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Aduana

Admissão Temporária - Concessão

Nome Admissão Temporária - Concessão
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar a concessão do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

 Dossiê de Atendimento  Atendimento Presencial

O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

Documentação
  • Serviço solicitado por Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea) - Assuntos Aduaneiros - Serviço 28.  ADMISSÃO TEMPORÁRIA – IN nº 1.600/15
  • Requerimento do Regime de Admissão Temporária (RAT) instruído com:
    • Termo de Responsabilidade (TR);
    • Documento comprobatório da garantia prestada, quando exigível;
    • Instrumento de contrato que ampara a importação, celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira, quando aplicável;
    • Conhecimento de carga ou documento equivalente, exceto quando se tratar de mercadoria transportada para o País em modal aquaviário e acobertada por Conhecimento Eletrônico (CE), na forma prevista na IN RFB nº 800/2007
    • Romaneio de carga (packing list), quando aplicável;
    • Documentos que comprovem a adequação do pedido ao enquadramento proposto, se necessário; e
    • Outros documentos exigidos em decorrência de acordos internacionais ou de legislação específica, quando aplicável.
  • Após o registro da declaração de importação, DSI ou DI, o interessado deverá promover a juntada do respectivo extrato ao DDA de controle do regime.

  • Concessão - Veículos Terrestres de Propriedade de Solicitante de Refúgio


 

Formulários
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações
  • O importador deverá solicitar a abertura de dossiê digital de atendimento (DDA) e a juntada do Requerimento de Admissão Temporária (RAT), previamente ao registro da declaração de importação (DI), em qualquer unidade da RFB (arts 15, da IN RFB nº 1.600 /2015).
  • No RAT, o interessado deve indicar o enquadramento do pedido, o prazo pretendido para o regime e a descrição sucinta da finalidade de utilização do bem.
  • O número do dossiê digital de atendimento deverá constar do campo de informações complementares da Declaração Simplificada de Importação ou em campo próprio, quando se tratar de Declaração de Importação (IN RFB nº 1.600/2015, art. 14, parágrafo único).
  • Em casos específicos de bens, equipamentos e componentes aeronáuticos destinados a conserto, reparo, revisão e manutenção de aeronaves, por opção do importador, poderão ser adotados procedimentos de facilitação do despacho, como a dispensa de formação de dossiê digital de atendimento (DDA), o registro antecipado da DI e a entrega antes da conclusão da conferência aduaneira (arts. 2º, 3º e 4º da IN RFB nº 1.790/2018).
  • Orientações sobre Entrega de Documentos Digitais.

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

 

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Admissão Temporária - Extinção

Nome Admissão Temporária - Extinção 
Nome Popular Admissão Temporária
Descrição

Solicitar a extinção do Regime Especial de Admissão Temporária. 

  • Reexportação,
  • Entrega à Fazenda Nacional,
  • Destruição sob controle aduaneiro,
  • Transferência para outro regime,
  • Despacho para consumo. 
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

 Dossiê de Atendimento  Atendimento Presencial

O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

Documentação
  • Está dispensada a apresentação de requerimento formal para a extinção do regime de admissão temporária nas modalidades de reexportação e despacho para consumo.
  • Se Reexportação, basta ao beneficiário apresentar os bens e registrar a correspondente declaração de exportação (DU-E), instruída com os documentos relativos ao despacho aduaneiro de reexportação.
  • Se Despacho para consumo, registrar a correspondente Declaração de Importação no Siscomex.
  • Nas demais modalidades de extinção do regime - Solicitação de juntada ao dossiê digital de atendimento que amparou sua concessão:
    • requerimento formal dirigido ao titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontrem os bens;
    • comprovante de exoneração ou recolhimento do ICMS, se destruição sob controle aduaneiro ou entrega à Fazenda Nacional;
    • licença ambiental (para cada etapa de gerenciamento dos resíduos sólidos ou rejeitos, se for o caso) ou comprovante de sua solicitação ou documento que ateste a sua dispensa, emitido pelo órgão ambiental competente, se destruição sob controle aduaneiro.
    • Documento de Transferência de Regime Aduaneiro (DTR), emitido pelo beneficiário do regime anterior, se transferência para outro regime;
    • Autorização expressa do proprietário dos bens no exterior, no caso de substituição de beneficiário, se transferência para outro regime;
    • Documentos exigidos em legislação específica, se transferência para outro regime;
    • Outros documentos que sirvam à comprovação da adequação do pedido ao enquadramento proposto, se transferência para outro regime.
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações

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Admissão Temporária - Prorrogação

Nome Admissão Temporária - Prorrogação
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar a prorrogação do Regime Especial de Admissão Temporária.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

 Dossiê de Atendimento  Atendimento Presencial

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Documentação
Formulários
Legislação
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AFRMM - Credenciamento no Sistema MERCANTE

Nome AFRMM - Credenciamento Sistema Mercante
Nome Popular AFRMM
Descrição Solicitação de credenciamento Sistema Mercante AFRMM.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Dossiê de Atendimento  

O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

Documentação
Formulários
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações
  • Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é uma contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide) com a finalidade de atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do Fundo de Marinha Mercante (FMM).
  • Sistema Mercante é um instrumento que fornece o suporte informatizado para o controle e arrecadação do AFRMM, desde o registro do Conhecimento de Embarque (CE) até o efetivo crédito nas contas vinculadas ao Fundo da Marinha Mercante (FMM). Uma vez apropriados os dados, o sistema Mercante efetua o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque e registra o valor apurado na base de dados.
  • O transportador deverá prestar no sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação.
  • A informação sobre o veículo transportador corresponde à informação de suas escalas nos portos nacionais, que deverá ser efetuada pela empresa de navegação operadora da embarcação ou a agência de navegação que a represente.
  • Orientações gerais sobre o serviço

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Autorização para Acesso Permanente a Recinto Alfandegado

Nome Autorização para Acesso Permanente a Recinto Alfandegado
Nome Popular Acesso a Recinto
Descrição Solicitar autorização para acesso permanente a recinto alfandegado.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Atendimento Presencial

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Documentação
  • Verificar procedimentos estabelecidos pela unidade local da RFB.
Formulários N/A
Legislação Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011
Tempo Estimado N/A
Mais informações N/A

 

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Autorização para Acesso Provisório a Recinto Alfandegado

Nome Autorização para Acesso Provisório a Recinto Alfandegado
Nome Popular Acesso Provisório a Recinto
Descrição Solicitar autorização para acesso provisório a recinto alfandegado.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Atendimento Presencial

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Documentação
  • Verificar procedimentos estabelecidos pela unidade local da RFB.
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A
Mais informações N/A

 

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Bagagem - Tratamento Tributário

Nome Bagagem - Tratamento Tributário 
Nome Popular Bagagem
Descrição Orientações acerca do conceito e do tratamento tributário de bagagem.
Público alvo Pessoa Física
Formas de atendimento

Acesso Direto

Documentação
N/A
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações
  • Aplica-se a alíquota de 50% de imposto de importação sobre a bagagem que exceder os limites do valor da cota de isenção, obedecidos os limites quantitativos.
  • Para o cálculo do imposto, o câmbio utilizado será o vigente na data da transmissão da Declaração Eletrônica de Bens de Viajantes (e-DBV).
  • A cota de isenção é válida para todos os viajantes e será concedida a cada intervalo de um mês, a contar da chegada da última viagem internacional, independentemente do pagamento de tributos. 
  • Orientações gerais sobre o serviço
  • Guia do Viajante

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Bagagem acompanhada

Nome Bagagem Acompanhada
Nome Popular Bagagem acompanhada 
Descrição Apresentação da declaração de bagagem acompanhada.
Público alvo Pessoa Física
Formas de atendimento

Acesso Direto

Documentação
N/A
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações
  • As declarações de bagagem acompanhada deverão ser elaboradas pelo sistema e-DBV, conforme IN RFB 1.385/2013
  • Alguns bens, tais como, alimentos e medicamentos sujeitos a inspeção sanitária, plantas, sementes, animais e seus produtos, entre outros, somente depois de liberados pelas agências federais responsáveis, poderão ser desembaraçados e admitidos no País. Outros bens, tais como drogas perigosas e os entorpecentes, simplesmente, não podem ser importados. A inobservância desses cuidados pode acarretar a retenção da mercadoria até sua regularização ou, até mesmo, a sua apreensão para a aplicação da pena de perdimento. Por essa razão, caso haja alguma dúvida sobre restrições à entrada de determinados bens, recomenda-se consultar a repartição consular brasileira mais próxima e obter maiores informações.
  • O viajante não pode declarar, como própria, bagagem de terceiro, nem conduzir objetos que não lhe pertençam, exceto quando forem objetos de uso pessoal de residente no Brasil, falecido no exterior.
  • As mercadorias que revelem finalidade comercial, se não forem declaradas pelo viajante, antes de qualquer ação da fiscalização aduaneira, sujeitarão o viajante a multa ou, até mesmo, a apreensão das mercadorias, para fins de aplicação da pena de perdimento.
  • As pessoas físicas não podem importar mercadorias para fins comerciais ou industriais.

