Aduana

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h50, última modificação 11/04/2019 13h48

Admissão Temporária - Concessão

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 18/09/2019 10h08
Nome Admissão Temporária 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar a concessão do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento  Dossiê de Atendimento  Atendimento Presencial
Documentação
Formulários
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações
  • O contribuinte poderá solicitar a Concessão de Admissão Temporária por meio do Dossiê de Atendimento (DDA) aberto no próprio Portal e-CAC, clicando em "Legislação e Processo", "Processos Digitais (e-Processo)" e "Abrir Dossiê de Atendimento". 
  • No caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado a abertura de dossiê digital atendimento deverá ser, obrigatoriamente, por meio do Portal e-CAC.
  • Conforme a IN RFB nº 1.782/2018, a entrega de documentos, por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deve ser obrigatoriamente por meio digital.
  • Orientações sobre Entrega de Documentos Digitais

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Admissão Temporária - Extinção

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 18/09/2019 11h04
Nome Admissão Temporária - Extinção 
Nome Popular Admissão Temporária
Descrição

Solicitar a extinção do Regime Especial de Admissão Temporária. 

  • Reexportação,
  • Entrega à Fazenda Nacional,
  • Destruição sob controle aduaneiro,
  • Transferência para outro regime,
  • Despacho para consumo. 
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

 Dossiê de Atendimento  Atendimento Presencial

Documentação

Está dispensada a apresentação de requerimento formal para a extinção do regime de admissão temporária nas modalidades de reexportação e despacho para consumo.

Se Reexportação, basta ao beneficiário apresentar os bens e registrar a correspondente declaração de exportação (DU-E), instruída com os documentos relativos ao despacho aduaneiro de reexportação.

Se Despacho para consumo, registrar a correspondente Declaração de Importação no Siscomex.

Nas demais modalidades de extinção do regime - Solicitação de juntada ao dossiê digital de atendimento que amparou sua concessão:

  • requerimento formal dirigido ao titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontrem os bens;
  • comprovante de exoneração ou recolhimento do ICMS, se destruição sob controle aduaneiro ou entrega à Fazenda Nacional;
  • licença ambiental (para cada etapa de gerenciamento dos resíduos sólidos ou rejeitos, se for o caso) ou comprovante de sua solicitação ou documento que ateste a sua dispensa, emitido pelo órgão ambiental competente, se destruição sob controle aduaneiro.
  • Documento de Transferência de Regime Aduaneiro (DTR), emitido pelo beneficiário do regime anterior, se transferência para outro regime;
  • Autorização expressa do proprietário dos bens no exterior, no caso de substituição de beneficiário, se transferência para outro regime;
  • Documentos exigidos em legislação específica, se transferência para outro regime;
  • Outros documentos que sirvam à comprovação da adequação do pedido ao enquadramento proposto, se transferência para outro regime.
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações

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Admissão Temporária - Prorrogação

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 18/09/2019 11h05
Nome Admissão Temporária - Prorrogação
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar a prorrogação do Regime Especial de Admissão Temporária.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento  Dossiê de Atendimento  Atendimento Presencial
Documentação
Formulários
Legislação
Tempo Estimado N/A
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AFRMM - Concessão de Benefício - Suspensão

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 18/09/2019 11h05
 Nome AFRMM - Concessão de Benefício - Suspensão
Nome Popular AFRMM
Descrição Solicitação de suspensão AFRMM.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento  Dossiê de Atendimento  
Documentação
Formulários
Legislação
Tempo Estimado N/A
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AFRMM - Concessão de Benefício - Isenção

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 18/09/2019 11h06
Nome AFRMM - Concessão de Benefício - Isenção
Nome Popular AFRMM
Descrição Solicitação de isenção AFRMM.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento  Dossiê de Atendimento 
Documentação
Formulários
Legislação
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AFRMM - Credenciamento no Sistema MERCANTE

