Aduana

O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

• Serviço solicitado por Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea) - Assuntos Aduaneiros - Serviço 28.  ADMISSÃO TEMPORÁRIA – IN nº 1.600/15
• Requerimento do Regime de Admissão Temporária (RAT) instruído com:
• Termo de Responsabilidade (TR);
• Documento comprobatório da garantia prestada, quando exigível;
• Instrumento de contrato que ampara a importação, celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira, quando aplicável;
• Conhecimento de carga ou documento equivalente, exceto quando se tratar de mercadoria transportada para o País em modal aquaviário e acobertada por Conhecimento Eletrônico (CE), na forma prevista na IN RFB nº 800/2007
• Romaneio de carga (packing list), quando aplicável;
• Documentos que comprovem a adequação do pedido ao enquadramento proposto, se necessário; e
• Outros documentos exigidos em decorrência de acordos internacionais ou de legislação específica, quando aplicável.

• Após o registro da declaração de importação, DSI ou DI, o interessado deverá promover a juntada do respectivo extrato ao DDA de controle do regime.

• Concessão - Veículos Terrestres de Propriedade de Solicitante de Refúgio

• Serviço solicitado por Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea) - Assuntos Aduaneiros - Serviço 28.  ADMISSÃO TEMPORÁRIA – IN nº 1.600/15
• Requerimento do Regime de Admissão Temporária (RAT);
• Declaração Simplificada de Importação (DSI) em formulário (modelo constante na IN SRF nº 611/2006);
• Protocolo emitido pelo Departamento de Policia Federal em favor do solicitante de refúgio, que autoriza a sua estada no País até a decisão final do processo;
• comprovante de propriedade do veículo;
• comprovante de inscrição do solicitante de refúgio no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

• Admissão Temporária com Suspensão Total dos Tributos, vide art. 15 daInstrução Normativa RFB n° 1.600/2015.
• Admissão Temporária para Utilização Econômica, vide art. 61 da Instrução Normativa RFB n° 1.600/2015.
• Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo, vide artigos 82 e 83 da Instrução Normativa RFB n° 1.600/2015.

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• Requerimento de Admissão Temporária (RAT)

• Decreto-Lei nº 37/1966.
• Lei nº 9.430/1996.
• Decreto n° 6.759/2009.
• Instrução Normativa RFB n° 1.600/2015.
• Manual de Admissão temporária.
• IN RFB nº 1.790/2018.
• IN RFB Nº 1.947/2020.

• Orientações gerais sobre o serviço.

Solicitar a extinção do Regime Especial de Admissão Temporária. 

• Reexportação,
• Entrega à Fazenda Nacional,
• Destruição sob controle aduaneiro,
• Transferência para outro regime,
• Despacho para consumo. 

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• Está dispensada a apresentação de requerimento formal para a extinção do regime de admissão temporária nas modalidades de reexportação e despacho para consumo.
• Se Reexportação, basta ao beneficiário apresentar os bens e registrar a correspondente declaração de exportação (DU-E), instruída com os documentos relativos ao despacho aduaneiro de reexportação.
• Se Despacho para consumo, registrar a correspondente Declaração de Importação no Siscomex.
• Nas demais modalidades de extinção do regime - Solicitação de juntada ao dossiê digital de atendimento que amparou sua concessão:
• requerimento formal dirigido ao titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontrem os bens;
• comprovante de exoneração ou recolhimento do ICMS, se destruição sob controle aduaneiro ou entrega à Fazenda Nacional;
• licença ambiental (para cada etapa de gerenciamento dos resíduos sólidos ou rejeitos, se for o caso) ou comprovante de sua solicitação ou documento que ateste a sua dispensa, emitido pelo órgão ambiental competente, se destruição sob controle aduaneiro.
• Documento de Transferência de Regime Aduaneiro (DTR), emitido pelo beneficiário do regime anterior, se transferência para outro regime;
• Autorização expressa do proprietário dos bens no exterior, no caso de substituição de beneficiário, se transferência para outro regime;
• Documentos exigidos em legislação específica, se transferência para outro regime;
• Outros documentos que sirvam à comprovação da adequação do pedido ao enquadramento proposto, se transferência para outro regime.

