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Apresentar Manifestação de Inconformidade

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h04, última modificação 04/09/2019 08h57
Nome Apresentar Manifestação de Inconformidade
Nome Popular N/A
Descrição

Apresentar Manifestação de Inconformidade referente a despacho decisório recebido.

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Atendimento Presencial

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Documentação

Pessoa Física

  • Manifestação de Inconformidade, conforme Modelo
  • Ato de constituição registrado no órgão de registro competente (original ou cópia autenticada) acompanhado da última alteração, se for o caso;
  • Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no pedido;
  • Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso;
  • Documentação que comprove a sua solicitação. Alternativamente, juntar documentação necessária ao processo, conforme descrito em Entrega de Documentos Digitais, preferencialmente através do ambiente e-cac.

Pessoa Jurídica

  • Manifestação de Inconformidade; 
  • Ato de constituição registrado no órgão de registro competente (original ou cópia autenticada) acompanhado da última alteração, se for o caso;
  • Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no pedido;
  • Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso;
  • Documentação que comprove a sua solicitação.Ver item entrega digital através do ambiente e-cac.

OBS. 1: Quando o contribuinte precisar apresentar Manifestação de Inconformidade para Despacho Decisório (PER/DCOMP), deverá solicitar no atendimento a conversão/importação do processo. Para tanto, apresentar a Solicitação de Conversão dos Processos Eletrônicos em Digitais e cópia simples do Despacho Decisório (ADE Coaef nº 7/2016) (ADE Coaef nº 21/2016).

OBS. 2: Conforme a IN RFB 1.782/2018, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio do e-CAC. Ver Entrega de Documentos Digitais.

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