Aduana

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h49, última modificação 05/12/2018 11h58

Admissão Temporária - Concessão

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 18/09/2019 10h08
Nome Admissão Temporária 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar a concessão do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento  Dossiê de Atendimento  Atendimento Presencial
Documentação
Formulários
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações
  • O contribuinte poderá solicitar a Concessão de Admissão Temporária por meio do Dossiê de Atendimento (DDA) aberto no próprio Portal e-CAC, clicando em "Legislação e Processo", "Processos Digitais (e-Processo)" e "Abrir Dossiê de Atendimento". 
  • No caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado a abertura de dossiê digital atendimento deverá ser, obrigatoriamente, por meio do Portal e-CAC.
  • Conforme a IN RFB nº 1.782/2018, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio digital.
  • Orientações sobre Entrega de Documentos Digitais

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Admissão Temporária - Extinção

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 18/09/2019 11h04
Nome Admissão Temporária - Extinção 
Nome Popular Admissão Temporária
Descrição

Solicitar a extinção do Regime Especial de Admissão Temporária. 

  • Reexportação,
  • Entrega à Fazenda Nacional,
  • Destruição sob controle aduaneiro,
  • Transferência para outro regime,
  • Despacho para consumo. 
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

 Dossiê de Atendimento  Atendimento Presencial

Documentação

Está dispensada a apresentação de requerimento formal para a extinção do regime de admissão temporária nas modalidades de reexportação e despacho para consumo.

Se Reexportação, basta ao beneficiário apresentar os bens e registrar a correspondente declaração de exportação (DU-E), instruída com os documentos relativos ao despacho aduaneiro de reexportação.

Se Despacho para consumo, registrar a correspondente Declaração de Importação no Siscomex.

Nas demais modalidades de extinção do regime - Solicitação de juntada ao dossiê digital de atendimento que amparou sua concessão:

  • requerimento formal dirigido ao titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontrem os bens;
  • comprovante de exoneração ou recolhimento do ICMS, se destruição sob controle aduaneiro ou entrega à Fazenda Nacional;
  • licença ambiental (para cada etapa de gerenciamento dos resíduos sólidos ou rejeitos, se for o caso) ou comprovante de sua solicitação ou documento que ateste a sua dispensa, emitido pelo órgão ambiental competente, se destruição sob controle aduaneiro.
  • Documento de Transferência de Regime Aduaneiro (DTR), emitido pelo beneficiário do regime anterior, se transferência para outro regime;
  • Autorização expressa do proprietário dos bens no exterior, no caso de substituição de beneficiário, se transferência para outro regime;
  • Documentos exigidos em legislação específica, se transferência para outro regime;
  • Outros documentos que sirvam à comprovação da adequação do pedido ao enquadramento proposto, se transferência para outro regime.
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações

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Admissão Temporária - Prorrogação

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 18/09/2019 11h05
Nome Admissão Temporária - Prorrogação
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar a prorrogação do Regime Especial de Admissão Temporária.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento  Dossiê de Atendimento  Atendimento Presencial
Documentação
Formulários
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações

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AFRMM - Credenciamento no Sistema MERCANTE

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 18/09/2019 11h07
Nome AFRMM - Credenciamento Sistema Mercante
Nome Popular AFRMM
Descrição Solicitação de credenciamento Sistema Mercante AFRMM.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento  Dossiê de Atendimento  
Documentação
  • Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
  • Requerimento de Credenciamento no Siscomex/Mercante
  • O Requerimento de Credenciamento no Siscomex/Mercante deverá ser apresentado nos termos do disposto na IN RFB nº 1.782/2018e ser instruído com:

    • - cópia do documento de identificação do(s) representante(s) a ser(em) credenciado(s) e do signatário do requerimento, se forem pessoas distintas;
    • II - instrumento de outorga de poderes (procuração) para representação da pessoa física ou jurídica interessada, quando for o caso;
    • III - cópia do contrato social ou estatuto onde constem poderes para representar a pessoa jurídica interessada, quando for o caso.
Formulários
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações

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Alteração de Dados de Embarque

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 02/08/2019 10h59
Nome Alteração de Dados de Embarque 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar a alteração dos dados de embarque da Declaração de Exportação.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Atendimento Presencial

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
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Autorização para Acesso Permanente a Recinto Alfandegado

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 06/08/2019 11h35
Nome Autorização para Acesso Permanente a Recinto Alfandegado
Nome Popular Acesso a Recinto
Descrição Solicitar autorização para acesso permanente a recinto alfandegado.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Atendimento Presencial

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação Portaria RFB Nº 3518, de 30 de setembro de 2011
Tempo Estimado N/A
Mais informações N/A

 

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Autorização para Acesso Provisório a Recinto Alfandegado

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 06/08/2019 11h35
Nome Autorização para Acesso Provisório a Recinto Alfandegado
Nome Popular Acesso Provisório a Recinto
Descrição Solicitar autorização para acesso provisório a recinto alfandegado.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Atendimento Presencial

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A
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Bagagem - Tratamento Tributário

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 18/09/2019 11h11
Nome Bagagem - Tratamento Tributário 
Nome Popular Bagagem
Descrição Orientações acerca do conceito e do tratamento tributário de bagagem.
Público alvo Pessoa Física
Formas de atendimento

Acesso Direto

Documentação
  • Aplica-se a alíquota de 50% de imposto de importação sobre a bagagem que exceder os limites do valor da cota de isenção, obedecidos os limites quantitativos.
  • Para o cálculo do imposto, o câmbio utilizado será o vigente na data da transmissão da Declaração Eletrônica de Bens de Viajantes (e-DBV).
  • A cota de isenção é válida para todos os viajantes e será concedida a cada intervalo de um mês, a contar da chegada da última viagem internacional, independentemente do pagamento de tributos. 
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
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Bagagem acompanhada

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 18/09/2019 11h11
Nome Bagagem Acompanhada
Nome Popular Bagagem acompanhada 
Descrição Apresentação da declaração de bagagem acompanhada.
Público alvo Pessoa Física
Formas de atendimento

Acesso Direto

Documentação
  • As declarações de bagagem acompanhada deverão ser elaboradas pelo sistema e-DBV, conforme IN RFB 1.385/2013
  • Alguns bens, tais como, alimentos e medicamentos sujeitos a inspeção sanitária, plantas, sementes, animais e seus produtos, entre outros, somente depois de liberados pelas agências federais responsáveis, poderão ser desembaraçados e admitidos no País. Outros bens, tais como drogas perigosas e os entorpecentes, simplesmente, não podem ser importados. A inobservância desses cuidados pode acarretar a retenção da mercadoria até sua regularização ou, até mesmo, a sua apreensão para a aplicação da pena de perdimento. Por essa razão, caso haja alguma dúvida sobre restrições à entrada de determinados bens, recomenda-se consultar a repartição consular brasileira mais próxima e obter maiores informações.
  • O viajante não pode declarar, como própria, bagagem de terceiro, nem conduzir objetos que não lhe pertençam, exceto quando forem objetos de uso pessoal de residente no Brasil, falecido no exterior.
  • As mercadorias que revelem finalidade comercial, se não forem declaradas pelo viajante, antes de qualquer ação da fiscalização aduaneira, sujeitarão o viajante a multa ou, até mesmo, a apreensão das mercadorias, para fins de aplicação da pena de perdimento.
  • As pessoas físicas não podem importar mercadorias para fins comerciais ou industriais.
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
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Bagagem Acompanhada - Cálculo do Imposto e emissão do DARF

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 18/09/2019 11h12
Nome Bagagem Acompanhada - Cálculo do Imposto e emissão do DARF
Nome Popular Bagagem Acompanhada 
Descrição Solicitar o cálculo do Imposto de Importação e a emissão de Darf para bagagem acompanhada.
Público alvo Pessoa Física
Formas de atendimento