• Decreto-Lei nº 37/1966.
• Lei nº 9.430/1996.
• Decreto n° 6.759/2009.
• Instrução Normativa RFB n° 1.600/2015.
• Manual de Admissão temporária.
• IN RFB nº 1.790/2018.
• IN RFB Nº 1.947/2020.

• Extinção - Suspensão Total - Orientações Gerais
• Extinção - Utilização Econômica - Orientações Gerais
• Extinção - Aperfeiçoamento Ativo - Orientações Gerais
• Orientações sobre Entrega de Documentos Digitais

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

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• Serviço solicitado por Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea) instruído com:

• Requerimento do Regime de Admissão Temporária (RAT);
• Aditivo contratual em que conste a prorrogação do prazo do contrato, quando for o caso;
• Substituição ou complementação da garantia correspondente, se necessário;
• Caso o TR (Termo de Responsabilidade) esteja vencido, deverá ser juntado novo TR ao dossiê digital;
• Comprovante de pagamento dos tributos e contribuições federais (DARF), se for o caso;
• Comprovante de exoneração ou do pagamento do ICMS proporcional (IN SRF nº 680/2006, art. 45, § 1º)
• Documentos exigidos em legislação específica, se cabível;
• Documentação comprobatória do atendimento de exigências estabelecidas para programas de certificação e cronograma de execução compatível com a prorrogação pretendida, quando se tratar de protótipos ou unidades pré-séries, adaptados em decorrência dos ensaios e testes para o desenvolvimento de outros produtos, no caso de prorrogação por período  superior a cinco anos;
• Documentação que justifique o inadimplemento do compromisso assumido, dentro do prazo estabelecido, por motivo alheio à vontade do beneficiário,  no caso de prorrogação por período  superior a cinco anos.
• Prorrogação para o Regime de Admissão Temporária com suspensão total dos tributos  (quando a prorrogação for por período além dos 12 meses concedidos por padrão).
• Prorrogação para o Regime de Admissão Temporária para utilização econômica. 
• Prorrogação para o Regime de Admissão Temporária para aperfeiçoamento ativo. 

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• Requerimento de Admissão Temporária (RAT)

• Decreto-Lei nº 37/1966.
• Lei nº 9.430/1996.
• Decreto n° 6.759/2009.
• Instrução Normativa RFB n° 1.600/2015.
• Manual de Admissão temporária.
• IN RFB nº 1.790/2018.
• IN RFB Nº 1.947/2020.

• A solicitação de prorrogação deverá ser efetuada mediante Requerimento de Admissão Temporária (RAT) juntado ao dossiê digital de atendimento, já formalizado anteriormente, e dirigido à unidade da RFB de concessão do regime ou àquela que jurisdicione o local em que se encontre o bem, que passará a controlar o regime.
• Se Pessoa Jurídica tributada por Lucro Real, Presumido ou Arbitrado, solicitar a juntada do Requerimento através do e-CAC.
• Prorrogação - Suspensão Total - Orientações Gerais
• Prorrogação - Utilização Econômica - Orientações Gerais
• Prorrogação - Aperfeiçoamento Ativo - Orientações Gerais
• Orientações sobre Entrega de Documentos Digitais

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

• Importante Serviço vinculado à ENTREGA DIGITAL. Ver os procedimentos previstos na IN RFB nº 1.782/2018 e na IN RFB nº 1.783/2018
• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• Requerimento de Credenciamento no Siscomex/Mercante, assinado pelo próprio requerente, digitalmente ou de próprio punho, ou por procurador com poderes para representá-lo nos procedimentos relativos a credenciamento e descredenciamento de usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome;
• Documento de identificação do Requerente, caso o Requerimento seja assinado de próprio punho;
• Procuração e documento de identificação do Procurador e Requerente, caso o requerimento seja assinado por Procurador.