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Bagagem Acompanhada - Cálculo do Imposto e emissão do DARF

Nome Bagagem Acompanhada - Cálculo do Imposto e emissão do DARF
Nome Popular Bagagem Acompanhada 
Descrição Solicitar o cálculo do Imposto de Importação e a emissão de Darf para bagagem acompanhada.
Público alvo Pessoa Física
Formas de atendimento

Acesso Direto

Documentação
  • Deverá ser realizado por meio de DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais gerado pelo Sistema e-DBV, aceitando-se as seguintes modalidades:
    • - Dinheiro - na rede arrecadadora;
    • - Home banking;
    • - Terminais de autoatendimento.
  • O recolhimento antecipado agiliza a passagem pela Alfândega. Nesse caso, a taxa de câmbio a ser considerada é a da data de transmissão da declaração pelo viajante, exceto no caso de declaração inexata.
  • Os bens ficarão retidos se o viajante optar pelo pagamento do imposto em um momento posterior ou se estiverem pendentes de aprovação por outros órgãos.
  • A retirada de bens retidos poderá ser realizada em até 45 (quarenta e cinco) dias, diretamente pelo viajante, ou por representante por ele autorizado, na unidade aduaneira que jurisdicione o local onde se encontrem os bens.
  • Nas fronteiras terrestres, deve-se observar o horário de atendimento bancário. Fora desse horário, o pagamento só pode ser efetuado nos caixas eletrônicos do Banco do Brasil e nos Correios.
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
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Bagagem Desacompanhada

Nome Bagagem Desacompanhada
Nome Popular Bagagem Desacompanhada 
Descrição Solicitar o registro de Declaração Simplificada de Importação (DSI) para bagagem desacompanhada.
Público alvo Pessoa Física
Formas de atendimento

Acesso Direto

Documentação
Formulários N/A
Legislação
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Cadastro de Intervenientes no Sistema Cadastro Aduaneiro

Nome Cadastro Aduaneiro
Nome Popular Cadastro de Intervenientes
Descrição Cadastrar os intervenientes do comércio exterior no sistema Cadastro Aduaneiro
Público alvo Pessoa Física Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
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Declaração Simplificada de Importação - Recepção

Nome Declaração Simplificada de Importação - Recepção
Nome Popular DSI
Descrição Entregar a Declaração Simplificada de Importação e documentos instrutivos.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

  Dossiê de Atendimento

O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

Documentação
  • Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
  • A DSI - Formulário ou DSI - Eletrônica será instruída com os seguintes documentos:
    • a) Formulários DSI, Anexo II, Anexo III e Anexo IV, para os casos previstos no art. 4º, da IN SRF nº 611/2006
    • b) Conhecimento de carga ou documento equivalente (via original); 
    • c) Fatura comercial, quando for o caso (via original); 
    • d) Receita médica, em caso de importação de medicamentos por pessoa física (via original); 
    • e) DARF que comprove o recolhimento dos tributos, quando for o caso; 
    • f) Outros, exigidos em decorrência de Acordos Internacionais ou legislação específica; 
    • g) Nota Fiscal de saída, quando for o caso. 
  • No caso de DSI registrada no Siscomex selecionada para conferência aduaneira ("canal vermelho"), o importador entregará a DSI impressa, instruída com os respectivos documentos, na unidade da RFB que jurisdiciona o local onde se encontre a mercadoria a ser submetida a despacho aduaneiro. (art. 14, § 2º da IN SRF nº 611/2006). 
  • No caso de DSI registrada no Siscomex e selecionada para "sem conferência aduaneira", o importador está dispensado da apresentação de extrato da DSI ou outros documentos à Receita Federal. 
Formulários
Legislação
Tempo Estimado N/A
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Declaração Simplificada de Importação - Retificação

Nome Declaração Simplificada de Importação - Retificação 
Nome Popular DSI
Descrição Solicitar a retificação da Declaração Simplificada de Importação.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Dossiê de Atendimento Atendimento Presencial

