Aduana

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h49, última modificação 05/12/2018 11h58

Admissão Temporária - Concessão

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 29/01/2019 09h10
Nome Admissão Temporária 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar a concessão do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto Atendimento Presencial
Documentação
Formulários
Legislação
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Admissão Temporária - Extinção

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 29/01/2019 09h10
Nome Admissão Temporária - Extinção 
Nome Popular Admissão Temporária
Descrição Solicitar a extinção do Regime Especial de Admissão Temporária.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Certificado Digital Atendimento Presencial
Documentação

Está dispensada a apresentação de requerimento formal para a extinção do regime de admissão temporária nas modalidades de reexportação e despacho para consumo.

Em todas as outras modalidades de extinção do regime (entrega à fazenda nacional, destruição sob controle aduaneiro e transferência para outro regime), o beneficiário deverá protocolizar requerimento formal neste sentido, o qual deve ser deve ser dirigido ao titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontrem os bens. 

O pedido de extinção do regime para a modalidade de destruição sob controle aduaneiro será instruído com os seguintes documentos:

  •  comprovante de exoneração ou recolhimento do ICMS (IN SRF 680, de 2006, art. 54); e
  •  licença ambiental (para cada etapa de gerenciamento dos resíduos sólidos ou rejeitos, se for o caso) ou comprovante de sua solicitação ou documento que ateste a sua dispensa, emitido pelo órgão ambiental competente (Lei nº 6.938, de 1981, art. 2º, inc. V, art. 3º, inc. III, alínea “e”, art. 4º, inc. III, art. 9º, inc. IV; Lei nº 12.305, de 2010, art. 1º, §1º; art. 20, art. 24, art. 25; e Resolução Conama nº 237, de 1997, art. 1º, incs. I e II, art. 2º, Anexo I; IN RFB nº 1.600, de 2015 art. 44, § 6º).

 

O pedido de extinção do regime para a modalidade de transferência para outro regime será instruído com os seguintes documentos:

  • Documento de Transferência de Regime Aduaneiro (DTR), emitido pelo beneficiário do regime anterior (IN SRF nº 121, de 2002, art. 3º, § 3º, inc. I);
  •  Autorização expressa do proprietário dos bens no exterior, no caso de substituição de benefiário (IN SRF nº 121, de 2002, art. 2º, § 2º);
  •  Documentos exigidos em legislação específica;
  • Outros documentos que sirvam à comprovação da adequação do pedido ao enquadramento proposto.
Formulários N/A
Legislação
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Admissão Temporária - Prorrogação

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 29/01/2019 09h10
Nome Admissão Temporária - Prorrogação
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar a prorrogação do Regime Especial de Admissão Temporária.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Atendimento Presencial
Documentação

PRORROGAÇÃO PARA O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA COM SUSPENSÃO TOTAL DOS TRIBUTOS (quando a prorrogação for por período além dos 12 meses concedidos por padrão).

O RAT será instruído com os seguintes documentos: 

  • aditivo contratual em que conste a prorrogação do prazo do contrato, quando for o caso;
  • documentos exigidos em legislação específica, se cabível.


Na ausência do aditivo contratual a que se refere o item I, acima, o beneficiário deverá apresentar documento ou conjunto de documentos que ateste a natureza da operação, identificando os bens a serem admitidos e seus respectivos valores, bem como o prazo de permanência dos bens no País.

O Termo de Responsabilidade firmado pelo interessado no momento da concessão da admissão temporária, em geral, abrange o período de vigência do regime, incluídas as prorrogações, sendo dispensável a apresentação de novo TR.

Não será exigida prestação de garantia na prorrogação da admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos.

PRORROGAÇÃO PARA O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA

O RAT será instruído com os seguintes documentos:

  • aditivo ao instrumento de contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira;
  • instrumento de contrato de prestação de serviços a terceiros, celebrado entre o importador (beneficiário do regime) e o tomador de serviços sediado no País, quando houver;
  • comprovantes de recolhimento dos tributos devidos (Darf);
  • documento comprobatório da garantia prestada, quando exigível; e
  • documentos exigidos em legislação específica, se cabível.

O Termo de Responsabilidade firmado pelo interessado no momento da concessão da admissão temporária, em geral, abrange o período de vigência do regime, incluídas as prorrogações, sendo dispensável a apresentação de novo TR. Procedimentos aplicados à prorrogação para o regime de admissão temporária com suspensão dos tributos.