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• Requerimento de Credenciamento no Siscomex/Mercante

• Instrução Normativa RFB nº 1.471, de 30 de maio de 2014
• Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007
• Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018
• Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018
• Ato Declaratório Executivo Cogea nº 2, de 17 de janeiro de 2018
• Portaria Coana nº 72, de 29 de outubro de 2020
• Manual Aduaneiro do Sistema Mercante

• O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é uma contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide) com a finalidade de atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do Fundo de Marinha Mercante (FMM).
• O Sistema Mercante é um instrumento que fornece o suporte informatizado para o controle e arrecadação do AFRMM, desde o registro do Conhecimento de Embarque (CE) até o efetivo crédito nas contas vinculadas ao Fundo da Marinha Mercante (FMM). Uma vez apropriados os dados, o sistema Mercante efetua o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque e registra o valor apurado na base de dados.
• O transportador deverá prestar no sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação.
• A informação sobre o veículo transportador corresponde à informação de suas escalas nos portos nacionais, que deverá ser efetuada pela empresa de navegação operadora da embarcação ou a agência de navegação que a represente.
• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

• Verificar procedimentos estabelecidos pela unidade local da RFB.

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

• Verificar procedimentos estabelecidos pela unidade local da RFB.

• Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
• Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010
• Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006
• Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010
• Instrução Normativa RFB nº 1.385, de 15 de agosto de 2013

• Aplica-se a alíquota de 50% de imposto de importação sobre a bagagem que exceder os limites do valor da cota de isenção, obedecidos os limites quantitativos.
• Para o cálculo do imposto, o câmbio utilizado será o vigente na data da transmissão da Declaração Eletrônica de Bens de Viajantes (e-DBV).
• A cota de isenção é válida para todos os viajantes e será concedida a cada intervalo de um mês, a contar da chegada da última viagem internacional, independentemente do pagamento de tributos. 
• Orientações gerais sobre o serviço
• Guia do Viajante

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
• Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010 
• Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006
• Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010
• Instrução Normativa  RFB nº 1.385, de 15 de agosto de 2013

• Orientações gerais sobre o serviço
• Guia do Viajante

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Deverá ser realizado por meio de DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais gerado pelo Sistema e-DBV, aceitando-se as seguintes modalidades:
• - Dinheiro - na rede arrecadadora;
• - Home banking;
• - Terminais de autoatendimento.
• O recolhimento antecipado agiliza a passagem pela Alfândega. Nesse caso, a taxa de câmbio a ser considerada é a da data de transmissão da declaração pelo viajante, exceto no caso de declaração inexata.
• Os bens ficarão retidos se o viajante optar pelo pagamento do imposto em um momento posterior ou se estiverem pendentes de aprovação por outros órgãos.
• A retirada de bens retidos poderá ser realizada em até 45 (quarenta e cinco) dias, diretamente pelo viajante, ou por representante por ele autorizado, na unidade aduaneira que jurisdicione o local onde se encontrem os bens.
• Nas fronteiras terrestres, deve-se observar o horário de atendimento bancário. Fora desse horário, o pagamento só pode ser efetuado nos caixas eletrônicos do Banco do Brasil e nos Correios.

• Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
• Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010
• Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006
• Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010
• Instrução Normativa RFB nº 1.385, de 15 de agosto de 2013

• Orientações gerais sobre o serviço
• Guia do Viajante

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Vide Bagagem Desacompanhada - Mudança para o Brasil
• Vide Bagagem Desacompanhada - Mudança para o Exterior. 
• No caso de Bagagem Desacompanhada enviada ao país  por meio dos Correios ou empresas de remessa expressa, vide Importação - Tópicos - Remessa Postal Internacional -RPI e Remessa Expressa - RE.

• Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
• Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010 
• Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010
• Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006
• Instrução Normativa RFB nº 1.385, de 15 de agosto de 2013
• Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017

• Orientações gerais sobre o serviço
• Guia do Viajante

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Instrução Normativa RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

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• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• A DSI - Formulário ou DSI - Eletrônica será instruída com os seguintes documentos:
• a) Formulários DSI, Anexo II, Anexo III e Anexo IV, para os casos previstos no art. 4º, da IN SRF nº 611/2006; 
• b) Conhecimento de carga ou documento equivalente (via original); 
• c) Fatura comercial, quando for o caso (via original); 
• d) Receita médica, em caso de importação de medicamentos por pessoa física (via original); 
• e) DARF que comprove o recolhimento dos tributos, quando for o caso; 
• f) Outros, exigidos em decorrência de Acordos Internacionais ou legislação específica; 
• g) Nota Fiscal de saída, quando for o caso. 
• No caso de DSI registrada no Siscomex selecionada para conferência aduaneira ("canal vermelho"), o importador entregará a DSI impressa, instruída com os respectivos documentos, na unidade da RFB que jurisdiciona o local onde se encontre a mercadoria a ser submetida a despacho aduaneiro. (art. 14, § 2º da IN SRF nº 611/2006). 
• No caso de DSI registrada no Siscomex e selecionada para "sem conferência aduaneira", o importador está dispensado da apresentação de extrato da DSI ou outros documentos à Receita Federal. 

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• DSI - Formulário - Anexo II da IN SRF nº 611/2006
• DSI - Formulário - Folha Suplementar - Anexo III da IN SRF nº 611/2006
• ADSI - Formulário - Demonstrativo de Cálculo dos Tributoa - Anexo IV da IN SRF nº 611/2006

• Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006
• Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018
• Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018
• Ato Declaratório Executivo Cogea nº 2, de 17 de janeiro de 2018
• Ato Declaratório Executivo Cogea nº 3, de 19 de junho de 2020

• Orientações gerais sobre o serviço
• Orientações sobre Entrega de Documentos Digitais

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

• O pedido de retificação de DSI deverá ser formalizado por meio de processo/dossiê instruído com:
• requerimento com a indicação dos campos a serem alterados;
• comprovante de importação (CI);
• extrato da DSI;
• cópia da fatura, romaneio (packing list) e conhecimento de transporte.

• Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006

• Orientações gerais sobre o serviço
• Orientações sobre Entrega de Documentos Digitais

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

• O pedido de cancelamento de DSI deverá ser formalizado, em regra, por meio de processo/dossiê instruído com:
• requerimento com as justificativas para o cancelamento; 
• comprovante de importação (CI), caso já tenha havido o desembaraço aduaneiro;
• extrato da DSI; 
• cópia da fatura, romaneio (packing list) e conhecimento de transporte.

• Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006

• Orientações gerais sobre o serviço
• Orientações sobre Entrega de Documentos Digitais

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• Requerimento de Credenciamento no Siscomex/Mercante, assinado por qualquer de seus responsáveis, digitalmente ou de próprio punho, ou por procurador com poderes para representá-lo nos procedimentos relativos a credenciamento e descredenciamento de usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome;
• Documento de identificação do signatário do requerimento;
• Instrumento de outorga de poderes (procuração) e documentos de identificação do procurador e do requerente, quando for o caso;
• Indicação do nome e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de cada pessoa física a ser credenciada ou descredenciada;
• Documentação que comprove, para cada pessoa física a ser credenciada, o cumprimento dos requisitos estabelecidos para as funções (ver Dispensa de Habilitação no Siscomex – Pessoa Jurídica, conforme informações abaixo).

• Observação: Nos casos de fusão, cisão ou incorporação, a pessoa jurídica sucessora poderá requerer o credenciamento de representante em nome da pessoa jurídica sucedida.

