Aduana

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h49, última modificação 06/12/2018 11h23

Admissão Temporária - Concessão

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 18/09/2019 10h08
Nome Admissão Temporária 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar a concessão do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento  Dossiê de Atendimento  Atendimento Presencial
Documentação
Formulários
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações
  • O contribuinte poderá solicitar a Concessão de Admissão Temporária por meio do Dossiê de Atendimento (DDA) aberto no próprio Portal e-CAC, clicando em "Legislação e Processo", "Processos Digitais (e-Processo)" e "Abrir Dossiê de Atendimento". 
  • No caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado a abertura de dossiê digital atendimento deverá ser, obrigatoriamente, por meio do Portal e-CAC.
  • Conforme a IN RFB nº 1.782/2018, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio digital.
  • Orientações sobre Entrega de Documentos Digitais

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Admissão Temporária - Extinção

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 04/11/2019 13h50
Nome Admissão Temporária - Extinção 
Nome Popular Admissão Temporária
Descrição

Solicitar a extinção do Regime Especial de Admissão Temporária. 

  • Reexportação,
  • Entrega à Fazenda Nacional,
  • Destruição sob controle aduaneiro,
  • Transferência para outro regime,
  • Despacho para consumo. 
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

 Dossiê de Atendimento  Atendimento Presencial

Documentação

Está dispensada a apresentação de requerimento formal para a extinção do regime de admissão temporária nas modalidades de reexportação e despacho para consumo.

Se Reexportação, basta ao beneficiário apresentar os bens e registrar a correspondente declaração de exportação (DU-E), instruída com os documentos relativos ao despacho aduaneiro de reexportação.

Se Despacho para consumo, registrar a correspondente Declaração de Importação no Siscomex.

Nas demais modalidades de extinção do regime - Solicitação de juntada ao dossiê digital de atendimento que amparou sua concessão:

  • requerimento formal dirigido ao titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontrem os bens;
  • comprovante de exoneração ou recolhimento do ICMS, se destruição sob controle aduaneiro ou entrega à Fazenda Nacional;
  • licença ambiental (para cada etapa de gerenciamento dos resíduos sólidos ou rejeitos, se for o caso) ou comprovante de sua solicitação ou documento que ateste a sua dispensa, emitido pelo órgão ambiental competente, se destruição sob controle aduaneiro.
  • Documento de Transferência de Regime Aduaneiro (DTR), emitido pelo beneficiário do regime anterior, se transferência para outro regime;
  • Autorização expressa do proprietário dos bens no exterior, no caso de substituição de beneficiário, se transferência para outro regime;
  • Documentos exigidos em legislação específica, se transferência para outro regime;
  • Outros documentos que sirvam à comprovação da adequação do pedido ao enquadramento proposto, se transferência para outro regime.
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações

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Admissão Temporária - Prorrogação

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 18/09/2019 11h05
Nome Admissão Temporária - Prorrogação
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar a prorrogação do Regime Especial de Admissão Temporária.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento  Dossiê de Atendimento  Atendimento Presencial
Documentação
Formulários
Legislação
Tempo Estimado N/A
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AFRMM - Concessão de Benefício - Suspensão

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 18/09/2019 11h05
 Nome AFRMM - Concessão de Benefício - Suspensão
Nome Popular AFRMM
Descrição Solicitação de suspensão AFRMM.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento  Dossiê de Atendimento  
Documentação
Formulários
Legislação
Tempo Estimado N/A
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AFRMM - Concessão de Benefício - Isenção

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 18/09/2019 11h06
Nome AFRMM - Concessão de Benefício - Isenção
Nome Popular AFRMM
Descrição Solicitação de isenção AFRMM.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento  Dossiê de Atendimento 
Documentação
Formulários
Legislação
Tempo Estimado N/A
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AFRMM - Credenciamento no Sistema MERCANTE

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 18/09/2019 11h07
Nome AFRMM - Credenciamento Sistema Mercante
Nome Popular AFRMM
Descrição Solicitação de credenciamento Sistema Mercante AFRMM.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento  Dossiê de Atendimento  
Documentação
  • Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
  • Requerimento de Credenciamento no Siscomex/Mercante
  • O Requerimento de Credenciamento no Siscomex/Mercante deverá ser apresentado nos termos do disposto na IN RFB nº 1.782/2018e ser instruído com:

