Processo

Realizar abertura de processos digitais e dossiê atendimento.

A Abertura com código de acesso só podem ser realizadas em casos de Dossiê Digital de Atendimento.

• Imediato

• Conforme os termos do inciso I do artigo 9º da Instrução Normativa nº 1.782 e do inciso I do art. 2º da Instrução Normativa nº 1.783, ambas de 11 de janeiro de 2018,  no caso de dossiê digital de atendimento aberto por meio do e-CAC aplicam-se ao procurador responsável  pela abertura do mesmo o poder de representar o outorgante perante a RFB, em ambiente virtual,  no cumprimento das formalidades legais relacionadas a esse dossiê. A atuação do procurador em relação a esse dossiê poderá ser desautorizada pelo outorgante, a qualquer tempo, por meio da opção "Restringir Procuração", disponível no e-CAC, vinculada ao serviço processos digitais.
• Orientações gerais sobre processo digital
• Orientações gerais sobre dossiê digital de atendimento

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

Apresentar Manifestação de Inconformidade referente a despacho decisório recebido.

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Pessoa Física

• Manifestação de Inconformidade, conforme Modelo; 
• Ato de constituição registrado no órgão de registro competente (original ou cópia autenticada) acompanhado da última alteração, se for o caso;
• Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no pedido;
• Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso;
• Documentação que comprove a sua solicitação. Alternativamente, juntar documentação necessária ao processo, conforme descrito em Entrega de Documentos Digitais, preferencialmente através do ambiente e-cac.

Pessoa Jurídica

• Manifestação de Inconformidade; 
• Ato de constituição registrado no órgão de registro competente (original ou cópia autenticada) acompanhado da última alteração, se for o caso;
• Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no pedido;
• Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso;
• Documentação que comprove a sua solicitação.Ver item entrega digital através do ambiente e-cac.

OBS. 1: Quando o contribuinte precisar apresentar Manifestação de Inconformidade para Despacho Decisório (PER/DCOMP), deverá solicitar no atendimento a conversão/importação do processo. Para tanto, apresentar a Solicitação de Conversão dos Processos Eletrônicos em Digitais e cópia simples do Despacho Decisório (ADE Coaef nº 7/2016) (ADE Coaef nº 21/2016).

OBS. 2: Conforme a IN RFB 1.782/2018, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio do e-CAC. Ver Entrega de Documentos Digitais.

• Decreto nº 70.235/1972

• Imediato

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Pessoa Física e Pessoa Jurídica

• Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral preenchida e assinada pelo responsável ou seu representante legal;
• Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário;
• Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso.

• Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral

• Imediato

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Imediato

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Imediato

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

Consultar processos administrativos criados em meio digital na Receita Federal (RFB), no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O inteiro teor dos processos digitalizados só podem ser acessados pelo contribuinte utilizando certificado digital.

• Imediato

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

Validar autenticidade e integridade de documento digital emitido com código de validação pela RFB. Para isso, uma cópia exata do documento que foi emitido pelo remetente é guardada para que o destinatário tenha a certeza da sua integridade quando do recebimento.

Alguns documentos para serem validados precisam da identificação do usuário através do e-AssinaRFB que é um aplicativo que tem por objetivo realizar a assinatura digital de documentos digitais, para trânsito e pós-validação de documentos.            

• Imediato

N/A

Formalizar processo administrativo.

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Pessoa Física e Pessoa Jurídica

• Pedido formulado pelo interessado dirigido à RFB;
• Ato de constituição registrado no órgão de registro competente (original ou cópia autenticada) acompanhado da última alteração, se for o caso;
• Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no pedido;
• Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso;
• Documentação que comprove a sua solicitação.

OBS.: Conforme a IN RFB nº 1.782/2018, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio digital. Ver Entrega de Documentos Digitais.

• Decreto nº 70.235/1972
• Lei nº 9.784/1999

• Imediato

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

Formalizar recursos ao CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ou CSRF - Câmara Superior de Recursos Fiscais, caso não concorde com decisões da DRJ/CARF. Este serviço inclui todos os recursos, tais como, especial, extraordinário, voluntário e embargos de declaração.

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Pessoa Física

• Recurso Voluntário/Especial/Outros Recursos 
• Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário; 
• Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso; 
• Documentação que comprove a sua solicitação. Ver item entrega digital através do ambiente e-cac.

Alternativamente, juntar documentação necessária ao processo, conforme descrito em Entrega de Documentos Digitais, preferencialmente através do ambiente e-cac.

Pessoa Jurídica

• Recurso Voluntário/Especial/Outros Recursos 
• Ato de constituição registrado no órgão de registro competente (original ou cópia autenticada) acompanhado da última alteração, se for o caso; 
• Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário; 
• Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso; 
• Documentação que comprove a sua solicitação. Ver item entrega digital através do ambiente e-cac.

OBS.: Conforme a IN RFB 1.782/2018, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio digital. Ver Entrega de Documentos Digitais.

