O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

• Serviço solicitado por Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea) - Assuntos Aduaneiros - Serviço 28.  ADMISSÃO TEMPORÁRIA – IN nº 1.600/15
• Requerimento do Regime de Admissão Temporária (RAT) instruído com:
• Termo de Responsabilidade (TR);
• Documento comprobatório da garantia prestada, quando exigível;
• Instrumento de contrato que ampara a importação, celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira, quando aplicável;
• Conhecimento de carga ou documento equivalente, exceto quando se tratar de mercadoria transportada para o País em modal aquaviário e acobertada por Conhecimento Eletrônico (CE), na forma prevista na IN RFB nº 800/2007
• Romaneio de carga (packing list), quando aplicável;
• Documentos que comprovem a adequação do pedido ao enquadramento proposto, se necessário; e
• Outros documentos exigidos em decorrência de acordos internacionais ou de legislação específica, quando aplicável.

• Após o registro da declaração de importação, DSI ou DI, o interessado deverá promover a juntada do respectivo extrato ao DDA de controle do regime.

• Concessão - Veículos Terrestres de Propriedade de Solicitante de Refúgio

• Serviço solicitado por Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea) - Assuntos Aduaneiros - Serviço 28.  ADMISSÃO TEMPORÁRIA – IN nº 1.600/15
• Requerimento do Regime de Admissão Temporária (RAT);
• Declaração Simplificada de Importação (DSI) em formulário (modelo constante na IN SRF nº 611/2006);
• Protocolo emitido pelo Departamento de Policia Federal em favor do solicitante de refúgio, que autoriza a sua estada no País até a decisão final do processo;
• comprovante de propriedade do veículo;
• comprovante de inscrição do solicitante de refúgio no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

• Admissão Temporária com Suspensão Total dos Tributos, vide art. 15 daInstrução Normativa RFB n° 1.600/2015.
• Admissão Temporária para Utilização Econômica, vide art. 61 da Instrução Normativa RFB n° 1.600/2015.
• Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo, vide artigos 82 e 83 da Instrução Normativa RFB n° 1.600/2015.

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• Requerimento de Admissão Temporária (RAT)

• Decreto-Lei nº 37/1966.
• Lei nº 9.430/1996.
• Decreto n° 6.759/2009.
• Instrução Normativa RFB n° 1.600/2015.
• Manual de Admissão temporária.
• IN RFB nº 1.790/2018.
• IN RFB Nº 1.947/2020.

• Orientações gerais sobre o serviço.

Solicitar a extinção do Regime Especial de Admissão Temporária. 

• Reexportação,
• Entrega à Fazenda Nacional,
• Destruição sob controle aduaneiro,
• Transferência para outro regime,
• Despacho para consumo. 

O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

• Está dispensada a apresentação de requerimento formal para a extinção do regime de admissão temporária nas modalidades de reexportação e despacho para consumo.
• Se Reexportação, basta ao beneficiário apresentar os bens e registrar a correspondente declaração de exportação (DU-E), instruída com os documentos relativos ao despacho aduaneiro de reexportação.
• Se Despacho para consumo, registrar a correspondente Declaração de Importação no Siscomex.
• Nas demais modalidades de extinção do regime - Solicitação de juntada ao dossiê digital de atendimento que amparou sua concessão:
• requerimento formal dirigido ao titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontrem os bens;
• comprovante de exoneração ou recolhimento do ICMS, se destruição sob controle aduaneiro ou entrega à Fazenda Nacional;
• licença ambiental (para cada etapa de gerenciamento dos resíduos sólidos ou rejeitos, se for o caso) ou comprovante de sua solicitação ou documento que ateste a sua dispensa, emitido pelo órgão ambiental competente, se destruição sob controle aduaneiro.
• Documento de Transferência de Regime Aduaneiro (DTR), emitido pelo beneficiário do regime anterior, se transferência para outro regime;
• Autorização expressa do proprietário dos bens no exterior, no caso de substituição de beneficiário, se transferência para outro regime;
• Documentos exigidos em legislação específica, se transferência para outro regime;
• Outros documentos que sirvam à comprovação da adequação do pedido ao enquadramento proposto, se transferência para outro regime.

