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Pagamentos e Parcelamentos

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h49, última modificação 05/12/2018 11h55

Acessar o eSocial - Empregador Doméstico

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 11/12/2018 08h43
Nome Acessar o eSocial - Empregador Doméstico
Nome Popular N/A
Descrição Acessar o Portal com orientações, funcionalidades e aplicativos para ajudar o empregador, em um primeiro momento essencialmente o empregador doméstico, a cumprir obrigações trabalhistas e tributárias decorrentes das relações de trabalho. O portal foi desenvolvido em ação conjunta da Caixa Econômica Federal, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Ministério da Previdência (MPS), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Público alvo Pessoa Física.
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários
Legislação N/A
Tempo Estimado
  • Imediato
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Acessar o Programa de Regularização Tributária - PRT

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 13/12/2018 09h02
Nome Acessar o Programa de Regularização Tributária 
Nome Popular PRT
Descrição

Permite emissão de GPS para pagamento de parcelas.

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Certificado Digital Código de Acesso
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A
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Acessar o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 03/07/2017 09h56, última modificação 02/01/2019 10h22
Nome Acessar o Programa de Especial de Regularização Tributária 
Nome Popular PERT
Descrição

Permite registrar adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT -, gerar guias de pagamento das parcelas, emitir recibos e fazer desistência de parcelamentos anteriores.

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Certificado Digital Código de Acesso Atendimento Presencial

O acesso deve ser feito pelo e-Cac > pagamentos e parcelamentos > parcelamentos especiais > parcelamento solicitar e acompanhar > prestar informações para consolidação.

Documentação N/A
Formulários
Legislação

 

Tempo Estimado Imediato
Mais informações
  • ATENÇÃO

A consolidação do PERT - Demais Débitos ocorrerá no período de 10 a 28.12.2018. Na consolidação, o contribuinte irá prestar as informações necessárias, como: número de parcelas, débitos, Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL, créditos próprios, dentre outras.

Na consolidação, o contribuinte deve informar seus dados bancários, pois o pagamento das parcelas do mês de janeiro de 2019 em diante, será feito em débito automático.

Caso o contribuinte tenha conta em banco que não seja credenciado para débito automático, ele pode selecionar qualquer Banco, digitar um número qualquer nos campos Agência e Conta corrente e, posteriormente, alterar esses dados, caso o banco onde ele tem conta seja cadastrado na lista de débito automático. OBS: caso o banco não seja cadastrado posteriormente, o contribuinte deve emitir as parcelas no aplicativo SiefPar no e-CAC RFB.

O contribuinte deve emitir a parcela de dezembro de 2018, somente após ter efetuado a consolidação (essa parcela não será em débito automático).

Principais novidades:

Serão exibidos, para fins de inclusão no parcelamento Pert-Demais, somente débitos e processos em situação DEVEDORA. Qualquer débito/processo em situação diferente, que seja passível de inclusão no parcelamento, deverá ser tratado na unidade da RFB, ANTES da conclusão da prestação das informações.

Outra novidade importante é a recuperação, no momento da prestação, dos pagamentos efetuados em Darf no código 5190 (código de pagamento do Pert) e 5184 (código de pagamento do PRT) pelo contribuinte ATÉ a conclusão da prestação das informações . Lembrando também que esses pagamentos, a partir da conclusão da negociação do parcelamento, serão convertidos automaticamente para o código 1124 (Darf numerado), e após a consolidação, nenhum pagamento a título do parcelamento deverá ser feito no código 5190 e 5184. A parcela do saldo devedor gerada na consolidação do Pert e as demais parcelas geradas no código 1124, devem ser pagas utilizando o código de barras, seja digitando o número do código de barras ou usando a leitora ótica.

 

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Ajustar Documentos de Arrecadação.

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 11/12/2018 08h43
Nome Ajustar Documentos de Arrecadação.
Nome Popular N/A
Descrição

Permite o ajuste de Documentos de Arrecadação do eSocial, após o envio e processamento de declaração original ou retificadora da DCTFWeb, exceto para o empregador doméstico.

