• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• Requerimento de Admissão Temporária (RAT)
• Demais documentos instrutivos exigidos pela Instrução Normativa RFB n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015
  , a depender do tipo de admissão temporária
• Admissão Temporária com Suspensão Total dos Tributos, vide art. 15 daInstrução Normativa RFB n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015
• Admissão Temporária para Utilização Econômica, vide art. 61 da Instrução Normativa RFB n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015
• Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo, vide artigos 82 e 83 da Instrução Normativa RFB n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• Requerimento de Admissão Temporária (RAT)

• Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
• Instrução Normativa RFB n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015

• Orientações gerais sobre o serviço

Solicitar a extinção do Regime Especial de Admissão Temporária. 

• Reexportação,
• Entrega à Fazenda Nacional,
• Destruição sob controle aduaneiro,
• Transferência para outro regime,
• Despacho para consumo. 

Está dispensada a apresentação de requerimento formal para a extinção do regime de admissão temporária nas modalidades de reexportação e despacho para consumo.

Se Reexportação, basta ao beneficiário apresentar os bens e registrar a correspondente declaração de exportação (DU-E), instruída com os documentos relativos ao despacho aduaneiro de reexportação.

Se Despacho para consumo, registrar a correspondente Declaração de Importação no Siscomex.

Nas demais modalidades de extinção do regime - Solicitação de juntada ao dossiê digital de atendimento que amparou sua concessão:

• requerimento formal dirigido ao titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontrem os bens;
• comprovante de exoneração ou recolhimento do ICMS, se destruição sob controle aduaneiro ou entrega à Fazenda Nacional;
• licença ambiental (para cada etapa de gerenciamento dos resíduos sólidos ou rejeitos, se for o caso) ou comprovante de sua solicitação ou documento que ateste a sua dispensa, emitido pelo órgão ambiental competente, se destruição sob controle aduaneiro.
• Documento de Transferência de Regime Aduaneiro (DTR), emitido pelo beneficiário do regime anterior, se transferência para outro regime;
• Autorização expressa do proprietário dos bens no exterior, no caso de substituição de beneficiário, se transferência para outro regime;
• Documentos exigidos em legislação específica, se transferência para outro regime;
• Outros documentos que sirvam à comprovação da adequação do pedido ao enquadramento proposto, se transferência para outro regime.

• Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
• Instrução Normativa RFB n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015

• Extinção - Suspensão Total - Orientações Gerais
• Extinção - Utilização Econômica - Orientações Gerais
• Extinção - Aperfeiçoamento Ativo - Orientações Gerais

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Prorrogação para o Regime de Admissão Temporária com suspensão total dos tributos  (quando a prorrogação for por período além dos 12 meses concedidos por padrão).
• Prorrogação para o Regime de Admissão Temporária para utilização econômica. 
• Prorrogação para o Regime de Admissão Temporária para aperfeiçoamento ativo. 

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• Requerimento de Admissão Temporária (RAT)

• Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
• Instrução Normativa RFB n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• Requerimento de Credenciamento no Siscomex/Mercante

• O Requerimento de Credenciamento no Siscomex/Mercante deverá ser apresentado nos termos do disposto na IN RFB nº 1.782/2018, e ser instruído com:

• I - cópia do documento de identificação do(s) representante(s) a ser(em) credenciado(s) e do signatário do requerimento, se forem pessoas distintas;
• II - instrumento de outorga de poderes (procuração) para representação da pessoa física ou jurídica interessada, quando for o caso;
• III - cópia do contrato social ou estatuto onde constem poderes para representar a pessoa jurídica interessada, quando for o caso.

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• Requerimento de Credenciamento no Siscomex/Mercante

• Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015
• Portaria Coana nº 123, de 17 de dezembro de 2015
• Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017
• Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018
• Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018
• Ato Declaratório Executivo Cogea nº 2, de 17 de janeiro de 2018

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

• Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994
• Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

• Aplica-se a alíquota de 50% de imposto de importação sobre a bagagem que exceder os limites do valor da cota de isenção, obedecidos os limites quantitativos.
• Para o cálculo do imposto, o câmbio utilizado será o vigente na data da transmissão da Declaração Eletrônica de Bens de Viajantes (e-DBV).
• A cota de isenção é válida para todos os viajantes e será concedida a cada intervalo de um mês, a contar da chegada da última viagem internacional, independentemente do pagamento de tributos. 

• Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
• Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010
• Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006
• Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010
• Instrução Normativa RFB nº 1.385, de 15 de agosto de 2013

• Orientações gerais sobre o serviço
• Guia do Viajante

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• As declarações de bagagem acompanhada deverão ser elaboradas pelo sistema e-DBV, conforme IN RFB 1.385/2013. 
• Alguns bens, tais como, alimentos e medicamentos sujeitos a inspeção sanitária, plantas, sementes, animais e seus produtos, entre outros, somente depois de liberados pelas agências federais responsáveis, poderão ser desembaraçados e admitidos no País. Outros bens, tais como drogas perigosas e os entorpecentes, simplesmente, não podem ser importados. A inobservância desses cuidados pode acarretar a retenção da mercadoria até sua regularização ou, até mesmo, a sua apreensão para a aplicação da pena de perdimento. Por essa razão, caso haja alguma dúvida sobre restrições à entrada de determinados bens, recomenda-se consultar a repartição consular brasileira mais próxima e obter maiores informações.
• O viajante não pode declarar, como própria, bagagem de terceiro, nem conduzir objetos que não lhe pertençam, exceto quando forem objetos de uso pessoal de residente no Brasil, falecido no exterior.
• As mercadorias que revelem finalidade comercial, se não forem declaradas pelo viajante, antes de qualquer ação da fiscalização aduaneira, sujeitarão o viajante a multa ou, até mesmo, a apreensão das mercadorias, para fins de aplicação da pena de perdimento.
• As pessoas físicas não podem importar mercadorias para fins comerciais ou industriais.

• Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
• Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010 
• Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006
• Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010
• Instrução Normativa  RFB nº 1.385, de 15 de agosto de 2013

• Orientações gerais sobre o serviço
• Guia do Viajante

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Deverá ser realizado por meio de DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais gerado pelo Sistema e-DBV, aceitando-se as seguintes modalidades:
• - Dinheiro - na rede arrecadadora;
• - Home banking;
• - Terminais de autoatendimento.
• O recolhimento antecipado agiliza a passagem pela Alfândega. Nesse caso, a taxa de câmbio a ser considerada é a da data de transmissão da declaração pelo viajante, exceto no caso de declaração inexata.
• Os bens ficarão retidos se o viajante optar pelo pagamento do imposto em um momento posterior ou se estiverem pendentes de aprovação por outros órgãos.
• A retirada de bens retidos poderá ser realizada em até 45 (quarenta e cinco) dias, diretamente pelo viajante, ou por representante por ele autorizado, na unidade aduaneira que jurisdicione o local onde se encontrem os bens.
• Nas fronteiras terrestres, deve-se observar o horário de atendimento bancário. Fora desse horário, o pagamento só pode ser efetuado nos caixas eletrônicos do Banco do Brasil e nos Correios.

• Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
• Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010
• Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006
• Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010
• Instrução Normativa RFB nº 1.385, de 15 de agosto de 2013

• Orientações gerais sobre o serviço
• Guia do Viajante

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Vide Bagagem Desacompanhada - Mudança para o Brasil
• Vide Bagagem Desacompanhada - Mudança para o Exterior. 
• No caso de Bagagem Desacompanhada enviada ao país  por meio dos Correios ou empresas de remessa expressa, vide Importação - Tópicos - Remessa Postal Internacional -RPI e Remessa Expressa - RE.

• Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
• Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010 
• Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010
• Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006
• Instrução Normativa RFB nº 1.385, de 15 de agosto de 2013
• Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017

• Orientações gerais sobre o serviço
• Guia do Viajante

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Pessoa Jurídica

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

• Requerimento de Cadastramento de Operador Portuário (Anexo Único do ADE Corep nº 04/2008)
• O cadastramento ocorrerá mediante apresentação de requerimento e termo de responsabilidade, conforme o Anexo Único a este ADE, subscrito pelo responsável legal, dirigido ao titular unidade da RFB com jurisdição sobre o porto alfandegado onde irá atuar, instruído com:
• Cópia dos atos constitutivos da pessoa jurídica ou, no caso de alteração, da última consolidação, salvo se o Operador Portuário estiver cadastrado como depositário no Siscomex;
• Cópia do documento de identificação do responsável legal;
• No caso de porto Organizado: comprovante de pré-qualificação emitido pela Autoridade Portuária ou certificado de dispensa de pré-qualificação emitido pela Autoridade Portuária;
• Não enquadrado como porto Organizado: Ato de Alfandegamento do local e Autorização da ANTAQ.

• Requerimento de Cadastramento de Operador Portuário (Anexo Único do ADE Corep nº 04/2008)

• N/A

• N/A

• Instrução Normativa RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• A DSI - Formulário ou DSI - Eletrônica será instruída com os seguintes documentos:
• a) Formulários DSI, Anexo II, Anexo III e Anexo IV, para os casos previstos no art. 4º, da IN SRF nº 611/2006; 
• b) Conhecimento de carga ou documento equivalente (via original); 
• c) Fatura comercial, quando for o caso (via original); 
• d) Receita médica, em caso de importação de medicamentos por pessoa física (via original); 
• e) DARF que comprove o recolhimento dos tributos, quando for o caso; 
• f) Outros, exigidos em decorrência de Acordos Internacionais ou legislação específica; 
• g) Nota Fiscal de saída, quando for o caso. 
• No caso de DSI registrada no Siscomex selecionada para conferência aduaneira ("canal vermelho"), o importador entregará a DSI impressa, instruída com os respectivos documentos, na unidade da RFB que jurisdiciona o local onde se encontre a mercadoria a ser submetida a despacho aduaneiro. (art. 14, § 2º da IN SRF nº 611/2006). 
• No caso de DSI registrada no Siscomex e selecionada para "sem conferência aduaneira", o importador está dispensado da apresentação de extrato da DSI ou outros documentos à Receita Federal. 

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• DSI - Formulário - Anexo II da IN SRF nº 611/2006
• DSI - Formulário - Folha Suplementar - Anexo III da IN SRF nº 611/2006
• ADSI - Formulário - Demonstrativo de Cálculo dos Tributoa - Anexo IV da IN SRF nº 611/2006

• Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006
• Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018
• Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018
• Ato Declaratório Executivo Cogea nº 2, de 17 de janeiro de 2018
• Ato Declaratório Executivo Cogea nº 1, de 13 de março de 2019

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

• Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

• Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Não existe previsão de recepção física dos documentos.
• A nota fiscal em papel e outros documentos que instruírem a DU-E, e aqueles exigidos em decorrência de acordos internacionais ou de legislação específica, deverão ser disponibilizados à RFB ou a outros órgãos ou agências da Administração Pública federal, conforme o caso, em meio digital, por meio da funcionalidade "Anexação de Documentos Digitalizados", disponível em aba específica para esse fim na própria DU-E. 
• Os documentos que instruírem a DU-E deverão ser disponibilizados à RFB nos casos de direcionamento a canal de conferência aduaneira diferente de verde.
• Está dispensada a apresentação em meio físico da NF-e ou do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), já que a DU-E é gerada a partir da própria NF-e. 

• Documentos previstos na Seção III da Instrução Normativa RFB nº 1702, de 21 de março de 2017

• Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 
• Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017
• Legislação - Manual de Exportação via DU-E

• Orientações gerais sobre Instrução da DU-E
• Orientações gerais sobre Anexação de Documentos
• Orientações gerais sobre Apresentação da DU-E
• Manual de Exportação via DU-E

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Requerimento com as justificativas e documentação que dê amparo à solicitação.

• Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 
• Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017
• Legislação - Manual de Exportação via DU-E

• Orientações gerais sobre Averbação de Embarque
• Manual de Exportação via DU-E

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 
• Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017
• Legislação - Manual de Exportação via DU-E

• Orientações gerais sobre Cancelamento de DU-E
• Manual de Exportação via DU-E

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• A retificação da DU-E é, em regra, registrada via sistema, prescindindo de solicitação formal via processo.
• Antes da apresentação da carga para despacho não há necessidade de autorização pela Receita Federal, nos demais casos pode haver análise fiscal.

• Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 
• Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017
• Legislação - Manual de Exportação via DU-E

• Orientações gerais sobre Retificação da DU-E
• Orientações gerais sobre Retificação da DU-E (passo a passo)
• Manual de Exportação via DU-E

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
• Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010
• Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010 
• Instrução Normativa RFB nº 1.385, de 15 de agosto de 2013

• Orientações gerais sobre o serviço
• Guia do Viajante

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

• Documentos de Instrução do Despacho por DE
• Documentos de Instrução do Despacho por DSE

• Orientações gerais sobre o serviço

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

• Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
• Instrução Normativa SRF n° 241, de 06 de novembro de 2002

O prazo de permanência no regime de mercadoria armazenada em recinto alfandegado de uso público poderá ser sucessivamente prorrogado em situações especiais, mediante solicitação justificada do beneficiário dirigida ao titular da unidade da SRF jurisdicionante, respeitado o limite máximo de três anos.

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
•  Demais documentos instrutivos exigidos pela Instrução Normativa RFB n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015 , a depender do tipo de exportação temporária.
• Exportação Temporária, vide art. 100 da Instrução Normativa RFB n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015.
• Exportação Temporária para aperfeiçoamento passivo, vide art. 114 da Instrução Normativa RFB n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015.

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)

• Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
• Instrução Normativa RFB n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015

• Orientações Gerais - Exportação Temporária - Concessão 
• Orientações Gerais - Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo - Concessão 
• Orientações Gerais - Exportação Temporária Automática - Concessão 

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

Está dispensada a apresentação de requerimento formal para a extinção do regime de admissão temporária na modalidade de reimportação.

Quando o regime for extinto por meio da modalidade de exportação definitiva do bem, o beneficiário deverá protocolizar requerimento formal neste sentido, o qual deve ser instruído com os seguintes documentos:

• fatura comercial ou qualquer outro documento que comprove a transferência de propriedade do bem no exterior, e
• DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), para a Nota Fiscal de exportação definitiva (diferente da que instruiu o primeiro despacho).

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)

• Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
• Instrução Normativa RFB n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

A prorrogação do prazo de vigência do regime por período superior aos 24 meses concedidos por padrão será solicitada por meio de requerimento juntado ao dossiê digital de atendimento e dirigido à unidade da RFB de concessão do regime.

Caso o regime tenha se estabelecido para bem amparado por contrato de prestação de serviço por prazo certo, inclusive arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo, a prorrogação também será solicitada por meio de requerimento juntado ao dossiê digital e o prazo poderá ser prorrogado na mesma medida deste ou com base em novo contrato de prestação de serviço no exterior.

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)

• Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
• Instrução Normativa RFB n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Com relação ao Cadastro de Intervenientes, a pessoa física pertencente ao QSA do CNPJ representado, e com poderes de administração, poderá:
• se autoincluir como "Sócio/Dirigente/Outorgado"; e/ou
• cadastrar Representação por Dirigente/Funcionário/Despachante mesmo quando não houver Representação de "Sócio/Dirigente/Outorgado".
• Sendo assim, não há mais Dossiê Digital de Atendimento para Alteração de Responsável Legal, ficando a cargo do contribuinte a manutenção do cadastro de representação. 

• Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015
• Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018
• Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018
• Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018
• Portaria Coana nº 123, de 17 de dezembro de 2015
• Ato Declaratório Executivo Cogea nº 2, de 17 de janeiro de 2018
• Ato Declaratório Executivo Cogea nº 1, de 13 de março de 2019
• Portaria Coana nº 35, de 26 de abril de 2018

• Orientações gerais sobre o serviço
• Orientações gerais sobre Habilitação Siscomex

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• Requerimento de Habilitação
• Para facilitar a instrução do processo de habilitação, recomenda-se consulta prévia à listagem de documentos necessários - habilitação de pessoa física.
• Além dos documentos listados acima, o requerimento de habilitação deverá ser instruído também com documento que comprove onde se encontra armazenada a mercadoria a ser importada ou exportada, caso o DDA deva ser encaminhado a unidade da RFB responsável pelo despacho. 
   