Acesso Direto

Documentação
  • Deverá ser realizado por meio de DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais gerado pelo Sistema e-DBV, aceitando-se as seguintes modalidades:
    • - Dinheiro - na rede arrecadadora;
    • - Home banking;
    • - Terminais de autoatendimento.
  • O recolhimento antecipado agiliza a passagem pela Alfândega. Nesse caso, a taxa de câmbio a ser considerada é a da data de transmissão da declaração pelo viajante, exceto no caso de declaração inexata.
  • Os bens ficarão retidos se o viajante optar pelo pagamento do imposto em um momento posterior ou se estiverem pendentes de aprovação por outros órgãos.
  • A retirada de bens retidos poderá ser realizada em até 45 (quarenta e cinco) dias, diretamente pelo viajante, ou por representante por ele autorizado, na unidade aduaneira que jurisdicione o local onde se encontrem os bens.
  • Nas fronteiras terrestres, deve-se observar o horário de atendimento bancário. Fora desse horário, o pagamento só pode ser efetuado nos caixas eletrônicos do Banco do Brasil e nos Correios.
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
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Bagagem Desacompanhada

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 18/09/2019 11h12
Nome Bagagem Desacompanhada
Nome Popular Bagagem Desacompanhada 
Descrição Solicitar o registro de Declaração Simplificada de Importação (DSI) para bagagem desacompanhada.
Público alvo Pessoa Física
Formas de atendimento

Acesso Direto

Documentação
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
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Cadastrar Operador Portuário para Acesso ao Siscomex Carga

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 22/08/2019 15h05
Nome Cadastrar Operador Portuário para Acesso ao Siscomex Carga
Nome Popular Cadastramento Operador Portuário
Descrição Solicitar cadastramento de operador portuário para acesso ao Siscomex Carga
Público alvo
  • Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Atendimento Presencial

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Documentação
  • Requerimento de Cadastramento de Operador Portuário (Anexo Único do ADE Corep nº 04/2008)
  • O cadastramento ocorrerá mediante apresentação de requerimento e termo de responsabilidade, conforme o Anexo Único a este ADE, subscrito pelo responsável legal, dirigido ao titular unidade da RFB com jurisdição sobre o porto alfandegado onde irá atuar, instruído com:
    • Cópia dos atos constitutivos da pessoa jurídica ou, no caso de alteração, da última consolidação, salvo se o Operador Portuário estiver cadastrado como depositário no Siscomex;
    • Cópia do documento de identificação do responsável legal;
    • No caso de porto Organizado: comprovante de pré-qualificação emitido pela Autoridade Portuária ou certificado de dispensa de pré-qualificação emitido pela Autoridade Portuária;
    • Não enquadrado como porto Organizado: Ato de Alfandegamento do local e Autorização da ANTAQ.
          Formulários
          Legislação
          Tempo Estimado
          • N/A
          Mais informações
          • N/A

           

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          Cadastro de Intervenientes no Sistema Cadastro Aduaneiro

          por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 23/09/2019 10h57
          Nome Cadastro Aduaneiro
          Nome Popular Cadastro de Intervenientes
          Descrição Cadastrar os intervenientes do comércio exterior no sistema Cadastro Aduaneiro
          Público alvo Pessoa Física Pessoa Jurídica
          Formas de atendimento Acesso Direto
          Documentação N/A
          Formulários N/A
          Legislação
          Tempo Estimado N/A
          Mais informações