• Decreto-Lei nº 37/1966.
• Lei nº 9.430/1996.
• Decreto n° 6.759/2009.
• Instrução Normativa RFB n° 1.600/2015.
• Manual de Admissão temporária.
• IN RFB nº 1.790/2018.
• IN RFB Nº 1.947/2020.

• Extinção - Suspensão Total - Orientações Gerais
• Extinção - Utilização Econômica - Orientações Gerais
• Extinção - Aperfeiçoamento Ativo - Orientações Gerais
• Orientações sobre Entrega de Documentos Digitais

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

• Serviço solicitado por Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea) instruído com:

• Requerimento do Regime de Admissão Temporária (RAT);
• Aditivo contratual em que conste a prorrogação do prazo do contrato, quando for o caso;
• Substituição ou complementação da garantia correspondente, se necessário;
• Caso o TR (Termo de Responsabilidade) esteja vencido, deverá ser juntado novo TR ao dossiê digital;
• Comprovante de pagamento dos tributos e contribuições federais (DARF), se for o caso;
• Comprovante de exoneração ou do pagamento do ICMS proporcional (IN SRF nº 680/2006, art. 45, § 1º)
• Documentos exigidos em legislação específica, se cabível;
• Documentação comprobatória do atendimento de exigências estabelecidas para programas de certificação e cronograma de execução compatível com a prorrogação pretendida, quando se tratar de protótipos ou unidades pré-séries, adaptados em decorrência dos ensaios e testes para o desenvolvimento de outros produtos, no caso de prorrogação por período  superior a cinco anos;
• Documentação que justifique o inadimplemento do compromisso assumido, dentro do prazo estabelecido, por motivo alheio à vontade do beneficiário,  no caso de prorrogação por período  superior a cinco anos.
• Prorrogação para o Regime de Admissão Temporária com suspensão total dos tributos  (quando a prorrogação for por período além dos 12 meses concedidos por padrão).
• Prorrogação para o Regime de Admissão Temporária para utilização econômica. 
• Prorrogação para o Regime de Admissão Temporária para aperfeiçoamento ativo. 

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• Requerimento de Admissão Temporária (RAT)

• Decreto-Lei nº 37/1966.
• Lei nº 9.430/1996.
• Decreto n° 6.759/2009.
• Instrução Normativa RFB n° 1.600/2015.
• Manual de Admissão temporária.
• IN RFB nº 1.790/2018.
• IN RFB Nº 1.947/2020.

• A solicitação de prorrogação deverá ser efetuada mediante Requerimento de Admissão Temporária (RAT) juntado ao dossiê digital de atendimento, já formalizado anteriormente, e dirigido à unidade da RFB de concessão do regime ou àquela que jurisdicione o local em que se encontre o bem, que passará a controlar o regime.
• Se Pessoa Jurídica tributada por Lucro Real, Presumido ou Arbitrado, solicitar a juntada do Requerimento através do e-CAC.
• Prorrogação - Suspensão Total - Orientações Gerais
• Prorrogação - Utilização Econômica - Orientações Gerais
• Prorrogação - Aperfeiçoamento Ativo - Orientações Gerais
• Orientações sobre Entrega de Documentos Digitais

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• Requerimento de Credenciamento no Siscomex/Mercante

• O Requerimento de Credenciamento no Siscomex/Mercante deverá ser apresentado nos termos do disposto na IN RFB nº 1.782/2018, e ser instruído com:

• I - cópia do documento de identificação do(s) representante(s) a ser(em) credenciado(s) e do signatário do requerimento, se forem pessoas distintas;
• II - instrumento de outorga de poderes (procuração) para representação da pessoa física ou jurídica interessada, quando for o caso;
• III - cópia do contrato social ou estatuto onde constem poderes para representar a pessoa jurídica interessada, quando for o caso.

