Legislação

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h50, última modificação 06/12/2018 11h54

Consultar Legislação Tributária e Aduaneira

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h31, última modificação 16/04/2019 11h11
Nome Consultar Legislação Tributária e Aduaneira
Nome Popular N/A
Descrição Consultar legislação tributária e aduaneira.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado
  • Imediato
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Consultar Soluções de Consultas e Divergências

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h31, última modificação 03/12/2019 11h23
Nome Consultar Soluções de Consultas e Divergências
Nome Popular N/A
Descrição Consultar soluções de consulta ou de divergências realizadas pela Receita Federal.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Acesso Direto Atendimento Presencial

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação
  • Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, (DOU de 07.03.72) - arts. 46 a 53 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências. 
  • Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , (DOU de 30.12.96) - arts. 48 a 50 - Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. 
  • Ato Declaratório Normativo Cosit nº 26, de 20 de setembro de 1999, (DOU de 21.09.99) - Dispõe sobre as consultas formuladas por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional. 
  • Instrução Normativa RFB n º 1.396, de 16 de setembro de 2013, (DOU de 17.09.2013) - Dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
  • Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, (DOU de 30.09.2011) - Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Tempo Estimado
  • Imediato
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As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

 

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