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 18/09/2019 11h07
Nome AFRMM - Credenciamento Sistema Mercante
Nome Popular AFRMM
Descrição Solicitação de credenciamento Sistema Mercante AFRMM.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento  Dossiê de Atendimento  
Documentação
  • Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
  • Requerimento de Credenciamento no Siscomex/Mercante
  • O Requerimento de Credenciamento no Siscomex/Mercante deverá ser apresentado nos termos do disposto na IN RFB nº 1.782/2018e ser instruído com:

    • - cópia do documento de identificação do(s) representante(s) a ser(em) credenciado(s) e do signatário do requerimento, se forem pessoas distintas;
    • II - instrumento de outorga de poderes (procuração) para representação da pessoa física ou jurídica interessada, quando for o caso;
    • III - cópia do contrato social ou estatuto onde constem poderes para representar a pessoa jurídica interessada, quando for o caso.
Formulários
Legislação
Tempo Estimado N/A
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AFRMM - Restituição de pagamento indevido ou a maior

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 18/09/2019 11h08
Nome AFRMM - Restituição de pagamento indevido ou a maior
Nome Popular AFRMM 
Descrição Solicitação de restituição AFRMM.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento  Dossiê de Atendimento  
Documentação
  • Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
  • Formulário de Solicitação
  • O pedido de restituição deverá ser formalizado pelo estabelecimento matriz, nos termos do art. 9º da IN RFB nº 1.717/2017, e instruído com os seguintes documentos:
    • Formulário de solicitação referido acima devidamente preenchido com os dados necessários à análise do pedido; 
    • Conhecimento de Embarque ou Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas – CTAC;
    • Carta de Correção, se houver;
    • Extrato da Declaração de Importação;
    • Nota Fiscal da mercadoria, quando não se tratar de operação de comércio exterior;
    • Se formulado por Representante, Procuração outorgada por instrumento público ou particular.
Formulários
Legislação
Tempo Estimado N/A
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AFRMM - Retificação de Informações de Carga Estrangeira ou Nacional

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 18/09/2019 11h08
Nome AFRMM - Retificação de Informações de Carga Estrangeira ou Nacional
Nome Popular AFRMM 
Descrição Solicitação de retificação de carga AFRMM.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento  Dossiê de Atendimento  
Documentação
Formulários
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações

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Credenciamento para Realizar Auditoria de Sistemas

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 02/09/2019 10h26
Nome Credenciamento para Realizar Auditoria de Sistemas
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar o credenciamento de empresa autorizada a realizar auditoria de sistemas.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Dossiê de Atendimento  Atendimento Presencial

Documentação
  • Requerimento;
  • Documentos que comprovem poder de representação;
  • Documentos que comprovem requisitos técnicos do interessado.
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações N/A

 

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Declaração Simplificada de Importação - Recepção

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 03/07/2019 15h09
Nome Declaração Simplificada de Importação - Recepção
Nome Popular DSI
Descrição Entregar a Declaração Simplificada de Importação e documentos instrutivos.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento   Dossiê de Atendimento
Documentação
  • Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
  • A DSI - Formulário ou DSI - Eletrônica será instruída com os seguintes documentos:
    • a) Formulários DSI, Anexo II, Anexo III e Anexo IV, para os casos previstos no art. 4º, da IN SRF nº 611/2006
    • b) Conhecimento de carga ou documento equivalente (via original); 
    • c) Fatura comercial, quando for o caso (via original); 
    • d) Receita médica, em caso de importação de medicamentos por pessoa física (via original); 
    • e) DARF que comprove o recolhimento dos tributos, quando for o caso; 
    • f) Outros, exigidos em decorrência de Acordos Internacionais ou legislação específica; 
    • g) Nota Fiscal de saída, quando for o caso. 
  • No caso de DSI registrada no Siscomex selecionada para conferência aduaneira ("canal vermelho"), o importador entregará a DSI impressa, instruída com os respectivos documentos, na unidade da RFB que jurisdiciona o local onde se encontre a mercadoria a ser submetida a despacho aduaneiro. (art. 14, § 2º da IN SRF nº 611/2006). 
  • No caso de DSI registrada no Siscomex e selecionada para "sem conferência aduaneira", o importador está dispensado da apresentação de extrato da DSI ou outros documentos à Receita Federal. 
Formulários
Legislação
Tempo Estimado N/A
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DU-E - Solicitação de Averbação

