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Retificar Pagamento de Guia da Previdência Social - GPS

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h26, última modificação 02/06/2020 14h06
Nome Retificar Pagamento de Guia da Previdência Social - GPS
Nome Popular
Descrição Solicitar retificação de Guia da Previdência Social (GPS) em razão de erro cometido no preenchimento.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
Formas de atendimento

1) Retificar pagamento de GPS pelo e-CAC;

Certificado Digital 

2) Se não for possível retificar o pagamento da GPS pelo e-CAC, acessar: Atendimento a distância - dossiê de atendimento que está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

Dossiê de Atendimento  

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Atendimento Presencial

Documentação

Pessoa Física

  • Pedido de Retificação de GPS – RETGPS devidamente preenchido e assinado pelo contribuinte ou procurador habilitado;
  • Documento de Identificação oficial (cópia autenticada ou cópia Simples acompanhada do original) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário;
  • Procuração (cópia autenticada ou cópia Simples acompanhada do original), se for o caso.;

OBS: Quando a retificação se referir ao campo "CPF/CNPJ", envolvendo dois contribuintes, o formulário deve conter assinatura do anuente, devendo ser apresentados também os documentos dos itens ''b'' e ''c'', acima listados.

Pessoa Jurídica

  • Pedido de Retificação de GPS – RETGPS devidamente preenchido e assinado por qualquer integrante do quadro societário de administradores (QSA) com poderes de administração ou Pessoa Física indicada como preposto, constante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou procurador habilitado;
  • Documento de Identificação oficial (Original ou cópia autenticada ) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário;
  • Procuração (cópia autenticada ou cópia Simples acompanhada do original), se for o caso.;

OBS: Quando a retificação se referir ao campo "CPF/CNPJ", envolvendo dois contribuintes, o formulário deve conter assinatura do anuente, devendo ser apresentados também os documentos dos itens ''b'' e ''c'', acima listados.

Formulários
Legislação
Tempo Estimado Imediato
Mais informações
  • No caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado a abertura de dossiê digital atendimento deverá ser, obrigatoriamente, por meio do Portal e-CAC.
  • Disponível no e-CAC apenas para Pessoa Jurídica no caso de erro do contribuinte.
  • No Portal e-CAC poderão ser ajustados os seguintes campos:

    - Competência;
    - Identificador:
    . CNPJ: somente para alterar o número de ordem do CNPJ, mantendo-se o número base;
    . CEI: somente se o novo CEI estiver vinculado ao mesmo CNPJ.
    - Valor do INSS: desde que não altere o Valor Total da GPS;
    - Valor de Outras Entidades: desde que não altere o Valor Total da GPS;
    - ATM/Multa e Juros: desde que não altere o Valor Total da GPS.

  • Essa nova funcionalidade do Portal e-CAC não permitirá ajuste de GPS:
    - emitida no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi);
    - cuja competência seja anterior a 2006;
    - paga há mais de 5 (cinco) anos;
    - utilizada para regularização de obra civil ou emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN);
    - que já tenha sido ajustada anteriormente.

  • Orientações gerais sobre o serviço
  • Orientações sobre Entrega de Documentos Digitais

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

 

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