Aduana

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h49, última modificação 05/12/2018 10h58

Importação - Anexação de Documentos

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 06/11/2019 17h01
Nome Importação - Anexação de Documentos 
Nome Popular DI
Descrição Enviar os documentos instrutivos da Declaração de Importação.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação
  • Via original do conhecimento de carga ou documento equivalente;
  • Via original da fatura comercial, assinada pelo exportador;
  • Romaneio de carga (packing list), quando aplicável; e
  • Outros, exigidos exclusivamente em decorrência de Acordos Internacionais ou de legislação específica.
  • Os documentos instrutivos do despacho serão disponibilizados à RFB na forma de arquivos digitais ou digitalizados, por meio da funcionalidade "Anexação de Documentos Digitalizados" do Portal Único de Comércio Exterior, e autenticados via certificado digital, observada a legislação específica.  
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

 

Essas informações foram úteis?

Sim     Não

 

Dúvidas?

Fale Conosco

 

Reclamação, elogio, sugestão ou denúncia?

Ouvidoria

 

Importação - Autorização para Registro de DI Única

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 06/11/2019 17h01
Nome Importação - Autorização para Registro de DI Única 
Nome Popular DI
Descrição Solicitar a autorização para registro de Declaração de Importação (DI) Única.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Atendimento Presencial

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Documentação
  • A autorização para registrar uma DI única para mais de um conhecimento de carga deverá ser requerida ao chefe do setor responsável da unidade da RFB onde será realizado o despacho aduaneiro da mercadoria, previamente ao registro da declaração. Quando autorizado o registro da DI única, o importador deverá indicar, nos campos próprios, os números dos conhecimentos de carga utilizados no despacho aduaneiro e os valores totais do frete e do seguro a eles correspondentes.
  • Poderá ser autorizado o registro de uma única declaração para mais de um conhecimento de carga nas importações destinadas a um único importador quando (art. 68 da IN SRF nº 680/2006):
    • I - as mercadorias corresponderem a uma só operação comercial e:
      • a) em razão do seu volume ou peso, o transporte for realizado por vários veículos ou partidas; ou
      • b) formarem, em associação, um corpo único ou unidade funcional, completo, com classificação fiscal própria, equivalente à da mercadoria indicada na declaração e nos documentos comerciais que a instruem; e
    • II- por razões comerciais ou técnicas, as mercadorias correspondentes aos diversos conhecimentos de carga formarem, em associação, sistema integrado, reconhecido como tal em Resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex), completo, cujos componentes tenham sido contemplados com ex-tarifário.
      • Nesse caso, a totalidade da mercadoria ou sistema integrado deverá chegar ao País dentro do prazo de vigência do benefício fiscal ou ex-tarifário pleiteado, se for o caso.
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

 

Essas informações foram úteis?

Sim     Não

 

Dúvidas?

Fale Conosco

 

Reclamação, elogio, sugestão ou denúncia?

Ouvidoria

 

Importação - Cancelamento

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 06/11/2019 17h02
Nome Importação - Cancelamento 
Nome Popular DI
Descrição

Solicitar o cancelamento da Declaração de Importação (DI).

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

 Atendimento Presencial

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Documentação
  • Requerimento com as justificativas para o cancelamento acompanhado dos documentos de instrução do despacho, caso não tenham sido anexados, e  comprovante de importação (CI), caso já tenha havido o desembaraço aduaneiro.
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

 

Essas informações foram úteis?

Sim     Não

 

Dúvidas?

Fale Conosco

 

Reclamação, elogio, sugestão ou denúncia?

Ouvidoria

 

Importação - Despacho Antecipado

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 06/11/2019 17h02
Nome Importação - Despacho Antecipado 
Nome Popular DI
Descrição Solicitar a autorização para registro antecipado da Declaração de Importação.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Atendimento Presencial

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Documentação
  • Na modalidade "Registro Antecipado", a DI relativa a mercadoria que proceda diretamente do exterior poderá ser registrada antes da sua descarga na unidade da RFB de despacho nas seguintes situações (art. 17 da IN SRF nº 680/2006):
    • mercadoria transportada a granel, cuja descarga deva se realizar diretamente para terminais de oleodutos, silos ou depósitos próprios, ou veículos apropriados (ver IN RFB nº 1.282/2012);
    • mercadoria inflamável, corrosiva, radioativa ou que apresente características de periculosidade;
    • plantas e animais vivos, frutas frescas e outros produtos facilmente perecíveis ou suscetíveis de danos causados por agentes exteriores;
    • papel para impressão de livros, jornais e periódicos;
    • órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, inclusive autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas;
    • mercadoria transportada por via terrestre, fluvial ou lacustre;
    • mercadoria importada por meio aquaviário, quando o importador for certificado como operador econômico autorizado (OEA), na modalidade OEA - Conformidade Nível 2 , conforme disciplinado em ato da Coana; e
    • outras situações ou outros produtos, a serem avaliadas pelo chefe da unidade da RFB de despacho, mediante justificativa.
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

 

Essas informações foram úteis?