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• Requerimento de Credenciamento no Siscomex/Mercante

• Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015
• Portaria Coana nº 123, de 17 de dezembro de 2015
• Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017
• Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018
• Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018
• Ato Declaratório Executivo Cogea nº 2, de 17 de janeiro de 2018

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

• Verificar procedimentos estabelecidos pela unidade local da RFB.

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

• Verificar procedimentos estabelecidos pela unidade local da RFB.

• Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
• Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010
• Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006
• Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010
• Instrução Normativa RFB nº 1.385, de 15 de agosto de 2013

• Aplica-se a alíquota de 50% de imposto de importação sobre a bagagem que exceder os limites do valor da cota de isenção, obedecidos os limites quantitativos.
• Para o cálculo do imposto, o câmbio utilizado será o vigente na data da transmissão da Declaração Eletrônica de Bens de Viajantes (e-DBV).
• A cota de isenção é válida para todos os viajantes e será concedida a cada intervalo de um mês, a contar da chegada da última viagem internacional, independentemente do pagamento de tributos. 
• Orientações gerais sobre o serviço
• Guia do Viajante

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
• Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010 
• Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006
• Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010
• Instrução Normativa  RFB nº 1.385, de 15 de agosto de 2013

• Orientações gerais sobre o serviço
• Guia do Viajante

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Deverá ser realizado por meio de DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais gerado pelo Sistema e-DBV, aceitando-se as seguintes modalidades:
• - Dinheiro - na rede arrecadadora;
• - Home banking;
• - Terminais de autoatendimento.
• O recolhimento antecipado agiliza a passagem pela Alfândega. Nesse caso, a taxa de câmbio a ser considerada é a da data de transmissão da declaração pelo viajante, exceto no caso de declaração inexata.
• Os bens ficarão retidos se o viajante optar pelo pagamento do imposto em um momento posterior ou se estiverem pendentes de aprovação por outros órgãos.
• A retirada de bens retidos poderá ser realizada em até 45 (quarenta e cinco) dias, diretamente pelo viajante, ou por representante por ele autorizado, na unidade aduaneira que jurisdicione o local onde se encontrem os bens.
• Nas fronteiras terrestres, deve-se observar o horário de atendimento bancário. Fora desse horário, o pagamento só pode ser efetuado nos caixas eletrônicos do Banco do Brasil e nos Correios.

• Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
• Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010
• Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006
• Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010
• Instrução Normativa RFB nº 1.385, de 15 de agosto de 2013

• Orientações gerais sobre o serviço
• Guia do Viajante

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Vide Bagagem Desacompanhada - Mudança para o Brasil
• Vide Bagagem Desacompanhada - Mudança para o Exterior. 
• No caso de Bagagem Desacompanhada enviada ao país  por meio dos Correios ou empresas de remessa expressa, vide Importação - Tópicos - Remessa Postal Internacional -RPI e Remessa Expressa - RE.

• Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
• Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010 
• Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010
• Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006
• Instrução Normativa RFB nº 1.385, de 15 de agosto de 2013
• Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017

• Orientações gerais sobre o serviço
• Guia do Viajante

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Instrução Normativa RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• A DSI - Formulário ou DSI - Eletrônica será instruída com os seguintes documentos:
• a) Formulários DSI, Anexo II, Anexo III e Anexo IV, para os casos previstos no art. 4º, da IN SRF nº 611/2006; 
• b) Conhecimento de carga ou documento equivalente (via original); 
• c) Fatura comercial, quando for o caso (via original); 
• d) Receita médica, em caso de importação de medicamentos por pessoa física (via original); 
• e) DARF que comprove o recolhimento dos tributos, quando for o caso; 
• f) Outros, exigidos em decorrência de Acordos Internacionais ou legislação específica; 
• g) Nota Fiscal de saída, quando for o caso. 
• No caso de DSI registrada no Siscomex selecionada para conferência aduaneira ("canal vermelho"), o importador entregará a DSI impressa, instruída com os respectivos documentos, na unidade da RFB que jurisdiciona o local onde se encontre a mercadoria a ser submetida a despacho aduaneiro. (art. 14, § 2º da IN SRF nº 611/2006). 
• No caso de DSI registrada no Siscomex e selecionada para "sem conferência aduaneira", o importador está dispensado da apresentação de extrato da DSI ou outros documentos à Receita Federal. 

