O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

• Serviço solicitado por Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea) - Assuntos Aduaneiros - Serviço 28.  ADMISSÃO TEMPORÁRIA – IN nº 1.600/15
• Requerimento do Regime de Admissão Temporária (RAT) instruído com:
• Termo de Responsabilidade (TR);
• Documento comprobatório da garantia prestada, quando exigível;
• Instrumento de contrato que ampara a importação, celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira, quando aplicável;
• Conhecimento de carga ou documento equivalente, exceto quando se tratar de mercadoria transportada para o País em modal aquaviário e acobertada por Conhecimento Eletrônico (CE), na forma prevista na IN RFB nº 800/2007
• Romaneio de carga (packing list), quando aplicável;
• Documentos que comprovem a adequação do pedido ao enquadramento proposto, se necessário; e
• Outros documentos exigidos em decorrência de acordos internacionais ou de legislação específica, quando aplicável.

• Após o registro da declaração de importação, DSI ou DI, o interessado deverá promover a juntada do respectivo extrato ao DDA de controle do regime.

• Concessão - Veículos Terrestres de Propriedade de Solicitante de Refúgio

• Serviço solicitado por Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea) - Assuntos Aduaneiros - Serviço 28.  ADMISSÃO TEMPORÁRIA – IN nº 1.600/15
• Requerimento do Regime de Admissão Temporária (RAT);
• Declaração Simplificada de Importação (DSI) em formulário (modelo constante na IN SRF nº 611/2006);
• Protocolo emitido pelo Departamento de Policia Federal em favor do solicitante de refúgio, que autoriza a sua estada no País até a decisão final do processo;
• comprovante de propriedade do veículo;
• comprovante de inscrição do solicitante de refúgio no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

• Admissão Temporária com Suspensão Total dos Tributos, vide art. 15 daInstrução Normativa RFB n° 1.600/2015.
• Admissão Temporária para Utilização Econômica, vide art. 61 da Instrução Normativa RFB n° 1.600/2015.
• Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo, vide artigos 82 e 83 da Instrução Normativa RFB n° 1.600/2015.

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• Requerimento de Admissão Temporária (RAT)

• Decreto-Lei nº 37/1966.
• Lei nº 9.430/1996.
• Decreto n° 6.759/2009.
• Instrução Normativa RFB n° 1.600/2015.
• Manual de Admissão temporária.
• IN RFB nº 1.790/2018.
• IN RFB Nº 1.947/2020.

• Orientações gerais sobre o serviço.

Solicitar a extinção do Regime Especial de Admissão Temporária. 

• Reexportação,
• Entrega à Fazenda Nacional,
• Destruição sob controle aduaneiro,
• Transferência para outro regime,
• Despacho para consumo. 

O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

• Está dispensada a apresentação de requerimento formal para a extinção do regime de admissão temporária nas modalidades de reexportação e despacho para consumo.
• Se Reexportação, basta ao beneficiário apresentar os bens e registrar a correspondente declaração de exportação (DU-E), instruída com os documentos relativos ao despacho aduaneiro de reexportação.
• Se Despacho para consumo, registrar a correspondente Declaração de Importação no Siscomex.
• Nas demais modalidades de extinção do regime - Solicitação de juntada ao dossiê digital de atendimento que amparou sua concessão:
• requerimento formal dirigido ao titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontrem os bens;
• comprovante de exoneração ou recolhimento do ICMS, se destruição sob controle aduaneiro ou entrega à Fazenda Nacional;
• licença ambiental (para cada etapa de gerenciamento dos resíduos sólidos ou rejeitos, se for o caso) ou comprovante de sua solicitação ou documento que ateste a sua dispensa, emitido pelo órgão ambiental competente, se destruição sob controle aduaneiro.
• Documento de Transferência de Regime Aduaneiro (DTR), emitido pelo beneficiário do regime anterior, se transferência para outro regime;
• Autorização expressa do proprietário dos bens no exterior, no caso de substituição de beneficiário, se transferência para outro regime;
• Documentos exigidos em legislação específica, se transferência para outro regime;
• Outros documentos que sirvam à comprovação da adequação do pedido ao enquadramento proposto, se transferência para outro regime.

