Apresentar Manifestação de Inconformidade referente a despacho decisório recebido.

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Pessoa Física

• Manifestação de Inconformidade, conforme Modelo; 
• Ato de constituição registrado no órgão de registro competente (original ou cópia autenticada) acompanhado da última alteração, se for o caso;
• Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no pedido;
• Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso;
• Documentação que comprove a sua solicitação. Alternativamente, juntar documentação necessária ao processo, conforme descrito em Entrega de Documentos Digitais, preferencialmente através do ambiente e-cac.

Pessoa Jurídica

• Manifestação de Inconformidade; 
• Ato de constituição registrado no órgão de registro competente (original ou cópia autenticada) acompanhado da última alteração, se for o caso;
• Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no pedido;
• Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso;
• Documentação que comprove a sua solicitação.Ver item entrega digital através do ambiente e-cac.

OBS. 1: Quando o contribuinte precisar apresentar Manifestação de Inconformidade para Despacho Decisório (PER/DCOMP), deverá solicitar no atendimento a conversão/importação do processo. Para tanto, apresentar a Solicitação de Conversão dos Processos Eletrônicos em Digitais e cópia simples do Despacho Decisório (ADE Coaef nº 7/2016) (ADE Coaef nº 21/2016).

OBS. 2: Conforme a IN RFB 1.782/2018, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio do e-CAC. Ver Entrega de Documentos Digitais.

• Decreto nº 70.235/1972

• Imediato

• Orientações gerais sobre o serviço

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Pessoa Física e Pessoa Jurídica

• Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral preenchida e assinada pelo responsável ou seu representante legal;
• Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário;
• Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso.

• Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral

• Imediato

• Orientações gerais sobre o serviço

• Imediato

• Orientações gerais sobre o serviço

• Imediato

• Orientações gerais sobre o serviço

Consultar processos administrativos criados em meio digital na Receita Federal (RFB), no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O inteiro teor dos processos digitalizados só podem ser acessados pelo contribuinte utilizando certificado digital.

• Imediato

• Orientações gerais sobre o serviço

• Orientações gerais sobre o serviço

Validar autenticidade e integridade de documento digital emitido com código de validação pela RFB. Para isso, uma cópia exata do documento que foi emitido pelo remetente é guardada para que o destinatário tenha a certeza da sua integridade quando do recebimento.

Alguns documentos para serem validados precisam da identificação do usuário através do e-AssinaRFB que é um aplicativo que tem por objetivo realizar a assinatura digital de documentos digitais, para trânsito e pós-validação de documentos.            

• Imediato

N/A

Formalizar processo administrativo.

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Pessoa Física e Pessoa Jurídica

• Pedido formulado pelo interessado dirigido à RFB;
• Ato de constituição registrado no órgão de registro competente (original ou cópia autenticada) acompanhado da última alteração, se for o caso;
• Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no pedido;
• Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso;
• Documentação que comprove a sua solicitação.

OBS.: Conforme a IN RFB nº 1.782/2018, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio digital. Ver Entrega de Documentos Digitais.

• Decreto nº 70.235/1972
• Lei nº 9.784/1999

• Imediato

• Orientações gerais sobre o serviço

Formalizar recursos ao CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ou CSRF - Câmara Superior de Recursos Fiscais, caso não concorde com decisões da DRJ/CARF. Este serviço inclui todos os recursos, tais como, especial, extraordinário, voluntário e embargos de declaração.

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Pessoa Física

• Recurso Voluntário/Especial/Outros Recursos 
• Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário; 
• Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso; 
• Documentação que comprove a sua solicitação. Ver item entrega digital através do ambiente e-cac.

Alternativamente, juntar documentação necessária ao processo, conforme descrito em Entrega de Documentos Digitais, preferencialmente através do ambiente e-cac.

Pessoa Jurídica

• Recurso Voluntário/Especial/Outros Recursos 
• Ato de constituição registrado no órgão de registro competente (original ou cópia autenticada) acompanhado da última alteração, se for o caso; 
• Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário; 
• Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso; 
• Documentação que comprove a sua solicitação. Ver item entrega digital através do ambiente e-cac.

OBS.: Conforme a IN RFB 1.782/2018, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio digital. Ver Entrega de Documentos Digitais.

• Decreto nº 70.235/1972
• Portaria MF nº 343/2015

• Imediato

Juntar documentos a processo administrativo já existente, no âmbito da RFB.

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Pessoa Física

• Pedido formulado pelo interessado dirigido à RFB;
• Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário;
• Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso;
• Documentação que comprove a sua solicitação;

Alternativamente, juntar documentação necessária ao processo, conforme descrito em Entrega de Documentos Digitais, preferencialmente através do ambiente e-cac.

