Aduana

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h49, última modificação 05/12/2018 10h58

Admissão Temporária - Concessão

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 25/05/2020 20h27
Nome Admissão Temporária - Concessão
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar a concessão do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

 Dossiê de Atendimento  Atendimento Presencial

O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

Documentação
  • Serviço solicitado por Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea) - Assuntos Aduaneiros - Serviço 28.  ADMISSÃO TEMPORÁRIA – IN nº 1.600/15
  • Requerimento do Regime de Admissão Temporária (RAT) instruído com:
    • Termo de Responsabilidade (TR);
    • Documento comprobatório da garantia prestada, quando exigível;
    • Instrumento de contrato que ampara a importação, celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira, quando aplicável;
    • Conhecimento de carga ou documento equivalente, exceto quando se tratar de mercadoria transportada para o País em modal aquaviário e acobertada por Conhecimento Eletrônico (CE), na forma prevista na IN RFB nº 800/2007
    • Romaneio de carga (packing list), quando aplicável;
    • Documentos que comprovem a adequação do pedido ao enquadramento proposto, se necessário; e
    • Outros documentos exigidos em decorrência de acordos internacionais ou de legislação específica, quando aplicável.
  • Após o registro da declaração de importação, DSI ou DI, o interessado deverá promover a juntada do respectivo extrato ao DDA de controle do regime.

  • Concessão - Veículos Terrestres de Propriedade de Solicitante de Refúgio


 

Formulários
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações
  • O importador deverá solicitar a abertura de dossiê digital de atendimento (DDA) e a juntada do Requerimento de Admissão Temporária (RAT), previamente ao registro da declaração de importação (DI), em qualquer unidade da RFB (arts 15, da IN RFB nº 1.600 /2015).
  • No RAT, o interessado deve indicar o enquadramento do pedido, o prazo pretendido para o regime e a descrição sucinta da finalidade de utilização do bem.
  • O número do dossiê digital de atendimento deverá constar do campo de informações complementares da Declaração Simplificada de Importação ou em campo próprio, quando se tratar de Declaração de Importação (IN RFB nº 1.600/2015, art. 14, parágrafo único).
  • Em casos específicos de bens, equipamentos e componentes aeronáuticos destinados a conserto, reparo, revisão e manutenção de aeronaves, por opção do importador, poderão ser adotados procedimentos de facilitação do despacho, como a dispensa de formação de dossiê digital de atendimento (DDA), o registro antecipado da DI e a entrega antes da conclusão da conferência aduaneira (arts. 2º, 3º e 4º da IN RFB nº 1.790/2018).
  • Orientações sobre Entrega de Documentos Digitais.

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

 

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Admissão Temporária - Extinção

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 25/05/2020 20h58
Nome Admissão Temporária - Extinção 
Nome Popular Admissão Temporária
Descrição

Solicitar a extinção do Regime Especial de Admissão Temporária. 

  • Reexportação,
  • Entrega à Fazenda Nacional,
  • Destruição sob controle aduaneiro,
  • Transferência para outro regime,
  • Despacho para consumo. 
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