Sim     Não

 

Dúvidas?

Fale Conosco

 

Reclamação, elogio, sugestão ou denúncia?

Ouvidoria

 

Importação - Entrega Antecipada de Mercadoria

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 06/11/2019 17h02
Nome Importação - Entrega Antecipada de Mercadoria
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar a autorização de entrega da mercadoria antes da conclusão da conferência aduaneira.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Acesso Direto

Documentação
  • O pedido de entrega antecipada deve ser anexado ao dossiê vinculado da respectiva DI.
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

 

Essas informações foram úteis?

Sim     Não

 

Dúvidas?

Fale Conosco

 

Reclamação, elogio, sugestão ou denúncia?

Ouvidoria

 

Importação - Entrega de Certificado de Origem Digital (COD)

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 23/09/2019 11h08
Nome Importação - Entrega de Certificado de Origem Digital
Nome Popular (COD) - DI
Descrição O Módulo Aduaneiro de Recepção e Validação de Certificados de Origem Digital (COD), comumente conhecido como SiscoImagem, permite ao importador, na figura de seus representantes legais (administradores, funcionários e despachantes legais cadastrados no Siscomex), apresentar Certificados de Origem Digitais (COD) às unidades locais da RFB responsáveis pela conferência aduaneira dos despachos de importação de suas mercadorias, reduzindo assim a necessidade do uso do papel e protocolização presencial. O sistema também pode ser acessado por meio do Portal Siscomex.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

 

Essas informações foram úteis?

Sim     Não

 

Dúvidas?

Fale Conosco

 

Reclamação, elogio, sugestão ou denúncia?

Ouvidoria

 

Importação - Pedido de devolução de mercadorias ao exterior

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 06/11/2019 15h05
Nome Importação - Pedido de devolução de mercadorias ao exterior 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar a devolução de mercadorias o exterior.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Atendimento Presencial

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Documentação

Devolução Antes do Registro da Declaração de Importação (DI)

  • O pedido de devolução deverá ser formalizado por meio de processo/dossiê e instruído com:
    • requerimento expondo os motivos da devolução;
    • os documentos originais (conhecimento de carga, fatura, packing-list, certificado de origem, etc).
    • documento de identidade do signatário, se o requerimento não for assinado digitalmente;
    • procuração, se for o caso;
    • documento emitido pelo órgão anuente (Min. Saúde, Min. Agricultura, IBAMA, etc) relativo ao impedimento da entrada da mercadoria no País, com determinação de sua devolução ao exterior, quando for o caso.

Devolução Após o Registro da Declaração de Importação (DI)

  • O pedido de devolução deverá ser formalizado por meio de processo/dossiê e instruído com:
    • requerimento expondo os motivos da devolução;
    • documentos originais (conhecimento de carga, fatura, packing-list, certificado de origem, etc) que amparam a importação da mercadoria a ser devolvida/destruída, se for o caso;
    • documento de identidade do signatário, se o requerimento não for assinado digitalmente;
    • procuração, se for o caso;
    • laudo técnico expedido por instituição idônea, cuja apreciação compete à Secex, comprovando o defeito ou imprestabilidade da mercadoria;
    • termo de destruição da mercadoria defeituosa, quando for o caso;
    • termo de responsabilidade, quando for autorizada a importação da mercadoria de reposição antes da exportação ou destruição da equivalente a ser restituída;
    • documento emitido pelo órgão anuente (Min. Saúde, Min. Agricultura, IBAMA, etc) relativo ao impedimento da entrada da mercadoria no País, com determinação de sua devolução ao exterior, em relação a mercadoria já desembaraçada e entregue, quando for o caso.  
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

 

Essas informações foram úteis?

Sim     Não

 

Dúvidas?

Fale Conosco

 

Reclamação, elogio, sugestão ou denúncia?

Ouvidoria

 

Importação - Pedido de Vinculação por Conta e Ordem/Encomenda

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 06/11/2019 17h06
Nome Importação - Pedido de Vinculação por Conta e Ordem/Encomenda 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar vinculação entre pessoas jurídicas para importação por conta e ordem de terceiros ou por encomenda.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Acesso Direto 

Documentação
  • Anexação do Contrato pelo Importador:

    • O contrato firmado entre o importador por conta e ordem de terceiro e o adquirente de mercadoria estrangeira importada por sua conta e ordem, ou entre o importador por encomenda e o encomendante predeterminado, deverá ser anexado, pelo importador em dossiê próprio, específico para cada CNPJ adquirente por conta e ordem ou encomendante predeterminado, conforme o caso, por meio da funcionalidade "Anexação de Documentos do Pucomex".
    • Qualquer alteração contratual posterior deverá ser anexada ao dossiê do contrato correspondente. O contrato e suas alterações devem ser anexados previamente ao registro das Declarações de Importação.

