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Regimes e Registros Especiais

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h50, última modificação 11/04/2019 13h52

Cancelar Habilitação no Programa Mais Leite Saudável

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h25, última modificação 21/05/2020 11h52
Nome Cancelar Habilitação no Programa Mais Leite Saudável
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar o cancelamento de habilitação ao Programa Mais Leite Saudável mediante juntada do pedido ao dossiê digital atendimento em que a decisão de habilitação foi proferida. A desistência do requerimento de habilitação definitiva antes da decisão de deferimento ou indeferimento produzirá os mesmos efeitos do indeferimento da habilitação.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento  Dossiê de Atendimento
Documentação
  • Pedido de cancelamento pelo interessado dirigido à RFB;
  • Documento de Identificação oficial (cópia autenticada ou cópia Simples acompanhada do original) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
  • Procuração (cópia autenticada ou cópia Simples acompanhada do original), se for o caso.

OBS.: O pedido de cancelamento da habilitação deverá ser juntado, mediante o uso do PGS disponível no sítio da RFB, ao dossiê digital de atendimento em que a decisão da habilitação foi proferida.

Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado
  • Protocolo: Imediato.
Mais informações

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Habilitar no Programa Mais Leite Saudável

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h25, última modificação 25/05/2020 21h31
Nome Habilitar no Programa Mais Leite Saudável
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar habilitação no Programa Mais Leite Saudável mediante o dossiê digital de atendimento. Para a habilitação é necessário a prévia adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Dossiê de Atendimento

O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

Documentação
Formulários
Legislação
Tempo Estimado
  • Imediato
Mais informações
  • O contribuinte poderá habilitar no Programa Mais Leite Saudável por meio do Dossiê de Atendimento (DDA) aberto no próprio Portal e-CAC, clicando em "Legislação e Processo", "Processos Digitais (e-Processo)" e "Abrir Dossiê de Atendimento". 
  • No caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado a abertura de dossiê digital atendimento deverá ser, obrigatoriamente, por meio do Portal e-CAC.
  • Conforme a IN RFB nº 1.782/2018, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio digital.
  • Orientações sobre Entrega de Documentos Digitais

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Optar pelo Registro Especial de Produtores de Bebidas Alcoólicas

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h26, última modificação 25/05/2020 21h36
  Nome Optar pelo Registro Especial de Produtores de Bebidas Alcoólicas
Nome Popular N/A
Descrição Protocolar Termo de Opção pelo regime especial especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas, e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Dossiê de Atendimento 

O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

Documentação
Formulários
Legislação
Tempo Estimado
  • Imediato para obtenção do dossiê digital de atendimento
Mais informações
  • O contribuinte poderá optar pelo Regime Especial de Produtores de Bebidas Alcoólicas por meio do Dossiê de Atendimento (DDA) aberto no próprio Portal e-CAC, clicando em "Legislação e Processo", "Processos Digitais (e-Processo)" e "Abrir Dossiê de Atendimento". 
  • No caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado a abertura de dossiê digital atendimento deverá ser, obrigatoriamente, por meio do Portal e-CAC.
  • Conforme a IN RFB nº 1.782/2018, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio digital.
  • Orientações sobre Entrega de Documentos Digitais

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Recine - Habilitar

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h26, última modificação 21/05/2020 12h18
Nome Recine - Habilitar 
Nome Popular Recine
Descrição Solicitar habilitação no RECINE.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Os formulários e documentos deverão ser apresentados à Ancine, quando da submissão do projeto audiovisual, que os encaminhará à Receita Federal após a aprovação do projeto. A Receita Federal não receberá diretamente pedidos de habilitação no Recine.
Documentação
  • Adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE);
  • Cópia do Ato publicado pela Ancine de credenciamento do projeto apresentado pela requerente.

OBS.: Os formulários e documentos deverão ser apresentados à Ancine, quando da submissão do projeto audiovisual, que os encaminhará à Receita Federal após a aprovação do projeto. A Receita Federal não receberá diretamente pedidos de habilitação no Recine.

Formulários
Legislação
Tempo Estimado
N/A
Mais informações

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RET - Optar pelo Regime Especial de Tributação de Incorporações Imobiliárias

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h26, última modificação 25/05/2020 21h32
Nome RET - Optar pelo Regime Especial de Tributação de Incorporações Imobiliárias
Nome Popular RET
Descrição Protocolar Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação - RET, aplicável às incorporações imobiliárias, instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.931, de 2004. Este serviço é realizado mediante o Dossiê Digital Atendimento cadastrado a distância por meio do Portal e-CAC.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Dossiê de Atendimento 

O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

Documentação
  • Documentação comprobatória: Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação e Termo de constituição de patrimônio de afetação da incorporação, firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição, e averbado no Cartório de Registro de Imóveis.
Formulários
Legislação
Tempo Estimado
  • Imediato para obtenção do dossiê digital de atendimento
Mais informações
  • O contribuinte poderá protocolar o Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação - RET por meio do Dossiê de Atendimento (DDA) aberto no próprio Portal e-CAC, clicando em "Legislação e Processo", "Processos Digitais (e-Processo)" e "Abrir Dossiê de Atendimento". 
  • No caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado a abertura de dossiê digital atendimento deverá ser, obrigatoriamente, por meio do Portal e-CAC.
  • Conforme a IN RFB nº 1.782/2018, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio digital.
  • Orientações sobre Entrega de Documentos Digitais

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Retid - Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - Protocolar documentos

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h26, última modificação 25/05/2020 21h33
Nome Retid - Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - Protocolar documentos
Nome Popular Retid
Descrição Protocolar documentos referentes ao RETID - Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa. Este serviço é realizado mediante a Entrega de Documentos Digitais.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Dossiê de Atendimento

O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 
Documentação
  • No caso de sociedade empresária constituída como sociedade por ações, documentos que atestem o mandato de seus administradores;
  • Cópia do ato que comprove o credenciamento da pessoa jurídica por órgão competente do Ministério da Defesa.
Formulários
Legislação
Tempo Estimado
  • Imediato para obtenção do dossiê digital de atendimento
Mais informações
  • O contribuinte poderá protocolar os documentos relativos ao Retid por meio do Dossiê de Atendimento (DDA) aberto no próprio Portal e-CAC, clicando em "Legislação e Processo", "Processos Digitais (e-Processo)" e "Abrir Dossiê de Atendimento". 
  • No caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado a abertura de dossiê digital atendimento deverá ser, obrigatoriamente, por meio do Portal e-CAC.
  • Conforme a IN RFB nº 1.782/2018, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio digital.
  • Orientações sobre Entrega de Documentos Digitais

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

 

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