Isenção

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h49, última modificação 05/12/2018 11h54

Solicitar Isenção do IPI/IOF - Autorização de Aquisição de Veículo para Deficiente e Autista

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h17, última modificação 03/12/2019 11h19
Nome Solicitar Isenção do IPI/IOF - Autorização de Aquisição de Veículo para Deficiente e Autista
Nome Popular N/A
Descrição

Solicitar isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e/ou IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) na aquisição de automóvel para pessoas com deficiência e autistas. 

Público alvo Pessoa Física
Formas de atendimento

Acesso Direto

 Atendimento Presencial

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Obs.: somente serão aceitos nas unidades de Atendimento Presencial requerimentos de autorização de transferência de veículo adquirido com isenção de IPI, antes de 2 anos da aquisição ou antes de 3 anos, se adquirido mediante financiamento com isenção de IOF.

Documentação
  1. Aquisição de veículo com isenção de IPI e IOF:

Deverão ser anexados ao requerimento, por meio do Sisen, cópias digitalizadas:

  • Do laudo de avaliação emitido por prestador de serviço público de saúde, por serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), pelo Detran ou por suas clínicas credenciadas, ou por intermédio de serviço social autônomo, sem fins lucrativos, criado por lei, caso não tenha sido emitido laudo de avaliação eletrônico; e
  • Da certidão de nascimento atualizada do beneficiário, na qual esteja identificado o seu responsável legal, no caso de requerimento transmitido por tutor ou curador.

 

  1. Pedidos de transferência de veículo antes de 2 anos da sua aquisição ou antes de 3 anos, se adquirido mediante financiamento com isenção de IOF, ou pedidos de alteração da destinação do veículo: 

  • Formulário Anexo I ou Anexo II da IN RFB n° 1.769/2017, conforme o caso;
  • Comprovante do pagamento do IPI que deixou de ser pago em razão da isenção, se for o caso;
  • Cópia da nota fiscal referente à aquisição com isenção de IPI; e
  • Se o veículo foi adquirido mediante financiamento, cópia do respectivo contrato e comprovante de pagamento do IOF que deixou de ser pago no ato da operação.
Formulários
Legislação
Tempo Estimado
  • 72 horas
Mais informações

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

 

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Solicitar Isenção do IPI/IOF - Autorização de Aquisição de Veículo para Taxista

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h17, última modificação 03/12/2019 11h20
Nome Solicitar Isenção do IPI/IOF - Autorização de Aquisição de Veículo para Taxista
Nome Popular N/A
Descrição

Solicitar isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e/ou IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) na aquisição de automóvel para taxista.

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Acesso Direto 

   Atendimento Presencial

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Obs.: somente serão aceitos nas unidades de Atendimento Presencial requerimentos apresentados por Cooperativa de trabalho, permissionária ou concessionária de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi) ou pedidos de transferência de veículo, antes de 2 anos da aquisição ou antes de 3 anos, se adquirido mediante financiamento com isenção de IOF, ou pedidos de alteração da destinação do veículo.

Documentação

Pessoa Física

1) Motorista profissional:
Requerimento Eletrônico – Acesso ao Sistema de Controle de Isenção de IPI e IOF (Sisen)
Deverão ser anexados ao requerimento, por meio do Sisen, cópias digitalizadas:

  • De declaração fornecida pelo Poder Público, da qual conste que o requerente é titular de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), nos termos do art. 135 da Lei nº 9.503, de 1997; e
  • Do Boletim de Ocorrência, no caso de roubo ou furto.

2) Pedidos de transferência de veículo antes de 2 anos da sua aquisição ou antes de 3 anos, se adquirido mediante financiamento com isenção de IOF, ou pedidos de alteração da destinação do veículo:

  • Formulário Anexo III ou Anexo IV da IN RFB n° 1.716/2017, conforme o caso; 
  • Comprovante do pagamento do IPI que deixou de ser pago em razão da isenção, se for o caso; 
  • Cópia da nota fiscal referente à aquisição com isenção de IPI; e
  • Se o veículo foi adquirido mediante financiamento, cópia do respectivo contrato e comprovante de pagamento do IOF que deixou de ser pago no ato da operação.


Pessoa Jurídica

1) Cooperativas:

  • Requerimento, em 2 (duas) vias, conforme Anexo II da IN RFB n° 1.716/2017; 
  • Declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente de que é permissionária ou concessionária de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi); 
  • Relação dos associados (taxistas) aos quais os veículos a serem adquiridos com isenção de IPI e, se for o caso, de IOF, serão destinados, com as informações a seguir relacionadas, acompanhada de cópia dos documentos comprobatórios das informações prestadas: a) nome, número do documento de identidade (RG) e número de inscrição no CPF do associado; b) número de registro da CNH, da qual conste a informação de que o condutor utiliza o veículo para desenvolver atividade remunerada; e c) dados do veículo anterior, adquirido com isenção de IPI há mais de 2 anos (cópia da nota fiscal de aquisição, número da placa, número do chassis e número da permissão concedida pelo Poder Público), exceto quando se tratar da primeira aquisição; 
  • Ato constitutivo da cooperativa e as respectivas alterações, se houver; 
  • Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF); e 
  • Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial, na forma do Anexo I da IN RFB n° 1.716/2017, compatível com o valor dos veículos a serem adquiridos.