    • - cópia do documento de identificação do(s) representante(s) a ser(em) credenciado(s) e do signatário do requerimento, se forem pessoas distintas;
    • II - instrumento de outorga de poderes (procuração) para representação da pessoa física ou jurídica interessada, quando for o caso;
    • III - cópia do contrato social ou estatuto onde constem poderes para representar a pessoa jurídica interessada, quando for o caso.
Formulários
Legislação
Tempo Estimado N/A
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AFRMM - Restituição de pagamento indevido ou a maior

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 18/09/2019 11h08
Nome AFRMM - Restituição de pagamento indevido ou a maior
Nome Popular AFRMM 
Descrição Solicitação de restituição AFRMM.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento  Dossiê de Atendimento  
Documentação
  • Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
  • Formulário de Solicitação
  • O pedido de restituição deverá ser formalizado pelo estabelecimento matriz, nos termos do art. 9º da IN RFB nº 1.717/2017, e instruído com os seguintes documentos:
    • Formulário de solicitação referido acima devidamente preenchido com os dados necessários à análise do pedido; 
    • Conhecimento de Embarque ou Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas – CTAC;
    • Carta de Correção, se houver;
    • Extrato da Declaração de Importação;
    • Nota Fiscal da mercadoria, quando não se tratar de operação de comércio exterior;
    • Se formulado por Representante, Procuração outorgada por instrumento público ou particular.
Formulários
Legislação
Tempo Estimado N/A
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AFRMM - Retificação de Informações de Carga Estrangeira ou Nacional

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 18/09/2019 11h08
Nome AFRMM - Retificação de Informações de Carga Estrangeira ou Nacional
Nome Popular AFRMM 
Descrição Solicitação de retificação de carga AFRMM.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento  Dossiê de Atendimento  
Documentação
Formulários
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações

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Autorização para Acesso Permanente a Recinto Alfandegado

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 07/11/2019 13h34
Nome Autorização para Acesso Permanente a Recinto Alfandegado
Nome Popular Acesso a Recinto
Descrição Solicitar autorização para acesso permanente a recinto alfandegado.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Atendimento Presencial

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Documentação
  • Verificar procedimentos estabelecidos pela unidade local da RFB.
Formulários N/A
Legislação Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011
Tempo Estimado N/A
Mais informações N/A

 

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Autorização para Acesso Provisório a Recinto Alfandegado

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 07/11/2019 13h35
Nome Autorização para Acesso Provisório a Recinto Alfandegado
Nome Popular Acesso Provisório a Recinto
Descrição Solicitar autorização para acesso provisório a recinto alfandegado.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Atendimento Presencial

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Documentação
  • Verificar procedimentos estabelecidos pela unidade local da RFB.
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A
Mais informações N/A

 

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Autorização para Retirada de Resíduo - Pedido

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 07/11/2019 13h36
Nome Autorização para Retirada de Resíduo 
Nome Popular Pedido
Descrição Solicitar autorização para efetuar a retirada de resíduos líquidos e sólidos das embarcações e recintos
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Atendimento Presencial

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Documentação
  • Verificar procedimentos estabelecidos pela unidade local da RFB.
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações
N/A

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Biodiesel - Concessão

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 18/09/2019 11h13
Nome Biodiesel
Nome Popular  N/A
Descrição Solicitar a concessão do Regime Especial de BIODIESEL.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Atendimento Presencial

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Documentação
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações

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Ouvidoria

 

Cadastrar Operador Portuário para Acesso ao Siscomex Carga

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 04/11/2019 15h46
Nome Cadastrar Operador Portuário para Acesso ao Siscomex Carga
Nome Popular Cadastramento Operador Portuário
Descrição Solicitar cadastramento de operador portuário para acesso ao Siscomex Carga
Público alvo
  • Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Atendimento Presencial

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Documentação
  • Requerimento de Cadastramento de Operador Portuário (Anexo Único do ADE Corep nº 04/2008)
  • O cadastramento ocorrerá mediante apresentação de requerimento e termo de responsabilidade, conforme o Anexo Único a este ADE, subscrito pelo responsável legal, dirigido ao titular unidade da RFB com jurisdição sobre o porto alfandegado onde irá atuar, instruído com:
    • Cópia dos atos constitutivos da pessoa jurídica ou, no caso de alteração, da última consolidação, salvo se o Operador Portuário estiver cadastrado como depositário no Siscomex;
    • Cópia do documento de identificação do responsável legal;
    • No caso de porto Organizado: comprovante de pré-qualificação emitido pela Autoridade Portuária ou certificado de dispensa de pré-qualificação emitido pela Autoridade Portuária;
    • Não enquadrado como porto Organizado: Ato de Alfandegamento do local e Autorização da ANTAQ.
          Formulários
          Legislação
          Tempo Estimado
          • N/A
          Mais informações
          • N/A