• Decreto nº 70.235/1972
• Portaria MF nº 343/2015

• Imediato

Juntar documentos a processo administrativo já existente, no âmbito da RFB.

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Pessoa Física

• Pedido formulado pelo interessado dirigido à RFB;
• Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário;
• Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso;
• Documentação que comprove a sua solicitação;

Alternativamente, juntar documentação necessária ao processo, conforme descrito em Entrega de Documentos Digitais, preferencialmente através do ambiente e-cac.

Pessoa Jurídica

• Pedido formulado pelo interessado dirigido à RFB;
• Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada ) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário;
• Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso;
• Documentação que comprove a sua solicitação.

OBS.: Conforme a IN RFB 1.782/2018, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio do e-CAC. Ver Entrega de Documentos Digitais.

• Decreto nº 70.235/1972

• Imediato

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

Pessoa Física

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea), no caso de solicitação de abertura de dossiê;
• Requerimento do serviço e documentos instrutórios, entregues no formato digital ou em papel (nos casos de Recine e Declaração Simplificada de Importação - DSI), acompanhados do Read, gerado pelo SVA.
• Ver Entrega de Documentos Digitais.

Pessoa Jurídica

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea), no caso de solicitação de abertura de dossiê;
• Tratando-se de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado, o interessado fará a juntada da documentação comprobatória do serviço ao processo digital/dossiê, exclusivamente por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na forma disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018. Se for aberto dossiê digital de atendimento, o interessado terá 30 (trinta) dias para solicitar a juntada da documentação necessária.

OBS.: Conforme a IN RFB nº 1.782/2018, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio digital. Ver Entrega de Documentos Digitais.

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)

• IN RFB nº 1.782/2018

• Imediato

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

Solicitar cópia de processo do tipo Digital. O inteiro teor dos processos digitalizados podem ser acessados pelo contribuinte utilizando certificado digital no portal e-CAC ou em uma unidade de atendimento. Na hipótese de o processo ser do tipo papel, a vista ou cópia será exclusivamente na unidade de atendimento onde se encontra o processo. OBS.: Não é necessária a opção pelo DTE para acessar o processo digital.         

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Pessoa Física e Pessoa Jurídica

• Solicitação de Cópia de Documentos preenchida e assinada pelo responsável ou seu representante legal;
• Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário;
• Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso.

• Solicitação de Cópia de Documentos

• A depender do teor do processo a entrega da cópia poderá ser efetuada imediatamente ou no prazo de até  05 dias úteis.

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

Solicitação de Juntada de Documentos (anexação de documentos) com código de acesso, só podem ser realizadas em casos de Dossiê Digital de Atendimento.

Pessoa Física

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea), no caso de solicitação de abertura de dossiê;
• Requerimento do serviço e documentos instrutórios, entregues no formato digital ou em papel (nos casos de Recine e Declaração Simplificada de Importação - DSI), acompanhados do Read, gerado pelo SVA.

Pessoa Jurídica

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea), no caso de solicitação de abertura de dossiê;
• O interessado fará a juntada da documentação comprobatória do serviço ao processo digital/dossiê, na internet, via Portal e-CAC . Se for aberto dossiê digital de atendimento, o interessado terá 30 (trinta) dias para solicitar a juntada da documentação necessária.

OBS.:Conforme a IN RFB nº 1.782/2018, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio digital.

Ver Entrega de Documentos Digitais.

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)

• IN RFB nº 1.782/2018
• IN RFB nº 1.783/2018
• ADE Cogea nº 01/2018
• ADE Cogea nº 02/2018

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

Solicitar restituição de créditos não administrados pela Receita Federal. O pedido de restituição será encaminhado ao órgão ou entidade que administra a receita a fim de que se manifeste quanto à procedência do pedido.

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Pessoa Física

• Pedido de Restituição ou Ressarcimento preenchido e assinado pelo responsável ou seu representante legal;
• Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, sendo dispensado no caso de reconhecimento de firma no pedido;
• Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso. Ver item entrega digital através do ambiente e-cac.

Pessoa Jurídica

• Pedido de Restituição ou de Ressarcimento preenchido e assinado pelo responsável ou seu representante legal; 
• Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, sendo dispensado no caso de reconhecimento de firma no pedido;
• Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso.

OBS.: Conforme a IN RFB 1.782/2018, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio do e-CAC. Ver Entrega de Documentos Digitais.

• Anexo I - Pedido de Restituição ou Ressarcimento

• IN RFB nº 1.717/2017

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

Validar a autenticidade e a integridade de documento digital emitido com código de validação pela RFB. Autenticidade é a garantia de que o documento foi assinado pelo o servidor público descrito na assinatura. Integridade garante que o documento que está sendo entregue corresponde àquele que foi enviado. Para isso, uma cópia exata do documento que foi emitido pelo remetente é guardada para que o destinatário tenha a certeza da sua integridade quando do recebimento.                

• Imediato

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.