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 02/07/2019 11h51
Nome DU-E - Solicitação de Averbação
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar a averbação dos despachos de exportação registrados no Portal Único de Comércio Exterior
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Dossiê de Atendimento

Documentação
  • Requerimento com as justificativas e documentação que dê amparo à solicitação.
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
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Exportação Temporária - Concessão

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 02/07/2019 11h20
 Nome Exportação Temporária - Concessão
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar a concessão do Regime Especial de Exportação Temporária.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento  Dossiê de Atendimento 
Documentação
Formulários
Legislação
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Exportação Temporária - Extinção

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 02/07/2019 11h21
Nome Exportação Temporária 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar a extinção do Regime Especial de Exportação Temporária.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento  Dossiê de Atendimento
Documentação

Está dispensada a apresentação de requerimento formal para a extinção do regime de admissão temporária na modalidade de reimportação.

Quando o regime for extinto por meio da modalidade de exportação definitiva do bem, o beneficiário deverá protocolizar requerimento formal neste sentido, o qual deve ser instruído com os seguintes documentos:

  • fatura comercial ou qualquer outro documento que comprove a transferência de propriedade do bem no exterior, e
  • DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), para a Nota Fiscal de exportação definitiva (diferente da que instruiu o primeiro despacho).
Formulários
Legislação
Tempo Estimado N/A
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Exportação Temporária - Prorrogação

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 02/07/2019 11h23
Nome Exportação Temporária - Prorrogação
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar a prorrogação do Regime Especial de Exportação Temporária.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento  Dossiê de Atendimento
Documentação

A prorrogação do prazo de vigência do regime por período superior aos 24 meses concedidos por padrão será solicitada por meio de requerimento juntado ao dossiê digital de atendimento e dirigido à unidade da RFB de concessão do regime.

Caso o regime tenha se estabelecido para bem amparado por contrato de prestação de serviço por prazo certo, inclusive arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo, a prorrogação também será solicitada por meio de requerimento juntado ao dossiê digital e o prazo poderá ser prorrogado na mesma medida deste ou com base em novo contrato de prestação de serviço no exterior.

Formulários
Legislação
Tempo Estimado N/A
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Ouvidoria

 

Habilitação - Pessoa Física

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 02/07/2019 15h04
Nome Habilitação - Pessoa Física 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar habilitação da pessoa física para importar e/ou exportar.
Público alvo Pessoa Física 
Formas de atendimento

Dossiê de Atendimento

Documentação
Formulários
Legislação
Tempo Estimado
  • Até 10 dias
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Habilitação - Pessoa Jurídica

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 02/07/2019 15h05
Nome Habilitação - Pessoa Jurídica 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar habilitação do responsável legal da pessoa jurídica para importar e/ou exportar.
Público alvo Pessoa Jurídica 
Formas de atendimento