           

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          Cadastro de Intervenientes no Sistema Cadastro Aduaneiro

          por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 04/11/2019 15h46
          Nome Cadastro Aduaneiro
          Nome Popular Cadastro de Intervenientes
          Descrição Cadastrar os intervenientes do comércio exterior no sistema Cadastro Aduaneiro
          Público alvo Pessoa Física Pessoa Jurídica
          Formas de atendimento Acesso Direto
          Documentação N/A
          Formulários N/A
          Legislação
          Tempo Estimado N/A
          Mais informações

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          Credenciamento para Realizar Auditoria de Sistemas

          por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 02/09/2019 10h26
          Nome Credenciamento para Realizar Auditoria de Sistemas
          Nome Popular N/A
          Descrição Solicitar o credenciamento de empresa autorizada a realizar auditoria de sistemas.
          Público alvo Pessoa Jurídica
          Formas de atendimento

          Dossiê de Atendimento  Atendimento Presencial

          Documentação
          • Requerimento;
          • Documentos que comprovem poder de representação;
          • Documentos que comprovem requisitos técnicos do interessado.
          Formulários N/A
          Legislação
          Tempo Estimado N/A
          Mais informações N/A

           

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          Fale Conosco

           

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          Ouvidoria

           

          Declaração de Trânsito Aduaneiro - Recepção

          por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 24/09/2019 09h08
          Nome Declaração de Trânsito Aduaneiro - Recepção
          Nome Popular N/A
          Descrição Entregar a Declaração de Trânsito Aduaneiro e documentos instrutivos.
          Público alvo Pessoa Jurídica
          Formas de atendimento

          Atendimento Presencial

          Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

          Documentação
          • Extrato da declaração;
          • Cópia legível do conhecimento de transporte internacional nos casos de DTA, DTI e MIC-DTA, inclusive dos conhecimentos agregados, se for o caso, exceto nos despachos de mercadoria transportada ao País no modal aquaviário, amparada por Conhecimento Eletrônico (CE), informado à autoridade aduaneira na forma prevista na Instrução Normativa RFB nº 800/2007;
          • Cópia legível da fatura comercial, nos casos de: DTA de entrada comum e de passagem comum, MIC-DTA e TIF-DTA;
          • Termo de liberação em se tratando de mercadoria sujeita a anuência de outros órgãos. Em se tratando de MIC-DTA, TIF-DTA, DTT e DTI ver outros documentos instrutivos em e-manuais http://e-manuais.rfoc.srf/suari/coana/despacho/transito-aduaneiro/topicos/procedimentos-na-unidade-de-origem/recepcao-da-dt.
          • Via da nota fiscal de venda, série especial ou Danfe, no caso de DTT de transferência entre lojas francas ou seus depósitos, e de veículos em viagem internacional ou depósito afiançado de companhia aérea;
          • Via da nota fiscal de transferência ou Danfe e cópia da correlata Folha de Controle de Mercadorias (FCM), no caso de DTT de transferência de mercadorias entre depósitos afiançados;e
          • Via própria do MIC-DTA ou do TIF-DTA, quando for o caso.


          Observações:
          • Os documentos elencados, quando em cópias, deverão ser assinados e datados sob carimbo pelo beneficiário, e quando eletrônicos ou digitalizados, deverão conter assinatura digital do beneficiário, sob conferência da RFB.
          • No caso de MIC-DTA de saída, amparado por Conhecimento Eletrônico Rodoviário (CE-Rodoviário), e nos despachos de mercadoria transportada ao País no modal aquaviário, amparada por Conhecimento Eletrônico (CE), informado à autoridade aduaneira na forma prevista na Instrução Normativa RFB nº 800/2007, fica dispensada a apresentação da cópia legível do conhecimento de transporte internacional nos casos de DTA, DTI e MIC-DTA, inclusive dos conhecimentos agregados, se for o caso.
          Formulários N/A
          Legislação
          Tempo Estimado N/A
          Mais informações

          As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

           

          Essas informações foram úteis?

          Sim     Não

           

          Dúvidas?

          Fale Conosco

           

          Reclamação, elogio, sugestão ou denúncia?

