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Aduana

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h50, última modificação 11/04/2019 13h48

Admissão Temporária - Concessão

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 13/06/2020 22h31
Nome Admissão Temporária - Concessão
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar a concessão do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

 Dossiê de Atendimento  Atendimento Presencial

O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

Documentação
  • Serviço solicitado por Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea) - Assuntos Aduaneiros - Serviço 28.  ADMISSÃO TEMPORÁRIA – IN nº 1.600/15
  • Requerimento do Regime de Admissão Temporária (RAT) instruído com:
    • Termo de Responsabilidade (TR);
    • Documento comprobatório da garantia prestada, quando exigível;
    • Instrumento de contrato que ampara a importação, celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira, quando aplicável;
    • Conhecimento de carga ou documento equivalente, exceto quando se tratar de mercadoria transportada para o País em modal aquaviário e acobertada por Conhecimento Eletrônico (CE), na forma prevista na IN RFB nº 800/2007
    • Romaneio de carga (packing list), quando aplicável;
    • Documentos que comprovem a adequação do pedido ao enquadramento proposto, se necessário; e
    • Outros documentos exigidos em decorrência de acordos internacionais ou de legislação específica, quando aplicável.
  • Após o registro da declaração de importação, DSI ou DI, o interessado deverá promover a juntada do respectivo extrato ao DDA de controle do regime.

  • Concessão - Veículos Terrestres de Propriedade de Solicitante de Refúgio


 

Formulários
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações
  • O importador deverá solicitar a abertura de dossiê digital de atendimento (DDA) e a juntada do Requerimento de Admissão Temporária (RAT), previamente ao registro da declaração de importação (DI), em qualquer unidade da RFB (arts 15, da IN RFB nº 1.600 /2015).
  • No RAT, o interessado deve indicar o enquadramento do pedido, o prazo pretendido para o regime e a descrição sucinta da finalidade de utilização do bem.
  • O número do dossiê digital de atendimento deverá constar do campo de informações complementares da Declaração Simplificada de Importação ou em campo próprio, quando se tratar de Declaração de Importação (IN RFB nº 1.600/2015, art. 14, parágrafo único).
  • Em casos específicos de bens, equipamentos e componentes aeronáuticos destinados a conserto, reparo, revisão e manutenção de aeronaves, por opção do importador, poderão ser adotados procedimentos de facilitação do despacho, como a dispensa de formação de dossiê digital de atendimento (DDA), o registro antecipado da DI e a entrega antes da conclusão da conferência aduaneira (arts. 2º, 3º e 4º da IN RFB nº 1.790/2018).
  • Orientações sobre Entrega de Documentos Digitais.

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

 

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Admissão Temporária - Extinção

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 25/05/2020 20h58
Nome Admissão Temporária - Extinção 
Nome Popular Admissão Temporária
Descrição

Solicitar a extinção do Regime Especial de Admissão Temporária. 

  • Reexportação,
  • Entrega à Fazenda Nacional,
  • Destruição sob controle aduaneiro,
  • Transferência para outro regime,
  • Despacho para consumo. 
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

 Dossiê de Atendimento  Atendimento Presencial

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Documentação
  • Está dispensada a apresentação de requerimento formal para a extinção do regime de admissão temporária nas modalidades de reexportação e despacho para consumo.
  • Se Reexportação, basta ao beneficiário apresentar os bens e registrar a correspondente declaração de exportação (DU-E), instruída com os documentos relativos ao despacho aduaneiro de reexportação.
  • Se Despacho para consumo, registrar a correspondente Declaração de Importação no Siscomex.
  • Nas demais modalidades de extinção do regime - Solicitação de juntada ao dossiê digital de atendimento que amparou sua concessão:
    • requerimento formal dirigido ao titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontrem os bens;
    • comprovante de exoneração ou recolhimento do ICMS, se destruição sob controle aduaneiro ou entrega à Fazenda Nacional;
    • licença ambiental (para cada etapa de gerenciamento dos resíduos sólidos ou rejeitos, se for o caso) ou comprovante de sua solicitação ou documento que ateste a sua dispensa, emitido pelo órgão ambiental competente, se destruição sob controle aduaneiro.
    • Documento de Transferência de Regime Aduaneiro (DTR), emitido pelo beneficiário do regime anterior, se transferência para outro regime;
    • Autorização expressa do proprietário dos bens no exterior, no caso de substituição de beneficiário, se transferência para outro regime;
    • Documentos exigidos em legislação específica, se transferência para outro regime;
    • Outros documentos que sirvam à comprovação da adequação do pedido ao enquadramento proposto, se transferência para outro regime.
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
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Admissão Temporária - Prorrogação

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 25/05/2020 20h43
Nome Admissão Temporária - Prorrogação
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar a prorrogação do Regime Especial de Admissão Temporária.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

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AFRMM - Concessão de Benefício - Suspensão

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 08/06/2020 12h08
 Nome AFRMM - Concessão de Benefício - Suspensão
Nome Popular AFRMM
Descrição Solicitação de suspensão AFRMM.
Público alvo Pessoa Jurídica
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 Dossiê de Atendimento  