Acesso Direto Dossiê de Atendimento

Documentação
  • Na maioria dos casos, a habilitação no Siscomex será realizada no Portal Habilita, no Portal Único de Comércio Exterior, disponível no sítio: https://portalunico.siscomex.gov.br/portal/Acesso: Habilitar Empresa/ Cadastro de Intervenientes/ Habilitação/ Requerer Habilitação.
  • O Portal Habilita ainda não está disponível para:
    • Habilitação Expressa de:
      • 1. Pessoa Jurídica certificada como Operador Econômico Autorizado;
      • 2. Órgãos da Administração Pública direta, autarquia e fundação pública, órgão público autônomo, organismo internacional e outras instituições extraterritoriais.
    • Reativação de Habilitação suspensa de ofício;
    • Habilitação de empresa com Requerimento anterior de Habilitação indeferido.
  • Para os casos em que for necessário formalizar dossiê de atendimento, o interessado deverá apresentar:
    • Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
    • Requerimento de Habilitação
    • cópia do documento de identificação do responsável legal pela pessoa jurídica, e do signatário do requerimento, se forem pessoas distintas
    • instrumento de outorga de poderes para representação da pessoa jurídica, quando for o caso (dispensado no caso da assinatura digital pelo responsável perante o CNPJ ou procurador digital)
    • cópia do ato de designação do representante legal de órgão da administração pública direta, de autarquia, de fundação pública, de órgão público autônomo, de organismos internacionais, ou de outras instituições extraterritoriais, bem como da correspondente identificação pessoal, conforme o caso (dispensado no caso da assinatura digital pelo responsável perante o CNPJ ou procurador digital)
    • se habilitação nas submodalidades Limitada e Ilimitada, Contrato Social e Certidão da Junta Comercial ou documento equivalente
    • tela do sistema informando que o requerimento foi selecionado para análise pelo Portal Habilita.
  • A pessoa jurídica requerente deverá ter aderido previamente ao Domicílio Tributário Eletrônico - DTE como condição para apresentação do requerimento, exceto optantes do Simples Nacional.
  • Nos casos de fusão, cisão ou incorporação, a sucessora poderá requerer habilitação em nome da sucedida.
  • O requerimento de habilitação apresentado em desacordo com o disposto poderá ser arquivado, sem análise de mérito, mediante ciência do Termo de Arquivamento por Falta de Documentação ao requerente (art. 3º, §8º e art. 5º, § 1º, da IN RFB nº 1.603/2015). Como alternativa, a pessoa jurídica requerente poderá ser solicitada a corrigir a documentação ou prestar esclarecimentos.
  • Dispensa de documentos instrutivos: O requerimento regularmente apresentado, desde que assinado mediante utilização de certificado digital do responsável perante o CNPJ ou procurador digital (IN RFB nº 1.782/2018), será suficiente para a habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional e dispensa a exigência de documentos adicionais.  
Formulários
Legislação
Tempo Estimado
  • Até 10 dias
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Ouvidoria

 

Habilitação - Revisão de Estimativa

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 02/07/2019 11h34
Nome Habilitação - Revisão de Estimativa 
Nome Popular Revisão de Estimativa
Descrição Solicitar revisão de estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica.
Público alvo Pessoa Jurídica 
Formas de atendimento

 Dossiê de Atendimento

Documentação
  • Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
  • Requerimento de Habilitação
  • Listagem de documentos necessários - revisão.
  • A revisão da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica, apurada por ocasião da habilitação, poderá ser requerida no Portal Habilita, no Portal Único de Comércio Exterior, disponível no sítio: https://portalunico.siscomex.gov.br/portal/, desde que seja possível a comprovação da capacidade financeira através dos recolhimentos tributários e previdenciários, conforme art. 4º da Portaria Coana nº  123/2015.
  • Nos casos de comprovação da capacidade financeira por outros documentos previstos na legislação, o interessado deverá dirigir-se a uma Unidade da RFB para requerer sua revisão de estimativa ao amparo de um Dossiê Digital de Atendimento (DDA).
  • O requerimento de revisão da estimativa poderá ser apresentado em qualquer unidade da RFB, por meio de um Dossiê Digital de Atendimento (DDA), e deverá ser instruído com os seguintes documentos:
    • formulário de Requerimento de Habilitação;
    • cópia do documento de identificação do responsável legal pela pessoa jurídica e do signatário do requerimento, se forem pessoas distintas;
    • instrumento de outorga de poderes (procuração) válido para representação da pessoa jurídica, quando for o caso;
    • contrato social, ou documento equivalente;
    • certidão da Junta Comercial, ou documento equivalente; e
    • documentação que comprove a existência de capacidade financeira superior à previamente estimada. A comprovação dessa capacidade financeira poderá ser feita mediante a prestação de informações adicionais e a apresentação de documentos que demonstrem, dentre outras situações:
      • a existência de capital disponível em ativo circulante da própria requerente suficiente para a realização de operações de comércio exterior;
      • a fruição de desonerações tributárias, tais como isenções e imunidades a que a requerente faça jus, que ensejem o não recolhimento total ou parcial dos tributos elencados nos incisos I ou II do caput do art. 3º da Portaria Coana nº 123/2015;
      • a existência de recolhimentos realizados mediante Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em montantes superiores à capacidade financeira previamente estimada, no caso de empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional; ou
      • a existência de recolhimentos previdenciários em montantes superiores à capacidade financeira previamente estimada, no caso de empresas sujeitas à contribuição incidente sobre o valor da receita bruta, nos termos do art. 7º e art. 8º da Lei nº 12.546/2011.
  • Além disso é necessária a prévia adesão da pessoa jurídica ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), exceto para optantes do Simples Nacional.
  • O deferimento do requerimento de revisão poderá implicar na manutenção ou na alteração da submodalidade, inclusive na diminuição do limite de importação, a depender do valor da nova estimativa de capacidade financeira apurada.
  • Para facilitar a instrução do processo de revisão de estimativa, recomenda-se a consulta prévia à listagem de documentos necessários - revisão.
  • Novo requerimento de revisão de estimativa será apreciado somente após decorrido o prazo de 6 (seis) meses, contado da data do protocolo do último requerimento que tiver sido indeferido.
  • Formulários
  • Legislação
  • Tempo Estimado
  • Até 10 dias
  • Mais informações

