• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• Requerimento de Admissão Temporária (RAT)
• Demais documentos instrutivos exigidos pela Instrução Normativa RFB n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015
  , a depender do tipo de admissão temporária
• Admissão Temporária com Suspensão Total dos Tributos, vide art. 15 daInstrução Normativa RFB n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015
• Admissão Temporária para Utilização Econômica, vide art. 61 da Instrução Normativa RFB n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015
• Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo, vide artigos 82 e 83 da Instrução Normativa RFB n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• Requerimento de Admissão Temporária (RAT)

• Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
• Instrução Normativa RFB n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015

• Orientações gerais sobre o serviço

Está dispensada a apresentação de requerimento formal para a extinção do regime de admissão temporária nas modalidades de reexportação e despacho para consumo.

Em todas as outras modalidades de extinção do regime (entrega à fazenda nacional, destruição sob controle aduaneiro e transferência para outro regime), o beneficiário deverá protocolizar requerimento formal neste sentido, o qual deve ser deve ser dirigido ao titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontrem os bens. 

O pedido de extinção do regime para a modalidade de destruição sob controle aduaneiro será instruído com os seguintes documentos:

•  comprovante de exoneração ou recolhimento do ICMS (IN SRF 680, de 2006, art. 54); e
•  licença ambiental (para cada etapa de gerenciamento dos resíduos sólidos ou rejeitos, se for o caso) ou comprovante de sua solicitação ou documento que ateste a sua dispensa, emitido pelo órgão ambiental competente (Lei nº 6.938, de 1981, art. 2º, inc. V, art. 3º, inc. III, alínea “e”, art. 4º, inc. III, art. 9º, inc. IV; Lei nº 12.305, de 2010, art. 1º, §1º; art. 20, art. 24, art. 25; e Resolução Conama nº 237, de 1997, art. 1º, incs. I e II, art. 2º, Anexo I; IN RFB nº 1.600, de 2015 art. 44, § 6º).

O pedido de extinção do regime para a modalidade de transferência para outro regime será instruído com os seguintes documentos:

• Documento de Transferência de Regime Aduaneiro (DTR), emitido pelo beneficiário do regime anterior (IN SRF nº 121, de 2002, art. 3º, § 3º, inc. I);
•  Autorização expressa do proprietário dos bens no exterior, no caso de substituição de benefiário (IN SRF nº 121, de 2002, art. 2º, § 2º);
•  Documentos exigidos em legislação específica;
• Outros documentos que sirvam à comprovação da adequação do pedido ao enquadramento proposto.

• Instrução Normativa RFB n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015

• Orientações gerais sobre o serviço

PRORROGAÇÃO PARA O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA COM SUSPENSÃO TOTAL DOS TRIBUTOS (quando a prorrogação for por período além dos 12 meses concedidos por padrão).

O RAT será instruído com os seguintes documentos: 

• aditivo contratual em que conste a prorrogação do prazo do contrato, quando for o caso;
• documentos exigidos em legislação específica, se cabível.

Na ausência do aditivo contratual a que se refere o item I, acima, o beneficiário deverá apresentar documento ou conjunto de documentos que ateste a natureza da operação, identificando os bens a serem admitidos e seus respectivos valores, bem como o prazo de permanência dos bens no País.

O Termo de Responsabilidade firmado pelo interessado no momento da concessão da admissão temporária, em geral, abrange o período de vigência do regime, incluídas as prorrogações, sendo dispensável a apresentação de novo TR.

Não será exigida prestação de garantia na prorrogação da admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos.

PRORROGAÇÃO PARA O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA

O RAT será instruído com os seguintes documentos:

• aditivo ao instrumento de contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira;
• instrumento de contrato de prestação de serviços a terceiros, celebrado entre o importador (beneficiário do regime) e o tomador de serviços sediado no País, quando houver;
• comprovantes de recolhimento dos tributos devidos (Darf);
• documento comprobatório da garantia prestada, quando exigível; e
• documentos exigidos em legislação específica, se cabível.

O Termo de Responsabilidade firmado pelo interessado no momento da concessão da admissão temporária, em geral, abrange o período de vigência do regime, incluídas as prorrogações, sendo dispensável a apresentação de novo TR. Procedimentos aplicados à prorrogação para o regime de admissão temporária com suspensão dos tributos.