 Dossiê de Atendimento  Atendimento Presencial

O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

Documentação
  • Está dispensada a apresentação de requerimento formal para a extinção do regime de admissão temporária nas modalidades de reexportação e despacho para consumo.
  • Se Reexportação, basta ao beneficiário apresentar os bens e registrar a correspondente declaração de exportação (DU-E), instruída com os documentos relativos ao despacho aduaneiro de reexportação.
  • Se Despacho para consumo, registrar a correspondente Declaração de Importação no Siscomex.
  • Nas demais modalidades de extinção do regime - Solicitação de juntada ao dossiê digital de atendimento que amparou sua concessão:
    • requerimento formal dirigido ao titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontrem os bens;
    • comprovante de exoneração ou recolhimento do ICMS, se destruição sob controle aduaneiro ou entrega à Fazenda Nacional;
    • licença ambiental (para cada etapa de gerenciamento dos resíduos sólidos ou rejeitos, se for o caso) ou comprovante de sua solicitação ou documento que ateste a sua dispensa, emitido pelo órgão ambiental competente, se destruição sob controle aduaneiro.
    • Documento de Transferência de Regime Aduaneiro (DTR), emitido pelo beneficiário do regime anterior, se transferência para outro regime;
    • Autorização expressa do proprietário dos bens no exterior, no caso de substituição de beneficiário, se transferência para outro regime;
    • Documentos exigidos em legislação específica, se transferência para outro regime;
    • Outros documentos que sirvam à comprovação da adequação do pedido ao enquadramento proposto, se transferência para outro regime.
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações

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Admissão Temporária - Prorrogação

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 25/05/2020 20h43
Nome Admissão Temporária - Prorrogação
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar a prorrogação do Regime Especial de Admissão Temporária.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

 Dossiê de Atendimento  Atendimento Presencial

O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

Documentação
Formulários
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações

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AFRMM - Credenciamento no Sistema MERCANTE

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 18/09/2019 11h07
Nome AFRMM - Credenciamento Sistema Mercante
Nome Popular AFRMM
Descrição Solicitação de credenciamento Sistema Mercante AFRMM.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento  Dossiê de Atendimento  
Documentação
  • Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
  • Requerimento de Credenciamento no Siscomex/Mercante
  • O Requerimento de Credenciamento no Siscomex/Mercante deverá ser apresentado nos termos do disposto na IN RFB nº 1.782/2018e ser instruído com:

    • - cópia do documento de identificação do(s) representante(s) a ser(em) credenciado(s) e do signatário do requerimento, se forem pessoas distintas;
    • II - instrumento de outorga de poderes (procuração) para representação da pessoa física ou jurídica interessada, quando for o caso;
    • III - cópia do contrato social ou estatuto onde constem poderes para representar a pessoa jurídica interessada, quando for o caso.
Formulários
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações

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Autorização para Acesso Permanente a Recinto Alfandegado

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 01/06/2020 15h11
Nome Autorização para Acesso Permanente a Recinto Alfandegado
Nome Popular Acesso a Recinto
Descrição Solicitar autorização para acesso permanente a recinto alfandegado.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Atendimento Presencial

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Documentação
  • Verificar procedimentos estabelecidos pela unidade local da RFB.
Formulários N/A
Legislação Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011
Tempo Estimado N/A
Mais informações N/A

 

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Autorização para Acesso Provisório a Recinto Alfandegado

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 01/06/2020 15h13
Nome Autorização para Acesso Provisório a Recinto Alfandegado
Nome Popular Acesso Provisório a Recinto
Descrição Solicitar autorização para acesso provisório a recinto alfandegado.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Atendimento Presencial

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Documentação
  • Verificar procedimentos estabelecidos pela unidade local da RFB.
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A
Mais informações N/A

 

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Ouvidoria

 

Bagagem - Tratamento Tributário

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 05/12/2019 16h11
Nome Bagagem - Tratamento Tributário 
Nome Popular Bagagem
Descrição Orientações acerca do conceito e do tratamento tributário de bagagem.
Público alvo Pessoa Física
Formas de atendimento

Acesso Direto

Documentação
N/A
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações
  • Aplica-se a alíquota de 50% de imposto de importação sobre a bagagem que exceder os limites do valor da cota de isenção, obedecidos os limites quantitativos.
  • Para o cálculo do imposto, o câmbio utilizado será o vigente na data da transmissão da Declaração Eletrônica de Bens de Viajantes (e-DBV).
  • A cota de isenção é válida para todos os viajantes e será concedida a cada intervalo de um mês, a contar da chegada da última viagem internacional, independentemente do pagamento de tributos. 
  • Orientações gerais sobre o serviço
  • Guia do Viajante