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Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações
  • Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é uma contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide) com a finalidade de atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do Fundo de Marinha Mercante (FMM).
  • Sistema Mercante é um instrumento que fornece o suporte informatizado para o controle e arrecadação do AFRMM, desde o registro do Conhecimento de Embarque (CE) até o efetivo crédito nas contas vinculadas ao Fundo da Marinha Mercante (FMM). Uma vez apropriados os dados, o sistema Mercante efetua o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque e registra o valor apurado na base de dados.
  • O transportador deverá prestar no sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação.
  • A informação sobre o veículo transportador corresponde à informação de suas escalas nos portos nacionais, que deverá ser efetuada pela empresa de navegação operadora da embarcação ou a agência de navegação que a represente.
  • Orientações gerais sobre o serviço
  • Orientações gerais sobre o AFRMM
  • Acesso ao Sistema Mercante
  • Orientações sobre Entrega de Documentos Digitais

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AFRMM - Concessão de Benefício - Isenção

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 08/06/2020 12h24
Nome AFRMM - Concessão de Benefício - Isenção
Nome Popular AFRMM
Descrição Solicitação de isenção AFRMM.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

 Dossiê de Atendimento 

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Documentação
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Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações
  • Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é uma contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide) com a finalidade de atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do Fundo de Marinha Mercante (FMM).
  • Sistema Mercante é um instrumento que fornece o suporte informatizado para o controle e arrecadação do AFRMM, desde o registro do Conhecimento de Embarque (CE) até o efetivo crédito nas contas vinculadas ao Fundo da Marinha Mercante (FMM). Uma vez apropriados os dados, o sistema Mercante efetua o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque e registra o valor apurado na base de dados.
  • O transportador deverá prestar no sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação.
  • A informação sobre o veículo transportador corresponde à informação de suas escalas nos portos nacionais, que deverá ser efetuada pela empresa de navegação operadora da embarcação ou a agência de navegação que a represente.
  • Orientações gerais sobre o serviço
  • Orientações gerais sobre o AFRMM
  • Acesso ao Sistema Mercante
  • Orientações sobre Entrega de Documentos Digitais

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AFRMM - Credenciamento no Sistema MERCANTE

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 08/06/2020 12h45
Nome AFRMM - Credenciamento Sistema Mercante
Nome Popular AFRMM
Descrição Solicitação de credenciamento Sistema Mercante AFRMM.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento  Dossiê de Atendimento  
Documentação
Formulários
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações
  • Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é uma contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide) com a finalidade de atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do Fundo de Marinha Mercante (FMM).
  • Sistema Mercante é um instrumento que fornece o suporte informatizado para o controle e arrecadação do AFRMM, desde o registro do Conhecimento de Embarque (CE) até o efetivo crédito nas contas vinculadas ao Fundo da Marinha Mercante (FMM). Uma vez apropriados os dados, o sistema Mercante efetua o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque e registra o valor apurado na base de dados.
  • O transportador deverá prestar no sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação.
  • A informação sobre o veículo transportador corresponde à informação de suas escalas nos portos nacionais, que deverá ser efetuada pela empresa de navegação operadora da embarcação ou a agência de navegação que a represente.
  • Orientações gerais sobre o serviço

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AFRMM - Restituição de pagamento indevido ou a maior

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 08/06/2020 12h55
Nome AFRMM - Restituição de pagamento indevido ou a maior
Nome Popular AFRMM 
Descrição Solicitação de restituição AFRMM.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento  Dossiê de Atendimento  
Documentação
  • Importante Serviço vinculado à ENTREGA DIGITAL. Ver os procedimentos previstos na IN RFB nº 1.782/2018 e na IN RFB nº 1.783/2018
  • Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
  • Formulário de Solicitação
  • O pedido de restituição deverá ser formalizado pelo estabelecimento matriz, nos termos do art. 9º da IN RFB nº 1.717/2017, e instruído com os seguintes documentos:
    • Formulário de solicitação referido acima devidamente preenchido com os dados necessários à análise do pedido; 
    • Conhecimento de Embarque ou Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas – CTAC;
    • Carta de Correção, se houver;
    • Extrato da Declaração de Importação;
    • Nota Fiscal da mercadoria, quando não se tratar de operação de comércio exterior;
    • Se formulado por Representante, Procuração outorgada por instrumento público ou particular.
Formulários
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações
  • Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é uma contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide) com a finalidade de atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do Fundo de Marinha Mercante (FMM).
  • Sistema Mercante é um instrumento que fornece o suporte informatizado para o controle e arrecadação do AFRMM, desde o registro do Conhecimento de Embarque (CE) até o efetivo crédito nas contas vinculadas ao Fundo da Marinha Mercante (FMM). Uma vez apropriados os dados, o sistema Mercante efetua o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque e registra o valor apurado na base de dados.
  • O transportador deverá prestar no sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação.
  • A informação sobre o veículo transportador corresponde à informação de suas escalas nos portos nacionais, que deverá ser efetuada pela empresa de navegação operadora da embarcação ou a agência de navegação que a represente.
  • Orientações gerais sobre o serviço
  • Orientações gerais sobre o AFRMM
  • Acesso ao Sistema Mercante

