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Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 16/02/2018 16h12, última modificação 13/12/2018 09h03
Nome Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)
Nome Popular PRR
Descrição

Permite registrar adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR, instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.

Obs: O PRR instituído pela Lei nº 13.606/2018 não se confunde com o PRR da MP 793/2017, cujos parcelamentos solicitados durante sua vigência, de 14.08.2017 a 28.11.2017, são válidos.

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Atendimento Presencial

Documentação
  • Requerimento constante do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1784/2018; 
  • Documento de constituição da pessoa jurídica ou de entidade equiparada, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão, ou documento de identificação da pessoa física ou do procurador legalmente habilitado, conforme o caso;
  • Termo de desistência de parcelamentos anteriores, na forma prevista no Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 1784/2018, quando cabível; e
  • Termo de migração na forma prevista no Anexo II da IN RFB nº 1.784/2018, se for o caso.
Formulários
Legislação
Tempo Estimado
  • Imediato
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