Público alvo Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

Certificado Digital Atendimento Presencial

Documentação

N/A

Formulários N/A
Legislação N/A
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  • Imediato
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Autorizar e Desativar Débito Automático

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 18/05/2017 11h19, última modificação 19/07/2018 14h35
Nome Autorizar e Desativar Débito Automático
Nome Popular N/A
Descrição Permite ao contribuinte autorizar o débito automático para pagamento de tributos, em domicílio bancário informado previamente ou no momento do registro da autorização, bem como consultar, alterar e desativar autorizações.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

Certificado Digital Código de Acesso

Documentação N/A
Formulários N/A
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Tempo Estimado N/A
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Consultar Agenda Tributária

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 13/02/2019 11h21
Nome Consultar Agenda Tributária
Nome Popular N/A
Descrição

Consultar prazos relativos à entrega de declarações, período de apuração, data de vencimento dos tributos e os códigos de arrecadação relativos a impostos e contribuições federais.

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado
  • Imediato
Mais informações N/A

 

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Consultar Extrato de Contribuições Previdenciárias

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 11/12/2018 08h49
Nome Consultar Extrato de Contribuições Previdenciárias
Nome Popular N/A
Descrição Consultar o extrato dos recolhimentos e visualizar as Guias da Previdência Social (GPS), correspondentes. Disponível para pessoa jurídica e pessoa física (matrícula CEI). 
Público alvo Pessoa Jurídica e Pessoa Física (matrícula CEI).
Formas de atendimento Acesso Direto Atendimento Presencial
Documentação

Pessoa Física

1) Se for o próprio interessado, basta apresentar o Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada);
2) Se o serviço for solicitado por terceiros, apresentar:

  • Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral preenchida e assinada pelo contribuinte ou seu representante legal;
  • Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma na solicitação;
  • Procuração (Original ou cópia autenticada), se for o caso.

Pessoa Jurídica

1) Se for o próprio interessado (Ex: sócio, titular de Empresa Individual, presidente, etc.), basta apresentar o Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada);

2) Se o serviço for solicitado por terceiros, apresentar:

  • Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral preenchida e assinada pelo contribuinte ou seu representante legal;
  • Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma na solicitação;
  • Procuração (Original ou cópia autenticada), se for o caso.


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Legislação N/A
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  • Imediato
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Consultar Retenções do FPEM

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 11/12/2018 08h49
Nome Consultar Retenções do FPEM
Nome Popular N/A
Descrição

Disponibiliza, para os Estados e Municípios, a relação das retenções realizadas e as agendadas para um determinado período.

Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Certificado Digital
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado
  • Imediato
Mais informações N/A

 

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Emitir Comprovante de Pagamento: Darf, DAS, DAE e DJE

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 11/12/2018 08h52
Nome Emitir Comprovante de Pagamento: Darf, DAS, DAE e DJE
Nome Popular N/A
Descrição

Emitir comprovantes de arrecadação de pagamentos realizados por meio de Darf, Darf-Simples ou DJE - Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente. Permite ainda a consulta a saldo disponível de pagamento

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

 Certificado Digital Código de Acesso Atendimento Presencial

Documentação

Pessoa Física

1) Se for o próprio interessado, basta apresentar o Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada).


2) Se o serviço for solicitado por terceiros, apresentar:

  • Solicitação de Cópia de Documentos, devidamente preenchida e assinada pelo titular do pagamento ou procurador habilitado; 
  • Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada ) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário Solicitação de Cópia;
  • Procuração (Original ou cópia autenticada ), se for o caso.