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Alteração de Dados de Embarque

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 06/12/2018 13h08
Nome Alteração de Dados de Embarque 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar a alteração dos dados de embarque da Declaração de Exportação.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Atendimento Presencial
Documentação N/A
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Autorização para Acesso Permanente a Recinto Alfandegado

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 04/02/2019 10h57
Nome Autorização para Acesso Permanente a Recinto Alfandegado
Nome Popular Acesso a Recinto
Descrição Solicitar autorização para acesso permanente a recinto alfandegado.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Atendimento Presencial
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação Portaria RFB Nº 3518, de 30 de setembro de 2011
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Autorização para Acesso Provisório a Recinto Alfandegado

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 04/02/2019 10h57
Nome Autorização para Acesso Provisório a Recinto Alfandegado
Nome Popular Acesso Provisório a Recinto
Descrição Solicitar autorização para acesso provisório a recinto alfandegado.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Atendimento Presencial
Documentação N/A
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Cadastro Aduaneiro

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 04/02/2019 16h37
Nome Cadastro Aduaneiro
Nome Popular Cadastro de Intervenientes
Descrição Cadastrar os intervenientes do comércio exterior no sistema Cadastro Aduaneiro
Público alvo Pessoa Física Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
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Cadastro de Representante Legal – Sist. de Comércio Exterior

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 04/02/2019 17h05
Nome Cadastro de Representante Legal – Sist. de Comércio Exterior
Nome Popular N/A
Descrição Cadastrar o representante legal da pessoa física ou jurídica no Siscomex.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto Atendimento Presencial Certificado Digital 
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
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Cálculo e emissão do DARF - Bagagem acompanhada

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 06/12/2018 08h33
Nome Cálculo e emissão do DARF
Nome Popular Bagagem acompanhada 
Descrição Solicitar o cálculo do Imposto de Importação e a emissão de Darf para bagagem acompanhada.
Público alvo Pessoa Física
Formas de atendimento Atendimento Presencial
Documentação N/A
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Consulta Habilitados a Operar no Comércio Exterior

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 05/12/2018 11h25
Nome Consulta Habilitados a Operar no Comércio Exterior 
Nome Popular N/A
Descrição Permite consultar a situação da habilitação de contribuintes para realização de operações de comércio exterior.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
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e-DBV - Declaração Eletrônica de Bens do Viajante

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 30/01/2019 09h21
Nome Declaração Eletrônica de Bens do Viajante
Nome Popular e-DBV
Descrição Apresentar a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), à fiscalização aduaneira e outros documentos exigidos pela legislação. Esta declaração unifica a Declaração Eletrônica de Porte de Valores (e-DPV) e a Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA).
Público alvo Pessoa Física
Formas de atendimento Acesso Direto
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Entrega de Certificado de Origem Digital (COD) - DI

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 06/12/2018 13h17
Nome Entrega de Certificado de Origem Digital
Nome Popular (COD) - DI
Descrição O Módulo Aduaneiro de Recepção e Validação de Certificados de Origem Digital (COD), comumente conhecido como SiscoImagem, permite ao importador, na figura de seus representantes legais (administradores, funcionários e despachantes legais cadastrados no Siscomex), apresentar Certificados de Origem Digitais (COD) às unidades locais da RFB responsáveis pela conferência aduaneira dos despachos de importação de suas mercadorias, reduzindo assim a necessidade do uso do papel e protocolização presencial. O sistema também pode ser acessado por meio do Portal Siscomex.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
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Entrega de documentos instrutivos (DE - WEB, DE ou DSE)

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 06/12/2018 13h08
Nome Entrega de documentos instrutivos 
Nome Popular (DE-WEB, DE ou DSE) 
Descrição Entregar os documentos instrutivos dos despachos de exportação registrados nos sistemas Siscomex Exportação (DE ou DSE) e Siscomex Exportação-WEB (DE-WEB).
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto Atendimento Presencial
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Entrega de Documentos Instrutivos de DU-E

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 06/12/2018 10h06
Nome Entrega de Documentos Instrutivos de DU-E 
Nome Popular N/A
Descrição Entregar os documentos instrutivos das declarações de exportação registradas no Portal Único de Comércio Exterior.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários
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Entrega dos documentos instrutivos - DSI

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 06/12/2018 13h19
Nome Entrega dos documentos instrutivos
Nome Popular DSI
Descrição Entregar a Declaração Simplificada de Importação e documentos instrutivos.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento  Atendimento Presencial
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação
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Entreposto Aduaneiro - Prorrogação

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 30/01/2019 11h20
Nome Entreposto Aduaneiro - Prorrogação 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar a prorrogação do prazo de permanência no Regime de Entreposto Aduaneiro.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Atendimento Presencial
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações

O prazo de permanência no regime de mercadoria armazenada em recinto alfandegado de uso público poderá ser sucessivamente prorrogado em situações especiais, mediante solicitação justificada do beneficiário dirigida ao titular da unidade da SRF jurisdicionante, respeitado o limite máximo de três anos.

 

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Exportação Temporária - Concessão

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 01/02/2019 16h21
Nome Exportação Temporária - Concessão
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar a concessão do Regime Especial de Exportação Temporária.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto Atendimento Presencial
Documentação
Formulários
Legislação
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Exportação Temporária - Extinção

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 30/01/2019 11h35
Nome Exportação Temporária 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar a extinção do Regime Especial de Exportação Temporária.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Atendimento Presencial
Documentação

Está dispensada a apresentação de requerimento formal para a extinção do regime de admissão temporária na modalidade de reimportação.