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          Declaração Simplificada de Importação - Recepção

          por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 23/09/2019 11h03
          Nome Declaração Simplificada de Importação - Recepção
          Nome Popular DSI
          Descrição Entregar a Declaração Simplificada de Importação e documentos instrutivos.
          Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
          Formas de atendimento   Dossiê de Atendimento
          Documentação
          • Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
          • A DSI - Formulário ou DSI - Eletrônica será instruída com os seguintes documentos:
            • a) Formulários DSI, Anexo II, Anexo III e Anexo IV, para os casos previstos no art. 4º, da IN SRF nº 611/2006
            • b) Conhecimento de carga ou documento equivalente (via original); 
            • c) Fatura comercial, quando for o caso (via original); 
            • d) Receita médica, em caso de importação de medicamentos por pessoa física (via original); 
            • e) DARF que comprove o recolhimento dos tributos, quando for o caso; 
            • f) Outros, exigidos em decorrência de Acordos Internacionais ou legislação específica; 
            • g) Nota Fiscal de saída, quando for o caso. 
          • No caso de DSI registrada no Siscomex selecionada para conferência aduaneira ("canal vermelho"), o importador entregará a DSI impressa, instruída com os respectivos documentos, na unidade da RFB que jurisdiciona o local onde se encontre a mercadoria a ser submetida a despacho aduaneiro. (art. 14, § 2º da IN SRF nº 611/2006). 
          • No caso de DSI registrada no Siscomex e selecionada para "sem conferência aduaneira", o importador está dispensado da apresentação de extrato da DSI ou outros documentos à Receita Federal. 
          Formulários
          Legislação
          Tempo Estimado N/A
          Mais informações

          As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

           

          Essas informações foram úteis?

          Sim     Não

           

          Dúvidas?

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          Ouvidoria

           

          Declaração Simplificada de Importação - Retificação

          por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 23/09/2019 11h03
          Nome Declaração Simplificada de Importação - Retificação 
          Nome Popular DSI
          Descrição Solicitar a retificação da Declaração Simplificada de Importação.
          Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
          Formas de atendimento

           Atendimento Presencial

          Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

          Documentação N/A
          Formulários N/A
          Legislação
          Tempo Estimado N/A
          Mais informações

          As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

           

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          Sim     Não

           

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          Declaração Simplificada de Importação - Cancelamento

          por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 23/09/2019 11h03
          Nome Declaração Simplificada de Importação - Cancelamento 
          Nome Popular DSI
          Descrição Solicitar o cancelamento da Declaração Simplificada de Importação (DSI).
          Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
          Formas de atendimento

          Atendimento Presencial

          Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

          Documentação N/A
          Formulários N/A
          Legislação
          Tempo Estimado N/A
          Mais informações

          As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

           

          Essas informações foram úteis?

          Sim     Não

           

          Dúvidas?

          Fale Conosco

           

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          DU-E - Entrega dos Documentos de Instrução

          por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 20/09/2019 09h16
          Nome DU-E - Entrega dos Documentos de Instrução 
          Nome Popular N/A
          Descrição Entregar os documentos instrutivos das declarações de exportação registradas no Portal Único de Comércio Exterior.
          Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
          Formas de atendimento Acesso Direto
          Documentação
          • Não existe previsão de recepção física dos documentos.
          • A nota fiscal em papel e outros documentos que instruírem a DU-E, e aqueles exigidos em decorrência de acordos internacionais ou de legislação específica, deverão ser disponibilizados à RFB ou a outros órgãos ou agências da Administração Pública federal, conforme o caso, em meio digital, por meio da funcionalidade "Anexação de Documentos Digitalizados", disponível em aba específica para esse fim na própria DU-E. 
          • Os documentos que instruírem a DU-E deverão ser disponibilizados à RFB nos casos de direcionamento a canal de conferência aduaneira diferente de verde.
          • Está dispensada a apresentação em meio físico da NF-e ou do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), já que a DU-E é gerada a partir da própria NF-e. 
          Formulários
          Legislação
          Tempo Estimado N/A
          Mais informações

          As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

           

          Essas informações foram úteis?

          Sim     Não

           

          Dúvidas?

          Fale Conosco

           

          Reclamação, elogio, sugestão ou denúncia?