Pessoa jurídica

1) Se for o próprio interessado (Ex: sócio, titular de Empresa Individual, presidente, etc.) basta apresentar o Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada);

2) Se o serviço for solicitado por terceiros, apresentar:

  • Solicitação de Cópia de Documentos, devidamente preenchido e assinado pelo titular do pagamento ou procurador habilitado;
  • Documento de Identificação oficial (cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
  • Procuração (cópia autenticada ou cópia Simples acompanhada do original), se for o caso.
Formulários
Legislação
Tempo Estimado
  • Imediato
Mais informações

Observação

O comprovante de pagamento do RERCT não está disponível no e-CAC

Considerando a classificação da informação pela Receita Federal quanto ao nível de sigilo exigido pelo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) — Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, art. 7º, §§1º e 2º —, os documentos de arrecadação do RERCT compõem uma base de dados específica e não estão disponíveis pela Internet. Por esta razão, o comprovante de pagamento do RERCT não está disponível no e-CAC.

Para os efeitos da Lei 13.254, de 2016, basta ao contribuinte o comprovante de pagamento fornecido pelo próprio banco arrecadador. Caso o contribuinte necessite de um comprovante de pagamento suplementar, poderá obtê-lo nas unidades de atendimento da Receita Federal.

Marcador Se o contribuinte apresentar o Darf impresso pela Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), obterá, ao final do atendimento, um comprovante de pagamento em que consta o número do Darf.

Marcador Se o contribuinte não apresentar o Darf impresso pela Dercat, o comprovante de pagamento será providenciado em procedimento especial e lhe será entregue em atendimento posterior.

 

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Emitir Comprovante de Pagamento - GPS

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 11/12/2018 08h54
Nome Emitir Comprovante de Pagamento - GPS
Nome Popular GPS
Descrição Emitir o comprovante de recolhimento em GPS - Guia da Previdência Social.
Público alvo Pessoa Jurídica e Pessoa Física (matrícula CEI)
Formas de atendimento Atendimento Presencial
Documentação

Pessoa Física

1) Se for o próprio interessado, basta apresentar o Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada);

2) Se o serviço for solicitado por terceiros, apresentar: 

  • Solicitação de Cópia de Documentos, devidamente preenchida e assinada pelo titular do pagamento ou procurador habilitado;
  • Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário Solicitação de Cópia;
  • Procuração (Original ou cópia autenticada), se for o caso.

Pessoa Jurídica

1) Se for o próprio interessado (Ex: sócio, titular de Empresa Individual, presidente, etc.) basta apresentar o Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada);

 2) Se o serviço for solicitado por terceiros, apresentar:

  • Solicitação de Cópia de Documentos, devidamente preenchida e assinada pelo titular do pagamento ou procurador habilitado;
  • Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada ) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário Solicitação de Cópia;
  • Procuração (Original ou cópia autenticada , se for o caso.
Formulários
Legislação
Tempo Estimado
  • Imediato
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Emitir Darf

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 11/12/2018 08h55
Nome Emitir Darf
Nome Popular N/A
Descrição Emitir Darf para pagamento de débitos.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

Acesso Direto  Certificado Digital Código de Acesso Atendimento Presencial

Documentação

Pessoa Física e Pessoa Jurídica

  • Documento ou relatório emitido pela RFB em que conste a cobrança/débito, caso possua, ou Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral preenchido e assinado pelo contribuinte ou seu representante legal;
  • Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
  • Procuração (Original ou cópia autenticada), se for o caso.

 

OBS: Caso seja apresentado documento ou relatório emitido pela RFB em que conste a cobrança/débito, fica dispensada apresentação dos demais documentos.

Formulários
Legislação N/A
Tempo Estimado
  • Imediato
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Emitir Darf - IRPF Quotas

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 11/12/2018 08h57
Nome Emitir Darf - IRPF Quotas
Nome Popular N/A
Descrição Emitir Darf para pagamento de quotas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). O pagamento do saldo do imposto declarado no exercício corrente pode ser parcelado em até 8 (oito) quotas.
Público alvo Pessoa Física.
Formas de atendimento

Acesso Direto  Certificado Digital Código de Acesso Atendimento Presencial

Documentação
  • Documento ou relatório emitido pela RFB em que conste a cobrança/débito, caso possua ou Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral preenchido e assinado pelo contribuinte ou seu representante legal;
  • Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada ) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
  • Procuração (Original ou cópia autenticada), se for o caso.