• Formulários

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• Requerimento de Credenciamento no Siscomex/Mercante

• Legislação

• Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009
• Instrução Normativa RFB nº 1.984, de 27 de outubro de 2020
• Portaria Coana nº 72, de 29 de outubro de 2020
• Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018
• Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018
• Ato Declaratório Executivo Cogea nº 2, de 17 de janeiro de 2018
• Ato Declaratório Executivo Cogea nº 3, de 19 de junho de 2020

• Tempo Estimado

• Até 10 dias

• Mais informações

Estão dispensados de habilitação para atuarem como declarantes de mercadoria no comércio exterior:

1. Órgãos da administração pública direta ou autárquica, federal, estadual ou municipal, as missões diplomáticas ou repartições consulares de país estrangeiro ou as representações de órgãos internacionais;

2. Declarantes que utilizarem os sistemas de comércio exterior somente para retificar ou consultar declaração, caso tenham operado no comércio exterior e estejam na condição de desabilitado ou sob os efeitos das sanções de suspensão, cancelamento ou cassação da habilitação, inclusive no caso de sucessão, hipótese em que é vedada a prática de outras operações;

3. Os depositários, os agentes marítimos, as empresas de transporte expresso internacional, a ECT, os transportadores, os consolidadores e os desconsolidadores de carga, bem como outros intervenientes do comércio exterior, quando realizarem operações, nos sistemas de comércio exterior, relativas às suas atividades-fim;

4. Demais declarantes quando realizarem somente operações que:

a) Não se sujeitem a registro nos sistemas de comércio exterior;

b) Sejam formalizadas por meio de declaração simplificada;

c) Sejam efetuadas por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou de empresa de transporte expresso internacional, ressalvadas as operações de importação na modalidade porta a porta, cujo destinatário seja pessoa jurídica com estabelecimento no País e que devam ser submetidos ao regime comum de importação.

Observação: A dispensa de habilitação não se aplica aos intervenientes relacionados no item 3 quando realizarem operações de importação, exportação ou internação de mercadorias da ZFM em seus próprios nomes.

Declarantes relacionados no item 1, 2 e 4 b) poderão solicitar à RFB o Credenciamento e o Descredenciamento de Cadastradores sócios-dirigentes ou de Cadastradores delegados, através de Dossiê Digital de Atendimento (DDA).

Cadastrador sócio-dirigente é a pessoa física que credencia cadastradores delegados e representantes em nome de declarante de mercadorias ao qual está vinculado como responsável pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior. Podem ser responsáveis as pessoas físicas que tenham legitimidade para representar a Pessoa Jurídica, conforme qualificações previstas na Tabela de Natureza Jurídica x Qualificação de Representante da Entidade, disponível no Anexo V da IN RFB nº 1.863/2018.

Cadastrador delegado é a pessoa física que credencia representantes em nome de declarante de mercadorias. Podem ser Cadastradores delegados:

• o empregado com vínculo empregatício exclusivo com o interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para o mister, sem cláusulas excludentes da responsabilidade do outorgante mediante ato ou omissão do outorgado, no caso de declarantes de mercadorias que sejam pessoas jurídicas de direito privado; e
• o funcionário ou servidor, especialmente designado, no caso de declarantes de mercadorias que sejam órgão da administração pública direta ou autárquica, federal, estadual ou municipal, missão diplomática ou repartição consular de país estrangeiro ou representação de órgãos internacionais.

Observação: São vedados:

• O credenciamento de despachante aduaneiro ou ajudante de despachante como cadastrador delegado;
• Subdelegação por cadastrador delegado.

Efetuado o credenciamento de cadastrador sócio-dirigente ou de cadastrador delegado pela RFB, o credenciamento e o descredenciamento de outros cadastradores delegados e de representantes serão efetuados no módulo Cadastro de Intervenientes do Pucomex na Internet.

Representante é a pessoa física que representa o declarante de mercadorias no exercício das atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias, conforme art. 808 do Regulamento Aduaneiro.

Podem ser Representantes da Pessoa Jurídica:

• A pessoa física integrante do Quadro de Sócios e Administradores (QSA) do declarante de mercadorias pessoa jurídica de direito privado com qualificação nos termos do Anexos V da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018;
• O empregado com vínculo empregatício exclusivo com o interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para o mister, sem cláusulas excludentes da responsabilidade do outorgante mediante ato ou omissão do outorgado, no caso de declarante de mercadorias pessoa jurídica de direito privado;
• O funcionário ou servidor, especialmente designado, no caso de declarante de mercadorias que seja órgão da administração pública direta ou autárquica, federal, estadual ou municipal, missão diplomática ou repartição consular de país estrangeiro ou representação de órgãos internacionais;
• O despachante aduaneiro, em qualquer caso, com registro ativo no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes de Comércio Exterior. 