  • Vinculação no Portal Único Siscomex (pelo adquirente/encomendante):

    • O adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem ou o encomendante predeterminado deverá registrar diretamente no Pucomex, no módulo "Cadastro de Intervenientes", a vinculação com a contratada. 
    • A vinculação citada acima será registrada pelo responsável ou representante legal da Pessoa Jurídica adquirente ou encomendante, diretamente no Portal Único Siscomex, módulo Cadastro de Intervenientes, por meio da função Representação/Representação por terceiro/Incluir. Para isso, o Responsável Legal ou Representante deverá estar marcado como "cadastrador" no módulo de Cadastro de Intervenientes do Pucomex. 
    • número do dossiê correspondente, criado no Siscomex (ver Anexação do Contrato pelo Importador) , deverá ser informado no momento da vinculação em campo próprio no módulo "Cadastro de Intervenientes".
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

 

Essas informações foram úteis?

Sim     Não

 

Dúvidas?

Fale Conosco

 

Reclamação, elogio, sugestão ou denúncia?

Ouvidoria

 

Importação - Retificação

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 06/11/2019 17h07
Nome Importação - Retificação 
Nome Popular DI
Descrição Solicitar a retificação da Declaração de Importação.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto 
Documentação
  • A partir de 16/11/2017, com as alterações promovidas na IN SRF nº 680/2006 pela IN RFB nº 1.759/2017, a retificação da Declaração de Importação, seja durante o curso do despacho ou após o desembaraço, passou a ser de responsabilidade do próprio importador.
  • Através da Função “Retificar Declaração de Importação” o importador poderá registrar as alterações que considerar necessárias, as quais ficaram sujeitas a posterior homologação por parte da RFB, e efetuar o recolhimento da eventual diferença de crédito tributário calculado mediante débito em conta, no Siscomex, caso aplicável.
  • A retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro, qualquer que tenha sido o canal de conferência aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada: 
    • de ofício, na unidade da RFB onde for apurada, em ato de procedimento fiscal, a incorreção; ou
    • pelo importador, que registrará diretamente no Siscomex as alterações necessárias, sujeitas a homologação posterior pela RFB, e efetuará o recolhimento dos tributos porventura apurados na retificação por meio de débito automático em conta ou Darf, calculados pelo próprio Sistema.

OBSERVAÇÕES:
  • Quando em virtude da retificação houver necessidade de recolhimento complementar do ICMS, o comprovante do recolhimento ou de exoneração do seu pagamento deverá ser anexado ao dossiê vinculado à DI, previamente ao registro da retificação no Siscomex.
  • Caso a retificação implique a necessidade de alteração de licença de importação (LI) já concedida ou de concessão de novo licenciamento, o importador deverá anexar ao dossiê vinculado à DI, previamente ao registro da retificação no Siscomex, a respectiva LI substitutiva ou a correspondente manifestação do órgão anuente. 
  • Os tipos de retificação “Complementação de Dados – Despacho antecipado” e “Tributos Adicionais – Despacho Fracionado” não estão mais disponíveis no sistema, devendo estas retificações, quando necessárias, serem procedidas através da retificação tipo “Retificação Após Desembaraço”. 
  • No caso de retificação de DI no curso do despacho que implique recolhimento complementar de tributos ou de penalidades, o desembaraço da mercadoria fica subordinado ao pagamento. O importador deverá realizar o pagamento através do débito automático mediante o preenchimento do campo Pagamento com os valores a recolher, quando da retificação da declaração.
  • Por outro lado, caso a retificação da DI gere direito à restituição de tributos, esta deverá ser requerida à unidade da RFB responsável pela retificação da DI, nos termos da IN RFB nº 1.717/2017. O processo deverá ser instruído com o formulário "Restituição de Direito Creditório Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação", constante do Anexo III da IN RFB nº 1.717/2017. 
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

 

Essas informações foram úteis?

Sim     Não

 

Dúvidas?

Fale Conosco

 

Reclamação, elogio, sugestão ou denúncia?