• Decreto-Lei nº 37/1966.
• Lei nº 9.430/1996.
• Decreto n° 6.759/2009.
• Instrução Normativa RFB n° 1.600/2015.
• Manual de Admissão temporária.
• IN RFB nº 1.790/2018.
• IN RFB Nº 1.947/2020.

• Extinção - Suspensão Total - Orientações Gerais
• Extinção - Utilização Econômica - Orientações Gerais
• Extinção - Aperfeiçoamento Ativo - Orientações Gerais
• Orientações sobre Entrega de Documentos Digitais

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

• Serviço solicitado por Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea) instruído com:

• Requerimento do Regime de Admissão Temporária (RAT);
• Aditivo contratual em que conste a prorrogação do prazo do contrato, quando for o caso;
• Substituição ou complementação da garantia correspondente, se necessário;
• Caso o TR (Termo de Responsabilidade) esteja vencido, deverá ser juntado novo TR ao dossiê digital;
• Comprovante de pagamento dos tributos e contribuições federais (DARF), se for o caso;
• Comprovante de exoneração ou do pagamento do ICMS proporcional (IN SRF nº 680/2006, art. 45, § 1º)
• Documentos exigidos em legislação específica, se cabível;
• Documentação comprobatória do atendimento de exigências estabelecidas para programas de certificação e cronograma de execução compatível com a prorrogação pretendida, quando se tratar de protótipos ou unidades pré-séries, adaptados em decorrência dos ensaios e testes para o desenvolvimento de outros produtos, no caso de prorrogação por período  superior a cinco anos;
• Documentação que justifique o inadimplemento do compromisso assumido, dentro do prazo estabelecido, por motivo alheio à vontade do beneficiário,  no caso de prorrogação por período  superior a cinco anos.
• Prorrogação para o Regime de Admissão Temporária com suspensão total dos tributos  (quando a prorrogação for por período além dos 12 meses concedidos por padrão).
• Prorrogação para o Regime de Admissão Temporária para utilização econômica. 
• Prorrogação para o Regime de Admissão Temporária para aperfeiçoamento ativo. 

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• Requerimento de Admissão Temporária (RAT)

• Decreto-Lei nº 37/1966.
• Lei nº 9.430/1996.
• Decreto n° 6.759/2009.
• Instrução Normativa RFB n° 1.600/2015.
• Manual de Admissão temporária.
• IN RFB nº 1.790/2018.
• IN RFB Nº 1.947/2020.

• A solicitação de prorrogação deverá ser efetuada mediante Requerimento de Admissão Temporária (RAT) juntado ao dossiê digital de atendimento, já formalizado anteriormente, e dirigido à unidade da RFB de concessão do regime ou àquela que jurisdicione o local em que se encontre o bem, que passará a controlar o regime.
• Se Pessoa Jurídica tributada por Lucro Real, Presumido ou Arbitrado, solicitar a juntada do Requerimento através do e-CAC.
• Prorrogação - Suspensão Total - Orientações Gerais
• Prorrogação - Utilização Econômica - Orientações Gerais
• Prorrogação - Aperfeiçoamento Ativo - Orientações Gerais
• Orientações sobre Entrega de Documentos Digitais

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

• Importante!  Serviço vinculado à ENTREGA DIGITAL.  Ver os procedimentos previstos nas IN RFB nº 1.782/2018 e nº 1.783/2018.
• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea).
• Formulário de Solicitação.
• Documentos que fundamentam o direito pleiteado.
• Após o registro da DI/DSI, o consignatário ou o seu representante legal deve solicitar a inclusão, a alteração ou a exclusão de benefício, mediante o "Formulário de Solicitação", juntamente com a documentação comprobatória do direito.