• Requerimento de Admissão Temporária (RAT)

• Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
• Instrução Normativa RFB n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015

• Orientações gerais sobre o serviço

• Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994
• Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009

• Instrução Normativa RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012

• Orientações gerais sobre o serviço

• Orientações gerais sobre o serviço

• Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010

• Orientações gerais sobre o serviço

• Instrução Normativa RFB nº 1.385, de 15 de agosto de 2013

• Orientações gerais sobre o serviço

• Notícia Siscomex Importação n° 36 d 18/04/2017

• Orientações gerais sobre o serviço

• Documentos de Instrução do Despacho por DE
• Documentos de Instrução do Despacho por DSE

• Orientações gerais sobre o serviço

• Documentos previstos na Seção III da Instrução Normativa RFB nº 1702, de 21 de março de 2017

• Instrução Normativa RFB nº 1702, de 21 de março de 2017
• Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 

• Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006

• Orientações gerais sobre o serviço

• Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
• Instrução Normativa SRF n° 241, de 06 de novembro de 2002

O prazo de permanência no regime de mercadoria armazenada em recinto alfandegado de uso público poderá ser sucessivamente prorrogado em situações especiais, mediante solicitação justificada do beneficiário dirigida ao titular da unidade da SRF jurisdicionante, respeitado o limite máximo de três anos.

• Orientações gerais sobre o serviço

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
•  Demais documentos instrutivos exigidos pela Instrução Normativa RFB n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015 , a depender do tipo de exportação temporária.
• Exportação Temporária, vide art. 100 da Instrução Normativa RFB n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015.
• Exportação Temporária para aperfeiçoamento passivo, vide art. 114 da Instrução Normativa RFB n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015.

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)

• Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
• Instrução Normativa RFB n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015

• Orientações gerais sobre o serviço

Está dispensada a apresentação de requerimento formal para a extinção do regime de admissão temporária na modalidade de reimportação.

Quando o regime for extinto por meio da modalidade de exportação definitiva do bem, o beneficiário deverá protocolizar requerimento formal neste sentido, o qual deve ser instruído com os seguintes documentos:

• fatura comercial ou qualquer outro documento que comprove a transferência de propriedade do bem no exterior, e
• DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), para a Nota Fiscal de exportação definitiva (diferente da que instruiu o primeiro despacho).

• Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
• Instrução Normativa RFB n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015

• Orientações gerais sobre o serviço

A prorrogação do prazo de vigência do regime por período superior aos 24 meses concedidos por padrão será solicitada por meio de requerimento juntado ao dossiê digital de atendimento e dirigido à unidade da RFB de concessão do regime.

Caso o regime tenha se estabelecido para bem amparado por contrato de prestação de serviço por prazo certo, inclusive arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo, a prorrogação também será solicitada por meio de requerimento juntado ao dossiê digital e o prazo poderá ser prorrogado na mesma medida deste ou com base em novo contrato de prestação de serviço no exterior.

• Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
• Instrução Normativa RFB n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015

• Orientações gerais sobre o serviço

• Requerimento de Habilitação

• IN RFB 1603/2015

• Até 10 dias

• Orientações gerais sobre o serviço

Atenção! Somente o pedido de Certificação Provisória como Operador Econômico Autorizado para Pessoa Jurídica Sucessora será aceito nas unidades de Atendimento.  Os demais casos, serão efetuados diretamente no portal Siscomex.

• Legislação Relacionada ao Programa OEA
• IN RFB nº 1598/2015

• Vide Anexo I, Anexo II, Anexo III, Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017

•  Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017

• Orientações gerais sobre o serviço
• Conheça o Siscomex Remessa Postal

• Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009

• Passos para solicitar a destruição de mercadoria
• Orientações gerais sobre o serviço

• Portaria MF nº 306, de 21 de dezembro de 1995
• Portaria MF nº 150, de 26 de julho de 1982

• Orientações gerais sobre o serviço

•  Instrução Normativa SRF Nº 225, de 18 de outubro de 2002
• Instrução Normativa SRF Nº 247, de 21 de novembro de 2002

• Orientações gerais sobre o serviço

• Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007
• Ato Declaratório Executivo COREP nº 2, de 20 de março de 2008

• Orientações gerais sobre o serviço

• Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010
• Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006

• Orientações gerais sobre o serviço

• Orientações gerais sobre o serviço
• Simulador de Tratamento Administrativo - Importação

• Manual de Exportação - Legislação

• Orientações gerais sobre o serviço

• Legislação relacionada

• Orientações gerais sobre o serviço
• Declaração de Exportação Web