          Ouvidoria

           

          Declaração de Trânsito Aduaneiro - Retificação

          por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 24/09/2019 09h09
          Nome Declaração de Trânsito Aduaneiro - Retificação
          Nome Popular N/A
          Descrição Solicitar a retificação de dados da Declaração de Trânsito Aduaneiro.
          Público alvo Pessoa Jurídica
          Formas de atendimento

          Atendimento Presencial

          Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

          Documentação
          • Requerimento;
          • Extrato da declaração;
          • Cópia da fatura, romaneio (packing list) e do conhecimento de transporte (BL, AWB ou CRT).
          Formulários N/A
          Legislação
          Tempo Estimado N/A
          Mais informações

          As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

           

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          Declaração de Trânsito Aduaneiro - Cancelamento

          por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 24/09/2019 09h09
          Nome Declaração de Trânsito Aduaneiro - Cancelamento
          Nome Popular N/A
          Descrição Solicitar o cancelamento da Declaração de Trânsito Aduaneiro.
          Público alvo Pessoa Jurídica
          Formas de atendimento

          Atendimento Presencial

          Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

          Documentação
          • Requerimento;
          • Extrato da declaração; 
          • Cópia da fatura, romaneio (packing list) e do conhecimento de transporte (BL, AWB ou CRT).
          Formulários N/A
          Legislação
          Tempo Estimado N/A
          Mais informações

          As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

           

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          Ouvidoria

           

          Declaração Simplificada de Importação - Recepção

          por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 23/09/2019 11h03
          Nome Declaração Simplificada de Importação - Recepção
          Nome Popular DSI
          Descrição Entregar a Declaração Simplificada de Importação e documentos instrutivos.
          Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
          Formas de atendimento   Dossiê de Atendimento
          Documentação
          • Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
          • A DSI - Formulário ou DSI - Eletrônica será instruída com os seguintes documentos:
            • a) Formulários DSI, Anexo II, Anexo III e Anexo IV, para os casos previstos no art. 4º, da IN SRF nº 611/2006
            • b) Conhecimento de carga ou documento equivalente (via original); 
            • c) Fatura comercial, quando for o caso (via original); 
            • d) Receita médica, em caso de importação de medicamentos por pessoa física (via original); 
            • e) DARF que comprove o recolhimento dos tributos, quando for o caso; 
            • f) Outros, exigidos em decorrência de Acordos Internacionais ou legislação específica; 
            • g) Nota Fiscal de saída, quando for o caso. 
          • No caso de DSI registrada no Siscomex selecionada para conferência aduaneira ("canal vermelho"), o importador entregará a DSI impressa, instruída com os respectivos documentos, na unidade da RFB que jurisdiciona o local onde se encontre a mercadoria a ser submetida a despacho aduaneiro. (art. 14, § 2º da IN SRF nº 611/2006). 
          • No caso de DSI registrada no Siscomex e selecionada para "sem conferência aduaneira", o importador está dispensado da apresentação de extrato da DSI ou outros documentos à Receita Federal. 
          Formulários
          Legislação
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          Declaração Simplificada de Importação - Retificação

          por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 06/11/2019 16h36
          Nome Declaração Simplificada de Importação - Retificação 
          Nome Popular DSI
          Descrição Solicitar a retificação da Declaração Simplificada de Importação.
          Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
          Formas de atendimento

           Atendimento Presencial

          Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

          Documentação
          • O pedido de retificação de DSI deverá ser formalizado por meio de processo/dossiê instruído com:
            • requerimento com a indicação dos campos a serem alterados;
            • comprovante de importação (CI);
            • extrato da DSI;
            • cópia da fatura, romaneio (packing list) e conhecimento de transporte.
          Formulários N/A
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          Declaração Simplificada de Importação - Cancelamento

          por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 05/11/2019 14h37
          Nome Declaração Simplificada de Importação - Cancelamento 
          Nome Popular DSI
          Descrição Solicitar o cancelamento da Declaração Simplificada de Importação (DSI).
          Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
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          Atendimento Presencial

          Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

          Documentação
          • O pedido de cancelamento de DSI deverá ser formalizado, em regra, por meio de processo/dossiê instruído com:
            • requerimento com as justificativas para o cancelamento; 
            • comprovante de importação (CI), caso já tenha havido o desembaraço aduaneiro;
            • extrato da DSI; 
            • cópia da fatura, romaneio (packing list) e conhecimento de transporte.
          Formulários N/A
          Legislação
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          Depósito Afiançado - Habilitação

          por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 06/11/2019 09h52
          Nome Depósito Afiançado 
          Nome Popular N/A
          Descrição Solicitação de habilitação para depósito afiançado.
          Público alvo Pessoa Jurídica
          Formas de atendimento