Ouvidoria

 

Importação - Verificação Prévia de Mercadoria

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 07/11/2019 14h02
Nome Importação - Verificação Prévia de Mercadoria
Nome Popular DI ou DSI
Descrição Solicitar a autorização para verificação de mercadoria antes do registro (DI ou DSI)
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Atendimento Presencial

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Documentação
  • O importador poderá requerer, previamente ao registro da DI, a verificação das mercadorias efetivamente recebidas do exterior, para dirimir dúvidas quanto ao tratamento tributário ou aduaneiro, inclusive no que se refere à sua perfeita identificação com vistas à classificação fiscal e à descrição detalhada.
  • O pedido de verificação prévia deverá ser formalizado por meio de processo/dossiê e instruído com:
    • requerimento com as justificativas do pleito dirigido ao chefe do setor responsável pelo despacho aduaneiro;
    • cópia do documento de identificação com foto;
    • instrumento de mandato do representante e cópia de seu documento de identificação com foto, quando for o caso;
    • cópia do conhecimento de carga;
    • cópia do extrato do Mantra, quando for o caso;
    • cópia do extrato do CE (Conhecimento Eletrônico), quando for carga marítima;
    • fatura, quando for o caso;
    • packing list, quando for o caso. 
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

 

Essas informações foram úteis?

Sim     Não

 

Dúvidas?

Fale Conosco

 

Reclamação, elogio, sugestão ou denúncia?

Ouvidoria

 

OEA - Certificação como Operador Econômico Autorizado

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 21/05/2020 21h35
Nome Certificação como Operador Econômico Autorizado
Nome Popular OEA
Descrição Solicitar a certificação como operador econômico autorizado (OEA).
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Acesso Direto Dossiê de Atendimento

O requerimento da certificação OEA é feito exclusivamente por meio do Sistema OEA. O Sistema OEA é a plataforma online para recepção e distribuição dos documentos pertinentes à Certificação OEA. Seu acesso é feito via web, diretamente no Portal Único Siscomex. 

Atenção! Somente o requerimento de Certificação OEA Provisória, quando a pessoa jurídica sucessora, resultante do processo de fusão, cisão ou incorporação, permanecer sob o controle administrativo do mesmo grupo controlador da empresa OEA sucedida, será feito por meio de dossiê atendimento.

O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

Documentação

A certificação deverá ser requerida por meio do Sistema OEA, com acesso pela Internet, mediante:

  • I - formalização do requerimento de certificação como OEA, conforme relação constante do Anexo I da IN RFB nº 1.598/2015. A formalização deverá ser feita, exclusivamente, pelo Responsável Legal perante o cadastro de pessoas jurídicas (CNPJ), por meio do seu Certificado Digital (e-CPF), selecionando-se a opção "Responsável Legal". Veja roteiro do primeiro acesso.
  • II - atendimento aos requisitos de admissibilidade, conforme estabelecido no art. 14 IN RFB nº 1.598/2015; e
  • III - preenchimento do Questionário de Autoavaliação (QAA), conforme relação constante do Anexo III da IN RFB nº 1.598/2015.

 

Pessoa Jurídica Sucessora

Desde que a Pessoa Jurídica sucessora que permaneça sob o controle administrativo do mesmo grupo controlador da empresa OEA sucedida;

A pessoa jurídica sucessora deverá apresentar pedido de certificação, mediante formação de Dossiê Digital de Atendimento (DDA), na forma prevista no art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013, instruído com:

  • I - Requerimento de Certificação Provisória como OEA, constante do Anexo V desta Instrução Normativa; e
  • II - comprovação dos requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 14, exceto em relação às exigências previstas nos incisos V e VI do caput do art. 14.
Formulários

Requerimento de Certificação OEA:

  • Formulários preenchidos diretamente pela Internet no Portal OEA.

 Requerimento de Certificação Provisória OEA:

Legislação
Tempo Estimado

O prazo para conclusão da análise será de até:

  • I - 15 (quinze) dias, para análise dos requisitos de admissibilidade, contados do envio do requerimento de certificação OEA; e
  • II - 90 (noventa) dias, para análise dos critérios de elegibilidade e dos critérios específicos por modalidade, contados da data da decisão pela admissibilidade do requerimento.
Mais informações

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

 

Essas informações foram úteis?

Sim     Não

 

Dúvidas?

Fale Conosco

 

Reclamação, elogio, sugestão ou denúncia?