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Bagagem acompanhada

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 27/05/2020 16h19
Nome Bagagem Acompanhada
Nome Popular Bagagem acompanhada 
Descrição Apresentação da declaração de bagagem acompanhada.
Público alvo Pessoa Física
Formas de atendimento

Acesso Direto

Documentação
N/A
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações
  • As declarações de bagagem acompanhada deverão ser elaboradas pelo sistema e-DBV, conforme IN RFB 1.385/2013
  • Alguns bens, tais como, alimentos e medicamentos sujeitos a inspeção sanitária, plantas, sementes, animais e seus produtos, entre outros, somente depois de liberados pelas agências federais responsáveis, poderão ser desembaraçados e admitidos no País. Outros bens, tais como drogas perigosas e os entorpecentes, simplesmente, não podem ser importados. A inobservância desses cuidados pode acarretar a retenção da mercadoria até sua regularização ou, até mesmo, a sua apreensão para a aplicação da pena de perdimento. Por essa razão, caso haja alguma dúvida sobre restrições à entrada de determinados bens, recomenda-se consultar a repartição consular brasileira mais próxima e obter maiores informações.
  • O viajante não pode declarar, como própria, bagagem de terceiro, nem conduzir objetos que não lhe pertençam, exceto quando forem objetos de uso pessoal de residente no Brasil, falecido no exterior.
  • As mercadorias que revelem finalidade comercial, se não forem declaradas pelo viajante, antes de qualquer ação da fiscalização aduaneira, sujeitarão o viajante a multa ou, até mesmo, a apreensão das mercadorias, para fins de aplicação da pena de perdimento.
  • As pessoas físicas não podem importar mercadorias para fins comerciais ou industriais.

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Bagagem Acompanhada - Cálculo do Imposto e emissão do DARF

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 27/05/2020 16h17
Nome Bagagem Acompanhada - Cálculo do Imposto e emissão do DARF
Nome Popular Bagagem Acompanhada 
Descrição Solicitar o cálculo do Imposto de Importação e a emissão de Darf para bagagem acompanhada.
Público alvo Pessoa Física
Formas de atendimento

Acesso Direto

Documentação
  • Deverá ser realizado por meio de DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais gerado pelo Sistema e-DBV, aceitando-se as seguintes modalidades:
    • - Dinheiro - na rede arrecadadora;
    • - Home banking;
    • - Terminais de autoatendimento.
  • O recolhimento antecipado agiliza a passagem pela Alfândega. Nesse caso, a taxa de câmbio a ser considerada é a da data de transmissão da declaração pelo viajante, exceto no caso de declaração inexata.
  • Os bens ficarão retidos se o viajante optar pelo pagamento do imposto em um momento posterior ou se estiverem pendentes de aprovação por outros órgãos.
  • A retirada de bens retidos poderá ser realizada em até 45 (quarenta e cinco) dias, diretamente pelo viajante, ou por representante por ele autorizado, na unidade aduaneira que jurisdicione o local onde se encontrem os bens.
  • Nas fronteiras terrestres, deve-se observar o horário de atendimento bancário. Fora desse horário, o pagamento só pode ser efetuado nos caixas eletrônicos do Banco do Brasil e nos Correios.
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações

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Bagagem Desacompanhada

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 18/09/2019 11h12
Nome Bagagem Desacompanhada
Nome Popular Bagagem Desacompanhada 
Descrição Solicitar o registro de Declaração Simplificada de Importação (DSI) para bagagem desacompanhada.
Público alvo Pessoa Física
Formas de atendimento

Acesso Direto

Documentação
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações

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Cadastro de Intervenientes no Sistema Cadastro Aduaneiro

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 27/05/2020 16h37
Nome Cadastro Aduaneiro
Nome Popular Cadastro de Intervenientes
Descrição Cadastrar os intervenientes do comércio exterior no sistema Cadastro Aduaneiro
Público alvo Pessoa Física Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações

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Declaração Simplificada de Importação - Recepção

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 21/05/2020 20h55
Nome Declaração Simplificada de Importação - Recepção
Nome Popular DSI
Descrição Entregar a Declaração Simplificada de Importação e documentos instrutivos.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

  Dossiê de Atendimento

O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

Documentação
  • Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
  • A DSI - Formulário ou DSI - Eletrônica será instruída com os seguintes documentos:
    • a) Formulários DSI, Anexo II, Anexo III e Anexo IV, para os casos previstos no art. 4º, da IN SRF nº 611/2006
    • b) Conhecimento de carga ou documento equivalente (via original); 
    • c) Fatura comercial, quando for o caso (via original); 
    • d) Receita médica, em caso de importação de medicamentos por pessoa física (via original); 
    • e) DARF que comprove o recolhimento dos tributos, quando for o caso; 
    • f) Outros, exigidos em decorrência de Acordos Internacionais ou legislação específica; 
    • g) Nota Fiscal de saída, quando for o caso. 
  • No caso de DSI registrada no Siscomex selecionada para conferência aduaneira ("canal vermelho"), o importador entregará a DSI impressa, instruída com os respectivos documentos, na unidade da RFB que jurisdiciona o local onde se encontre a mercadoria a ser submetida a despacho aduaneiro. (art. 14, § 2º da IN SRF nº 611/2006). 
  • No caso de DSI registrada no Siscomex e selecionada para "sem conferência aduaneira", o importador está dispensado da apresentação de extrato da DSI ou outros documentos à Receita Federal. 
Formulários
Legislação
Tempo Estimado N/A
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Declaração Simplificada de Importação - Retificação

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 21/05/2020 20h59
Nome Declaração Simplificada de Importação - Retificação 
Nome Popular DSI
Descrição Solicitar a retificação da Declaração Simplificada de Importação.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Dossiê de Atendimento Atendimento Presencial

O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Documentação
  • O pedido de retificação de DSI deverá ser formalizado por meio de processo/dossiê instruído com:
    • requerimento com a indicação dos campos a serem alterados;
    • comprovante de importação (CI);
    • extrato da DSI;
    • cópia da fatura, romaneio (packing list) e conhecimento de transporte.
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
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Declaração Simplificada de Importação - Cancelamento

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 21/05/2020 21h04
Nome Declaração Simplificada de Importação - Cancelamento 
Nome Popular DSI
Descrição Solicitar o cancelamento da Declaração Simplificada de Importação (DSI).
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Dossiê de Atendimento Atendimento Presencial

O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Documentação
  • O pedido de cancelamento de DSI deverá ser formalizado, em regra, por meio de processo/dossiê instruído com:
    • requerimento com as justificativas para o cancelamento; 
    • comprovante de importação (CI), caso já tenha havido o desembaraço aduaneiro;
    • extrato da DSI; 
    • cópia da fatura, romaneio (packing list) e conhecimento de transporte.
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações

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DU-E - Entrega dos Documentos de Instrução

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 07/11/2019 10h38
Nome DU-E - Entrega dos Documentos de Instrução 
Nome Popular N/A
Descrição Entregar os documentos instrutivos das declarações de exportação registradas no Portal Único de Comércio Exterior.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação
  • Não existe previsão de recepção física dos documentos.
  • A nota fiscal em papel e outros documentos que instruírem a DU-E, e aqueles exigidos em decorrência de acordos internacionais ou de legislação específica, deverão ser disponibilizados à RFB ou a outros órgãos ou agências da Administração Pública federal, conforme o caso, em meio digital, por meio da funcionalidade "Anexação de Documentos Digitalizados", disponível em aba específica para esse fim na própria DU-E. 
  • Os documentos que instruírem a DU-E deverão ser disponibilizados à RFB nos casos de direcionamento a canal de conferência aduaneira diferente de verde.
  • Está dispensada a apresentação em meio físico da NF-e ou do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), já que a DU-E é gerada a partir da própria NF-e. 
Formulários
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações

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DU-E - Solicitação de Averbação

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 20/09/2019 09h17
Nome DU-E - Solicitação de Averbação
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar a averbação dos despachos de exportação registrados no Portal Único de Comércio Exterior
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Dossiê de Atendimento

Documentação
  • Requerimento com as justificativas e documentação que dê amparo à solicitação.
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

 

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Reclamação, elogio, sugestão ou denúncia?