OBS: Caso seja apresentado documento ou relatório emitido pela RFB em que conste a cobrança/débito, fica dispensada apresentação dos demais documentos.

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Emitir GPS

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 13/02/2019 11h28
Nome Emitir GPS
Nome Popular N/A
Descrição Emitir Guia da Previdência Social (GPS) para efetuar o pagamento de débitos previdenciários.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

Acesso Direto Atendimento Presencial

Documentação

Pessoa Física e Pessoa Jurídica

  • Documento ou relatório emitido pela RFB em que conste a cobrança/débito, caso possua, ou Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral preenchida e assinada pelo contribuinte ou seu representante legal;
  • Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
  • Procuração (Original ou cópia autenticada ), se for o caso.

OBS: Caso seja apresentado documento ou relatório emitido pela RFB em que conste a cobrança/débito, fica dispensada apresentação dos demais documentos.

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Legislação N/A
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Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 - Acessar

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 13/12/2018 09h00
Nome Parcelamento  - Lei nº 11.941/2009 - Acessar
Nome Popular N/A
Descrição Imprimir Darf para pagamentos das prestações, acompanhar a situação dos pedidos, emitir recibos de adesão e consultar deferimento do requerimento de adesão às modalidades de parcelamento e pagamento à vista da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

Certificado Digital Código de Acesso

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Parcelamento - Lei 12.996/14 - Acessar

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 13/12/2018 08h55
Nome Parcelamento - Lei 12.996/14 - Acessar
Nome Popular N/A
Descrição Acompanhar as opções pelas modalidades de pagamento e parcelamento da reabertura da Lei nº 11.941/2009, instituída pela Lei nº 12.996/2014 – inclusão de débitos com data de vencimento até 31/12/2013.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

Certificado Digital Código de Acesso

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Parcelamento - Lei nº 9.964/2000 - Refis - Acessar

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 13/12/2018 08h56
Nome Parcelamento - Lei nº 9.964/2000 - Acessar
Nome Popular Refis
Descrição Consultar o demonstrativo de débitos consolidados do Refis, extrato e situação da conta.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
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Parcelamento - Lei nº 10.684/2003 - Paes - Acessar

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 13/12/2018 08h56
Nome Parcelamento - Lei nº 10.684/2003 - Paes - Acessar
Nome Popular N/A
Descrição Consultar o extrato da conta Paes, a situação do parcelamento e emitir o Darf.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
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Parcelamento - MP 449/2008 - Acessar

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 13/12/2018 08h59
Nome Parcelamento - MP 449/2008 - Acessar
Nome Popular N/A
Descrição Consultar parcelamento ou pagamento à vista  instituído pela  Medida Provisória nº 449/2008, acompanhar pedido, obter código de acesso, solicitar reemissão de recibo de opção, emissão de Darf, entre outros.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação
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Parcelamento - Reabertura Lei nº 11.941 - Acessar

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 05/12/2018 18h39
Nome Parcelamento - Reabertura Lei nº 11.941- Acessar
Nome Popular N/A
Descrição Consultar as opções pelas modalidades de pagamento e parcelamento instituídas pela Lei 11.941/2009, cujo prazo foi reaberto pela Lei nº 12.865, de 09 de setembro de 2013.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

Certificado Digital Código de Acesso

Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação Legislação por assunto
Tempo Estimado Imediato
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

 

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Parcelamento – Solicitar e acompanhar

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 16/02/2018 16h12, última modificação 13/12/2018 09h01
Nome Parcelamento – Solicitar e acompanhar
Nome Popular N/A
Descrição

Permite prestar informações e acompanhar parcelamentos especiais de débitos cobrados em Darf (demais e/ou previdenciário), cujo prazo para prestação das informações seja igual ou posterior a maio de 2018.