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• DSI - Formulário - Anexo II da IN SRF nº 611/2006
• DSI - Formulário - Folha Suplementar - Anexo III da IN SRF nº 611/2006
• ADSI - Formulário - Demonstrativo de Cálculo dos Tributoa - Anexo IV da IN SRF nº 611/2006

• Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006
• Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018
• Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018
• Ato Declaratório Executivo Cogea nº 2, de 17 de janeiro de 2018
• Ato Declaratório Executivo Cogea nº 1, de 13 de março de 2019

• Orientações gerais sobre o serviço
• Orientações sobre Entrega de Documentos Digitais

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

• O pedido de retificação de DSI deverá ser formalizado por meio de processo/dossiê instruído com:
• requerimento com a indicação dos campos a serem alterados;
• comprovante de importação (CI);
• extrato da DSI;
• cópia da fatura, romaneio (packing list) e conhecimento de transporte.

• Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006

• Orientações gerais sobre o serviço
• Orientações sobre Entrega de Documentos Digitais

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

• O pedido de cancelamento de DSI deverá ser formalizado, em regra, por meio de processo/dossiê instruído com:
• requerimento com as justificativas para o cancelamento; 
• comprovante de importação (CI), caso já tenha havido o desembaraço aduaneiro;
• extrato da DSI; 
• cópia da fatura, romaneio (packing list) e conhecimento de transporte.

• Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006

• Orientações gerais sobre o serviço
• Orientações sobre Entrega de Documentos Digitais

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Não existe previsão de recepção física dos documentos.
• A nota fiscal em papel e outros documentos que instruírem a DU-E, e aqueles exigidos em decorrência de acordos internacionais ou de legislação específica, deverão ser disponibilizados à RFB ou a outros órgãos ou agências da Administração Pública federal, conforme o caso, em meio digital, por meio da funcionalidade "Anexação de Documentos Digitalizados", disponível em aba específica para esse fim na própria DU-E. 
• Os documentos que instruírem a DU-E deverão ser disponibilizados à RFB nos casos de direcionamento a canal de conferência aduaneira diferente de verde.
• Está dispensada a apresentação em meio físico da NF-e ou do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), já que a DU-E é gerada a partir da própria NF-e. 

• Documentos previstos na Seção III da Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017

• Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 
• Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017
• Legislação - Manual de Exportação via DU-E

• Orientações gerais sobre Instrução da DU-E
• Orientações gerais sobre Anexação de Documentos
• Orientações gerais sobre Apresentação da DU-E
• Manual de Exportação via DU-E

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Requerimento com as justificativas e documentação que dê amparo à solicitação.

• Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 
• Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017
• Legislação - Manual de Exportação via DU-E

• Orientações gerais sobre Averbação de Embarque
• Manual de Exportação via DU-E

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 
• Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017
• Legislação - Manual de Exportação via DU-E

• Orientações gerais sobre Cancelamento de DU-E
• Manual de Exportação via DU-E

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• A retificação da DU-E é, em regra, registrada via sistema, prescindindo de solicitação formal via processo.
• Antes da apresentação da carga para despacho não há necessidade de autorização pela Receita Federal, nos demais casos pode haver análise fiscal.

• Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 
• Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017
• Legislação - Manual de Exportação via DU-E

• Orientações gerais sobre Retificação da DU-E
• Orientações gerais sobre Retificação da DU-E (passo a passo)
• Manual de Exportação via DU-E

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Requerimento com as justificativas para o cancelamento da DUIMP acompanhado dos documentos de instrução do despacho, caso não tenham sido anexados, e comprovante de importação (CI), caso já tenha havido o desembaraço aduaneiro.
• As DUIMP que necessitarem de cancelamento deverão ser informadas à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira para as providências necessárias, conforme previsto no parágrafo único do art. 13 da Portaria Coana nº 77/2018.

• Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006
• Portaria Coana nº 77, de 26 de setembro de 2018

• Vide Documentos de Instrução do Despacho de Importação

• Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006
• Portaria Coana nº 77, de 26 de setembro de 2018

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Vide Anexação dos Documentos do Despacho de Importação

• Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006
• Portaria Coana nº 77, de 26 de setembro de 2018

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Requerimento com as justificativas para a retificação.
• As DUIMP que necessitarem de retificação deverão ser informadas à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira para as providências necessárias, conforme previsto no parágrafo único do art. 13 da Portaria Coana nº 77/2018.

• Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006
• Portaria Coana nº 77, de 26 de setembro de 2018

• Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
• Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010
• Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010 
• Instrução Normativa RFB nº 1.385, de 15 de agosto de 2013

• Orientações gerais sobre o serviço
• Guia do Viajante

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

• Documentos de Instrução do Despacho por DE
• Documentos de Instrução do Despacho por DSE

• Orientações gerais sobre o serviço

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

• O interessado deverá apresentar solicitação justificada ao titular da unidade da RFB jurisdicionante, nos termos do art. 27 da Instrução Normativa SRF nº 241/2002.
• O pedido de prorrogação deverá ser anexado ao processo/dossiê referente ao credenciamento no regime.

• Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
• Instrução Normativa SRF n° 241, de 06 de novembro de 2002

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
•  Demais documentos instrutivos exigidos pela Instrução Normativa RFB n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015 , a depender do tipo de exportação temporária.
• Exportação Temporária, vide art. 100 da Instrução Normativa RFB n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015.
• Exportação Temporária para aperfeiçoamento passivo, vide art. 114 da Instrução Normativa RFB n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015.

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)

• Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
• Instrução Normativa RFB n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015

• Orientações Gerais - Exportação Temporária - Concessão 
• Orientações Gerais - Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo - Concessão 
• Orientações Gerais - Exportação Temporária Automática - Concessão 
• Orientações sobre Entrega de Documentos Digitais

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

Está dispensada a apresentação de requerimento formal para a extinção do regime de admissão temporária na modalidade de reimportação.

Quando o regime for extinto por meio da modalidade de exportação definitiva do bem, o beneficiário deverá protocolizar requerimento formal neste sentido, o qual deve ser instruído com os seguintes documentos:

• fatura comercial ou qualquer outro documento que comprove a transferência de propriedade do bem no exterior, e
• DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), para a Nota Fiscal de exportação definitiva (diferente da que instruiu o primeiro despacho).

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)

• Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
• Instrução Normativa RFB n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

A prorrogação do prazo de vigência do regime por período superior aos 24 meses concedidos por padrão será solicitada por meio de requerimento juntado ao dossiê digital de atendimento e dirigido à unidade da RFB de concessão do regime.

Caso o regime tenha se estabelecido para bem amparado por contrato de prestação de serviço por prazo certo, inclusive arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo, a prorrogação também será solicitada por meio de requerimento juntado ao dossiê digital e o prazo poderá ser prorrogado na mesma medida deste ou com base em novo contrato de prestação de serviço no exterior.

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)

• Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
• Instrução Normativa RFB n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• Requerimento de Habilitação
• Para facilitar a instrução do processo de habilitação, recomenda-se consulta prévia à listagem de documentos necessários - habilitação de pessoa física.
• Além dos documentos listados acima, o requerimento de habilitação deverá ser instruído também com documento que comprove onde se encontra armazenada a mercadoria a ser importada ou exportada, caso o DDA deva ser encaminhado a unidade da RFB responsável pelo despacho. 
   

• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
• Requerimento de Habilitação

• Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015
• Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018
• Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018
• Ato Declaratório Executivo Cogea nº 2, de 17 de janeiro de 2018
• Ato Declaratório Executivo Cogea nº 1, de 13 de março de 2019

• Até 10 dias

• Orientações gerais sobre o serviço
• Orientações gerais sobre Habilitação Siscomex
• Orientações sobre Entrega de Documentos Digitais

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.