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Solicitar Restituição de Receitas não Administradas pela RFB

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h04, última modificação 04/09/2019 09h01
Nome Solicitar Restituição de Receitas não Administradas pela RFB
Nome Popular N/A
Descrição

Solicitar restituição de créditos não administrados pela Receita Federal. O pedido de restituição será encaminhado ao órgão ou entidade que administra a receita a fim de que se manifeste quanto à procedência do pedido.

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Atendimento Presencial

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Documentação

Pessoa Física

  • Pedido de Restituição ou Ressarcimento preenchido e assinado pelo responsável ou seu representante legal;
  • Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, sendo dispensado no caso de reconhecimento de firma no pedido;
  • Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso. Ver item entrega digital através do ambiente e-cac.

Pessoa Jurídica

  • Pedido de Restituição ou de Ressarcimento preenchido e assinado pelo responsável ou seu representante legal; 
  • Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, sendo dispensado no caso de reconhecimento de firma no pedido;
  • Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso.

OBS.: Conforme a IN RFB 1.782/2018, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio do e-CAC. Ver Entrega de Documentos Digitais.

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