 

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Ouvidoria

 

OEA - Certificação como Operador Econômico Autorizado

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 03/07/2019 15h16
Nome Certificação como Operador Econômico Autorizado
Nome Popular OEA
Descrição Solicitar a certificação como operador econômico autorizado (OEA).
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Acesso Direto Dossiê de Atendimento

Atenção! Somente o pedido de Certificação Provisória como Operador Econômico Autorizado para Pessoa Jurídica Sucessora será aceito por dossiê atendimento.  Os demais casos, serão efetuados diretamente no portal Siscomex.

Documentação
  • O requerimento da certificação OEA é feito exclusivamente por meio do Sistema OEA. O Sistema OEA é a plataforma online para recepção e distribuição dos documentos pertinentes à Certificação OEA. Seu acesso é feito via web, diretamente no Portal Único Siscomex.
  • A formalização do requerimento da certificação deverá ser feita pelo Responsável Legal perante o cadastro de pessoas jurídicas (CNPJ) . O primeiro acesso deve ocorrer por meio do Certificado Digital (e-CPF), selecionando-se a opção "Responsável Legal".

  • Requerimento de Certificação Provisória OEA  (somente para Pessoa Jurídica Sucessora);
  • Atendimento aos requisitos de admissibilidade, conforme estabelecido no art. 14 da IN RFB nº 1.598/2015;
  • Preenchimento do Questionário de Autoavaliação (QAA), conforme relação constante do Anexo II da IN RFB nº 1.598/2015.

Pessoa Jurídica Sucessora
  • Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
  • A pessoa jurídica sucessora deverá apresentar pedido de certificação, mediante formação de Dossiê Digital de Atendimento (DDA), na forma prevista no art. 4º da IN RFB nº 1.412/, instruído com (§ 1º do art. 22 da IN RFB nº 1.598/2015):
    • Requerimento de Certificação Provisória como OEA;
    • Comprovação dos requisitos de admissibilidade:
      • a) adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE);
      • b) adesão à Escrituração Contábil Digital (ECD), instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013;
      • c) comprovação de regularidade fiscal, por meio da Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014;
      • d) autorização para o requerente operar em sua área de atuação, nos termos estabelecidos pelo órgão de controle específico, quando for o caso;
      • e) experiência mínima de 3 (três) anos e aprovação em exame de qualificação técnica instituído por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, para o despachante aduaneiro; e
      • f) inexistência de indeferimento de pedido de certificação ao Programa OEA nos últimos 6 (seis) meses.
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Operações Dispensadas de Habilitação

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 02/07/2019 11h36
Nome Operações Dispensadas de Habilitação 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar credenciamento nas operações dispensadas de habilitação no Siscomex.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

