Legislação

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h49, última modificação 05/12/2018 11h55

Consultar Classificação Fiscal de Mercadorias

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h31, última modificação 09/09/2019 11h39
Nome Consultar Classificação Fiscal de Mercadorias
Nome Popular N/A
Descrição Formalizar processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, constante tanto na Tarifa Externa Comum – TEC, quanto na Tabela de Incidência sobre Produtos Industrializados.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
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Consultar Legislação Tributária e Aduaneira

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h31, última modificação 16/04/2019 11h11
Nome Consultar Legislação Tributária e Aduaneira
Nome Popular N/A
Descrição Consultar legislação tributária e aduaneira.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
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Consultar Soluções de Consultas e Divergências

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h31, última modificação 19/09/2019 15h03
Nome Consultar Soluções de Consultas e Divergências
Nome Popular N/A
Descrição Consultar soluções de consulta ou de divergências realizadas pela Receita Federal.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Acesso Direto Atendimento Presencial

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Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação
  • Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, (DOU de 07.03.72) - arts. 46 a 53 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências. 
  • Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , (DOU de 30.12.96) - arts. 48 a 50 - Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. 
  • Ato Declaratório Normativo Cosit nº 26, de 20 de setembro de 1999, (DOU de 21.09.99) - Dispõe sobre as consultas formuladas por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional. 
  • Instrução Normativa RFB n º 1.396, de 16 de setembro de 2013, (DOU de 17.09.2013) - Dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
  • Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, (DOU de 30.09.2011) - Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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Formalizar Consulta à Interpretação da Legislação Tributária

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h31, última modificação 19/09/2019 11h50
Nome Formalizar Consulta à Interpretação da Legislação Tributária.
Nome Popular N/A
Descrição A consulta, formulada por escrito, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto à interpretação de determinado dispositivo da legislação tributária e aduaneira relativo aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Atendimento Presencial

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Documentação

1. Petição formulada por escrito, conforme Modelo de Consulta sobre a Interpretação da Legislação Tributária e Aduaneira ou Modelo de Consulta sobre Classificação Fiscal de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio, contendo as seguintes informações:

1.1. Pessoa jurídica: nome, endereço, telefone, endereço eletrônico (e-mail ou Caixa Postal Eletrônica), cópia do ato constitutivo e sua última alteração, autenticada ou acompanhada do original, número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro Específico do INSS (CEI) e ramo de atividade;

1.2. Pessoa física: nome, endereço completo, telefone, endereço eletrônico (e-mail ou Caixa Postal Eletrônica), atividade profissional e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

1.3. Identificação do representante legal ou procurador;

1.4. No caso de órgão da administração pública, além da documentação de identificação do representante legal, cópia do ato de sua nomeação ou de delegação de competência, quando não conste como responsável pelo órgão público perante o CNPJ.

2. Declaração de que:

2.1. Não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta;

2.2. Não está intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta; e

2.3. O fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que foi parte o consulente.

Obs: As declarações serão prestadas pelo estabelecimento matriz, abrangendo todos os demais.

3. No caso de consulta sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, deverá o consulente informar:

I - a classificação adotada e pretendida, com os correspondentes critérios utilizados;

II - o enquadramento do serviço, do intangível ou de outras operações na legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ou do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), quando for o caso; e

III - descrição do serviço, do intangível ou da operação objeto da consulta.

Formulários

Os modelos de petição de consulta sobre interpretação da legislação tributária são:

Legislação
  • Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, (DOU de 07.03.72) - arts. 46 a 53 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências. 
  • Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , (DOU de 30.12.96) - arts. 48 a 50 - Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. 
  • Ato Declaratório Normativo Cosit nº 26, de 20 de setembro de 1999, (DOU de 21.09.99) - Dispõe sobre as consultas formuladas por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional. 
  • Instrução Normativa RFB n º 1.396, de 16 de setembro de 2013, (DOU de 17.09.2013) - Dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
  • Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, (DOU de 30.09.2011) - Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 

 OBS1.: Recomenda-se que, antes de formular sua consulta, o consulente verifique se sua dúvida  já não está solucionada pela Cosit (clicando aqui), para evitar a apresentação de consulta desnecessária.

OBS2.: No caso de consulta sobre classificação de mercadorias, clique aqui.

Tempo Estimado
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  • A consulta deve limitar-se a fato determinado, descrevendo suficientemente o seu objeto e indicando as informações necessárias à elucidação da matéria.

  • Na petição devem ser indicados os dispositivos da legislação que ensejaram a apresentação da consulta e cuja interpretação se requer, como também a descrição minuciosa e precisa dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada.
  • Para se efetivar consulta sobre situação determinada ainda não ocorrida, o consulente deverá demonstrar vinculação com o fato, bem como a efetiva possibilidade de sua ocorrência.
  • A consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira deverá versar sobre apenas um tributo, exceto nos casos de matérias conexas. Já a consulta sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio poderá referir-se a mais de um serviço, intangível ou operação, desde que conexos. 
  • Orientações gerais sobre o serviço

 

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SIJUT - Optar pelo Sistema de Informações Jurídico-Tributárias

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h31, última modificação 09/09/2019 11h34
Nome SIJUT  - Optar pelo Sistema de Informações Jurídico-Tributárias 
Nome Popular Optar pelo Sijut
Descrição Optar pelo recebimento, na Caixa Postal do e-CAC, da legislação diária do Sijut - Sistema de Informações Jurídico-Tributárias.
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