Pessoa Jurídica

• Pedido formulado pelo interessado dirigido à RFB;
• Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada ) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário;
• Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso;
• Documentação que comprove a sua solicitação.

OBS.: Conforme a IN RFB 1.782/2018, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio do e-CAC. Ver Entrega de Documentos Digitais.

• Decreto nº 70.235/1972

• Imediato

• Orientações gerais sobre o serviço

Pessoa Física

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea), no caso de solicitação de abertura de dossiê;
• Requerimento do serviço e documentos instrutórios, entregues no formato digital ou em papel (nos casos de Recine e Declaração Simplificada de Importação - DSI), acompanhados do Read, gerado pelo SVA.
• Ver Entrega de Documentos Digitais.

Pessoa Jurídica

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea), no caso de solicitação de abertura de dossiê;
• Tratando-se de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado, o interessado fará a juntada da documentação comprobatória do serviço ao processo digital/dossiê, exclusivamente por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na forma disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018. Se for aberto dossiê digital de atendimento, o interessado terá 30 (trinta) dias para solicitar a juntada da documentação necessária.

OBS.: Conforme a IN RFB nº 1.782/2018, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio digital. Ver Entrega de Documentos Digitais.

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)

• IN RFB nº 1.782/2018

• Imediato

• Orientações gerais sobre o serviço

Solicitar cópia ou vista de processo do tipo Digital. O inteiro teor dos processos digitalizados podem ser acessados pelo contribuinte utilizando certificado digital no portal e-CAC ou em uma unidade de atendimento. Na hipótese de o processo ser do tipo papel, a vista ou cópia será exclusivamente na unidade de atendimento onde se encontra o processo. OBS.: Não é necessária a opção pelo DTE para acessar o processo digital.         

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Pessoa Física e Pessoa Jurídica

• Solicitação de Cópia de Documentos preenchida e assinada pelo responsável ou seu representante legal;
• Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário;
• Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso.

• Solicitação de Cópia de Documentos

• A depender do teor do processo a entrega da cópia poderá ser efetuada imediatamente ou no prazo de até  05 dias úteis.

• Orientações gerais sobre o serviço

Pessoa Física

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea), no caso de solicitação de abertura de dossiê;
• Requerimento do serviço e documentos instrutórios, entregues no formato digital ou em papel (nos casos de Recine e Declaração Simplificada de Importação - DSI), acompanhados do Read, gerado pelo SVA.

Pessoa Jurídica

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea), no caso de solicitação de abertura de dossiê;
• O interessado fará a juntada da documentação comprobatória do serviço ao processo digital/dossiê, na internet, via Portal e-CAC . Se for aberto dossiê digital de atendimento, o interessado terá 30 (trinta) dias para solicitar a juntada da documentação necessária.

OBS.:Conforme a IN RFB nº 1.782/2018, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio digital.

Ver Entrega de Documentos Digitais.

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)

• IN RFB nº 1.782/2018
• IN RFB nº 1.783/2018
• ADE Cogea nº 01/2018
• ADE Cogea nº 02/2018

• Orientações gerais sobre o serviço

Solicitar restituição de créditos não administrados pela Receita Federal. O pedido de restituição será encaminhado ao órgão ou entidade que administra a receita a fim de que se manifeste quanto à procedência do pedido.

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Pessoa Física

• Pedido de Restituição ou Ressarcimento preenchido e assinado pelo responsável ou seu representante legal;
• Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, sendo dispensado no caso de reconhecimento de firma no pedido;
• Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso. Ver item entrega digital através do ambiente e-cac.

Pessoa Jurídica

• Pedido de Restituição ou de Ressarcimento preenchido e assinado pelo responsável ou seu representante legal; 
• Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, sendo dispensado no caso de reconhecimento de firma no pedido;
• Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso.

OBS.: Conforme a IN RFB 1.782/2018, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio do e-CAC. Ver Entrega de Documentos Digitais.

• Anexo I - Pedido de Restituição ou Ressarcimento

• IN RFB nº 1.717/2017

• Orientações gerais sobre o serviço

Validar a autenticidade e a integridade de documento digital emitido com código de validação pela RFB. Autenticidade é a garantia de que o documento foi assinado pelo o servidor público descrito na assinatura. Integridade garante que o documento que está sendo entregue corresponde àquele que foi enviado. Para isso, uma cópia exata do documento que foi emitido pelo remetente é guardada para que o destinatário tenha a certeza da sua integridade quando do recebimento.                

• Imediato

• Orientações gerais sobre o serviço