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Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Documentação
  • O pedido de retificação de DSI deverá ser formalizado por meio de processo/dossiê instruído com:
    • requerimento com a indicação dos campos a serem alterados;
    • comprovante de importação (CI);
    • extrato da DSI;
    • cópia da fatura, romaneio (packing list) e conhecimento de transporte.
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações

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Declaração Simplificada de Importação - Cancelamento

Nome Declaração Simplificada de Importação - Cancelamento 
Nome Popular DSI
Descrição Solicitar o cancelamento da Declaração Simplificada de Importação (DSI).
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Dossiê de Atendimento Atendimento Presencial

O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Documentação
  • O pedido de cancelamento de DSI deverá ser formalizado, em regra, por meio de processo/dossiê instruído com:
    • requerimento com as justificativas para o cancelamento; 
    • comprovante de importação (CI), caso já tenha havido o desembaraço aduaneiro;
    • extrato da DSI; 
    • cópia da fatura, romaneio (packing list) e conhecimento de transporte.
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

 

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Dispensa de Habilitação no Sisicomex - Pessoa Jurídica

Nome Dispensa de Habilitação no Siscomex - Pessoa Jurídica
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar credenciamento nas operações dispensadas de habilitação no Siscomex - Pessoa Jurídica
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

 Dossiê de Atendimento

O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 
Documentação
  • Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
  • Requerimento de Credenciamento no Siscomex/Mercante, assinado por qualquer de seus responsáveis, digitalmente ou de próprio punho, ou por procurador com poderes para representá-lo nos procedimentos relativos a credenciamento e descredenciamento de usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome;
  • Documento de identificação do signatário do requerimento;
  • Instrumento de outorga de poderes (procuração) e documentos de identificação do procurador e do requerente, quando for o caso;
  • Indicação do nome e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de cada pessoa física a ser credenciada ou descredenciada;
  • Documentação que comprove, para cada pessoa física a ser credenciada, o cumprimento dos requisitos estabelecidos para as funções (ver Dispensa de Habilitação no Siscomex – Pessoa Jurídica, conforme informações abaixo).

  • Observação: Nos casos de fusão, cisão ou incorporação, a pessoa jurídica sucessora poderá requerer o credenciamento de representante em nome da pessoa jurídica sucedida.
  • Formulários
  • Legislação
    • Tempo Estimado
    • Até 10 dias
    • Mais informações

    Estão dispensados de habilitação para atuarem como declarantes de mercadoria no comércio exterior:

    1. Órgãos da administração pública direta ou autárquica, federal, estadual ou municipal, as missões diplomáticas ou repartições consulares de país estrangeiro ou as representações de órgãos internacionais;

    2. Declarantes que utilizarem os sistemas de comércio exterior somente para retificar ou consultar declaração, caso tenham operado no comércio exterior e estejam na condição de desabilitado ou sob os efeitos das sanções de suspensão, cancelamento ou cassação da habilitação, inclusive no caso de sucessão, hipótese em que é vedada a prática de outras operações;

    3. Os depositários, os agentes marítimos, as empresas de transporte expresso internacional, a ECT, os transportadores, os consolidadores e os desconsolidadores de carga, bem como outros intervenientes do comércio exterior, quando realizarem operações, nos sistemas de comércio exterior, relativas às suas atividades-fim;

    4. Demais declarantes quando realizarem somente operações que:

    a) Não se sujeitem a registro nos sistemas de comércio exterior;

    b) Sejam formalizadas por meio de declaração simplificada;

    c) Sejam efetuadas por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou de empresa de transporte expresso internacional, ressalvadas as operações de importação na modalidade porta a porta, cujo destinatário seja pessoa jurídica com estabelecimento no País e que devam ser submetidos ao regime comum de importação.

    Observação: A dispensa de habilitação não se aplica aos intervenientes relacionados no item 3 quando realizarem operações de importação, exportação ou internação de mercadorias da ZFM em seus próprios nomes.

    Declarantes relacionados no item 1, 2 e 4 b) poderão solicitar à RFB o Credenciamento e o Descredenciamento de Cadastradores sócios-dirigentes ou de Cadastradores delegados, através de Dossiê Digital de Atendimento (DDA).

