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Solicitar Acompanhamento Fiscal de Destruição de Bens

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h04, última modificação 04/09/2019 09h00
Nome Solicitar Acompanhamento Fiscal de Destruição de Bens
Nome Popular N/A
Descrição

Solicitar o acompanhamento fiscal de destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados, feito no contexto previsto pela alínea “c” do inciso II do art. 291 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda).

Os documentos entregues serão utilizados para formalizar e instruir processo administrativo digital.

Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Atendimento Presencial

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Documentação
  • Pedido de acompanhamento de destruição de bens;
  • Planilha digital de bens, em extensão .xls ou .ods , preenchida conforme as instruções de preenchimento que fazem parte do pedido de acompanhamento de destruição de bens;
  • Documento do signatário do pedido que permita a sua identificação e a conferência de assinatura;
  • Documentos que permitam comprovar a legitimidade do signatário para solicitar o pedido, como, por exemplo, Ato Constitutivo (Contrato Social, Estatuto e Ata) e última alteração;
  • Documentos que comprovem a outorga de poderes, bem como a identificação de outorgante e outorgado, quando assinado por procurador.

 

OBS.: Conforme a IN RFB 1.782/2018, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio do e-CAC. Ver Entrega de Documentos Digitais.

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