Permite aderir e acompanhar parcelamentos Ordinários e Simplificados de débitos cobrados em Darf (demais e/ou previdenciário), declarados por meio de DCTFWeb ou e-Social

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Código de Acesso Certificado Digital

Documentação

N/A 

Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado
  • Imediato
Mais informações N/A

 

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Parcelamento Não Previdenciário - Solicitar

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 11/12/2018 11h39
Nome Parcelamento Não Previdenciário - Solicitar 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar parcelamento ordinário de débitos não previdenciários cujo valor consolidado seja superior a R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais). Podem aderir ao parcelamento pessoa física, imóvel rural ou pessoa jurídica, Atenção: os débitos previdenciários que são recolhidos por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), devem ser parcelados através desta modalidade.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

 Certificado Digital Atendimento Presencial

Atendimento Presencial: Apenas na jurisdição do contribuinte.

Documentação

Pessoa Física

  • PEPAR - Pedido de Parcelamento de Débitos, DIPAR - Discriminação de Débito a Parcelar, Autorização para Débito em Conta de Prestação de Parcelamento, assinados pelo contribuinte ou por pessoa que o represente;
  • Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
  • Documentos que comprovem a representação (Original ou cópia autenticada), como Procuração com poderes específicos para parcelar, Tutela, Termo de Curatela, Termo de Inventariante, etc., caso o pedido seja apresentado por terceiros;
  • Cópia do DARF que comprove o pagamento da 1ª (primeira) parcela (o DARF recolhido será necessário no momento de protocolizar o pedido de parcelamento);
  • Documentos obtidos na unidade de atendimento da RFB.

Pessoa Jurídica

  • PEPAR - Pedido de Parcelamento de Débitos, DIPAR - Discriminação de Débito a Parcelar, Autorização para Débito em Conta de Prestação de Parcelamento , assinados pelo contribuinte ou por pessoa que o represente;
  • Documento de constituição da pessoa jurídica ou equiparada, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão (Exemplos: Requerimento de Empresário, Contrato Social e Alterações, Convenção do Condomínio e Ata de Posse, Estatuto e Ata ou Termo de Posse, etc);
  • Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada ) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
  • Documentos que comprovem a representação (Original ou cópia autenticada ), como Procuração com poderes específicos para parcelar, Tutela, Termo de Curatela, Termo de Inventariante, etc., caso o pedido seja apresentado por terceiros;
  • Cópia do DARF que comprove o pagamento da 1ª (primeira) parcela (o DARF recolhido será necessário no momento de protocolizar o pedido de parcelamento);
  • Documentos obtidos na unidade de atendimento da RFB.


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Parcelamento Previdenciário - Solicitar

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 11/12/2018 11h42
Nome Parcelamento Previdenciário - Solicitar 
Nome Popular N/A
Descrição

Solicitar parcelamento de receitas previdenciárias cujo valor seja superior a R$ 1.000.000,00.

Atenção: os débitos previdenciários que são recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) são considerados não previdenciários e devem ser parcelados através da modalidade parcelamento não previdenciário.

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Atendimento Presencial
Documentação

Pessoa Física

  • PEPAR - Pedido de Parcelamento de Débitos, DIPAR - Discriminação de Débito a Parcelar, Autorização para Débito em Conta de Prestação de Parcelamento, assinados pelo contribuinte ou por pessoa que o represente;
  • Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
  • Documentos que comprovem a representação (Original ou cópia autenticada ), como Procuração com poderes específicos para parcelar, Tutela, Termo de Curatela, Termo de Inventariante, etc., caso o pedido seja apresentado por terceiros;
  • Cópia da GPS que comprove o pagamento da 1ª (primeira) parcela (a GPS recolhida é necessária no momento de protocolizar o pedido de parcelamento);
  • Documentos obtidos na unidade de atendimento da RFB.