Ouvidoria

 

Operações Dispensadas de Habilitação

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 27/05/2020 16h43
Nome Operações Dispensadas de Habilitação 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar credenciamento nas operações dispensadas de habilitação no Siscomex.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

 Dossiê de Atendimento

O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 
Documentação Pessoa Física - Operações Dispensadas de Habilitação
  • A pessoa física estará dispensada da habilitação no Siscomex para a realização das seguintes operações:
    • importação, exportação ou internação não sujeitas a registro no Siscomex, ou quando optar pela utilização de formulários de Declaração Simplificada de Importação ou Declaração Simplificada de Exportação
    • importação, exportação ou internação realizadas por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou de empresa de transporte expresso internacional, exceto quando a operação se sujeitar ao Regime Comum de importação
    • bagagem desacompanhada e outras operações de importação, exportação ou internação em que a legislação faculte a transmissão da declaração simplificada por servidor da Receita Federal do Brasil. Neste caso, deve ser observada a possibilidade de credenciamento de um representante legal para realizar o despacho aduaneiro da bagagem.

Pessoa Jurídica - Operações Dispensadas de Habilitação
  • A pessoa jurídica estará dispensada da habilitação no Siscomex para a realização das seguintes operações:
    • importação, exportação ou internação não sujeitas a registro no Siscomex, ou quando optar pela utilização de formulários de Declaração Simplificada de Importação ou Declaração Simplificada de Exportação;
    • importação, exportação ou internação realizadas por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou de Empresa de Transporte Expresso Internacional; ou
    • retificação ou consulta de declaração por pessoa jurídica que tenha operado anteriormente no comércio exterior.
  • Estão também dispensados do procedimento de habilitação o depositário, o agente marítimo, a empresa de transporte expresso internacional, a ECT, o transportador, o consolidador e o desconsolidador de carga, bem como outros intervenientes não relacionados no art. 1º da IN RFB Nº 1.603/2015, quando realizarem, no Siscomex, operações relativas à sua atividade-fim. No entanto, esses intervenientes estarão sujeitos às regras gerais de habilitação quando operarem em comércio exterior na condição de importadores, exportadores ou internadores da ZFM (§§ 1º e 2º do art. 10 da IN RFB nº 1.603/2015).
  • Quando ocorre a dispensa de Habilitação do Responsável Legal e sendo necessário, a PJ pode solicitar o credenciamento de representante para a prática das atividades relacionadas com o despacho aduaneiro.

Documentação
  • Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
  • Requerimento de Credenciamento no Siscomex/Mercante
  • O Requerimento de Credenciamento no Siscomex/Mercante deverá ser apresentado nos termos do disposto na IN RFB nº 1.782/2018, e ser instruído com:
    • cópia do documento de identificação do(s) representante(s) a ser(em) credenciado(s) e do signatário do requerimento, se forem pessoas distintas;
    • instrumento de outorga de poderes (procuração) para representação da pessoa física ou jurídica interessada, quando for o caso;
    • cópia do contrato social ou estatuto onde constem poderes para representar a pessoa jurídica interessada, quando for o caso.
    • Formulários
    • Legislação
    • Tempo Estimado
    • Até 10 dias
    • Mais informações

    As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

     

    Essas informações foram úteis?

    Sim     Não

     

    Dúvidas?

    Fale Conosco

     

    Reclamação, elogio, sugestão ou denúncia?

    Ouvidoria

     

    Orientações Remessas Internacionais (Postal e Expressa)

    por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 07/11/2019 15h40
    Nome Orientações Remessas Internacionais (Postal e Expressa)
    Nome Popular N/A
    Descrição Orientações sobre Remessa Postal Internacional e Remessa Expressa.
    Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
    Formas de atendimento Acesso Direto
    Documentação
    Formulários
    Legislação
    Tempo Estimado N/A
    Mais informações

    As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

     

    Essas informações foram úteis?

    Sim     Não

     

    Dúvidas?

    Fale Conosco

     

    Reclamação, elogio, sugestão ou denúncia?

    Ouvidoria

     

    Simulador Tratamento Tributário/Administrativo Importações

    por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 23/09/2019 11h12
    Nome Simulador Tratamento Tributário/Administrativo Importações 
    Nome Popular N/A
    Descrição Consultar o Simulador do Tratamento Tributário e Administrativo das Importações.
    Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
    Formas de atendimento Acesso Direto
    Documentação N/A
    Formulários N/A
    Legislação N/A
    Tempo Estimado N/A
    Mais informações

    As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

     

    Essas informações foram úteis?

    Sim     Não

     

    Dúvidas?

    Fale Conosco

     

    Reclamação, elogio, sugestão ou denúncia?

    Ouvidoria

     

    Siscomex Carga - Presença de Carga – Solicitação de Redisponibilização

    por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 27/05/2020 16h23
    Nome Siscomex Carga - Presença de Carga 
    Nome Popular Solicitação de Redisponibilização
    Descrição Solicitar a redisponibilização da presença de carga.
    Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
    Formas de atendimento

    Atendimento Presencial

    Documentação
    • Requerimento e documentação que comprove sua solicitação. 
    • Informações sobre presença de carga Modal Aéreo
    • Informações sobre presença de carga Modal Marítimo
    • Informações sobre presença de carga Modal Terrestre 
    Formulários N/A
    Legislação
    Tempo Estimado N/A
    Mais informações

    As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

     

    Essas informações foram úteis?