 Dossiê de Atendimento

Documentação Pessoa Física - Operações Dispensadas de Habilitação
  • A pessoa física estará dispensada da habilitação no Siscomex para a realização das seguintes operações:
    • importação, exportação ou internação não sujeitas a registro no Siscomex, ou quando optar pela utilização de formulários de Declaração Simplificada de Importação ou Declaração Simplificada de Exportação
    • importação, exportação ou internação realizadas por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou de empresa de transporte expresso internacional, exceto quando a operação se sujeitar ao Regime Comum de importação
    • bagagem desacompanhada e outras operações de importação, exportação ou internação em que a legislação faculte a transmissão da declaração simplificada por servidor da Receita Federal do Brasil. Neste caso, deve ser observada a possibilidade de credenciamento de um representante legal para realizar o despacho aduaneiro da bagagem.

Pessoa Jurídica - Operações Dispensadas de Habilitação
  • A pessoa jurídica estará dispensada da habilitação no Siscomex para a realização das seguintes operações:
    • importação, exportação ou internação não sujeitas a registro no Siscomex, ou quando optar pela utilização de formulários de Declaração Simplificada de Importação ou Declaração Simplificada de Exportação;
    • importação, exportação ou internação realizadas por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou de Empresa de Transporte Expresso Internacional; ou
    • retificação ou consulta de declaração por pessoa jurídica que tenha operado anteriormente no comércio exterior.
  • Estão também dispensados do procedimento de habilitação o depositário, o agente marítimo, a empresa de transporte expresso internacional, a ECT, o transportador, o consolidador e o desconsolidador de carga, bem como outros intervenientes não relacionados no art. 1º da IN RFB Nº 1.603/2015, quando realizarem, no Siscomex, operações relativas à sua atividade-fim. No entanto, esses intervenientes estarão sujeitos às regras gerais de habilitação quando operarem em comércio exterior na condição de importadores, exportadores ou internadores da ZFM (§§ 1º e 2º do art. 10 da IN RFB nº 1.603/2015).
  • Quando ocorre a dispensa de Habilitação do Responsável Legal e sendo necessário, a PJ pode solicitar o credenciamento de representante para a prática das atividades relacionadas com o despacho aduaneiro.

Documentação
  • Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
  • Requerimento de Credenciamento no Siscomex/Mercante
  • O Requerimento de Credenciamento no Siscomex/Mercante deverá ser apresentado nos termos do disposto na IN RFB nº 1.782/2018, e ser instruído com:
    • cópia do documento de identificação do(s) representante(s) a ser(em) credenciado(s) e do signatário do requerimento, se forem pessoas distintas;
    • instrumento de outorga de poderes (procuração) para representação da pessoa física ou jurídica interessada, quando for o caso;
    • cópia do contrato social ou estatuto onde constem poderes para representar a pessoa jurídica interessada, quando for o caso.
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    Operador Logístico

    por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 03/07/2019 15h20
    Nome Operador Logístico
    Nome Popular Operador Logístico
    Descrição Habilitar operadores logísticos para realizarem despacho aduaneiro de exportação em nome de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional
    Público alvo Pessoa Jurídica
    Formas de atendimento

    Acesso Direto Dossiê de Atendimento

    Documentação
    • Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
    • Requerimento de Habilitação de Operador Logístico 
    • O DDA deverá ser instruído com os seguintes documentos:
      • Requerimento de Habilitação de Operador Logístico; 
      • Cópia do Ato Declaratório Executivo (ADE) de habilitação para operar como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), em caráter permanente, ou de prova de contratação de área nesse tipo de recinto ou em recinto alfandegado, quando se tratar de empresa de transporte internacional expresso ou transportador certificado como OEA;
      • Se o Requerimento não for assinado com certificado digital:
        • cópia do documento de identificação do responsável legal pela pessoa jurídica e do signatário do requerimento, se forem pessoas distintas;
        • cópia do documento que confere poderes de representação ao signatário; e
        • instrumento de outorga de poderes para representação da pessoa jurídica, quando for o caso.
    • A apresentação pela empresa de transporte internacional expresso do Ato Declaratório Executivo (ADE) de habilitação para a realização do despacho aduaneiro de remessa expressa no aeroporto internacional ou no Redex para o qual solicite habilitação como operador logístico equivale à comprovação de contratação de área em recinto alfandegado.
    • Poderão ser habilitados como operadores logísticos para realizarem despacho aduaneiro de exportação em nome de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, quando por elas contratados:
      • a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT);
      • as empresas de transporte internacional expresso (courier) habilitadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); ou
      • os transportadores certificados como Operadores Econômicos Autorizados (OEA).
    • Requisitos para Habilitação:
      • obtenção de certidão de regularidade fiscal perante a RFB;
      • habilitação para operar como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) em caráter permanente, ou prova de contratação de área nesse tipo de recinto ou em recinto alfandegado, nos casos das empresas de transporte internacional expresso e transportadores certificados como OEA; e
      • a declaração de aptidão para prestar às contratantes os serviços relativos a habilitação, licenciamento administrativo, consolidação de carga, transporte e armazenamento de mercadorias, por meio próprio ou de terceiros. 
    • Formulários
    Legislação
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    Mais informações Operadores Logísticos Habilitados - IN RFB nº 1.676/2016