Pessoa Jurídica

  • PEPAR - Pedido de Parcelamento de Débitos, DIPAR - Discriminação de Débito a Parcelar, Autorização para Débito em Conta de Prestação de Parcelamento ou no caso de órgão público, Autorização para Retenção em Fundo de Participação, assinados pelo contribuinte ou por pessoa que o represente;
  • Documento de constituição da pessoa jurídica ou equiparada, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão (Exemplos: Requerimento de Empresário, Contrato Social e Alterações, Convenção do Condomínio e Ata de Posse, Estatuto e Ata ou Termo de Posse, etc);
  • Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada ) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
  • Documentos que comprovem a representação (Original ou cópia autenticada ), como Procuração com poderes específicos para parcelar, Tutela, Termo de Curatela, Termo de Inventariante, etc., caso o pedido seja apresentado por terceiros;
  • Cópia do DARF que comprove o pagamento da 1ª (primeira) parcela (o DARF recolhido será necessário no momento de protocolizar o pedido de parcelamento);
  • Documentos obtidos na unidade de atendimento da RFB.


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Parcelamento Simplificado Não Previdenciário - Solicitar

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 11/12/2018 11h44
Nome Parcelamento Simplificado Não Previdenciário - Solicitar 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar parcelamento ordinário de débitos não previdenciários cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 1.000.000,00. Podem aderir ao parcelamento pessoa física, imóvel rural ou pessoa jurídica, Atenção: os débitos previdenciários que são recolhidos por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), devem ser parcelados através desta modalidade.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

Acesso Direto  Atendimento Presencial

Atendimento Presencial: Apenas na jurisdição do contribuinte.

Documentação

Pessoa Física

  • PEPAR - Pedido de Parcelamento de Débitos, DIPAR - Discriminação de Débito a Parcelar, Autorização para Débito em Conta de Prestação de Parcelamento, assinados pelo contribuinte ou por pessoa que o represente;
  • Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
  • Documentos que comprovem a representação (Original ou cópia autenticada), como Procuração com poderes específicos para parcelar, Tutela, Termo de Curatela, Termo de Inventariante, etc., caso o pedido seja apresentado por terceiros;
  • Cópia do DARF que comprove o pagamento da 1ª (primeira) parcela (o DARF recolhido será necessário no momento de protocolizar o pedido de parcelamento);
  • Documentos obtidos na unidade de atendimento da RFB.

Pessoa Jurídica

  • PEPAR - Pedido de Parcelamento de Débitos, DIPAR - Discriminação de Débito a Parcelar, Autorização para Débito em Conta de Prestação de Parcelamento, assinados pelo contribuinte ou por pessoa que o represente;
  • Documento de constituição da pessoa jurídica ou equiparada, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão (Exemplos: Requerimento de Empresário, Contrato Social e Alterações, Convenção do Condomínio e Ata de Posse, Estatuto e Ata ou Termo de Posse, etc);
  • Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
  • Documentos que comprovem a representação (Original ou cópia autenticada), como Procuração com poderes específicos para parcelar, Tutela, Termo de Curatela, Termo de Inventariante, etc., caso o pedido seja apresentado por terceiros;
  • Cópia do DARF que comprove o pagamento da 1ª (primeira) parcela (o DARF recolhido será necessário no momento de protocolizar o pedido de parcelamento);
  • Documentos obtidos na unidade de atendimento da RFB.
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Parcelamento Simplificado Previdenciário - Solicitar

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 11/12/2018 11h47
Nome Parcelamento Simplificado Previdenciário - Solicitar 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar parcelamento de receitas previdenciárias, cujo valor seja inferior a R$ 1.000.000,00. Atenção: os débitos previdenciários que são recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) devem ser parcelados através de parcelamento simplificado não previdenciário.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

 Certificado Digital Código de Acesso Atendimento Presencial

Atendimento Presencial: Apenas na jurisdição do contribuinte.

Documentação

Pessoa Física

  • PEPAR - Pedido de Parcelamento de Débitos, DIPAR - Discriminação de Débito a Parcelar, Autorização para Débito em Conta de Prestação de Parcelamento, assinados pelo contribuinte ou por pessoa que o represente;
  • Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
  • Documentos que comprovem a representação (Original ou cópia autenticada), como Procuração com poderes específicos para parcelar, Tutela, Termo de Curatela, Termo de Inventariante, etc., caso o pedido seja apresentado por terceiros;
  • Cópia da GPS que comprove o pagamento da 1ª (primeira) parcela (a GPS recolhida é necessária no momento de protocolizar o pedido de parcelamento);
  • Documentos obtidos na unidade de atendimento da RFB.

