pessoa jurídica; 
                        • a atividade que a pessoa jurídica irá exercer ou a indicação de que é subsidiária ou representante de fabricante estrangeiro;
                        • o número de inscrição do estabelecimento no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e
                        • o endereço do estabelecimento onde será operado o regime.
                      Formulários N/A
                      Legislação
                      Tempo Estimado N/A
                      Mais informações N/A

                       

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                      Descredenciamento para Realizar Auditoria de Sistemas

                      por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 29/08/2019 16h30
                      Nome Descredenciamento para Realizar Auditoria de Sistemas
                      Nome Popular N/A
                      Descrição Solicitar o descredenciamento de empresa autorizada a realizar auditoria de sistemas.
                      Público alvo Pessoa Jurídica
                      Formas de atendimento

                      Atendimento Presencial

                      Documentação
                      • Requerimento;
                      • Documentos que comprovem poder de representação.
                      Formulários N/A
                      Legislação Instrução Normativa SRF Nº 682, de 04 de outubro de 2006
                      Tempo Estimado N/A
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                      DU-E - Entrega dos Documentos de Instrução

                      por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 07/11/2019 10h38
                      Nome DU-E - Entrega dos Documentos de Instrução 
                      Nome Popular N/A
                      Descrição Entregar os documentos instrutivos das declarações de exportação registradas no Portal Único de Comércio Exterior.
                      Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
                      Formas de atendimento Acesso Direto
                      Documentação
                      • Não existe previsão de recepção física dos documentos.
                      • A nota fiscal em papel e outros documentos que instruírem a DU-E, e aqueles exigidos em decorrência de acordos internacionais ou de legislação específica, deverão ser disponibilizados à RFB ou a outros órgãos ou agências da Administração Pública federal, conforme o caso, em meio digital, por meio da funcionalidade "Anexação de Documentos Digitalizados", disponível em aba específica para esse fim na própria DU-E. 
                      • Os documentos que instruírem a DU-E deverão ser disponibilizados à RFB nos casos de direcionamento a canal de conferência aduaneira diferente de verde.
                      • Está dispensada a apresentação em meio físico da NF-e ou do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), já que a DU-E é gerada a partir da própria NF-e. 
                      Formulários
                      Legislação
                      Tempo Estimado N/A
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                      DU-E - Solicitação de Averbação

                      por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 20/09/2019 09h17
                      Nome DU-E - Solicitação de Averbação
                      Nome Popular N/A
                      Descrição Solicitar a averbação dos despachos de exportação registrados no Portal Único de Comércio Exterior
                      Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
                      Formas de atendimento

                      Dossiê de Atendimento

                      Documentação
                      • Requerimento com as justificativas e documentação que dê amparo à solicitação.
                      Formulários N/A
                      Legislação
                      Tempo Estimado N/A
                      Mais informações

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                      DU-E - Solicitação de Cancelamento

                      por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 20/09/2019 09h17
                      Nome DU-E - Solicitação de Cancelamento 
                      Nome Popular N/A 
                      Descrição Solicitar o cancelamento dos despachos de exportação registrados no Portal Único de Comércio Exterior.
                      Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
                      Formas de atendimento Acesso Direto
                      Documentação
                      • Como regra geral, o cancelamento da DU-E é solicitado pelo interessado via sistema (Portal Siscomex), mediante a funcionalidade "Elaborar DU-E" pelo Módulo "Exportação" >> "Declaração Única de Exportação" >> "Cancelar DU-E". 
                      • No entanto, no caso da DU-E estar "averbada" por ocasião da solicitação de cancelamento no sistema, além da justificativa, será necessário informar no sistema o número do processo administrativo que deverá ter sido protocolado anteriormente junto à RFB, contendo as pertinentes explicações e documentos comprobatórios que amparam o pedido. 
                      • Antes da apresentação da carga para despacho não há necessidade de autorização pela Receita Federal, nos demais casos pode haver análise fiscal.
                      Formulários N/A
                      Legislação
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                      DU-E - Solicitação de Retificação

                      por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 07/11/2019 10h40
                      Nome DU-E - Solicitação de Retificação
                      Nome Popular N/A
                      Descrição Solicitar a retificação de DU-E.
                      Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
                      Formas de atendimento Acesso Direto
                      Documentação
                      • A retificação da DU-E é, em regra, registrada via sistema, prescindindo de solicitação formal via processo.
                      • Antes da apresentação da carga para despacho não há necessidade de autorização pela Receita Federal, nos demais casos pode haver análise fiscal.
                      Formulários N/A
                      Legislação
                      Tempo Estimado N/A
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                      DUIMP - Cancelamento da Declaração

                      por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 06/11/2019 17h04
                      Nome DUIMP - Cancelamento da Declaração
                      Nome Popular Duimp
                      Descrição Solicitar Cancelamento da Declaração Única de Importação (Duimp)
                      Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
                      Formas de atendimento Acesso Direto
                      Documentação
                      • Requerimento com as justificativas para o cancelamento da DUIMP acompanhado dos documentos de instrução do despacho, caso não tenham sido anexados, e comprovante de importação (CI), caso já tenha havido o desembaraço aduaneiro.
                      • As DUIMP que necessitarem de cancelamento deverão ser informadas à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira para as providências necessárias, conforme previsto no parágrafo único do art. 13 da Portaria Coana nº 77/2018.
                      Formulários N/A
                      Legislação
                      Tempo Estimado N/A
                      Mais informações
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