    Cadastrador sócio-dirigente é a pessoa física que credencia cadastradores delegados e representantes em nome de declarante de mercadorias ao qual está vinculado como responsável pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior. Podem ser responsáveis as pessoas físicas que tenham legitimidade para representar a Pessoa Jurídica, conforme qualificações previstas na Tabela de Natureza Jurídica x Qualificação de Representante da Entidade, disponível no Anexo V da IN RFB nº 1.863/2018.

    Cadastrador delegado é a pessoa física que credencia representantes em nome de declarante de mercadorias. Podem ser Cadastradores delegados:

    • o empregado com vínculo empregatício exclusivo com o interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para o mister, sem cláusulas excludentes da responsabilidade do outorgante mediante ato ou omissão do outorgado, no caso de declarantes de mercadorias que sejam pessoas jurídicas de direito privado; e
    • o funcionário ou servidor, especialmente designado, no caso de declarantes de mercadorias que sejam órgão da administração pública direta ou autárquica, federal, estadual ou municipal, missão diplomática ou repartição consular de país estrangeiro ou representação de órgãos internacionais.

    Observação: São vedados:

    • O credenciamento de despachante aduaneiro ou ajudante de despachante como cadastrador delegado;
    • Subdelegação por cadastrador delegado.

    Efetuado o credenciamento de cadastrador sócio-dirigente ou de cadastrador delegado pela RFB, o credenciamento e o descredenciamento de outros cadastradores delegados e de representantes serão efetuados no módulo Cadastro de Intervenientes do Pucomex na Internet.

    Representante é a pessoa física que representa o declarante de mercadorias no exercício das atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias, conforme art. 808 do Regulamento Aduaneiro.

    Podem ser Representantes da Pessoa Jurídica:

    • A pessoa física integrante do Quadro de Sócios e Administradores (QSA) do declarante de mercadorias pessoa jurídica de direito privado com qualificação nos termos do Anexos V da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018;
    • O empregado com vínculo empregatício exclusivo com o interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para o mister, sem cláusulas excludentes da responsabilidade do outorgante mediante ato ou omissão do outorgado, no caso de declarante de mercadorias pessoa jurídica de direito privado;
    • O funcionário ou servidor, especialmente designado, no caso de declarante de mercadorias que seja órgão da administração pública direta ou autárquica, federal, estadual ou municipal, missão diplomática ou repartição consular de país estrangeiro ou representação de órgãos internacionais;
    • O despachante aduaneiro, em qualquer caso, com registro ativo no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes de Comércio Exterior. 

    As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

     

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    Dispensa de Habilitação no Siscomex- Pessoa Física

    Nome Dispensa de Habilitação no Siscomex - Pessoa Física 
    Nome Popular N/A
    Descrição Solicitar credenciamento de representante de pessoa física para operar no Siscomex.
    Público alvo Pessoa Física 
    Formas de atendimento

    Dossiê de Atendimento

    O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

    Documentação Credenciamento de Representantes para Bagagem Desacompanhada:
    •  Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
    • Requerimento de Credenciamento no Siscomex/Mercante,  assinado pelo próprio requerente, digitalmente ou de próprio punho, ou por procurador com poderes para representá-lo nos procedimentos relativos a credenciamento e descredenciamento de usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome;
    • Documento de identificação do signatário, em caso de assinatura manual;
    • Caso o requerimento seja assinado por procurador do requerente, ele deverá ser instruído também com o instrumento de outorga de poderes (procuração) e os documentos de identificação do procurador e do requerente;
    • Instrumento de outorga de poderes (procuração) para o despachante aduaneiro a ser credenciado como representante.

    Credenciamento Excepcional:
    • Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
    • Requerimento de Credenciamento no Siscomex/Mercante,  assinado pelo próprio requerente, digitalmente ou de próprio punho, ou por procurador com poderes para representá-lo nos procedimentos relativos a credenciamento e  descredenciamento de usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome;
    • Documento de identificação do signatário, em caso de assinatura manual;
    • Caso o requerimento seja assinado por procurador do requerente, ele deverá ser instruído também com o instrumento de outorga de poderes (procuração) e os documentos de identificação do procurador e do requerente;
    • Comprovante do motivo de força maior que justifique a impossibilidade de obter seu certificado digital;
    • Comprovante da existência de carga do declarante de mercadorias disponível para registro de declaração de importação ou de exportação;
    • Documentação que comprove, para cada pessoa física a ser credenciada, o cumprimento dos requisitos estabelecidos para as funções. 
      Formulários
      Legislação
        Tempo Estimado
        • Até 10 dias
        Mais informações

        As pessoas físicas, quando realizarem operações de comércio exterior em seus próprios nomes, estão dispensadas da Habilitação. Neste caso, poderão importar/exportar somente bens:

        • Destinados à realização de suas atividades profissionais, inclusive na condição de produtor rural, artesão, artista ou assemelhado;
        • Para seu uso e consumo próprio; e
        • Para suas coleções pessoais. 