          Atendimento Presencial

          Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

          Documentação
          • O requerimento de habilitação ao regime deverá ser apresentado à unidade da RFB com jurisdição sobre o aeroporto internacional alfandegado onde opere a interessada, por meio de processo/dossiê, acompanhado dos seguintes documentos, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 409/2004:
            • ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, os documentos que atestem o mandato de seus administradores;
            • documentação técnica relativa ao sistema informatizado de controle de entrada, permanência e saída de mercadorias, de registro e apuração de créditos tributários devidos, extintos ou com exigibilidade suspensa, integrado aos sistemas corporativos da empresa no País, com livre e permanente acesso da RFB;
            • cópia do ato de autorização para operar serviço de transporte aéreo internacional regular, no caso de empresa brasileira; e
            • cópia do ato de autorização para o funcionamento no País, no caso de empresa estrangeira.
          • Do requerimento referido acima deverá constar o nome da empresa, o número de inscrição do estabelecimento no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e o endereço onde será operado o regime.
          Formulários N/A
          Legislação
          Tempo Estimado N/A
          Mais informações

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          Depósito Alfandegado Certificado - Habilitação

          por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 05/11/2019 16h27
          Nome Depósito Alfandegado Certificado 
          Nome Popular N/A
          Descrição Solicitação de habilitação para depósito alfandegado certificado.
          Público alvo Pessoa Jurídica
          Formas de atendimento

          A autorização para operar o regime será concedida a requerimento do administrador do recinto, apresentado ao titular da unidade da SRF com jurisdição sobre o local, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 266, de 23 de dezembro de 2002

          Atendimento Presencial

          Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

          Documentação
          • A autorização para operar o regime será solicitada ao titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o local, por meio de processo/dossiê, contendo, pelo menos:
            • requerimento do administrador do recinto (depositário);
            • cópia do documento de identificação do signatário do requerimento, quando for o caso;
            • instrumento de outorga de poderes para representação do depositário, quando for o caso;
            • especificação dos gêneros de cargas a serem armazenadas ao amparo do regime: geral, frigorificada ou a granel; e
            • planta de locação, baixa e de corte da área a ser utilizada no recinto para depósito de mercadoria admitida no regime.
                  Formulários N/A
                  Legislação
                  Tempo Estimado N/A
                  Mais informações

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                  Depósito Especial - Habilitação

                  por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 05/11/2019 16h43
                  Nome Depósito Especial
                  Nome Popular N/A
                  Descrição Solicitação de habilitação para depósito especial.
                  Público alvo Pessoa Jurídica
                  Formas de atendimento

                  Atendimento Presencial

                  Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

                  Documentação
                  • O requerimento de habilitação ao regime deverá ser apresentado à unidade da RFB com jurisdição, para fins de fiscalização dos tributos relativos ao comércio exterior, sobre o estabelecimento indicado pela pessoa jurídica interessada, por meio de processo/dossiê, acompanhado dos seguintes documentos:
                    • ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, os documentos que atestem o mandato de seus administradores; e
                    • documentação técnica relativa ao sistema informatizado.

                  • Do requerimento acima deverá constar:
                    • o nome da pessoa jurídica; 
                    • a atividade que a pessoa jurídica irá exercer ou a indicação de que é subsidiária ou representante de fabricante estrangeiro;
                    • o número de inscrição do estabelecimento no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e
                    • o endereço do estabelecimento onde será operado o regime.
                  Formulários N/A
                  Legislação
                  Tempo Estimado N/A
                  Mais informações N/A

                   

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                  Descredenciamento para Realizar Auditoria de Sistemas

                  por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 29/08/2019 16h30
                  Nome Descredenciamento para Realizar Auditoria de Sistemas
                  Nome Popular N/A
                  Descrição Solicitar o descredenciamento de empresa autorizada a realizar auditoria de sistemas.
                  Público alvo Pessoa Jurídica
                  Formas de atendimento

                  Atendimento Presencial

                  Documentação
                  • Requerimento;
                  • Documentos que comprovem poder de representação.
                  Formulários N/A
                  Legislação Instrução Normativa SRF Nº 682, de 04 de outubro de 2006
                  Tempo Estimado N/A
                  Mais informações N/A