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• Requerimento de Habilitação

• Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015
• Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018
• Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018
• Ato Declaratório Executivo Cogea nº 2, de 17 de janeiro de 2018
• Ato Declaratório Executivo Cogea nº 1, de 13 de março de 2019

• Até 10 dias

• Orientações gerais sobre o serviço
• Orientações gerais sobre Habilitação Siscomex

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Na maioria dos casos, a habilitação no Siscomex será realizada no Portal Habilita, no Portal Único de Comércio Exterior, disponível no sítio: https://portalunico.siscomex.gov.br/portal/. Acesso: Habilitar Empresa/ Cadastro de Intervenientes/ Habilitação/ Requerer Habilitação.
• O Portal Habilita ainda não está disponível para:
• Habilitação Expressa de:
• 1. Pessoa Jurídica certificada como Operador Econômico Autorizado;
• 2. Órgãos da Administração Pública direta, autarquia e fundação pública, órgão público autônomo, organismo internacional e outras instituições extraterritoriais.
• Reativação de Habilitação suspensa de ofício;
• Habilitação de empresa com Requerimento anterior de Habilitação indeferido.
• Para os casos em que for necessário formalizar dossiê de atendimento, o interessado deverá apresentar:
• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• Requerimento de Habilitação
• cópia do documento de identificação do responsável legal pela pessoa jurídica, e do signatário do requerimento, se forem pessoas distintas
• instrumento de outorga de poderes para representação da pessoa jurídica, quando for o caso (dispensado no caso da assinatura digital pelo responsável perante o CNPJ ou procurador digital)
• cópia do ato de designação do representante legal de órgão da administração pública direta, de autarquia, de fundação pública, de órgão público autônomo, de organismos internacionais, ou de outras instituições extraterritoriais, bem como da correspondente identificação pessoal, conforme o caso (dispensado no caso da assinatura digital pelo responsável perante o CNPJ ou procurador digital)
• se habilitação nas submodalidades Limitada e Ilimitada, Contrato Social e Certidão da Junta Comercial ou documento equivalente
• tela do sistema informando que o requerimento foi selecionado para análise pelo Portal Habilita.

• A pessoa jurídica requerente deverá ter aderido previamente ao Domicílio Tributário Eletrônico - DTE como condição para apresentação do requerimento, exceto optantes do Simples Nacional.
• Nos casos de fusão, cisão ou incorporação, a sucessora poderá requerer habilitação em nome da sucedida.
• O requerimento de habilitação apresentado em desacordo com o disposto poderá ser arquivado, sem análise de mérito, mediante ciência do Termo de Arquivamento por Falta de Documentação ao requerente (art. 3º, §8º e art. 5º, § 1º, da IN RFB nº 1.603/2015). Como alternativa, a pessoa jurídica requerente poderá ser solicitada a corrigir a documentação ou prestar esclarecimentos.
• Dispensa de documentos instrutivos: O requerimento regularmente apresentado, desde que assinado mediante utilização de certificado digital do responsável perante o CNPJ ou procurador digital (IN RFB nº 1.782/2018), será suficiente para a habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional e dispensa a exigência de documentos adicionais.  

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• Requerimento de Habilitação

• Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015
• Portaria Coana nº 123, de 17 de dezembro de 2015
• Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018
• Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018
• Ato Declaratório Executivo Cogea nº 2, de 17 de janeiro de 2018
• Ato Declaratório Executivo Cogea nº 1, de 13 de março de 2019
• Portaria Coana nº 35, de 26 de abril de 2018

• Até 10 dias

• Orientações gerais sobre o serviço
• Orientações gerais sobre Habilitação Siscomex

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