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• Formulário de Solicitação

• Decreto-Lei no 2.404, de 23 de dezembro de 1987
• Lei n^o 10.893, de 13 de julho de 2004
• Instrução Normativa RFB nº 1.471, de 30 de maio de 2014
• Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017
• Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018
• Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018
• Ato Declaratório Executivo Cogea nº 2, de 17 de janeiro de 2018
• Ato Declaratório Executivo Cogea nº 1, de 13 de março de 2019
• Portaria Coana nº 123/2015
• Manual Aduaneiro do Sistema Mercante

• O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é uma contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide) com a finalidade de atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do Fundo de Marinha Mercante (FMM).
• O Sistema Mercante é um instrumento que fornece o suporte informatizado para o controle e arrecadação do AFRMM, desde o registro do Conhecimento de Embarque (CE) até o efetivo crédito nas contas vinculadas ao Fundo da Marinha Mercante (FMM). Uma vez apropriados os dados, o sistema Mercante efetua o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque e registra o valor apurado na base de dados.
• O transportador deverá prestar no sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação.
• A informação sobre o veículo transportador corresponde à informação de suas escalas nos portos nacionais, que deverá ser efetuada pela empresa de navegação operadora da embarcação ou a agência de navegação que a represente.
• Orientações gerais sobre o serviço
• Orientações gerais sobre o AFRMM
• Acesso ao Sistema Mercante
• Orientações sobre Entrega de Documentos Digitais

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

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• Importante!  Serviço vinculado à ENTREGA DIGITAL.  Ver os procedimentos previstos na IN RFB nº 1.782/2018 e na IN RFB nº 1.783/2018
• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• Formulário de Solicitação
• Documentos que fundamentam o direito pleiteado
• Documentos de identificação e representação. 
• Após o registro da DI/DSI, o consignatário ou o seu representante legal deve solicitar a inclusão, a alteração ou a exclusão de benefício, mediante o "Formulário de Solicitação", juntamente com a documentação comprobatória do direito.

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• Formulário de Solicitação

• Decreto-Lei no 2.404, de 23 de dezembro de 1987
• Lei n^o 10.893, de 13 de julho de 2004
• Instrução Normativa RFB nº 1.471, de 30 de maio de 2014
• Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017
• Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018
• Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018
• Ato Declaratório Executivo Cogea nº 2, de 17 de janeiro de 2018
• Ato Declaratório Executivo Cogea nº 1, de 13 de março de 2019
• Portaria Coana nº 123/2015
• Manual Aduaneiro do Sistema Mercante

• O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é uma contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide) com a finalidade de atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do Fundo de Marinha Mercante (FMM).
• O Sistema Mercante é um instrumento que fornece o suporte informatizado para o controle e arrecadação do AFRMM, desde o registro do Conhecimento de Embarque (CE) até o efetivo crédito nas contas vinculadas ao Fundo da Marinha Mercante (FMM). Uma vez apropriados os dados, o sistema Mercante efetua o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque e registra o valor apurado na base de dados.
• O transportador deverá prestar no sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação.
• A informação sobre o veículo transportador corresponde à informação de suas escalas nos portos nacionais, que deverá ser efetuada pela empresa de navegação operadora da embarcação ou a agência de navegação que a represente.
• Orientações gerais sobre o serviço
• Orientações gerais sobre o AFRMM
• Acesso ao Sistema Mercante
• Orientações sobre Entrega de Documentos Digitais

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Importante Serviço vinculado à ENTREGA DIGITAL. Ver os procedimentos previstos na IN RFB nº 1.782/2018 e na IN RFB nº 1.783/2018
• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• Requerimento de Credenciamento no Siscomex/Mercante

• O Requerimento de Credenciamento no Siscomex/Mercante deverá ser apresentado nos termos do disposto na IN RFB nº 1.782/2018, e ser instruído com:

• I - cópia do documento de identificação do(s) representante(s) a ser(em) credenciado(s) e do signatário do requerimento, se forem pessoas distintas;
• II - instrumento de outorga de poderes (procuração) para representação da pessoa física ou jurídica interessada, quando for o caso;
• III - cópia do contrato social ou estatuto onde constem poderes para representar a pessoa jurídica interessada, quando for o caso.