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

 

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AFRMM - Retificação de Informações de Carga Estrangeira ou Nacional

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 08/06/2020 13h08
Nome AFRMM - Retificação de Informações de Carga Estrangeira ou Nacional
Nome Popular AFRMM 
Descrição Solicitação de retificação de carga AFRMM.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

 Dossiê de Atendimento  

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Documentação
      Formulários
      Legislação
      Tempo Estimado N/A
      Mais informações
      • Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é uma contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide) com a finalidade de atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do Fundo de Marinha Mercante (FMM).
      • Sistema Mercante é um instrumento que fornece o suporte informatizado para o controle e arrecadação do AFRMM, desde o registro do Conhecimento de Embarque (CE) até o efetivo crédito nas contas vinculadas ao Fundo da Marinha Mercante (FMM). Uma vez apropriados os dados, o sistema Mercante efetua o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque e registra o valor apurado na base de dados.
      • O transportador deverá prestar no sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação.
      • A informação sobre o veículo transportador corresponde à informação de suas escalas nos portos nacionais, que deverá ser efetuada pela empresa de navegação operadora da embarcação ou a agência de navegação que a represente.
      • Orientações gerais sobre o serviço
      • Orientações gerais sobre o AFRMM
      • Orientações de Acesso ao Sistema Mercante
      • Orientações sobre Entrega de Documentos Digitais

      As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

       

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      Credenciamento para Realizar Auditoria de Sistemas

      por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 02/09/2019 10h26
      Nome Credenciamento para Realizar Auditoria de Sistemas
      Nome Popular N/A
      Descrição Solicitar o credenciamento de empresa autorizada a realizar auditoria de sistemas.
      Público alvo Pessoa Jurídica
      Formas de atendimento

      Dossiê de Atendimento  Atendimento Presencial

      Documentação
      • Requerimento;
      • Documentos que comprovem poder de representação;
      • Documentos que comprovem requisitos técnicos do interessado.
      Formulários N/A
      Legislação
      Tempo Estimado N/A
      Mais informações N/A

       

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      Declaração Simplificada de Importação - Recepção

      por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 21/05/2020 20h55
      Nome Declaração Simplificada de Importação - Recepção
      Nome Popular DSI
      Descrição Entregar a Declaração Simplificada de Importação e documentos instrutivos.
      Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
      Formas de atendimento

        Dossiê de Atendimento

      O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

      Documentação
      • Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
      • A DSI - Formulário ou DSI - Eletrônica será instruída com os seguintes documentos:
        • a) Formulários DSI, Anexo II, Anexo III e Anexo IV, para os casos previstos no art. 4º, da IN SRF nº 611/2006
        • b) Conhecimento de carga ou documento equivalente (via original); 
        • c) Fatura comercial, quando for o caso (via original); 
        • d) Receita médica, em caso de importação de medicamentos por pessoa física (via original); 
        • e) DARF que comprove o recolhimento dos tributos, quando for o caso; 
        • f) Outros, exigidos em decorrência de Acordos Internacionais ou legislação específica; 
        • g) Nota Fiscal de saída, quando for o caso. 
      • No caso de DSI registrada no Siscomex selecionada para conferência aduaneira ("canal vermelho"), o importador entregará a DSI impressa, instruída com os respectivos documentos, na unidade da RFB que jurisdiciona o local onde se encontre a mercadoria a ser submetida a despacho aduaneiro. (art. 14, § 2º da IN SRF nº 611/2006). 
      • No caso de DSI registrada no Siscomex e selecionada para "sem conferência aduaneira", o importador está dispensado da apresentação de extrato da DSI ou outros documentos à Receita Federal. 
      Formulários
      Legislação
      Tempo Estimado N/A
      Mais informações

      As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

       

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      Declaração Simplificada de Importação - Retificação

      por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 13/06/2020 22h34
      Nome Declaração Simplificada de Importação - Retificação 
      Nome Popular DSI
      Descrição Solicitar a retificação da Declaração Simplificada de Importação.
      Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
      Formas de atendimento

      Dossiê de Atendimento Atendimento Presencial

      O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

      Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

      Documentação
      • O pedido de retificação de DSI deverá ser formalizado por meio de processo/dossiê instruído com:
        • requerimento com a indicação dos campos a serem alterados;
        • comprovante de importação (CI);
        • extrato da DSI;
        • cópia da fatura, romaneio (packing list) e conhecimento de transporte.
      Formulários N/A
      Legislação
      Tempo Estimado N/A
      Mais informações

      As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

       

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      Declaração Simplificada de Importação - Cancelamento

      por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 13/06/2020 22h34
      Nome Declaração Simplificada de Importação - Cancelamento 
      Nome Popular DSI
      Descrição Solicitar o cancelamento da Declaração Simplificada de Importação (DSI).
      Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
      Formas de atendimento