    Sim     Não

     

    Dúvidas?

    Fale Conosco

     

    Reclamação, elogio, sugestão ou denúncia?

    Ouvidoria

     

    Siscomex Exportação

    por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 20/09/2019 09h18
    Nome Siscomex Exportação
    Nome Popular Siscomex 
    Descrição Acessar o sistema Siscomex Exportação.
    Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
    Formas de atendimento Acesso Direto
    Documentação N/A
    Formulários N/A
    Legislação
    Tempo Estimado N/A
    Mais informações

    As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

     

    Essas informações foram úteis?

    Sim     Não

     

    Dúvidas?

    Fale Conosco

     

    Reclamação, elogio, sugestão ou denúncia?

    Ouvidoria

     

    Siscomex Exportação Web – Módulo Aduaneiro

    por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 20/09/2019 09h19
    Nome Siscomex Exportação Web – Módulo Aduaneiro
    Nome Popular Siscomex
    Descrição Acessar Siscomex Exportação Web Módulo Aduaneiro.
    Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
    Formas de atendimento Acesso Direto
    Documentação N/A
    Formulários N/A
    Legislação
    Tempo Estimado N/A
    Mais informações

    As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

     

    Essas informações foram úteis?

    Sim     Não

     

    Dúvidas?

    Fale Conosco

     

    Reclamação, elogio, sugestão ou denúncia?

    Ouvidoria

     

    Siscomex Importação

    por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 23/09/2019 11h12
    Nome Siscomex Importação
    Nome Popular Siscomex 
    Descrição Acessar o sistema Siscomex Importação.
    Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
    Formas de atendimento Acesso Direto
    Documentação N/A
    Formulários N/A
    Legislação
    Tempo Estimado N/A
    Mais informações

    As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

     

    Essas informações foram úteis?

    Sim     Não

     

    Dúvidas?

    Fale Conosco

     

    Reclamação, elogio, sugestão ou denúncia?

    Ouvidoria

     

    Siscomex Mantra - Desdobramento de Conhecimento de Carga

    por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 27/05/2020 16h26
    Nome Siscomex Mantra - Desdobramento de Conhecimento de Carga
    Nome Popular Siscomex Mantra 
    Descrição Solicitar o desdobramento do conhecimento de carga aérea.
    Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
    Formas de atendimento

    Atendimento Presencial

    Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

    Documentação
    • Requerimento com os motivos.
    Formulários N/A
    Legislação
    Tempo Estimado N/A
    Mais informações

    As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

     

    Essas informações foram úteis?

    Sim     Não

     

    Dúvidas?

    Fale Conosco

     

    Reclamação, elogio, sugestão ou denúncia?

    Ouvidoria

     

    Siscomex Mantra - Retirada de Indisponibilidade

    por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 27/05/2020 16h27
    Nome Siscomex Mantra - Retirada de Indisponibilidade
    Nome Popular Siscomex Mantra 
    Descrição Solicitar a retirada de indisponibilidade(s) do conhecimento de carga aéreo.
    Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
    Formas de atendimento

    Atendimento Presencial

    Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

    Documentação
    • Pedido formulado pelo interessado dirigido à RFB; 
    • Cópia do AWB/MAWB/HAWB; 
    • Cópia da Fatura; 
    • Romaneio de carga packing list, quando aplicável. 
    • Formulários
    N/A
    Legislação
    Tempo Estimado N/A
    Mais informações

    As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

     

    Essas informações foram úteis?

    Sim     Não

     

    Dúvidas?

    Fale Conosco

     

    Reclamação, elogio, sugestão ou denúncia?

    Ouvidoria

     

    Solicitação de averbação (DE - WEB, DE ou DSE)

    por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 07/11/2019 10h54
    Nome Solicitação de averbação (DE - WEB, DE ou DSE)
    Nome Popular N/A
    Descrição Solicitar a averbação dos despachos de exportação registrados nos sistemas Siscomex Exportação (DE ou DSE) e Siscomex Exportação-WEB (DE-WEB).
    Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
    Formas de atendimento Acesso Direto Dossiê de Atendimento
    Documentação

    A solicitação deve ser realizada por meio de processo/dossiê.

    Documentos que podem ser exigidos para averbação, em face do caso concreto:

    • notas fiscais complementares,
    • notas fiscais de entrada ou cartas de correção;
    • packing list;
    • fatura;
    • conhecimento de embarque,
    • carta de correção; etc.
    Formulários N/A
    Legislação
    Tempo Estimado N/A
    Mais informações

    As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

     

    Essas informações foram úteis?