          Ouvidoria

           

          DU-E - Solicitação de Averbação

          por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 20/09/2019 09h17
          Nome DU-E - Solicitação de Averbação
          Nome Popular N/A
          Descrição Solicitar a averbação dos despachos de exportação registrados no Portal Único de Comércio Exterior
          Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
          Formas de atendimento

          Dossiê de Atendimento

          Documentação
          • Requerimento com as justificativas e documentação que dê amparo à solicitação.
          Formulários N/A
          Legislação
          Tempo Estimado N/A
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          DU-E - Solicitação de Cancelamento

          por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 20/09/2019 09h17
          Nome DU-E - Solicitação de Cancelamento 
          Nome Popular N/A 
          Descrição Solicitar o cancelamento dos despachos de exportação registrados no Portal Único de Comércio Exterior.
          Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
          Formas de atendimento Acesso Direto
          Documentação
          • Como regra geral, o cancelamento da DU-E é solicitado pelo interessado via sistema (Portal Siscomex), mediante a funcionalidade "Elaborar DU-E" pelo Módulo "Exportação" >> "Declaração Única de Exportação" >> "Cancelar DU-E". 
          • No entanto, no caso da DU-E estar "averbada" por ocasião da solicitação de cancelamento no sistema, além da justificativa, será necessário informar no sistema o número do processo administrativo que deverá ter sido protocolado anteriormente junto à RFB, contendo as pertinentes explicações e documentos comprobatórios que amparam o pedido. 
          • Antes da apresentação da carga para despacho não há necessidade de autorização pela Receita Federal, nos demais casos pode haver análise fiscal.
          Formulários N/A
          Legislação
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          DU-E - Solicitação de Retificação

          por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 20/09/2019 09h18
          Nome DU-E - Solicitação de Retificação
          Nome Popular N/A
          Descrição Solicitar a retificação de DU-E.
          Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
          Formas de atendimento Acesso Direto
          Documentação
          • A retificação da DU-E é, em regra, registrada via sistema, prescindindo de solicitação formal via processo.
          • Antes da apresentação da carga para despacho não há necessidade de autorização pela Receita Federal, nos demais casos pode haver análise fiscal.
          Formulários N/A
          Legislação
          Tempo Estimado N/A
          Mais informações

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          e-DBV - Declaração Eletrônica de Bens do Viajante

          por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 18/09/2019 11h13
          Nome e-DBV - Declaração Eletrônica de Bens do Viajante
          Nome Popular e-DBV
          Descrição Apresentar a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), à fiscalização aduaneira e outros documentos exigidos pela legislação. Esta declaração unifica a Declaração Eletrônica de Porte de Valores (e-DPV) e a Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA).
          Público alvo Pessoa Física
          Formas de atendimento Acesso Direto
          Documentação N/A
          Formulários N/A
          Legislação
          Tempo Estimado N/A
          Mais informações

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          Entrega de documentos instrutivos (DE - WEB, DE ou DSE)

          por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 02/08/2019 11h03
          Nome Entrega de documentos instrutivos 
          Nome Popular (DE-WEB, DE ou DSE) 
          Descrição Entregar os documentos instrutivos dos despachos de exportação registrados nos sistemas Siscomex Exportação (DE ou DSE) e Siscomex Exportação-WEB (DE-WEB).
          Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
          Formas de atendimento

          Acesso Direto 

          Atendimento Presencial

          Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

          Documentação
          Formulários N/A
          Legislação
          Tempo Estimado N/A
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          Entreposto Aduaneiro - Prorrogação

          por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 19/09/2019 09h20
          Nome Entreposto Aduaneiro - Prorrogação 
          Nome Popular N/A
          Descrição Solicitar a prorrogação do prazo de permanência no Regime de Entreposto Aduaneiro.
          Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
          Formas de atendimento

          Atendimento Presencial

          Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

          Documentação N/A
          Formulários N/A
          Legislação
          Tempo Estimado N/A
          Mais informações

          O prazo de permanência no regime de mercadoria armazenada em recinto alfandegado de uso público poderá ser sucessivamente prorrogado em situações especiais, mediante solicitação justificada do beneficiário dirigida ao titular da unidade da SRF jurisdicionante, respeitado o limite máximo de três anos.