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• Requerimento de Credenciamento no Siscomex/Mercante

• Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015
• Portaria Coana nº 123, de 17 de dezembro de 2015
• Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017
• Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018
• Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018
• Ato Declaratório Executivo Cogea nº 2, de 17 de janeiro de 2018
• Manual Aduaneiro do Sistema Mercante

• O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é uma contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide) com a finalidade de atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do Fundo de Marinha Mercante (FMM).
• O Sistema Mercante é um instrumento que fornece o suporte informatizado para o controle e arrecadação do AFRMM, desde o registro do Conhecimento de Embarque (CE) até o efetivo crédito nas contas vinculadas ao Fundo da Marinha Mercante (FMM). Uma vez apropriados os dados, o sistema Mercante efetua o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque e registra o valor apurado na base de dados.
• O transportador deverá prestar no sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação.
• A informação sobre o veículo transportador corresponde à informação de suas escalas nos portos nacionais, que deverá ser efetuada pela empresa de navegação operadora da embarcação ou a agência de navegação que a represente.
• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Importante Serviço vinculado à ENTREGA DIGITAL. Ver os procedimentos previstos na IN RFB nº 1.782/2018 e na IN RFB nº 1.783/2018
• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• Formulário de Solicitação
• O pedido de restituição deverá ser formalizado pelo estabelecimento matriz, nos termos do art. 9º da IN RFB nº 1.717/2017, e instruído com os seguintes documentos:
• Formulário de solicitação referido acima devidamente preenchido com os dados necessários à análise do pedido; 
• Conhecimento de Embarque ou Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas – CTAC;
• Carta de Correção, se houver;
• Extrato da Declaração de Importação;
• Nota Fiscal da mercadoria, quando não se tratar de operação de comércio exterior;
• Se formulado por Representante, Procuração outorgada por instrumento público ou particular.

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• Formulário de Solicitação

• Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004
• Decreto-Lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987
• Instrução Normativa RFB nº 1.471, de 30 de maio de 2014
• Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017
• Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018
• Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018
• Ato Declaratório Executivo Cogea nº 2, de 17 de janeiro de 2018 
• Ato Declaratório Executivo Cogea nº 1, de 13 de março de 2019
• Portaria Coana nº 123/2015
• Manual Aduaneiro do Sistema Mercante

• O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é uma contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide) com a finalidade de atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do Fundo de Marinha Mercante (FMM).
• O Sistema Mercante é um instrumento que fornece o suporte informatizado para o controle e arrecadação do AFRMM, desde o registro do Conhecimento de Embarque (CE) até o efetivo crédito nas contas vinculadas ao Fundo da Marinha Mercante (FMM). Uma vez apropriados os dados, o sistema Mercante efetua o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque e registra o valor apurado na base de dados.
• O transportador deverá prestar no sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação.
• A informação sobre o veículo transportador corresponde à informação de suas escalas nos portos nacionais, que deverá ser efetuada pela empresa de navegação operadora da embarcação ou a agência de navegação que a represente.
• Orientações gerais sobre o serviço
• Orientações gerais sobre o AFRMM
• Acesso ao Sistema Mercante

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• Formulário de Solicitação

• Decreto-Lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987
• Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004
• Instrução Normativa RFB nº 1.471, de 30 de maio de 2014
• Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018
• Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018
• Ato Declaratório Executivo Cogea nº 2, de 17 de janeiro de 2018
• Ato Declaratório Executivo Cogea nº 1, de 13 de março de 2019
• Portaria Coana nº 123/2015
• Manual Aduaneiro do Sistema Mercante

• O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é uma contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide) com a finalidade de atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do Fundo de Marinha Mercante (FMM).
• O Sistema Mercante é um instrumento que fornece o suporte informatizado para o controle e arrecadação do AFRMM, desde o registro do Conhecimento de Embarque (CE) até o efetivo crédito nas contas vinculadas ao Fundo da Marinha Mercante (FMM). Uma vez apropriados os dados, o sistema Mercante efetua o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque e registra o valor apurado na base de dados.
• O transportador deverá prestar no sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação.
• A informação sobre o veículo transportador corresponde à informação de suas escalas nos portos nacionais, que deverá ser efetuada pela empresa de navegação operadora da embarcação ou a agência de navegação que a represente.
• Orientações gerais sobre o serviço
• Orientações gerais sobre o AFRMM
• Orientações de Acesso ao Sistema Mercante
• Orientações sobre Entrega de Documentos Digitais

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

• Verificar procedimentos estabelecidos pela unidade local da RFB.

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

• Verificar procedimentos estabelecidos pela unidade local da RFB.

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

• Verificar procedimentos estabelecidos pela unidade local da RFB.