Ouvidoria

DU-E - Solicitação de Cancelamento

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 20/09/2019 09h17
Nome DU-E - Solicitação de Cancelamento 
Nome Popular N/A 
Descrição Solicitar o cancelamento dos despachos de exportação registrados no Portal Único de Comércio Exterior.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação
  • Como regra geral, o cancelamento da DU-E é solicitado pelo interessado via sistema (Portal Siscomex), mediante a funcionalidade "Elaborar DU-E" pelo Módulo "Exportação" >> "Declaração Única de Exportação" >> "Cancelar DU-E". 
  • No entanto, no caso da DU-E estar "averbada" por ocasião da solicitação de cancelamento no sistema, além da justificativa, será necessário informar no sistema o número do processo administrativo que deverá ter sido protocolado anteriormente junto à RFB, contendo as pertinentes explicações e documentos comprobatórios que amparam o pedido. 
  • Antes da apresentação da carga para despacho não há necessidade de autorização pela Receita Federal, nos demais casos pode haver análise fiscal.
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

 

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Reclamação, elogio, sugestão ou denúncia?

Ouvidoria

 

DU-E - Solicitação de Retificação

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 07/11/2019 10h40
Nome DU-E - Solicitação de Retificação
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar a retificação de DU-E.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação
  • A retificação da DU-E é, em regra, registrada via sistema, prescindindo de solicitação formal via processo.
  • Antes da apresentação da carga para despacho não há necessidade de autorização pela Receita Federal, nos demais casos pode haver análise fiscal.
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

 

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Ouvidoria

 

DUIMP - Cancelamento da Declaração

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 06/11/2019 17h04
Nome DUIMP - Cancelamento da Declaração
Nome Popular Duimp
Descrição Solicitar Cancelamento da Declaração Única de Importação (Duimp)
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação
  • Requerimento com as justificativas para o cancelamento da DUIMP acompanhado dos documentos de instrução do despacho, caso não tenham sido anexados, e comprovante de importação (CI), caso já tenha havido o desembaraço aduaneiro.
  • As DUIMP que necessitarem de cancelamento deverão ser informadas à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira para as providências necessárias, conforme previsto no parágrafo único do art. 13 da Portaria Coana nº 77/2018.
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DUIMP - Elaboração da Declaração

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 06/11/2019 16h48
Nome DUIMP - Elaboração da Declaração
Nome Popular Duimp
Descrição Elaborar uma Declaração Única de Importação
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação
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Legislação
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DUIMP - Entrega dos Documentos de Instrução

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 06/11/2019 16h48
Nome DUIMP - Entrega dos Documentos de Instrução
Nome Popular Duimp
Descrição Enviar os documentos instrutivos da Declaração Única de Importação (Duimp)
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação
Formulários N/A
Legislação
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DUIMP - Retificação da Declaração

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 06/11/2019 16h48
Nome DUIMP - Retificação da Declaração
Nome Popular Duimp
Descrição Solicitar retificação da Declaração Única de Importação (Duimp)
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação
  • Requerimento com as justificativas para a retificação.
  • As DUIMP que necessitarem de retificação deverão ser informadas à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira para as providências necessárias, conforme previsto no parágrafo único do art. 13 da Portaria Coana nº 77/2018.
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e-DBV - Declaração Eletrônica de Bens do Viajante