     

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    Recof- Sped - Desabilitação

    por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 03/07/2019 15h27
    Nome Recof- Sped - Desabilitação 
    Nome Popular Recof- Sped
    Descrição Solicitar a desabilitação no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob controle informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (RECOF - SPED).
    Público alvo Pessoa Jurídica
    Formas de atendimento  Dossiê de Atendimento
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    Recof- Sped - Habilitação

    por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 03/07/2019 15h23

    Recof- Sped - Solicitação de Destruição de Mercadoria Importada

    por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 03/07/2019 15h25
     Nome Recof- Sped - Solicitação de Destruição de Mercadoria Importada
    Nome Popular Recof- Sped 
    Descrição Solicitar a destruição de mercadoria importada sem cobertura cambial no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob controle informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (RECOF - SPED).
    Público alvo Pessoa Jurídica
    Formas de atendimento  Dossiê de Atendimento
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    Recof- Sped - Solicitação de Prorrogação de Prazo

    por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 03/07/2019 15h26
    Nome Recof- Sped - Solicitação de Prorrogação de Prazo
    Nome Popular Recof- Sped 
    Descrição Solicitar a prorrogação do prazo de aplicação no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob controle informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (RECOF - SPED).
    Público alvo Pessoa Jurídica
    Formas de atendimento  Dossiê de Atendimento
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    Repetro - Concessão Inicial e Nova Admissão

    por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 03/07/2019 15h28
    Nome Repetro ou Repetro-Sped – Concessão Inicial e Nova Admissão
    Nome Popular Repetro ou Repetro-Sped
    Descrição Solicitar a concessão do Repetro ou do Repetro-Sped: Concessão Inicial e Nova Admissão no Regime.
    Público alvo Pessoa Jurídica
    Formas de atendimento  Dossiê de Atendimento 
    Documentação

    REPETRO – Concessão Inicial                                                 

    REPETRO-SPED Admissão Temporária para Utilização Econômica (modalidades previstas no art. 2º, inciso IV e V) –  Concessão Inicial       

    REPETRO – Nova Admissão no Regime – Substituição do Beneficiário (IN RFB 1.415/2013, art. 27, inciso I)                         

     

    REPETRO – Nova Admissão no Regime – Vencimento do Prazo de Permanência (IN RFB 1.415/2013, art. 27, inciso II)                 

    REPETRO-SPED Admissão Temporária para Utilização Econômica (modalidades previstas no art. 2º, inciso IV e V) – Nova Admissão no Regime – Substituição do Beneficiário (IN RFB 1.781/2017, art. 24, inciso I)                                                                 

     

    REPETRO-SPED Importação Definitiva com Suspensão do Pagamento de Tributos (modalidade prevista no art. 2º, inciso III) – Nova Admissão no Regime – Substituição do Beneficiário (IN RFB 1.781/2017, art. 24-A)                                                         

    REPETRO-SPED Admissão Temporária para Utilização Econômica (modalidades previstas no art. 2º, inciso IV e V) – Nova Admissão no Regime – Vencimento do Prazo de Permanência (IN RFB 1.781/2017, art. 24, inciso II)