          As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

           

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          Exportação Temporária - Concessão

          por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 20/09/2019 09h21
           Nome Exportação Temporária - Concessão
          Nome Popular N/A
          Descrição Solicitar a concessão do Regime Especial de Exportação Temporária.
          Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
          Formas de atendimento  Dossiê de Atendimento 
          Documentação
          Formulários
          Legislação
          Tempo Estimado N/A
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          Exportação Temporária - Extinção

          por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 20/09/2019 09h22
          Nome Exportação Temporária 
          Nome Popular N/A
          Descrição Solicitar a extinção do Regime Especial de Exportação Temporária.
          Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
          Formas de atendimento  Dossiê de Atendimento
          Documentação

          Está dispensada a apresentação de requerimento formal para a extinção do regime de admissão temporária na modalidade de reimportação.

          Quando o regime for extinto por meio da modalidade de exportação definitiva do bem, o beneficiário deverá protocolizar requerimento formal neste sentido, o qual deve ser instruído com os seguintes documentos:

          • fatura comercial ou qualquer outro documento que comprove a transferência de propriedade do bem no exterior, e
          • DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), para a Nota Fiscal de exportação definitiva (diferente da que instruiu o primeiro despacho).
          Formulários
          Legislação
          Tempo Estimado N/A
          Mais informações

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          Exportação Temporária - Prorrogação

          por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 20/09/2019 09h22
          Nome Exportação Temporária - Prorrogação
          Nome Popular N/A
          Descrição Solicitar a prorrogação do Regime Especial de Exportação Temporária.
          Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
          Formas de atendimento  Dossiê de Atendimento
          Documentação

          A prorrogação do prazo de vigência do regime por período superior aos 24 meses concedidos por padrão será solicitada por meio de requerimento juntado ao dossiê digital de atendimento e dirigido à unidade da RFB de concessão do regime.

          Caso o regime tenha se estabelecido para bem amparado por contrato de prestação de serviço por prazo certo, inclusive arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo, a prorrogação também será solicitada por meio de requerimento juntado ao dossiê digital e o prazo poderá ser prorrogado na mesma medida deste ou com base em novo contrato de prestação de serviço no exterior.

          Formulários
          Legislação
          Tempo Estimado N/A
          Mais informações

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          Habilitação - Alteração do Responsável Legal perante o Siscomex

          por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 23/09/2019 10h58
          Nome Habilitação - Alteração do Responsável Legal perante o Siscomex
          Nome Popular N/A
          Descrição Alterar o representante legal da pessoa jurídica no Siscomex.
          Público alvo Pessoa Jurídica
          Formas de atendimento Acesso Direto   
          Documentação
          • Com relação ao Cadastro de Intervenientes, a pessoa física pertencente ao QSA do CNPJ representado, e com poderes de administração, poderá:
            • se autoincluir como "Sócio/Dirigente/Outorgado"; e/ou
            • cadastrar Representação por Dirigente/Funcionário/Despachante mesmo quando não houver Representação de "Sócio/Dirigente/Outorgado".
          • Sendo assim, não há mais Dossiê Digital de Atendimento para Alteração de Responsável Legal, ficando a cargo do contribuinte a manutenção do cadastro de representação. 
          Formulários N/A
          Legislação
          Tempo Estimado N/A
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          Habilitação - Consulta Habilitados a Operar no Comércio Exterior

          por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 09/05/2019 14h06
          Nome Habilitação - Consulta Habilitados a Operar no Comércio Exterior 
          Nome Popular N/A
          Descrição Permite consultar a situação da habilitação de contribuintes para realização de operações de comércio exterior.
          Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
          Formas de atendimento Acesso Direto
          Documentação N/A
          Formulários N/A
          Legislação N/A
          Tempo Estimado N/A
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          Habilitação - Pessoa Física

          por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 23/09/2019 10h59
          Nome Habilitação - Pessoa Física 
          Nome Popular N/A
          Descrição Solicitar habilitação da pessoa física para importar e/ou exportar.
          Público alvo Pessoa Física 
          Formas de atendimento