        A dispensa de habilitação não se aplica aos produtores rurais pessoa física com inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

        Caso o importador pessoa física deseje ser o responsável pelo registro das Declarações de Importação e Exportação, sem utilização de representante, deverá requerer os perfis de acesso aos sistemas necessários.

        Para a prática das atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, a pessoa física poderá credenciar representante(s) no Siscomex. Podem ser Representantes da Pessoa Física:

        • O despachante aduaneiro, em qualquer caso, com registro ativo no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes de Comércio Exterior;
        • O mandatário de pessoa física residente no País, nos casos de remessa postal internacional, ou bens de viajante.

        O credenciamento e o descredenciamento de representantes serão efetuados no módulo "Cadastro de Intervenientes" do Sistema Portal Único de Comércio Exterior (Pucomex) na internet.

        O credenciamento e o descredenciamento de representantes poderão ser requeridos à RFB, através de Dossiê Digital de Atendimento (DDA), pelo declarante de mercadorias pessoa física quando:

        1. Realizar operações de comércio exterior relativas a bens integrantes de bagagem desacompanhada; ou

        2. Em situações excepcionais, estiver impossibilitado de providenciar o certificado digital válido, emitido por autoridade certificadora integrante da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), necessário para acesso ao sistema, desde que sejam comprovados, cumulativamente:

        • Motivo de força maior que justifique a impossibilidade de obter seu certificado digital;
        • Existência de carga do declarante de mercadorias disponível para registro de declaração de importação ou de exportação;
        • Cumprimento dos requisitos estabelecidos para o Representante a ser credenciado.
        Veja:

          As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

           

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          DU-E - Entrega dos Documentos de Instrução

          Nome DU-E - Entrega dos Documentos de Instrução 
          Nome Popular N/A
          Descrição Entregar os documentos instrutivos das declarações de exportação registradas no Portal Único de Comércio Exterior.
          Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
          Formas de atendimento Acesso Direto
          Documentação
          • Não existe previsão de recepção física dos documentos.
          • A nota fiscal em papel e outros documentos que instruírem a DU-E, e aqueles exigidos em decorrência de acordos internacionais ou de legislação específica, deverão ser disponibilizados à RFB ou a outros órgãos ou agências da Administração Pública federal, conforme o caso, em meio digital, por meio da funcionalidade "Anexação de Documentos Digitalizados", disponível em aba específica para esse fim na própria DU-E. 
          • Os documentos que instruírem a DU-E deverão ser disponibilizados à RFB nos casos de direcionamento a canal de conferência aduaneira diferente de verde.
          • Está dispensada a apresentação em meio físico da NF-e ou do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), já que a DU-E é gerada a partir da própria NF-e. 
          Formulários
          Legislação
          Tempo Estimado N/A
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          DU-E - Solicitação de Averbação

          Nome DU-E - Solicitação de Averbação
          Nome Popular N/A
          Descrição Solicitar a averbação dos despachos de exportação registrados no Portal Único de Comércio Exterior
          Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
          Formas de atendimento

          Dossiê de Atendimento

          Documentação
          • Requerimento com as justificativas e documentação que dê amparo à solicitação.
          Formulários N/A
          Legislação
          Tempo Estimado N/A
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          DU-E - Solicitação de Cancelamento

          Nome DU-E - Solicitação de Cancelamento 
          Nome Popular N/A 
          Descrição Solicitar o cancelamento dos despachos de exportação registrados no Portal Único de Comércio Exterior.
          Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
          Formas de atendimento Acesso Direto
          Documentação
          • Como regra geral, o cancelamento da DU-E é solicitado pelo interessado via sistema (Portal Siscomex), mediante a funcionalidade "Elaborar DU-E" pelo Módulo "Exportação" >> "Declaração Única de Exportação" >> "Cancelar DU-E". 
          • No entanto, no caso da DU-E estar "averbada" por ocasião da solicitação de cancelamento no sistema, além da justificativa, será necessário informar no sistema o número do processo administrativo que deverá ter sido protocolado anteriormente junto à RFB, contendo as pertinentes explicações e documentos comprobatórios que amparam o pedido. 
          • Antes da apresentação da carga para despacho não há necessidade de autorização pela Receita Federal, nos demais casos pode haver análise fiscal.
          Formulários N/A
          Legislação
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          DU-E - Solicitação de Retificação