2) Pedidos de transferência de veículo antes de 2 anos da sua aquisição ou antes de 3 anos, se adquirido mediante financiamento com isenção de IOF, ou pedidos de alteração da destinação do veículo:

  • Formulário Anexo III ou Anexo IV da IN RFB n° 1.716/2017, conforme o caso; 
  • Comprovante do pagamento do IPI que deixou de ser pago em razão da isenção, se for o caso; 
  • Cópia da nota fiscal referente à aquisição com isenção de IPI; e
  • Se o veículo foi adquirido mediante financiamento, cópia do respectivo contrato e comprovante de pagamento do IOF que deixou de ser pago no ato da operação.


Formulários

 

 

Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

 

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Solicitar Isenção do IRPF - Doenças Graves

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h17, última modificação 08/11/2019 11h48
Nome Solicitar Isenção do IRPF - Doenças Graves 
Nome Popular N/A
Descrição Obter orientações sobre condições e procedimentos para solicitar isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física nos casos de doenças graves e, se for o caso, procedimentos para solicitar restituição.
Público alvo Pessoa Física
Formas de atendimento

Esse serviço não é realizado nas unidades da Receita Federal.

O Contribuinte deverá procurar uma unidade pública de saúde (SUS) da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para que seja emitido laudo pericial comprovando a moléstia. 

De preferência, o  laudo deve ser emitido pelo serviço médico oficial da fonte pagadora, pois, assim, o imposto já deixará de ser retido em fonte. 

Dúvidas: Orientações gerais sobre o serviço

Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações Passo a passo para obter a isenção
  • Caso se enquadre nos requisitos para obter a isenção ao mesmo tempo , procure uma unidade pública de saúde (SUS) da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para que seja emitido o laudo médico comprovando a moléstia.  Não é aceito laudo emitido por médico particular, por falta de previsão legal.
    O médico deverá indicar a data em que a enfermidade foi contraída (caso contrário,  o início da moléstia será considerado na data da emissão do laudo) e se a doença é passível de controle (em caso afirmativo, ele informará o prazo de validade do laudo).

  • De posse do laudo médico, entregue-o em sua fonte pagadora (e não na RFB).

  • Dessa forma, caso seja aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS),  agende atendimento (ligue 135) para entregar o laudo médico e requerer a isenção  numa agência do INSS, o qual deixará de reter o imposto de renda após análise do laudo (obtenha mais informações junto ao INSS).

  • Obs.: caso sua fonte pagadora disponha de serviço médico oficial, procure-o para que ele próprio emita o laudo e, dali em diante, sua fonte pagadora deixe de reter o imposto de renda em seu contracheque. 

  • IMPORTANTE: Se o laudo pericial indicar que a moléstia foi contraída em data retroativa e, após essa data, tenha havido retenção de imposto de renda na fonte e/ou pagamento de imposto de renda apurado na DIRPF, podem ocorrer duas situações:

    1ª) O laudo pericial indica que a doença foi contraída em mês do exercício atual (ex.: estamos em março/ 2019 e a fonte pagadora reconhece o direito à isenção a partir de janeiro 2019). Solução: o contribuinte deverá solicitar a restituição por meio da DIRPF do exercício seguinte (no caso, 2020), declarando os rendimentos na ficha “isentos”,  e não mais na ficha “tributáveis”(a partir do mês de concessão do benefício).

    2ª) O laudo pericial indica que a doença foi contraída em data de exercícios anteriores ao corrente. Nessa situação, dependendo dos casos abaixo discriminados, adotar-se-á um tipo de procedimento:
    Caso 1 –– Foi apresentada declaração em que em que havia imposto a RESTITUIR. O que fazer?
    a)  Retificar a DIRPF de cada um dos exercícios abrangidos pelo período constante no laudo pericial, tirando os rendimentos da ficha “rendimentos tributáveis” e colocando-os na ficha “rendimentos isentos”.
    b) Aguardar intimação da RFB para apresentar a documentação comprobatória ou acessar o e-CAC  para solicitar antecipação da análise da malha fiscal. 

    Caso 2 – Foi apresentada declaração em que havia imposto a PAGAR. . O que fazer?
    a) Retificar a declaração do IRPF dos exercícios abrangidos pelo período constante no laudo pericial, tirando os rendimentos da ficha “rendimentos tributáveis” e colocando  “rendimentos isentos”.
    b) Solicitar a restituição dos valores pagos (indevidamente ou maior que o devido) por meio do programa Per/Dcomp ou via e-CAC (Per/Dcomp Web). O pedido é apresentado online, não sendo necessário nenhum procedimento adicional. Após análise do sistema, os valores serão depositados automaticamente na conta bancária informada.
    c) Aguardar intimação da RFB para apresentar a documentação comprobatória ou entrar no e-CAC para solicitar antecipação da análise da malha fiscal.

  • Atenção!
    A isenção do IRPF por motivo de moléstia grave NÃO dispensa o contribuinte de apresentar a Declaração do IRPF caso ele se enquadre em uma das condições de obrigatoriedade de entrega da declaração.

  • Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

 

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