                   

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                  DU-E - Entrega dos Documentos de Instrução

                  por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 07/11/2019 10h38
                  Nome DU-E - Entrega dos Documentos de Instrução 
                  Nome Popular N/A
                  Descrição Entregar os documentos instrutivos das declarações de exportação registradas no Portal Único de Comércio Exterior.
                  Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
                  Formas de atendimento Acesso Direto
                  Documentação
                  • Não existe previsão de recepção física dos documentos.
                  • A nota fiscal em papel e outros documentos que instruírem a DU-E, e aqueles exigidos em decorrência de acordos internacionais ou de legislação específica, deverão ser disponibilizados à RFB ou a outros órgãos ou agências da Administração Pública federal, conforme o caso, em meio digital, por meio da funcionalidade "Anexação de Documentos Digitalizados", disponível em aba específica para esse fim na própria DU-E. 
                  • Os documentos que instruírem a DU-E deverão ser disponibilizados à RFB nos casos de direcionamento a canal de conferência aduaneira diferente de verde.
                  • Está dispensada a apresentação em meio físico da NF-e ou do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), já que a DU-E é gerada a partir da própria NF-e. 
                  Formulários
                  Legislação
                  Tempo Estimado N/A
                  Mais informações

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                  DU-E - Solicitação de Averbação

                  por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 20/09/2019 09h17
                  Nome DU-E - Solicitação de Averbação
                  Nome Popular N/A
                  Descrição Solicitar a averbação dos despachos de exportação registrados no Portal Único de Comércio Exterior
                  Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
                  Formas de atendimento

                  Dossiê de Atendimento

                  Documentação
                  • Requerimento com as justificativas e documentação que dê amparo à solicitação.
                  Formulários N/A
                  Legislação
                  Tempo Estimado N/A
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                  DU-E - Solicitação de Cancelamento

                  por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 20/09/2019 09h17
                  Nome DU-E - Solicitação de Cancelamento 
                  Nome Popular N/A 
                  Descrição Solicitar o cancelamento dos despachos de exportação registrados no Portal Único de Comércio Exterior.
                  Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
                  Formas de atendimento Acesso Direto
                  Documentação
                  • Como regra geral, o cancelamento da DU-E é solicitado pelo interessado via sistema (Portal Siscomex), mediante a funcionalidade "Elaborar DU-E" pelo Módulo "Exportação" >> "Declaração Única de Exportação" >> "Cancelar DU-E". 
                  • No entanto, no caso da DU-E estar "averbada" por ocasião da solicitação de cancelamento no sistema, além da justificativa, será necessário informar no sistema o número do processo administrativo que deverá ter sido protocolado anteriormente junto à RFB, contendo as pertinentes explicações e documentos comprobatórios que amparam o pedido. 
                  • Antes da apresentação da carga para despacho não há necessidade de autorização pela Receita Federal, nos demais casos pode haver análise fiscal.
                  Formulários N/A
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                  DU-E - Solicitação de Retificação

                  por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 07/11/2019 10h40
                  Nome DU-E - Solicitação de Retificação
                  Nome Popular N/A
                  Descrição Solicitar a retificação de DU-E.
                  Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
                  Formas de atendimento Acesso Direto
                  Documentação
                  • A retificação da DU-E é, em regra, registrada via sistema, prescindindo de solicitação formal via processo.
                  • Antes da apresentação da carga para despacho não há necessidade de autorização pela Receita Federal, nos demais casos pode haver análise fiscal.
                  Formulários N/A
                  Legislação
                  Tempo Estimado N/A
                  Mais informações

                  As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

                   

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                  DUIMP - Cancelamento da Declaração

                  por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 06/11/2019 17h04
                  Nome DUIMP - Cancelamento da Declaração
                  Nome Popular Duimp
                  Descrição Solicitar Cancelamento da Declaração Única de Importação (Duimp)
                  Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
                  Formas de atendimento Acesso Direto
                  Documentação
                  • Requerimento com as justificativas para o cancelamento da DUIMP acompanhado dos documentos de instrução do despacho, caso não tenham sido anexados, e comprovante de importação (CI), caso já tenha havido o desembaraço aduaneiro.
                  • As DUIMP que necessitarem de cancelamento deverão ser informadas à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira para as providências necessárias, conforme previsto no parágrafo único do art. 13 da Portaria Coana nº 77/2018.
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