      Dossiê de Atendimento Atendimento Presencial

      O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

      Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

      Documentação
      • O pedido de cancelamento de DSI deverá ser formalizado, em regra, por meio de processo/dossiê instruído com:
        • requerimento com as justificativas para o cancelamento; 
        • comprovante de importação (CI), caso já tenha havido o desembaraço aduaneiro;
        • extrato da DSI; 
        • cópia da fatura, romaneio (packing list) e conhecimento de transporte.
      Formulários N/A
      Legislação
      Tempo Estimado N/A
      Mais informações

      As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

       

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      DU-E - Solicitação de Averbação

      por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 20/09/2019 09h17
      Nome DU-E - Solicitação de Averbação
      Nome Popular N/A
      Descrição Solicitar a averbação dos despachos de exportação registrados no Portal Único de Comércio Exterior
      Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
      Formas de atendimento

      Dossiê de Atendimento

      Documentação
      • Requerimento com as justificativas e documentação que dê amparo à solicitação.
      Formulários N/A
      Legislação
      Tempo Estimado N/A
      Mais informações

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      Exportação Temporária - Concessão

      por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 21/05/2020 21h08
       Nome Exportação Temporária - Concessão
      Nome Popular N/A
      Descrição Solicitar a concessão do Regime Especial de Exportação Temporária.
      Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
      Formas de atendimento

       Dossiê de Atendimento 

      O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

      Documentação
      Formulários
      Legislação
      Tempo Estimado N/A
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      Exportação Temporária - Extinção

      por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 21/05/2020 21h12
      Nome Exportação Temporária - Extinção
      Nome Popular N/A
      Descrição Solicitar a extinção do Regime Especial de Exportação Temporária.
      Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
      Formas de atendimento

       Dossiê de Atendimento

      O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

      Documentação

      Está dispensada a apresentação de requerimento formal para a extinção do regime de admissão temporária na modalidade de reimportação.

      Quando o regime for extinto por meio da modalidade de exportação definitiva do bem, o beneficiário deverá protocolizar requerimento formal neste sentido, o qual deve ser instruído com os seguintes documentos:

      • fatura comercial ou qualquer outro documento que comprove a transferência de propriedade do bem no exterior, e
      • DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), para a Nota Fiscal de exportação definitiva (diferente da que instruiu o primeiro despacho).
      Formulários
      Legislação
      Tempo Estimado N/A
      Mais informações

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      Exportação Temporária - Prorrogação

      por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 21/05/2020 21h13
      Nome Exportação Temporária - Prorrogação
      Nome Popular N/A
      Descrição Solicitar a prorrogação do Regime Especial de Exportação Temporária.
      Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
      Formas de atendimento

       Dossiê de Atendimento

      O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

      Documentação

      A prorrogação do prazo de vigência do regime por período superior aos 24 meses concedidos por padrão será solicitada por meio de requerimento juntado ao dossiê digital de atendimento e dirigido à unidade da RFB de concessão do regime.

      Caso o regime tenha se estabelecido para bem amparado por contrato de prestação de serviço por prazo certo, inclusive arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo, a prorrogação também será solicitada por meio de requerimento juntado ao dossiê digital e o prazo poderá ser prorrogado na mesma medida deste ou com base em novo contrato de prestação de serviço no exterior.

      Formulários
      Legislação
      Tempo Estimado N/A
      Mais informações

      As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

       

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      Habilitação - Pessoa Física

      por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 27/05/2020 16h37
      Nome Habilitação - Pessoa Física 
      Nome Popular N/A
      Descrição Solicitar habilitação da pessoa física para importar e/ou exportar.
      Público alvo Pessoa Física 
      Formas de atendimento

      Dossiê de Atendimento

      O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

      Documentação
      Formulários
      Legislação
      Tempo Estimado
      • Até 10 dias
      Mais informações

      As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

       

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      Habilitação - Pessoa Jurídica

      por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 27/05/2020 16h38
      Nome Habilitação - Pessoa Jurídica 
      Nome Popular N/A
      Descrição Solicitar habilitação do responsável legal da pessoa jurídica para importar e/ou exportar.
      Público alvo Pessoa Jurídica 
      Formas de atendimento