          Nome DU-E - Solicitação de Retificação
          Nome Popular N/A
          Descrição Solicitar a retificação de DU-E.
          Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
          Formas de atendimento Acesso Direto
          Documentação
          • A retificação da DU-E é, em regra, registrada via sistema, prescindindo de solicitação formal via processo.
          • Antes da apresentação da carga para despacho não há necessidade de autorização pela Receita Federal, nos demais casos pode haver análise fiscal.
          Formulários N/A
          Legislação
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          DUIMP - Cancelamento da Declaração

          Nome DUIMP - Cancelamento da Declaração
          Nome Popular Duimp
          Descrição Solicitar Cancelamento da Declaração Única de Importação (Duimp)
          Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
          Formas de atendimento Acesso Direto
          Documentação
          • Requerimento com as justificativas para o cancelamento da DUIMP acompanhado dos documentos de instrução do despacho, caso não tenham sido anexados, e comprovante de importação (CI), caso já tenha havido o desembaraço aduaneiro.
          • As DUIMP que necessitarem de cancelamento deverão ser informadas à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira para as providências necessárias, conforme previsto no parágrafo único do art. 13 da Portaria Coana nº 77/2018.
          Formulários N/A
          Legislação
          Tempo Estimado N/A
          Mais informações
          N/a

           

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          DUIMP - Elaboração da Declaração

          Nome DUIMP - Elaboração da Declaração
          Nome Popular Duimp
          Descrição Elaborar uma Declaração Única de Importação
          Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
          Formas de atendimento Acesso Direto
          Documentação
          Formulários N/A
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          DUIMP - Entrega dos Documentos de Instrução

          Nome DUIMP - Entrega dos Documentos de Instrução
          Nome Popular Duimp
          Descrição Enviar os documentos instrutivos da Declaração Única de Importação (Duimp)
          Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
          Formas de atendimento Acesso Direto
          Documentação
          Formulários N/A
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          DUIMP - Retificação da Declaração

          Nome DUIMP - Retificação da Declaração
          Nome Popular Duimp
          Descrição Solicitar retificação da Declaração Única de Importação (Duimp)
          Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
          Formas de atendimento Acesso Direto
          Documentação
          • Requerimento com as justificativas para a retificação.
          • As DUIMP que necessitarem de retificação deverão ser informadas à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira para as providências necessárias, conforme previsto no parágrafo único do art. 13 da Portaria Coana nº 77/2018.
          Formulários N/A
          Legislação
          Tempo Estimado N/A
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          N/A

           

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          e-DBV - Declaração Eletrônica de Bens do Viajante

          Nome e-DBV - Declaração Eletrônica de Bens do Viajante
          Nome Popular e-DBV
          Descrição Apresentar a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), à fiscalização aduaneira e outros documentos exigidos pela legislação. Esta declaração unifica a Declaração Eletrônica de Porte de Valores (e-DPV) e a Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA).
          Público alvo Pessoa Física
          Formas de atendimento Acesso Direto
          Documentação N/A
          Formulários N/A
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          Entrega de documentos instrutivos (DE - WEB, DE ou DSE)

          Nome Entrega de documentos instrutivos 
          Nome Popular (DE-WEB, DE ou DSE) 
          Descrição Entregar os documentos instrutivos dos despachos de exportação registrados nos sistemas Siscomex Exportação (DE ou DSE) e Siscomex Exportação-WEB (DE-WEB).
          Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
          Formas de atendimento

          Acesso Direto 

          Atendimento Presencial

          Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

          Documentação
          Formulários N/A
          Legislação
          Tempo Estimado N/A
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          Entreposto Aduaneiro - Prorrogação

          Nome Entreposto Aduaneiro - Prorrogação 
          Nome Popular N/A
          Descrição Solicitar a prorrogação do prazo de permanência no Regime de Entreposto Aduaneiro.
          Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
          Formas de atendimento

          Atendimento Presencial

          Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

          Documentação
          • O interessado deverá apresentar solicitação justificada ao titular da unidade da RFB jurisdicionante, nos termos do art. 27 da Instrução Normativa SRF nº 241/2002.
          • O pedido de prorrogação deverá ser anexado ao processo/dossiê referente ao credenciamento no regime.
          Formulários N/A
          Legislação
          Tempo Estimado N/A
          Mais informações