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

• Relação de Documentos

• Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005
• Instrução Normativa RFB nº 1.053, de 12 de julho de 2010

• Orientações gerais sobre o serviço
• Perguntas e Repostas

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Pessoa Jurídica

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

• Requerimento de Cadastramento de Operador Portuário (Anexo Único do ADE Corep nº 04/2008)
• O cadastramento ocorrerá mediante apresentação de requerimento e termo de responsabilidade, conforme o Anexo Único a este ADE, subscrito pelo responsável legal, dirigido ao titular unidade da RFB com jurisdição sobre o porto alfandegado onde irá atuar, instruído com:
• Cópia dos atos constitutivos da pessoa jurídica ou, no caso de alteração, da última consolidação, salvo se o Operador Portuário estiver cadastrado como depositário no Siscomex;
• Cópia do documento de identificação do responsável legal;
• No caso de porto Organizado: comprovante de pré-qualificação emitido pela Autoridade Portuária ou certificado de dispensa de pré-qualificação emitido pela Autoridade Portuária;
• Não enquadrado como porto Organizado: Ato de Alfandegamento do local e Autorização da ANTAQ.

• Requerimento de Cadastramento de Operador Portuário (Anexo Único do ADE Corep nº 04/2008)

• N/A

• N/A

• Instrução Normativa RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Requerimento;
• Documentos que comprovem poder de representação;
• Documentos que comprovem requisitos técnicos do interessado.

   (*)

• Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.
• (*) - Apenas para as DTs do tipo MIC/DTA de Passagem, quando o transportador for estrangeiro e o tipo de transporte for "Próprio" ou "Ocasional", os documentos deverão ser entregues fisicamente à RFB. Neste caso, formalizar Dossiê Digital do tipo ADUANA - TRÂNSITO ADUANEIRO - subtipo EXPORTAÇÃO ou IMPORTAÇÃO, conforme o tipo de trânsito aduaneiro, e encaminhar à unidade de origem, ou seja, àquela que tem jurisdição sobre o local de origem e na qual se processa o despacho para trânsito aduaneiro.

• Extrato da declaração somente para as DT´s do tipo MIC/DTA de Passagem, quando o transportador for estrangeiro e o tipo de transporte for "Próprio" ou "Ocasional";
• Conhecimento de transporte internacional nos casos de DTA, DTI e MIC-DTA, inclusive dos conhecimentos agregados, se for o caso, exceto nos despachos de mercadoria transportada ao País no modal aquaviário, amparada por Conhecimento Eletrônico (CE), informado à autoridade aduaneira na forma prevista na Instrução Normativa RFB nº 800/2007;
• Fatura comercial, nos casos de: DTA de entrada comum e de passagem comum, MIC-DTA e TIF-DTA (no caso de carga que se destine ao regime de Admissão Temporária, poderá ser apresentada fatura pro-forma (Notícia Siscomex - Importação nº 18, de 2003);
• Termo de liberação em se tratando de mercadoria sujeita a anuência de outros órgãos. Em se tratando de MIC-DTA, TIF-DTA, DTT e DTI ver outros documentos instrutivos em e-manuais http://e-manuais.rfoc.srf/suari/coana/despacho/transito-aduaneiro/topicos/procedimentos-na-unidade-de-origem/recepcao-da-dt.
• Nota fiscal de venda, série especial ou Danfe, nas hipóteses de DTT de transferências, não acobertadas por conhecimento de transporte internacional, de:
  • materiais de companhia aérea, ou de consumo de bordo, entre Depósitos Afiançados (DAF) da mesma companhia;
  • mercadorias entre lojas francas ou seus depósitos;
  • mercadorias vendidas pelas lojas francas a empresas de navegação aérea ou marítima e destinadas a consumo de bordo ou a venda a passageiros, desde que procedentes diretamente da loja franca para o veículo em viagem internacional ou para DAF.
• Nota fiscal de transferência ou Danfe, no caso de DTT de transferência de mercadorias entre depósitos afiançados; e
• MIC-DTA ou TIF-DTA, se for o caso.