    Sim     Não

     

    Dúvidas?

    Fale Conosco

     

    Reclamação, elogio, sugestão ou denúncia?

    Ouvidoria

     

    Solicitação de Cancelamento (DE -WEB, DE ou DSE)

    por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 08/11/2019 11h45
    ome Solicitação de cancelamento 
    Nome Popular N/A
    Descrição Solicitar o cancelamento dos despachos de exportação registrados nos sistemas Siscomex Exportação (DE ou DSE) e Siscomex Exportação-WEB (DE-WEB).
    Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
    Formas de atendimento

    Acesso Direto  Atendimento Presencial

    Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

    Documentação
    • O cancelamento de despacho de exportação (DE, DE-WEB ou DSE) por solicitação do exportador, em regra, será formalizado por meio de processo/dossiê  contendo as justificativas e documentos que comprovem o pedido.  
    Formulários N/A
    Legislação
    Tempo Estimado N/A
    Mais informações
    • Antes do envio para despacho, a DE e DE WEB poderão ser canceladas diretamente pelo exportador no Siscomex Exportação (HOD) e Siscomex Exportação Web, respectivamente, sem necessidade de solicitação à aduana. Quanto a DSE elaboradas e não registradas, o próprio exportador poderá cancelar no Siscomex Exportação (HOD).
    • No curso do despacho, o cancelamento de DE e DSE deverá ser solicitado por meio de e-dossiê. No caso de DE WEB, a solicitação pode ser realizada no Siscomex Exportação Web.
    • As solicitações para cancelamento de declarações já averbadas devem ser realizadas mediante processo/dossiê.
    • Orientações gerais sobre o serviço

    As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

     

    Essas informações foram úteis?

    Sim     Não

     

    Dúvidas?

    Fale Conosco

     

    Reclamação, elogio, sugestão ou denúncia?

    Ouvidoria

     

    Solicitação de inscrição no registro de despachante/ajudante aduaneiro

    por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 27/05/2020 16h29
    Nome Solicitação de inscrição no registro de despachante/ajudante aduaneiro
    Nome Popular N/A
    Descrição Solicitar inscrição no registro de despachante/ajudante aduaneiro.
    Público alvo Pessoa Física
    Formas de atendimento

    Atendimento Presencial

    Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

    Documentação A solicitação de registro, nos termos da IN nº 1209/2011, deverá ser instruída com os seguintes documentos:
    • a) requerimento com a qualificação completa, da qual deverão constar, dentre outros dados: nome; nacionalidade; estado civil; número do documento de identidade e órgão emitente; número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); endereço residencial, incluindo telefone fixo residencial e celular; endereço comercial, incluindo telefone comercial, se houver; e endereço eletrônico, se houver;
    • b) comprovação de inscrição há pelo menos 2 (dois) anos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela RFB, quando se tratar de registro de despachante aduaneiro;
    • c) cópia do documento de identidade;
    • d) comprovante de quitação com as obrigações eleitorais e com os deveres do serviço militar, quando for o caso;
    • e) folha de antecedentes expedida pelas Polícias Estadual e Federal, bem como certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Militar e dos Estados ou Distrito Federal, dos locais de residência do candidato à inscrição nos últimos 5 (cinco) anos;
    • f) declaração firmada pelo requerente, na qual conste que nunca foi indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente, ou, ainda, em caso contrário, notícia específica da ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes;
    • g) declaração firmada pelo requerente indicando os municípios de residência nos últimos 5 (cinco) anos;
    • h) declaração firmada pelo requerente na qual esteja consignada que o declarante não efetua, em nome próprio ou de terceiro, exportação ou importação de quaisquer mercadorias, nem exerce comércio interno de mercadorias estrangeiras;
    • i) declaração firmada pelo requerente na qual esteja consignada que o declarante não exerce cargo público;
    • j) cópia do certificado de conclusão do 2º (segundo) grau ou equivalente (frente e verso); e
    • k) fotografia recente, com data, tamanho 3 x 4;
    • l) comprovante de aprovação no exame de qualificação técnica, quando se tratar de Ajudante de Despachante Aduaneiro, registrado após 05/02/2009, solicitando registro de Despachante Aduaneiro.  

    O controle pela RFB dos intervenientes do comércio exterior, inclusive dos despachantes aduaneiros e dos ajudantes de despachante aduaneiro, será exercido por meio do Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes de Comércio Exterior, Sistema CAD-ADUANA.

    Os despachantes aduaneiros e ajudantes de despachante aduaneiro inscritos nos termos da IN RFB nº 1.209/2011, deverão incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no sistema CAD-ADUANA, para fins da sua efetivação no Registro Informatizado de despachantes aduaneiros e ajudantes de despachante aduaneiro.