      Acesso Direto Dossiê de Atendimento

      O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

      Documentação
      • Na maioria dos casos, a habilitação no Siscomex será realizada no Portal Habilita, no Portal Único de Comércio Exterior, disponível no sítio: https://portalunico.siscomex.gov.br/portal/Acesso: Habilitar Empresa/ Cadastro de Intervenientes/ Habilitação/ Requerer Habilitação.
      • O Portal Habilita ainda não está disponível para:
        • Habilitação Expressa de:
          • 1. Pessoa Jurídica certificada como Operador Econômico Autorizado;
          • 2. Órgãos da Administração Pública direta, autarquia e fundação pública, órgão público autônomo, organismo internacional e outras instituições extraterritoriais.
        • Reativação de Habilitação suspensa de ofício;
        • Habilitação de empresa com Requerimento anterior de Habilitação indeferido.
      • Para os casos em que for necessário formalizar dossiê de atendimento, o interessado deverá apresentar:
        • Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
        • Requerimento de Habilitação
        • cópia do documento de identificação do responsável legal pela pessoa jurídica, e do signatário do requerimento, se forem pessoas distintas
        • instrumento de outorga de poderes para representação da pessoa jurídica, quando for o caso (dispensado no caso da assinatura digital pelo responsável perante o CNPJ ou procurador digital)
        • cópia do ato de designação do representante legal de órgão da administração pública direta, de autarquia, de fundação pública, de órgão público autônomo, de organismos internacionais, ou de outras instituições extraterritoriais, bem como da correspondente identificação pessoal, conforme o caso (dispensado no caso da assinatura digital pelo responsável perante o CNPJ ou procurador digital)
        • se habilitação nas submodalidades Limitada e Ilimitada, Contrato Social e Certidão da Junta Comercial ou documento equivalente
        • tela do sistema informando que o requerimento foi selecionado para análise pelo Portal Habilita.
      • A pessoa jurídica requerente deverá ter aderido previamente ao Domicílio Tributário Eletrônico - DTE como condição para apresentação do requerimento, exceto optantes do Simples Nacional.
      • Nos casos de fusão, cisão ou incorporação, a sucessora poderá requerer habilitação em nome da sucedida.
      • O requerimento de habilitação apresentado em desacordo com o disposto poderá ser arquivado, sem análise de mérito, mediante ciência do Termo de Arquivamento por Falta de Documentação ao requerente (art. 3º, §8º e art. 5º, § 1º, da IN RFB nº 1.603/2015). Como alternativa, a pessoa jurídica requerente poderá ser solicitada a corrigir a documentação ou prestar esclarecimentos.
      • Dispensa de documentos instrutivos: O requerimento regularmente apresentado, desde que assinado mediante utilização de certificado digital do responsável perante o CNPJ ou procurador digital (IN RFB nº 1.782/2018), será suficiente para a habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional e dispensa a exigência de documentos adicionais.  
      Formulários
      Legislação
      Tempo Estimado
      • Até 10 dias
      Mais informações

      As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

       

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      Habilitação - Revisão de Estimativa

      por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 27/05/2020 16h41
      Nome Habilitação - Revisão de Estimativa 
      Nome Popular Revisão de Estimativa
      Descrição Solicitar revisão de estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica.
      Público alvo Pessoa Jurídica 
      Formas de atendimento

       Dossiê de Atendimento

      O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento.

      Documentação
      • Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
      • Requerimento de Habilitação
      • Listagem de documentos necessários - revisão.
      • A revisão da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica, apurada por ocasião da habilitação, poderá ser requerida no Portal Habilita, no Portal Único de Comércio Exterior, disponível no sítio: https://portalunico.siscomex.gov.br/portal/, desde que seja possível a comprovação da capacidade financeira através dos recolhimentos tributários e previdenciários, conforme art. 4º da Portaria Coana nº  123/2015.
      • Nos casos de comprovação da capacidade financeira por outros documentos previstos na legislação, o interessado deverá dirigir-se a uma Unidade da RFB para requerer sua revisão de estimativa ao amparo de um Dossiê Digital de Atendimento (DDA).
      • O requerimento de revisão da estimativa poderá ser apresentado em qualquer unidade da RFB, por meio de um Dossiê Digital de Atendimento (DDA), e deverá ser instruído com os seguintes documentos:
        • formulário de Requerimento de Habilitação;
        • cópia do documento de identificação do responsável legal pela pessoa jurídica e do signatário do requerimento, se forem pessoas distintas;
        • instrumento de outorga de poderes (procuração) válido para representação da pessoa jurídica, quando for o caso;
        • contrato social, ou documento equivalente;
        • certidão da Junta Comercial, ou documento equivalente; e
        • documentação que comprove a existência de capacidade financeira superior à previamente estimada. A comprovação dessa capacidade financeira poderá ser feita mediante a prestação de informações adicionais e a apresentação de documentos que demonstrem, dentre outras situações:
          • a existência de capital disponível em ativo circulante da própria requerente suficiente para a realização de operações de comércio exterior;
          • a fruição de desonerações tributárias, tais como isenções e imunidades a que a requerente faça jus, que ensejem o não recolhimento total ou parcial dos tributos elencados nos incisos I ou II do caput do art. 3º da Portaria Coana nº 123/2015;
          • a existência de recolhimentos realizados mediante Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em montantes superiores à capacidade financeira previamente estimada, no caso de empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional; ou
          • a existência de recolhimentos previdenciários em montantes superiores à capacidade financeira previamente estimada, no caso de empresas sujeitas à contribuição incidente sobre o valor da receita bruta, nos termos do art. 7º e art. 8º da Lei nº 12.546/2011.
      • Além disso é necessária a prévia adesão da pessoa jurídica ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), exceto para optantes do Simples Nacional.
      • O deferimento do requerimento de revisão poderá implicar na manutenção ou na alteração da submodalidade, inclusive na diminuição do limite de importação, a depender do valor da nova estimativa de capacidade financeira apurada.
      • Para facilitar a instrução do processo de revisão de estimativa, recomenda-se a consulta prévia à listagem de documentos necessários - revisão.
      • Novo requerimento de revisão de estimativa será apreciado somente após decorrido o prazo de 6 (seis) meses, contado da data do protocolo do último requerimento que tiver sido indeferido.
      • Formulários
      • Legislação
      • Tempo Estimado
      • Até 10 dias
      • Mais informações