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          Exportação Temporária - Concessão

           Nome Exportação Temporária - Concessão
          Nome Popular N/A
          Descrição Solicitar a concessão do Regime Especial de Exportação Temporária.
          Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
          Formas de atendimento

           Dossiê de Atendimento 

          O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

          Documentação
          • Petição;
          • Cópia do instrumento de contrato que ampara a exportação, celebrado entre o exportador e a pessoa estrangeira, quando aplicável;
          • Documentos que comprovem a adequação do pedido ao enquadramento proposto, se necessário;
          • Termo de Responsabilidade, quando se tratar de exportação temporária de bem sujeito ao imposto de exportação, dispensada a garantia;
          • Outros documentos exigidos em decorrência de acordos internacionais ou de legislação específica, quando aplicável.

          Observações:

          1. Inexistindo o contrato, cabe a apresentação de documento que ateste a natureza da exportação com a devida identificação dos bens a serem exportados e seus respectivos valores, bem como seu prazo de permanência no exterior (art. 100, parágrafo único, da IN RFB nº 1600/2015).

          2. O despacho aduaneiro dos bens destinados a atividades relacionadas com a intercomparação de padrões metrológicos, aprovadas pelo Inmetro, será processado com base no formulário constante do Anexo II da IN RFB n° 1.600/2015, quando se destinarem a circulação e permanência nos Estados-Partes do Mercosul (art. 99, § 4º, da IN RFB nº 1600/2015).

          3. Quando se tratar de Exportação Temporária para aperfeiçoamento passivo, devem constar do DDA também (art. 114, incisos I a V, da IN RFB nº 1600/2015):

          • a descrição dos bens a serem submetidos ao regime, indicando, conforme o caso, seu nome técnico, científico ou comercial, marca, modelo, tipo, número de série ou de identificação, valor, quantidade, peso e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;
          • a natureza da operação de aperfeiçoamento a que o bem será submetido;
          • a descrição dos produtos resultantes da operação de aperfeiçoamento e dos meios a serem utilizados para a sua identificação;
          • a indicação do coeficiente de rendimento da operação ou, se for o caso, a forma de sua fixação, exceto na hipótese de saída do País de bem nacional ou nacionalizado para ser submetido a processo de conserto, reparo ou restauração; e
          • o prazo necessário para a importação dos produtos resultantes da operação.
          Formulários
          Legislação
          Tempo Estimado N/A
          Mais informações

          As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

           

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          Exportação Temporária - Extinção

          Nome Exportação Temporária - Extinção
          Nome Popular N/A
          Descrição Solicitar a extinção do Regime Especial de Exportação Temporária.
          Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
          Formas de atendimento

           Dossiê de Atendimento

          O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

          Documentação

          Está dispensada a apresentação de requerimento formal para a extinção do regime de admissão temporária na modalidade de reimportação.

          Quando o regime for extinto por meio da modalidade de exportação definitiva do bem, o beneficiário deverá protocolizar requerimento formal neste sentido, o qual deve ser instruído com os seguintes documentos:

          • fatura comercial ou qualquer outro documento que comprove a transferência de propriedade do bem no exterior, e
          • DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), para a Nota Fiscal de exportação definitiva (diferente da que instruiu o primeiro despacho).
          Formulários
          Legislação
          Tempo Estimado N/A
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          Exportação Temporária - Prorrogação

          Nome Exportação Temporária - Prorrogação
          Nome Popular N/A
          Descrição Solicitar a prorrogação do Regime Especial de Exportação Temporária.
          Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
          Formas de atendimento

           Dossiê de Atendimento

          O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

          Documentação

          A prorrogação do prazo de vigência do regime por período superior aos 24 meses concedidos por padrão será solicitada por meio de requerimento juntado ao dossiê digital de atendimento e dirigido à unidade da RFB de concessão do regime.

          Caso o regime tenha se estabelecido para bem amparado por contrato de prestação de serviço por prazo certo, inclusive arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo, a prorrogação também será solicitada por meio de requerimento juntado ao dossiê digital e o prazo poderá ser prorrogado na mesma medida deste ou com base em novo contrato de prestação de serviço no exterior.

          Formulários
          Legislação
          Tempo Estimado N/A
          Mais informações

          As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

           

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