Legislação

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h50, última modificação 11/04/2019 13h50

Consultar Classificação Fiscal de Mercadorias

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h31, última modificação 09/09/2019 11h39
Nome Consultar Classificação Fiscal de Mercadorias
Nome Popular N/A
Descrição Formalizar processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, constante tanto na Tarifa Externa Comum – TEC, quanto na Tabela de Incidência sobre Produtos Industrializados.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
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