Reparcelamento - Solicitar

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento — publicado 05/12/2016 16h27, última modificação 06/09/2019 11h00
Nome Reparcelamento - Solicitar 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar reparcelamento de débitos.                                                                                                                                                          
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

Atendimento Presencial 

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.
Documentação

Pessoa Física

  • Requerimento de Parcelamento de Débitos perante a RFB para contribuintes em geral (pessoa física e pessoa jurídica), e empresa em Recuperação Judicial;
  • Autorização para Débito em Conta Corrente de Prestação de Parcelamento, assinados pelo contribuinte ou por pessoa que o represente;
  • Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
  • Documentos que comprovem a representação (Original ou cópia autenticada), como Procuração com poderes; específicos para parcelar, Tutela, Termo de Curatela, Termo de Inventariante, etc., caso o pedido seja apresentado por terceiros;
  • Cópia do DARF que comprove o pagamento da 1ª (primeira) parcela (o DARF recolhido será necessário no momento de protocolizar o pedido de parcelamento);
  • Documentos obtidos na unidade de atendimento da RFB.

Pessoa Jurídica

  • Requerimento de Parcelamento de Débitos perante a RFB para contribuintes em geral (pessoa física e pessoa jurídica), e empresa em Recuperação Judicial;
  • Requerimento de Parcelamento de Débitos perante a RFB quando o requerente for Estado, Distrito Federal ou Município;
  • Autorização para Débito em Conta Corrente de Prestação de Parcelamento, assinados pelo contribuinte ou por pessoa que o represente;
  • Documento de constituição da pessoa jurídica ou equiparada, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão (Exemplos: Requerimento de Empresário, Contrato Social e Alterações, Convenção do Condomínio e Ata de Posse, Estatuto e Ata ou Termo de Posse, etc);
  • Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
  • Documentos que comprovem a representação (Original ou cópia autenticada), como Procuração com poderes; específicos para parcelar, Tutela, Termo de Curatela, Termo de Inventariante, etc., caso o pedido seja apresentado por terceiros;
  • Cópia do DARF que comprove o pagamento da 1ª (primeira) parcela (o DARF recolhido será necessário no momento de protocolizar o pedido de parcelamento);
  • Documentos obtidos na unidade de atendimento da RFB.
Formulários
Legislação
Tempo Estimado
  • Imediato
Mais informações

Atenção! No caso de rescisão do parcelamento, existe a opção de solicitar o reparcelamento dos débitos. Para que a adesão seja aceita, é necessário o pagamento da primeira parcela equivalente a:

(a) 10% do total dos débitos consolidados, caso haja inscrição com histórico de somente um parcelamento anterior rescindido; ou
(b) 20% do total dos débitos consolidados, caso haja alguma inscrição com histórico de reparcelamento anterior.

Esses valores são calculados automaticamente pelo Sistema de Parcelamento no momento da emissão do Darf da primeira parcela do reparcelamento.

 

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