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Formalizar Processo Administrativo

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h04, última modificação 04/09/2019 08h58
Nome Formalizar Processo Administrativo
Nome Popular N/A
Descrição

Formalizar processo administrativo.

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Atendimento Presencial

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Documentação

Pessoa Física e Pessoa Jurídica

  • Pedido formulado pelo interessado dirigido à RFB;
  • Ato de constituição registrado no órgão de registro competente (original ou cópia autenticada) acompanhado da última alteração, se for o caso;
  • Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no pedido;
  • Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso;
  • Documentação que comprove a sua solicitação.

OBS.: Conforme a IN RFB nº 1.782/2018, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio digital. Ver Entrega de Documentos Digitais.

Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado
  • Imediato
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