          Dossiê de Atendimento

          Documentação
          Formulários
          Legislação
          Tempo Estimado
          • Até 10 dias
          Mais informações

          As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

           

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          Habilitação - Pessoa Jurídica

          por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 23/09/2019 11h00
          Nome Habilitação - Pessoa Jurídica 
          Nome Popular N/A
          Descrição Solicitar habilitação do responsável legal da pessoa jurídica para importar e/ou exportar.
          Público alvo Pessoa Jurídica 
          Formas de atendimento

          Acesso Direto Dossiê de Atendimento

          Documentação
          • Na maioria dos casos, a habilitação no Siscomex será realizada no Portal Habilita, no Portal Único de Comércio Exterior, disponível no sítio: https://portalunico.siscomex.gov.br/portal/Acesso: Habilitar Empresa/ Cadastro de Intervenientes/ Habilitação/ Requerer Habilitação.
          • O Portal Habilita ainda não está disponível para:
            • Habilitação Expressa de:
              • 1. Pessoa Jurídica certificada como Operador Econômico Autorizado;
              • 2. Órgãos da Administração Pública direta, autarquia e fundação pública, órgão público autônomo, organismo internacional e outras instituições extraterritoriais.
            • Reativação de Habilitação suspensa de ofício;
            • Habilitação de empresa com Requerimento anterior de Habilitação indeferido.
          • Para os casos em que for necessário formalizar dossiê de atendimento, o interessado deverá apresentar:
            • Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
            • Requerimento de Habilitação
            • cópia do documento de identificação do responsável legal pela pessoa jurídica, e do signatário do requerimento, se forem pessoas distintas
            • instrumento de outorga de poderes para representação da pessoa jurídica, quando for o caso (dispensado no caso da assinatura digital pelo responsável perante o CNPJ ou procurador digital)
            • cópia do ato de designação do representante legal de órgão da administração pública direta, de autarquia, de fundação pública, de órgão público autônomo, de organismos internacionais, ou de outras instituições extraterritoriais, bem como da correspondente identificação pessoal, conforme o caso (dispensado no caso da assinatura digital pelo responsável perante o CNPJ ou procurador digital)
            • se habilitação nas submodalidades Limitada e Ilimitada, Contrato Social e Certidão da Junta Comercial ou documento equivalente
            • tela do sistema informando que o requerimento foi selecionado para análise pelo Portal Habilita.
          • A pessoa jurídica requerente deverá ter aderido previamente ao Domicílio Tributário Eletrônico - DTE como condição para apresentação do requerimento, exceto optantes do Simples Nacional.
          • Nos casos de fusão, cisão ou incorporação, a sucessora poderá requerer habilitação em nome da sucedida.
          • O requerimento de habilitação apresentado em desacordo com o disposto poderá ser arquivado, sem análise de mérito, mediante ciência do Termo de Arquivamento por Falta de Documentação ao requerente (art. 3º, §8º e art. 5º, § 1º, da IN RFB nº 1.603/2015). Como alternativa, a pessoa jurídica requerente poderá ser solicitada a corrigir a documentação ou prestar esclarecimentos.
          • Dispensa de documentos instrutivos: O requerimento regularmente apresentado, desde que assinado mediante utilização de certificado digital do responsável perante o CNPJ ou procurador digital (IN RFB nº 1.782/2018), será suficiente para a habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional e dispensa a exigência de documentos adicionais.  
          Formulários
          Legislação
          Tempo Estimado
          • Até 10 dias
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