Pessoa Jurídica

  • PEPAR - Pedido de Parcelamento de Débitos, DIPAR - Discriminação de Débito a Parcelar, Autorização para Débito em Conta de Prestação de Parcelamento ou, no caso de órgão público, Autorização para Retenção em Fundo de Participação, assinados pelo contribuinte ou por pessoa que o represente;
  • Documento de constituição da pessoa jurídica ou equiparada, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão (Exemplos: Requerimento de Empresário, Contrato Social e Alterações, Convenção do Condomínio e Ata de Posse, Estatuto e Ata ou Termo de Posse, etc);
  • Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
  • Documentos que comprovem a representação (Original ou cópia autenticada), como Procuração com poderes específicos para parcelar, Tutela, Termo de Curatela, Termo de Inventariante, etc., caso o pedido seja apresentado por terceiros;
  • Cópia do DARF que comprove o pagamento da 1ª (primeira) parcela (o DARF recolhido será necessário no momento de protocolizar o pedido de parcelamento);
  • Documentos obtidos na unidade de atendimento da RFB.


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Parcelamentos Deferidos no Âmbito da RFB – Consultar

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 11/12/2018 11h48
Nome Parcelamentos Deferidos no Âmbito da RFB – Consultar
Nome Popular N/A
Descrição Consultar relação de parcelamentos concedidos no âmbito da RFB por contribuinte.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
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Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 16/02/2018 16h12, última modificação 13/12/2018 09h03
Nome Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)
Nome Popular PRR
Descrição

Permite registrar adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR, instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.

Obs: O PRR instituído pela Lei nº 13.606/2018 não se confunde com o PRR da MP 793/2017, cujos parcelamentos solicitados durante sua vigência, de 14.08.2017 a 28.11.2017, são válidos.

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Atendimento Presencial

Documentação
  • Requerimento constante do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1784/2018; 
  • Documento de constituição da pessoa jurídica ou de entidade equiparada, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão, ou documento de identificação da pessoa física ou do procurador legalmente habilitado, conforme o caso;
  • Termo de desistência de parcelamentos anteriores, na forma prevista no Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 1784/2018, quando cabível; e
  • Termo de migração na forma prevista no Anexo II da IN RFB nº 1.784/2018, se for o caso.
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Reparcelamento - Solicitar

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 11/12/2018 11h50
Nome Reparcelamento - Solicitar 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar reparcelamento de débitos.                                                                                                                                                          
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Atendimento Presencial 
Documentação

Pessoa Física

  • PEPAR - Pedido de Parcelamento de Débitos, DIPAR - Discriminação de Débito a Parcelar, Autorização para Débito em Conta de Prestação de Parcelamento, assinados pelo contribuinte ou por pessoa que o represente;
  • Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
  • Documentos que comprovem a representação (Original ou cópia autenticadal), como Procuração com poderes; específicos para parcelar, Tutela, Termo de Curatela, Termo de Inventariante, etc., caso o pedido seja apresentado por terceiros;
  • Cópia do DARF que comprove o pagamento da 1ª (primeira) parcela (o DARF recolhido será necessário no momento de protocolizar o pedido de parcelamento);
  • Documentos obtidos na unidade de atendimento da RFB.