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 18/09/2019 11h13
Nome e-DBV - Declaração Eletrônica de Bens do Viajante
Nome Popular e-DBV
Descrição Apresentar a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), à fiscalização aduaneira e outros documentos exigidos pela legislação. Esta declaração unifica a Declaração Eletrônica de Porte de Valores (e-DPV) e a Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA).
Público alvo Pessoa Física
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação
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Entrega de documentos instrutivos (DE - WEB, DE ou DSE)

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 02/08/2019 11h03
Nome Entrega de documentos instrutivos 
Nome Popular (DE-WEB, DE ou DSE) 
Descrição Entregar os documentos instrutivos dos despachos de exportação registrados nos sistemas Siscomex Exportação (DE ou DSE) e Siscomex Exportação-WEB (DE-WEB).
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Acesso Direto 

Atendimento Presencial

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Documentação
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Entreposto Aduaneiro - Prorrogação

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 06/11/2019 16h23
Nome Entreposto Aduaneiro - Prorrogação 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar a prorrogação do prazo de permanência no Regime de Entreposto Aduaneiro.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Atendimento Presencial

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Documentação
  • O interessado deverá apresentar solicitação justificada ao titular da unidade da RFB jurisdicionante, nos termos do art. 27 da Instrução Normativa SRF nº 241/2002.
  • O pedido de prorrogação deverá ser anexado ao processo/dossiê referente ao credenciamento no regime.
Formulários N/A
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Exportação Temporária - Concessão

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 21/05/2020 21h08
 Nome Exportação Temporária - Concessão
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar a concessão do Regime Especial de Exportação Temporária.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

 Dossiê de Atendimento 

O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

Documentação
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Exportação Temporária - Extinção

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 21/05/2020 21h12
Nome Exportação Temporária - Extinção
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar a extinção do Regime Especial de Exportação Temporária.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

 Dossiê de Atendimento

O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

Documentação

Está dispensada a apresentação de requerimento formal para a extinção do regime de admissão temporária na modalidade de reimportação.

Quando o regime for extinto por meio da modalidade de exportação definitiva do bem, o beneficiário deverá protocolizar requerimento formal neste sentido, o qual deve ser instruído com os seguintes documentos:

  • fatura comercial ou qualquer outro documento que comprove a transferência de propriedade do bem no exterior, e
  • DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), para a Nota Fiscal de exportação definitiva (diferente da que instruiu o primeiro despacho).
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Exportação Temporária - Prorrogação

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 21/05/2020 21h13
Nome Exportação Temporária - Prorrogação
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar a prorrogação do Regime Especial de Exportação Temporária.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

 Dossiê de Atendimento

O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

Documentação

A prorrogação do prazo de vigência do regime por período superior aos 24 meses concedidos por padrão será solicitada por meio de requerimento juntado ao dossiê digital de atendimento e dirigido à unidade da RFB de concessão do regime.

Caso o regime tenha se estabelecido para bem amparado por contrato de prestação de serviço por prazo certo, inclusive arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo, a prorrogação também será solicitada por meio de requerimento juntado ao dossiê digital e o prazo poderá ser prorrogado na mesma medida deste ou com base em novo contrato de prestação de serviço no exterior.

Formulários
Legislação
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Habilitação - Consulta Habilitados a Operar no Comércio Exterior

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 09/05/2019 14h06
Nome Habilitação - Consulta Habilitados a Operar no Comércio Exterior 
Nome Popular N/A
Descrição Permite consultar a situação da habilitação de contribuintes para realização de operações de comércio exterior.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
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Habilitação - Pessoa Física

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 27/05/2020 16h37
Nome Habilitação - Pessoa Física 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar habilitação da pessoa física para importar e/ou exportar.
Público alvo Pessoa Física 
Formas de atendimento

Dossiê de Atendimento

O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

Documentação
Formulários
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Tempo Estimado
  • Até 10 dias
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