• Orientações gerais sobre o serviço Pessoa Jurídica - Operações Dispensadas de Habilitação
• Orientações gerais sobre Habilitação Siscomex
• Orientações sobre Entrega de Documentos Digitais

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

•  Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• Requerimento de Credenciamento no Siscomex/Mercante,  assinado pelo próprio requerente, digitalmente ou de próprio punho, ou por procurador com poderes para representá-lo nos procedimentos relativos a credenciamento e descredenciamento de usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome;
• Documento de identificação do signatário, em caso de assinatura manual;
• Caso o requerimento seja assinado por procurador do requerente, ele deverá ser instruído também com o instrumento de outorga de poderes (procuração) e os documentos de identificação do procurador e do requerente;
• Instrumento de outorga de poderes (procuração) para o despachante aduaneiro a ser credenciado como representante.

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• Requerimento de Credenciamento no Siscomex/Mercante,  assinado pelo próprio requerente, digitalmente ou de próprio punho, ou por procurador com poderes para representá-lo nos procedimentos relativos a credenciamento e  descredenciamento de usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome;
• Documento de identificação do signatário, em caso de assinatura manual;
• Caso o requerimento seja assinado por procurador do requerente, ele deverá ser instruído também com o instrumento de outorga de poderes (procuração) e os documentos de identificação do procurador e do requerente;
• Comprovante do motivo de força maior que justifique a impossibilidade de obter seu certificado digital;
• Comprovante da existência de carga do declarante de mercadorias disponível para registro de declaração de importação ou de exportação;
• Documentação que comprove, para cada pessoa física a ser credenciada, o cumprimento dos requisitos estabelecidos para as funções. 

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• Requerimento de Credenciamento no Siscomex/Mercante

• Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009
• Instrução Normativa RFB nº 1.984, de 27 de outubro de 2020
• Portaria Coana nº 72, de 29 de outubro de 2020
• Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018
• Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018
• Ato Declaratório Executivo Cogea nº 2, de 17 de janeiro de 2018
• Ato Declaratório Executivo Cogea nº 3, de 19 de junho de 2020

• Até 10 dias

As pessoas físicas, quando realizarem operações de comércio exterior em seus próprios nomes, estão dispensadas da Habilitação. Neste caso, poderão importar/exportar somente bens:

• Destinados à realização de suas atividades profissionais, inclusive na condição de produtor rural, artesão, artista ou assemelhado;
• Para seu uso e consumo próprio; e
• Para suas coleções pessoais. 

A dispensa de habilitação não se aplica aos produtores rurais pessoa física com inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Caso o importador pessoa física deseje ser o responsável pelo registro das Declarações de Importação e Exportação, sem utilização de representante, deverá requerer os perfis de acesso aos sistemas necessários.

Para a prática das atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, a pessoa física poderá credenciar representante(s) no Siscomex. Podem ser Representantes da Pessoa Física:

• O despachante aduaneiro, em qualquer caso, com registro ativo no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes de Comércio Exterior;
• O mandatário de pessoa física residente no País, nos casos de remessa postal internacional, ou bens de viajante.

O credenciamento e o descredenciamento de representantes serão efetuados no módulo "Cadastro de Intervenientes" do Sistema Portal Único de Comércio Exterior (Pucomex) na internet.

