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Solicitar Ressarcimento do IPI - Missões Diplomáticas

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h04, última modificação 04/09/2019 09h01
Nome Solicitar Ressarcimento do IPI - Missões Diplomáticas
Nome Popular
Descrição

Protocolar requerimento de missões diplomáticas e repartições consulares, para ressarcimento dos valores do IPI incidente sobre produtos adquiridos no mercado interno destinados à manutenção, ampliação ou reforma de imóveis de seu uso, desde que os valores do imposto tenham sido destacados nas notas fiscais de aquisições dos referidos produtos.                

Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Atendimento Presencial

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Documentação
  • Pedido de Restituição ou de Ressarcimento preenchido e assinado pelo responsável ou seu representante legal;
  • Documento de Identificação oficial (original ou cópia);
  • Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso.

OBS.: Conforme a IN RFB 1.782/2018, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio do e-CAC. Ver Entrega de Documentos Digitais.

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