      As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

       

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      Habilitação e Cadastramento

      por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 06/11/2019 17h00
      Nome Habilitação e Cadastramento
      Nome Popular N/A
      Descrição Solicitar a habilitação de instituição financeira para realizar a movimentação física internacional de valores.
      Público alvo Pessoa Jurídica
      Formas de atendimento

      Atendimento Presencial  Dossiê de Atendimento

      Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

      Documentação
      • O cadastramento dos usuários externos para fins de acesso ao Sistema e-DMOV observará o disposto no ADE Cotec nº 1/2011.
      • A documentação para cadastramento do responsável e do representante legal no Sistema e-Dmov equivale à Habilitação de Usuário em Sistemas de Comércio Exterior e observará o disposto na Portaria Conjunta Coana/Cotec nº 61/2017
      • Documentação necessária:
        • Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea);
        • Requerimento para Habilitação de Usuário em Sistemas de Comércio Exterior (Anexo I – Portaria Conjunta Cotec/Coana nº 61/2017) assinado:
          • digitalmente pelo interessado, caso seja apresentado em formato digital; ou
          • de próprio punho pelo interessado, caso seja apresentado em papel.
        • Documento de identidade (original ou cópia autenticada, caso seja apresentado em papel);
        • Procuração, conforme exigido pelo Regulamento Aduaneiro e itens do inciso III, § 2º, art. 1º da Portaria Conjunta Cotec/Coana nº 61/2017;
        • Documento que comprove poderes para outorga da Procuração apresentada, se for o caso;
        • Declaração de vínculo empregatício exclusivo, se for o caso.
      Formulários N/A
      Legislação
      Tempo Estimado N/A
      Mais informações

      As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

       

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      Habilitar Operador Logístico

      por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 21/05/2020 21h18
      Nome Habilitar Operador Logístico
      Nome Popular Operador Logístico
      Descrição Habilitar operadores logísticos para realizarem despacho aduaneiro de exportação em nome de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional
      Público alvo Pessoa Jurídica
      Formas de atendimento

      Acesso Direto Dossiê de Atendimento

      O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 
      Documentação
      • Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
      • Requerimento de Habilitação de Operador Logístico 
      • O DDA deverá ser instruído com os seguintes documentos:
        • Requerimento de Habilitação de Operador Logístico; 
        • Cópia do Ato Declaratório Executivo (ADE) de habilitação para operar como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), em caráter permanente, ou de prova de contratação de área nesse tipo de recinto ou em recinto alfandegado, quando se tratar de empresa de transporte internacional expresso ou transportador certificado como OEA;
        • Se o Requerimento não for assinado com certificado digital:
          • cópia do documento de identificação do responsável legal pela pessoa jurídica e do signatário do requerimento, se forem pessoas distintas;
          • cópia do documento que confere poderes de representação ao signatário; e
          • instrumento de outorga de poderes para representação da pessoa jurídica, quando for o caso.
      • A apresentação pela empresa de transporte internacional expresso do Ato Declaratório Executivo (ADE) de habilitação para a realização do despacho aduaneiro de remessa expressa no aeroporto internacional ou no Redex para o qual solicite habilitação como operador logístico equivale à comprovação de contratação de área em recinto alfandegado.
      • Poderão ser habilitados como operadores logísticos para realizarem despacho aduaneiro de exportação em nome de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, quando por elas contratados:
        • a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT);
        • as empresas de transporte internacional expresso (courier) habilitadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); ou
        • os transportadores certificados como Operadores Econômicos Autorizados (OEA).
      • Requisitos para Habilitação:
        • obtenção de certidão de regularidade fiscal perante a RFB;
        • habilitação para operar como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) em caráter permanente, ou prova de contratação de área nesse tipo de recinto ou em recinto alfandegado, nos casos das empresas de transporte internacional expresso e transportadores certificados como OEA; e
        • a declaração de aptidão para prestar às contratantes os serviços relativos a habilitação, licenciamento administrativo, consolidação de carga, transporte e armazenamento de mercadorias, por meio próprio ou de terceiros. 
      • Formulários
      Legislação
      Tempo Estimado N/A
      Mais informações

      As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

       

       

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      OEA - Certificação como Operador Econômico Autorizado

      por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 21/05/2020 21h35
      Nome Certificação como Operador Econômico Autorizado
      Nome Popular OEA
      Descrição Solicitar a certificação como operador econômico autorizado (OEA).
      Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
      Formas de atendimento

      Acesso Direto Dossiê de Atendimento

      O requerimento da certificação OEA é feito exclusivamente por meio do Sistema OEA. O Sistema OEA é a plataforma online para recepção e distribuição dos documentos pertinentes à Certificação OEA. Seu acesso é feito via web, diretamente no Portal Único Siscomex. 