O credenciamento e o descredenciamento de representantes poderão ser requeridos à RFB, através de Dossiê Digital de Atendimento (DDA), pelo declarante de mercadorias pessoa física quando:

1. Realizar operações de comércio exterior relativas a bens integrantes de bagagem desacompanhada; ou

2. Em situações excepcionais, estiver impossibilitado de providenciar o certificado digital válido, emitido por autoridade certificadora integrante da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), necessário para acesso ao sistema, desde que sejam comprovados, cumulativamente:

• Motivo de força maior que justifique a impossibilidade de obter seu certificado digital;
• Existência de carga do declarante de mercadorias disponível para registro de declaração de importação ou de exportação;
• Cumprimento dos requisitos estabelecidos para o Representante a ser credenciado.

• Orientações gerais sobre o serviço
• Orientações gerais sobre Habilitação Siscomex
• Orientações sobre Entrega de Documentos Digitais

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Não existe previsão de recepção física dos documentos.
• A nota fiscal em papel e outros documentos que instruírem a DU-E, e aqueles exigidos em decorrência de acordos internacionais ou de legislação específica, deverão ser disponibilizados à RFB ou a outros órgãos ou agências da Administração Pública federal, conforme o caso, em meio digital, por meio da funcionalidade "Anexação de Documentos Digitalizados", disponível em aba específica para esse fim na própria DU-E. 
• Os documentos que instruírem a DU-E deverão ser disponibilizados à RFB nos casos de direcionamento a canal de conferência aduaneira diferente de verde.
• Está dispensada a apresentação em meio físico da NF-e ou do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), já que a DU-E é gerada a partir da própria NF-e. 

• Documentos previstos na Seção III da Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017

• Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 
• Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017
• Legislação - Manual de Exportação via DU-E

• Orientações gerais sobre Instrução da DU-E
• Orientações gerais sobre Anexação de Documentos
• Orientações gerais sobre Apresentação da DU-E
• Manual de Exportação via DU-E

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Requerimento com as justificativas e documentação que dê amparo à solicitação.

• Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 
• Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017
• Legislação - Manual de Exportação via DU-E

• Orientações gerais sobre Averbação de Embarque
• Manual de Exportação via DU-E

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 
• Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017
• Legislação - Manual de Exportação via DU-E

• Orientações gerais sobre Cancelamento de DU-E
• Manual de Exportação via DU-E

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• A retificação da DU-E é, em regra, registrada via sistema, prescindindo de solicitação formal via processo.
• Antes da apresentação da carga para despacho não há necessidade de autorização pela Receita Federal, nos demais casos pode haver análise fiscal.

• Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 
• Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017
• Legislação - Manual de Exportação via DU-E

• Orientações gerais sobre Retificação da DU-E
• Orientações gerais sobre Retificação da DU-E (passo a passo)
• Manual de Exportação via DU-E

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Requerimento com as justificativas para o cancelamento da DUIMP acompanhado dos documentos de instrução do despacho, caso não tenham sido anexados, e comprovante de importação (CI), caso já tenha havido o desembaraço aduaneiro.
• As DUIMP que necessitarem de cancelamento deverão ser informadas à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira para as providências necessárias, conforme previsto no parágrafo único do art. 13 da Portaria Coana nº 77/2018.

• Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006
• Portaria Coana nº 77, de 26 de setembro de 2018

• Vide Documentos de Instrução do Despacho de Importação

• Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006
• Portaria Coana nº 77, de 26 de setembro de 2018

• Orientações gerais sobre o serviço
• Vide DUIMP

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Vide Anexação dos Documentos do Despacho de Importação

• Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006
• Portaria Coana nº 77, de 26 de setembro de 2018

• Orientações gerais sobre o serviço
• Vide DUIMP

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Requerimento com as justificativas para a retificação.
• As DUIMP que necessitarem de retificação deverão ser informadas à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira para as providências necessárias, conforme previsto no parágrafo único do art. 13 da Portaria Coana nº 77/2018.

• Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006
• Portaria Coana nº 77, de 26 de setembro de 2018

• Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
• Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010
• Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010 
• Instrução Normativa RFB nº 1.385, de 15 de agosto de 2013

• Orientações gerais sobre o serviço
• Guia do Viajante

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

• Documentos de Instrução do Despacho por DE
• Documentos de Instrução do Despacho por DSE

• Orientações gerais sobre o serviço

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

• O interessado deverá apresentar solicitação justificada ao titular da unidade da RFB jurisdicionante, nos termos do art. 27 da Instrução Normativa SRF nº 241/2002.
• O pedido de prorrogação deverá ser anexado ao processo/dossiê referente ao credenciamento no regime.

• Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
• Instrução Normativa SRF n° 241, de 06 de novembro de 2002
• Manual de Entreposto Aduaneiro

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea) 

• Petição;
• Cópia do instrumento de contrato que ampara a exportação, celebrado entre o exportador e a pessoa estrangeira, quando aplicável;
• Documentos que comprovem a adequação do pedido ao enquadramento proposto, se necessário;
• Termo de Responsabilidade, quando se tratar de exportação temporária de bem sujeito ao imposto de exportação, dispensada a garantia;
• Outros documentos exigidos em decorrência de acordos internacionais ou de legislação específica, quando aplicável.

Observações:

1. Inexistindo o contrato, cabe a apresentação de documento que ateste a natureza da exportação com a devida identificação dos bens a serem exportados e seus respectivos valores, bem como seu prazo de permanência no exterior (art. 100, parágrafo único, da IN RFB nº 1600/2015).

2. O despacho aduaneiro dos bens destinados a atividades relacionadas com a intercomparação de padrões metrológicos, aprovadas pelo Inmetro, será processado com base no formulário constante do Anexo II da IN RFB n° 1.600/2015, quando se destinarem a circulação e permanência nos Estados-Partes do Mercosul (art. 99, § 4º, da IN RFB nº 1600/2015).

3. Quando se tratar de Exportação Temporária para aperfeiçoamento passivo, devem constar do DDA também (art. 114, incisos I a V, da IN RFB nº 1600/2015):

• a descrição dos bens a serem submetidos ao regime, indicando, conforme o caso, seu nome técnico, científico ou comercial, marca, modelo, tipo, número de série ou de identificação, valor, quantidade, peso e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;
• a natureza da operação de aperfeiçoamento a que o bem será submetido;
• a descrição dos produtos resultantes da operação de aperfeiçoamento e dos meios a serem utilizados para a sua identificação;
• a indicação do coeficiente de rendimento da operação ou, se for o caso, a forma de sua fixação, exceto na hipótese de saída do País de bem nacional ou nacionalizado para ser submetido a processo de conserto, reparo ou restauração; e
• o prazo necessário para a importação dos produtos resultantes da operação.

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)

• Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
• Instrução Normativa RFB n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015

• Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017
• Instrução Normativa RFB nº 1.947, de 07 de março de 2020

• Orientações Gerais - Exportação Temporária - Concessão 
• Orientações Gerais - Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo - Concessão 
• Manual de Exportação Temporária 
• Orientações sobre Entrega de Documentos Digitais

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

Está dispensada a apresentação de requerimento formal para a extinção do regime de admissão temporária na modalidade de reimportação.

Quando o regime for extinto por meio da modalidade de exportação definitiva do bem, o beneficiário deverá protocolizar requerimento formal neste sentido, o qual deve ser instruído com os seguintes documentos:

• fatura comercial ou qualquer outro documento que comprove a transferência de propriedade do bem no exterior, e
• DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), para a Nota Fiscal de exportação definitiva (diferente da que instruiu o primeiro despacho).

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)

• Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
• Instrução Normativa RFB n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

A prorrogação do prazo de vigência do regime por período superior aos 24 meses concedidos por padrão será solicitada por meio de requerimento juntado ao dossiê digital de atendimento e dirigido à unidade da RFB de concessão do regime.

Caso o regime tenha se estabelecido para bem amparado por contrato de prestação de serviço por prazo certo, inclusive arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo, a prorrogação também será solicitada por meio de requerimento juntado ao dossiê digital e o prazo poderá ser prorrogado na mesma medida deste ou com base em novo contrato de prestação de serviço no exterior.

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)

• Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
• Instrução Normativa RFB n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.