Quando o regime for extinto por meio da modalidade de exportação definitiva do bem, o beneficiário deverá protocolizar requerimento formal neste sentido, o qual deve ser instruído com os seguintes documentos:

  • fatura comercial ou qualquer outro documento que comprove a transferência de propriedade do bem no exterior, e
  • DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), para a Nota Fiscal de exportação definitiva (diferente da que instruiu o primeiro despacho).
Formulários N/A
Legislação
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Exportação Temporária - Prorrogação

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 30/01/2019 11h35
Nome Exportação Temporária - Prorrogação
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar a prorrogação do Regime Especial de Exportação Temporária.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Atendimento Presencial
Documentação

A prorrogação do prazo de vigência do regime por período superior aos 24 meses concedidos por padrão será solicitada por meio de requerimento juntado ao dossiê digital de atendimento e dirigido à unidade da RFB de concessão do regime.

Caso o regime tenha se estabelecido para bem amparado por contrato de prestação de serviço por prazo certo, inclusive arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo, a prorrogação também será solicitada por meio de requerimento juntado ao dossiê digital e o prazo poderá ser prorrogado na mesma medida deste ou com base em novo contrato de prestação de serviço no exterior.

Formulários N/A
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Habilitação para Importar e/ou Exportar

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 05/12/2018 11h25
Nome Habilitação para importar e/ou exportar 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar habilitação da pessoa física ou do responsável legal da pessoa jurídica para importar e/ou exportar.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto Atendimento Presencial
Documentação N/A
Formulários
Legislação
Tempo Estimado
  • Até 10 dias
Mais informações

 

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OEA - Certificação como Operador Econômico Autorizado

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 04/02/2019 16h26
Nome Certificação como Operador Econômico Autorizado
Nome Popular OEA
Descrição Solicitar a certificação como operador econômico autorizado (OEA).
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Acesso Direto

Atenção! Somente o pedido de Certificação Provisória como Operador Econômico Autorizado para Pessoa Jurídica Sucessora será aceito nas unidades de Atendimento.  Os demais casos, serão efetuados diretamente no portal Siscomex.

Documentação N/A
Formulários Requerimento de Certificação Provisória OEA  (somente para Pessoa Jurídica Sucessora)
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações Orientações gerais sobre o serviço

 

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Orientações Remessas Internacionais (Postal e Expressa)

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 25/01/2019 12h31
Nome Orientações Remessas Internacionais (Postal e Expressa)
Nome Popular N/A
Descrição Orientações sobre Remessa Postal Internacional e Remessa Expressa.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários
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Pedido de destruição de mercadorias

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 29/01/2019 09h10
Nome Pedido de destruição de mercadorias 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar a destruição de mercadorias.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Atendimento Presencial
Documentação N/A
Formulários N/A
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Pedido de devolução de mercadorias ao exterior

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 06/12/2018 13h19
Nome Pedido de devolução de mercadorias ao exterior 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar a devolução de mercadorias o exterior.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Atendimento Presencial
Documentação N/A
Formulários N/A
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Pedido de Vinculação por Conta e Ordem/Encomenda

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 06/12/2018 13h19
Nome Pedido de Vinculação por Conta e Ordem/Encomenda 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar vinculação entre pessoas jurídicas para importação por conta e ordem de terceiros ou por encomenda.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Atendimento Presencial
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Presença de Carga – Solicitação de Redisponibilização

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 06/12/2018 13h10
Nome Presença de Carga 
Nome Popular Solicitação de Redisponibilização
Descrição Solicitar a redisponibilização da presença de carga.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Atendimento Presencial
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
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Registro de DSI - Bagagem Desacompanhada

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 06/12/2018 12h01
Nome Registro de DSI
Nome Popular Bagagem Desacompanhada 
Descrição Solicitar o registro de Declaração Simplificada de Importação (DSI) para bagagem desacompanhada.
Público alvo Pessoa Física
Formas de atendimento Acesso Direto Atendimento Presencial
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
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Simulador Tratamento Tributário/Administrativo Importações

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 20/12/2018 10h59
Nome Simulador Tratamento Tributário/Administrativo Importações 
Nome Popular N/A
Descrição Consultar o Simulador do Tratamento Tributário e Administrativo das Importações.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A
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Siscomex Exportação

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 20/12/2018 10h55
Nome Siscomex Exportação
Nome Popular Siscomex 
Descrição Acessar o sistema Siscomex Exportação.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação
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Siscomex Exportação Web – Módulo Aduaneiro

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 21/12/2018 10h12
Nome Siscomex Exportação Web – Módulo Aduaneiro
Nome Popular Siscomex
Descrição Acessar Siscomex Exportação Web Módulo Aduaneiro.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
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