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    Repetro ou Repetro Sped - Uso Compartilhado de Bens ou Mudança de Finalidade

    por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 03/07/2019 15h31
     Nome Repetro ou Repetro Sped - Uso Compartilhado de Bens ou Mudança de Finalidade
    Nome Popular Repetro ou Repetro - Sped
    Descrição Solicitar o uso compartilhado de Bens ou a mudança de finalidade do Repetro ou Repetro-Sped. 
    Público alvo Pessoa Jurídica
    Formas de atendimento  Dossiê de Atendimento 
    Documentação

    REPETRO – Uso Compartilhado de Bens e Mudança de Finalidade

     

    REPETRO-SPED Admissão Temporária para Utilização Econômica (modalidades previstas no art. 2º, inciso IV e V) – Uso Compartilhado de Bens e Mudança de Finalidade

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    Repetro ou Repetro Sped- Habilitação

    por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 03/07/2019 15h30
    Nome Repetro ou Repetro Sped- Habilitação 
    Nome Popular Repetro ou Repetro Sped
    Descrição Solicitar a Habilitação ao Repetro ou Repetro-Sped
    Público alvo Pessoa Jurídica
    Formas de atendimento  Dossiê de Atendimento 
    Documentação

    REPETRO – Habilitação

    REPETRO-SPED – Habilitação

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    Repetro ou Repetro Sped- Prorrogação

    por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 03/07/2019 15h30
    Nome Repetro ou Repetro Sped- Prorrogação 
    Nome Popular Repetro ou Repetro Sped
    Descrição Solicitar a prorrogação do prazo de vigência.
    Público alvo Pessoa Jurídica
    Formas de atendimento  Dossiê de Atendimento 
    Documentação

    REPETRO – Prorrogação

     

    REPETRO-SPED Admissão Temporária para Utilização Econômica (modalidades previstas no art. 2º, inciso IV e V) – Prorrogação

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    Repex - Habilitação

    por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 03/07/2019 16h19
    Nome Repex - Habilitação 
    Nome Popular Repex
    Descrição Solicitar a habilitação no regime aduaneiro especial para importação de petróleo bruto e seus derivados, para fins de exportação no mesmo estado em que foram importados (REPEX).
    Público alvo Pessoa Jurídica
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    REPEX – Habilitação

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    Siscomex Carga e Mercante - Retificação de Conhecimento e Manifesto e Alteração de Escala

    por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 19/09/2019 09h11
    Nome Siscomex Carga e Mercante - Retificação de Conhecimento, Manifesto ou Escala
    Nome Popular N/A
    Descrição Solicitar retificação do conhecimento, manifesto ou escala no sistema Siscomex Carga e Mercante.
    Público alvo Pessoa Jurídica
    Formas de atendimento Acesso Direto Dossiê de Atendimento
    Documentação
    • Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
    • Formulário de Solicitação
    • Documentos de Identificação do Interessado e seu Representante.
    • Documentos comprobatórios da solicitação.
    • Observações:
      • 1) Regra geral, o interessado deve fazer a proposta de retificação no sistema Mercante e acompanhar a análise pelo número de protocolo gerado. Somente haverá necessidade de apresentação de documentos na unidade de atendimento se o servidor da RFB responsável pela análise registrar exigência dessa natureza no Mercante, na qual indicará os documentos que necessita para continuidade da análise.
      • 2) A retificação de manifesto após a primeira atracação da embarcação no País, no caso dos manifestos PAS, LCI ou BCE com porto de carregamento estrangeiro, será solicitada pelo transportador, por escrito ou no Sistema Mercante. A solicitação ocorrerá exclusivamente por escrito caso o CE encontre-se:
        •  I - vinculado a trânsito não concluído, se a concessão for condicionada à retificação;
        • II - vinculado a despacho de importação; ou
        • III - bloqueado pelo motivo início de procedimento fiscal.
      • 3) De acordo com a IN RFB nº 800/2007, desvinculação de Manifesto, exclusão ou desassociação de CE também são retificações.
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    As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

     

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