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Formalizar Recursos ao CARF ou CSRF

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h04, última modificação 04/09/2019 08h59
Nome Formalizar Recursos ao CARF ou CSRF
Nome Popular
Descrição

Formalizar recursos ao CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ou CSRF - Câmara Superior de Recursos Fiscais, caso não concorde com decisões da DRJ/CARF. Este serviço inclui todos os recursos, tais como, especial, extraordinário, voluntário e embargos de declaração.

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Certificado Digital

  Atendimento Presencial

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Documentação

Pessoa Física

  • Recurso Voluntário/Especial/Outros Recursos 
  • Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário; 
  • Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso; 
  • Documentação que comprove a sua solicitação. Ver item entrega digital através do ambiente e-cac.

Alternativamente, juntar documentação necessária ao processo, conforme descrito em Entrega de Documentos Digitais, preferencialmente através do ambiente e-cac.

Pessoa Jurídica

  • Recurso Voluntário/Especial/Outros Recursos 
  • Ato de constituição registrado no órgão de registro competente (original ou cópia autenticada) acompanhado da última alteração, se for o caso; 
  • Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário; 
  • Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso; 
  • Documentação que comprove a sua solicitação. Ver item entrega digital através do ambiente e-cac.

OBS.: Conforme a IN RFB 1.782/2018, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio digital. Ver Entrega de Documentos Digitais.

Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado
  • Imediato
Mais informações N/A

 

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