      Atenção! Somente o requerimento de Certificação OEA Provisória, quando a pessoa jurídica sucessora, resultante do processo de fusão, cisão ou incorporação, permanecer sob o controle administrativo do mesmo grupo controlador da empresa OEA sucedida, será feito por meio de dossiê atendimento.

      O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

      Documentação

      A certificação deverá ser requerida por meio do Sistema OEA, com acesso pela Internet, mediante:

      • I - formalização do requerimento de certificação como OEA, conforme relação constante do Anexo I da IN RFB nº 1.598/2015. A formalização deverá ser feita, exclusivamente, pelo Responsável Legal perante o cadastro de pessoas jurídicas (CNPJ), por meio do seu Certificado Digital (e-CPF), selecionando-se a opção "Responsável Legal". Veja roteiro do primeiro acesso.
      • II - atendimento aos requisitos de admissibilidade, conforme estabelecido no art. 14 IN RFB nº 1.598/2015; e
      • III - preenchimento do Questionário de Autoavaliação (QAA), conforme relação constante do Anexo III da IN RFB nº 1.598/2015.

       

      Pessoa Jurídica Sucessora

      Desde que a Pessoa Jurídica sucessora que permaneça sob o controle administrativo do mesmo grupo controlador da empresa OEA sucedida;

      A pessoa jurídica sucessora deverá apresentar pedido de certificação, mediante formação de Dossiê Digital de Atendimento (DDA), na forma prevista no art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013, instruído com:

      • I - Requerimento de Certificação Provisória como OEA, constante do Anexo V desta Instrução Normativa; e
      • II - comprovação dos requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 14, exceto em relação às exigências previstas nos incisos V e VI do caput do art. 14.
      Formulários

      Requerimento de Certificação OEA:

      • Formulários preenchidos diretamente pela Internet no Portal OEA.

       Requerimento de Certificação Provisória OEA:

      Legislação
      Tempo Estimado

      O prazo para conclusão da análise será de até:

      • I - 15 (quinze) dias, para análise dos requisitos de admissibilidade, contados do envio do requerimento de certificação OEA; e
      • II - 90 (noventa) dias, para análise dos critérios de elegibilidade e dos critérios específicos por modalidade, contados da data da decisão pela admissibilidade do requerimento.
      Mais informações

      As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

       

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      Operações Dispensadas de Habilitação

      por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 27/05/2020 16h43
      Nome Operações Dispensadas de Habilitação 
      Nome Popular N/A
      Descrição Solicitar credenciamento nas operações dispensadas de habilitação no Siscomex.
      Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
      Formas de atendimento

       Dossiê de Atendimento

      O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 
      Documentação Pessoa Física - Operações Dispensadas de Habilitação
      • A pessoa física estará dispensada da habilitação no Siscomex para a realização das seguintes operações:
        • importação, exportação ou internação não sujeitas a registro no Siscomex, ou quando optar pela utilização de formulários de Declaração Simplificada de Importação ou Declaração Simplificada de Exportação
        • importação, exportação ou internação realizadas por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou de empresa de transporte expresso internacional, exceto quando a operação se sujeitar ao Regime Comum de importação
        • bagagem desacompanhada e outras operações de importação, exportação ou internação em que a legislação faculte a transmissão da declaração simplificada por servidor da Receita Federal do Brasil. Neste caso, deve ser observada a possibilidade de credenciamento de um representante legal para realizar o despacho aduaneiro da bagagem.

      Pessoa Jurídica - Operações Dispensadas de Habilitação
      • A pessoa jurídica estará dispensada da habilitação no Siscomex para a realização das seguintes operações:
        • importação, exportação ou internação não sujeitas a registro no Siscomex, ou quando optar pela utilização de formulários de Declaração Simplificada de Importação ou Declaração Simplificada de Exportação;
        • importação, exportação ou internação realizadas por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou de Empresa de Transporte Expresso Internacional; ou
        • retificação ou consulta de declaração por pessoa jurídica que tenha operado anteriormente no comércio exterior.
      • Estão também dispensados do procedimento de habilitação o depositário, o agente marítimo, a empresa de transporte expresso internacional, a ECT, o transportador, o consolidador e o desconsolidador de carga, bem como outros intervenientes não relacionados no art. 1º da IN RFB Nº 1.603/2015, quando realizarem, no Siscomex, operações relativas à sua atividade-fim. No entanto, esses intervenientes estarão sujeitos às regras gerais de habilitação quando operarem em comércio exterior na condição de importadores, exportadores ou internadores da ZFM (§§ 1º e 2º do art. 10 da IN RFB nº 1.603/2015).
      • Quando ocorre a dispensa de Habilitação do Responsável Legal e sendo necessário, a PJ pode solicitar o credenciamento de representante para a prática das atividades relacionadas com o despacho aduaneiro.