Pessoa Jurídica

  • PEPAR - Pedido de Parcelamento de Débitos, DIPAR - Discriminação de Débito a Parcelar – Dipar, Autorização para Débito em Conta de Prestação de Parcelamento ou, no caso de órgão público, Autorização para Retenção em Fundo de Participação, assinados pelo contribuinte ou por pessoa que o represente;
  • Documento de constituição da pessoa jurídica ou equiparada, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão (Exemplos: Requerimento de Empresário, Contrato Social e Alterações, Convenção do Condomínio e Ata de Posse, Estatuto e Ata ou Termo de Posse, etc);
  • Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
  • Documentos que comprovem a representação (Original ou cópia autenticada), como Procuração com poderes; específicos para parcelar, Tutela, Termo de Curatela, Termo de Inventariante, etc., caso o pedido seja apresentado por terceiros;
  • Cópia do DARF que comprove o pagamento da 1ª (primeira) parcela (o DARF recolhido será necessário no momento de protocolizar o pedido de parcelamento);
  • Documentos obtidos na unidade de atendimento da RFB.


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Retificar Pagamento - GPS

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 02/01/2019 10h37
Nome Retificar Pagamento - GPS
Nome Popular
Descrição Solicitar retificação de Guia da Previdência Social (GPS) em razão de erro cometido no preenchimento.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

Atendimento Presencial Certificado Digital

  • Disponível no e-CAC apenas para Pessoa Jurídica no caso de erro do contribuinte.
Documentação

Pessoa Física

  • Pedido de Retificação de GPS – RETGPS devidamente preenchido e assinado pelo contribuinte ou procurador habilitado;
  • Documento de Identificação oficial (cópia autenticada ou cópia Simples acompanhada do original) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário;
  • Procuração (cópia autenticada ou cópia Simples acompanhada do original), se for o caso.;

OBS: Quando a retificação se referir ao campo "CPF/CNPJ", envolvendo dois contribuintes, o formulário deve conter assinatura do anuente, devendo ser apresentados também os documentos dos itens ''b'' e ''c'', acima listados.

Pessoa Jurídica

  • Pedido de Retificação de GPS – RETGPS devidamente preenchido e assinado por qualquer integrante do quadro societário de administradores (QSA) com poderes de administração ou Pessoa Física indicada como preposto, constante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou procurador habilitado;
  • Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada ) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário;
  • Procuração (cópia autenticada ou cópia Simples acompanhada do original), se for o caso.;

OBS: Quando a retificação se referir ao campo "CPF/CNPJ", envolvendo dois contribuintes, o formulário deve conter assinatura do anuente, devendo ser apresentados também os documentos dos itens ''b'' e ''c'', acima listados.

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Retificar Pagamento - REDARF

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h26, última modificação 02/01/2019 10h36
Nome Retificar Pagamento - REDARF
Nome Popular
Descrição Solicitar retificação de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) em razão de erro no preenchimento.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

 Certificado Digital Código de Acesso Atendimento Presencial

  • O Redarf poderá ser realizado no e-CAC exclusivamente para erro do contribuinte.
Documentação

Pessoa Física

  • Solicitação de Retificação de Darf devidamente preenchida e assinada pelo contribuinte ou procurador habilitado;
  • Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário;
  • Procuração (Original ou cópia autenticada ), se for o caso.

OBS: Quando a retificação se referir ao campo "CPF/CNPJ", envolvendo dois contribuintes, o formulário deve conter assinatura do anuente, devendo ser apresentados também os documentos dos itens ''b'' e ''c'', acima listados.

Pessoa Jurídica

  • Solicitação de Retificação de Darf devidamente preenchida e assinada por qualquer integrante do quadro societário de administradores (QSA) com poderes de administração ou Pessoa Física indicada como preposto, constante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou procurador habilitado;
  • Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada ) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário;
  • Procuração (Original ou cópia autenticada ), se for o caso.

OBS: Quando a retificação se referir ao campo "CPF/CNPJ", envolvendo dois contribuintes, o formulário deve conter assinatura do anuente, devendo ser apresentados também os documentos dos itens ''b'' e ''c'', acima listados.

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Validar Comprovante de Arrecadação

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 11/12/2018 09h02
Nome Validar Comprovante de Arrecadação
Nome Popular N/A
Descrição Consultar a autenticidade de um comprovante de arrecadação emitido pela Internet. A validação pode ser feita por qualquer pessoa a quem seja apresentado tal comprovante.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
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