Observações:

• Os documentos instrutivos da declaração de trânsito serão disponibilizados à RFB na forma de arquivos digitais ou digitalizados, por meio da funcionalidade ¿Anexação de Documentos Digitalizados” do Portal Único de Comércio Exterior (Pucomex), e autenticados com uso de certificado digital, observada a legislação específica.
• O beneficiário deverá vincular o dossiê eletrônico, com os documentos instrutivos digitalizados, à declaração de trânsito, bem como outros documentos, requerimentos e termos apresentados no curso do despacho de trânsito aduaneiro (Ver requisitos em ADUANA » REGIME ESPECIAL DE TRÂNSITO ADUANEIRO » INFORMAÇÕES GERAIS).
• Os documentos originais que instruírem a declaração deverão ser mantidos pelo beneficiário do regime pelo prazo previsto na legislação (Art. 39, § 2º, da IN SRF nº 248, de 2002).
• O beneficiário do regime, caso não seja o importador, deverá manter cópia dos documentos que instruírem a declaração de trânsito pelo prazo previsto na legislação (Art. 39, § 5º, da IN SRF nº 248, de 2002).

• Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009
• Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002
• Ato Declaratório Executivo Coana nº 124, de 20 de dezembro de 2002
• Notícia Siscomex - Importação nº 82, de 2002
• Notícia Siscomex - Importação nº 83, de 2002
• Notícia Siscomex - Importação nº 17, de 2003
• Notícia Siscomex - Importação nº 18, de 2003
• Manual de Trânsito Aduaneiro - Legislação

• Orientações gerais sobre Recepção de Declaração de Trânsito Aduaneiro
• Manual de Trânsito Aduaneiro

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

• Requerimento;
• Extrato da declaração;
• Cópia da fatura, romaneio (packing list) e do conhecimento de transporte (BL, AWB ou CRT).

• Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009
• Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002

• Orientações gerais sobre Retificação de Declaração de Trânsito Aduaneiro
• Manual de Trânsito Aduaneiro

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

• Requerimento;
• Extrato da declaração; 
• Cópia da fatura, romaneio (packing list) e do conhecimento de transporte (BL, AWB ou CRT).

• Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009
• Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002
• Ato Declaratório Executivo Coana nº 124, de 20 de dezembro de 2002
• Notícia Siscomex - Importação nº 21, de 2005
• Manual de Trânsito Aduaneiro - Legislação

• Orientações gerais sobre Cancelamento de Declaração de Trânsito Aduanerio
• Manual de Trânsito Aduaneiro

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• A DSI - Formulário ou DSI - Eletrônica será instruída com os seguintes documentos:
• a) Formulários DSI, Anexo II, Anexo III e Anexo IV, para os casos previstos no art. 4º, da IN SRF nº 611/2006; 
• b) Conhecimento de carga ou documento equivalente (via original); 
• c) Fatura comercial, quando for o caso (via original); 
• d) Receita médica, em caso de importação de medicamentos por pessoa física (via original); 
• e) DARF que comprove o recolhimento dos tributos, quando for o caso; 
• f) Outros, exigidos em decorrência de Acordos Internacionais ou legislação específica; 
• g) Nota Fiscal de saída, quando for o caso. 
• No caso de DSI registrada no Siscomex selecionada para conferência aduaneira ("canal vermelho"), o importador entregará a DSI impressa, instruída com os respectivos documentos, na unidade da RFB que jurisdiciona o local onde se encontre a mercadoria a ser submetida a despacho aduaneiro. (art. 14, § 2º da IN SRF nº 611/2006). 
• No caso de DSI registrada no Siscomex e selecionada para "sem conferência aduaneira", o importador está dispensado da apresentação de extrato da DSI ou outros documentos à Receita Federal. 

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• DSI - Formulário - Anexo II da IN SRF nº 611/2006
• DSI - Formulário - Folha Suplementar - Anexo III da IN SRF nº 611/2006
• ADSI - Formulário - Demonstrativo de Cálculo dos Tributoa - Anexo IV da IN SRF nº 611/2006

• Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006
• Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018
• Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018
• Ato Declaratório Executivo Cogea nº 2, de 17 de janeiro de 2018
• Ato Declaratório Executivo Cogea nº 1, de 13 de março de 2019

• Orientações gerais sobre o serviço
• Orientações sobre Entrega de Documentos Digitais

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

• O pedido de retificação de DSI deverá ser formalizado por meio de processo/dossiê instruído com:
• requerimento com a indicação dos campos a serem alterados;
• comprovante de importação (CI);
• extrato da DSI;
• cópia da fatura, romaneio (packing list) e conhecimento de transporte.

• Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006

• Orientações gerais sobre o serviço
• Orientações sobre Entrega de Documentos Digitais

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

• O pedido de cancelamento de DSI deverá ser formalizado, em regra, por meio de processo/dossiê instruído com:
• requerimento com as justificativas para o cancelamento; 
• comprovante de importação (CI), caso já tenha havido o desembaraço aduaneiro;
• extrato da DSI; 
• cópia da fatura, romaneio (packing list) e conhecimento de transporte.

• Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006

• Orientações gerais sobre o serviço
• Orientações sobre Entrega de Documentos Digitais

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

• Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
• Instrução Normativa SRF nº 409, de 19 de março de 2004

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

A autorização para operar o regime será concedida a requerimento do administrador do recinto, apresentado ao titular da unidade da SRF com jurisdição sobre o local, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 266, de 23 de dezembro de 2002

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

• A autorização para operar o regime será solicitada ao titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o local, por meio de processo/dossiê, contendo, pelo menos:
• requerimento do administrador do recinto (depositário);
• cópia do documento de identificação do signatário do requerimento, quando for o caso;
• instrumento de outorga de poderes para representação do depositário, quando for o caso;
• especificação dos gêneros de cargas a serem armazenadas ao amparo do regime: geral, frigorificada ou a granel; e
• planta de locação, baixa e de corte da área a ser utilizada no recinto para depósito de mercadoria admitida no regime.

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

• Requerimento;
• Documentos que comprovem poder de representação.

• Não existe previsão de recepção física dos documentos.
• A nota fiscal em papel e outros documentos que instruírem a DU-E, e aqueles exigidos em decorrência de acordos internacionais ou de legislação específica, deverão ser disponibilizados à RFB ou a outros órgãos ou agências da Administração Pública federal, conforme o caso, em meio digital, por meio da funcionalidade "Anexação de Documentos Digitalizados", disponível em aba específica para esse fim na própria DU-E. 
• Os documentos que instruírem a DU-E deverão ser disponibilizados à RFB nos casos de direcionamento a canal de conferência aduaneira diferente de verde.
• Está dispensada a apresentação em meio físico da NF-e ou do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), já que a DU-E é gerada a partir da própria NF-e. 

• Documentos previstos na Seção III da Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017

• Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 
• Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017
• Legislação - Manual de Exportação via DU-E

• Orientações gerais sobre Instrução da DU-E
• Orientações gerais sobre Anexação de Documentos
• Orientações gerais sobre Apresentação da DU-E
• Manual de Exportação via DU-E

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Requerimento com as justificativas e documentação que dê amparo à solicitação.

• Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 
• Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017
• Legislação - Manual de Exportação via DU-E

• Orientações gerais sobre Averbação de Embarque
• Manual de Exportação via DU-E

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 
• Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017
• Legislação - Manual de Exportação via DU-E

• Orientações gerais sobre Cancelamento de DU-E
• Manual de Exportação via DU-E

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• A retificação da DU-E é, em regra, registrada via sistema, prescindindo de solicitação formal via processo.
• Antes da apresentação da carga para despacho não há necessidade de autorização pela Receita Federal, nos demais casos pode haver análise fiscal.

• Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 
• Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017
• Legislação - Manual de Exportação via DU-E

• Orientações gerais sobre Retificação da DU-E
• Orientações gerais sobre Retificação da DU-E (passo a passo)
• Manual de Exportação via DU-E

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Requerimento com as justificativas para o cancelamento da DUIMP acompanhado dos documentos de instrução do despacho, caso não tenham sido anexados, e comprovante de importação (CI), caso já tenha havido o desembaraço aduaneiro.
• As DUIMP que necessitarem de cancelamento deverão ser informadas à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira para as providências necessárias, conforme previsto no parágrafo único do art. 13 da Portaria Coana nº 77/2018.

• Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006
• Portaria Coana nº 77, de 26 de setembro de 2018