      Documentação
      • Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
      • Requerimento de Credenciamento no Siscomex/Mercante
      • O Requerimento de Credenciamento no Siscomex/Mercante deverá ser apresentado nos termos do disposto na IN RFB nº 1.782/2018, e ser instruído com:
        • cópia do documento de identificação do(s) representante(s) a ser(em) credenciado(s) e do signatário do requerimento, se forem pessoas distintas;
        • instrumento de outorga de poderes (procuração) para representação da pessoa física ou jurídica interessada, quando for o caso;
        • cópia do contrato social ou estatuto onde constem poderes para representar a pessoa jurídica interessada, quando for o caso.
        • Formulários
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        Recof- Sped - Desabilitação

        por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 21/05/2020 21h38
        Nome Recof- Sped - Desabilitação 
        Nome Popular Recof- Sped
        Descrição Solicitar a desabilitação no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob controle informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (RECOF - SPED).
        Público alvo Pessoa Jurídica
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        Recof- Sped - Habilitação

        por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 22/05/2020 07h53
        Nome Recof- Sped - Habilitação  
        Nome Popular Recof- Sped 
        Descrição Solicitar a habilitação para operar o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob controle informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (RECOF - SPED).
        Público alvo  Pessoa Jurídica
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        Recof- Sped - Solicitação de Destruição de Mercadoria Importada

        por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 21/05/2020 22h11
         Nome Recof- Sped - Solicitação de Destruição de Mercadoria Importada
        Nome Popular Recof- Sped 
        Descrição Solicitar a destruição de mercadoria importada sem cobertura cambial no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob controle informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (RECOF - SPED).
        Público alvo Pessoa Jurídica
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        Recof- Sped - Solicitação de Prorrogação de Prazo

        por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 22/05/2020 07h55
        Nome Recof- Sped - Solicitação de Prorrogação de Prazo
        Nome Popular Recof- Sped 
        Descrição Solicitar a prorrogação do prazo de aplicação no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob controle informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (RECOF - SPED).
        Público alvo Pessoa Jurídica
        Formas de atendimento

         Dossiê de Atendimento

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        Repetro - Concessão Inicial e Nova Admissão

        por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 22/05/2020 07h59
        Nome Repetro ou Repetro-Sped – Concessão Inicial e Nova Admissão
        Nome Popular Repetro ou Repetro-Sped
        Descrição Solicitar a concessão do Repetro ou do Repetro-Sped: Concessão Inicial e Nova Admissão no Regime.
        Público alvo Pessoa Jurídica
        Formas de atendimento

         Dossiê de Atendimento 

        O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

        Documentação

        REPETRO – Concessão Inicial                                                 

        REPETRO-SPED Admissão Temporária para Utilização Econômica (modalidades previstas no art. 2º, inciso IV e V) –  Concessão Inicial       

        REPETRO – Nova Admissão no Regime – Substituição do Beneficiário (IN RFB 1.415/2013, art. 27, inciso I)                         

         

        REPETRO – Nova Admissão no Regime – Vencimento do Prazo de Permanência (IN RFB 1.415/2013, art. 27, inciso II)                 

        REPETRO-SPED Admissão Temporária para Utilização Econômica (modalidades previstas no art. 2º, inciso IV e V) – Nova Admissão no Regime – Substituição do Beneficiário (IN RFB 1.781/2017, art. 24, inciso I)                                                                 

         

        REPETRO-SPED Importação Definitiva com Suspensão do Pagamento de Tributos (modalidade prevista no art. 2º, inciso III) – Nova Admissão no Regime – Substituição do Beneficiário (IN RFB 1.781/2017, art. 24-A)                                                         

        REPETRO-SPED Admissão Temporária para Utilização Econômica (modalidades previstas no art. 2º, inciso IV e V) – Nova Admissão no Regime – Vencimento do Prazo de Permanência (IN RFB 1.781/2017, art. 24, inciso II)

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        Repetro ou Repetro Sped - Uso Compartilhado de Bens ou Mudança de Finalidade

        por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 22/05/2020 08h04
         Nome Repetro ou Repetro Sped - Uso Compartilhado de Bens ou Mudança de Finalidade
        Nome Popular Repetro ou Repetro - Sped
        Descrição Solicitar o uso compartilhado de Bens ou a mudança de finalidade do Repetro ou Repetro-Sped. 
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        Documentação

        REPETRO – Uso Compartilhado de Bens e Mudança de Finalidade

         

        REPETRO-SPED Admissão Temporária para Utilização Econômica (modalidades previstas no art. 2º, inciso IV e V) – Uso Compartilhado de Bens e Mudança de Finalidade

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        Repetro ou Repetro Sped- Habilitação

        por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 22/05/2020 08h03
        Nome Repetro ou Repetro Sped- Habilitação 
        Nome Popular Repetro ou Repetro Sped
        Descrição Solicitar a Habilitação ao Repetro ou Repetro-Sped
        Público alvo Pessoa Jurídica
        Formas de atendimento

         Dossiê de Atendimento 

        O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

        Documentação

        REPETRO – Habilitação

        REPETRO-SPED – Habilitação

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        Tempo Estimado N/A
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