    Após a inclusão, devem solicitar à RFB a confirmação dos dados cadastrais mediante:
    • a) Petição;
    • b) Documento de identidade;
    • c) Cópia do Ato Declaratório Executivo (ADE) de inscrição no registro de Despachante ou Ajudante, publicado no Diário Oficial da União (DOU); e (alterado em 22.08.2018)
    • d) Anuência do Despachante Aduaneiro a que se pretende vincular, em caso de Cadastro de Ajudante de Despachante.
    Formulários N/A
    Legislação

     

    Tempo Estimado N/A
    Mais informações

    As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

     

    Essas informações foram úteis?

    Sim     Não

     

    Dúvidas?

    Fale Conosco

     

    Reclamação, elogio, sugestão ou denúncia?

    Ouvidoria

     

    Solicitação de Retificação (DE - WEB, DE ou DSE)

    por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 07/11/2019 10h50
    Nome Solicitação de Retificação
    Nome Popular
    Descrição Solicitar a retificação de DE-WEB, DE ou DSE
    Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
    Formas de atendimento

    Acesso Direto

     Atendimento Presencial

    Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

    Documentação
    • A retificação de despacho de exportação averbado (DE, DE-WEB ou DSE) por solicitação do exportador, em regra, deverá ser formalizada por meio de processo/dossiê contendo as justificativas e documentos que justifiquem o pedido. 
    Formulários N/A
    Legislação
    Tempo Estimado N/A
    Mais informações

    As retificações da DE e DE WEB antes do envio das declarações para despacho devem ser realizadas diretamente pelo exportador no Siscomex Exportação (HOD) e Siscomex Exportação Web, sem necessidade de solicitação à aduana.

    A Retificação da DE ou DE WEB no curso do despacho deve ser solicitada no Siscomex Exportação (HOD) e Siscomex Exportação Web.

    Após a averbação, a retificação de DE ou DE-WEB devem ser solicitadas mediante processo/dossiê. 

    As retificações para DSE eletrônica ou DSE via formulário, quando cabíveis, serão efetuadas diretamente nos extratos destes documentos pela aduana, mediante solicitação por processo/dossiê.

    As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

     

    Essas informações foram úteis?

    Sim     Não

     

    Dúvidas?

    Fale Conosco

     

    Reclamação, elogio, sugestão ou denúncia?

    Ouvidoria

     

    Tabelas Aduaneiras - Acesso ao Sistema

    por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 08/04/2019 11h50
    Nome Tabelas Aduaneiras
    Nome Popular Tabelas
    Descrição Acesso a Tabelas Aduaneiras utilizadas no Siscomex, tais como Moeda, Código de Receita, Regime de Tributação, Modalidade de Pagamento etc.
    Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
    Formas de atendimento Acesso Direto
    Documentação N/A
    Formulários N/A
    Legislação N/A
    Tempo Estimado N/A
    Mais informações N/A

     

    Essas informações foram úteis?

    Sim     Não

     

    Dúvidas?

    Fale Conosco

     

    Reclamação, elogio, sugestão ou denúncia?

    Ouvidoria

     

    Trânsito Aduaneiro - Habilitação

    por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 29/05/2020 16h34
    Nome Trânsito Aduaneiro - Habilitação
    Nome Popular N/A
    Descrição Solicitar habilitação para operar como transportador no Regime Especial de Trânsito Aduaneiro.
    Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
    Formas de atendimento

    Acesso Direto

    Documentação
    • Requerimento;
    • Cópia do Contrato Social consolidado, acompanhado das respectivas alterações, ou Estatuto acompanhado de ata elegendo a diretoria, ambos devidamente registrados na Junta Comercial do Estado. Caso não haja alterações contratuais ou estatutárias deverá a interessada apresentar declaração atestando a não existência de alterações desta natureza; 
    • Cópia dos documentos de identificação do signatário da empresa transportadora; 
    • Termo de Responsabilidade para Trânsito Aduaneiro (TRTA), conforme anexo VII da IN SRF nº 248/2002;
    • Aditivo ao TRTA, conforme modelo constante no anexo VIII da IN SRF nº 248/2002; se for o caso de apresentação de Garantia;
    • Prova de garantia prestada, com valor estimado pelo transportador, ou comprovação de dispensa desta, se for o caso. 
    Formulários N/A
    Legislação
        Tempo Estimado N/A
        Mais informações

        As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

         

        Essas informações foram úteis?

        Sim     Não

         

        Dúvidas?

        Fale Conosco

         

        Reclamação, elogio, sugestão ou denúncia?

        Ouvidoria