Dívida Ativa da União - DAU

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h50, última modificação 06/12/2018 11h39

Consultar a Lista de Devedores Inscritos na Dívida Ativa da União

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h31, última modificação 30/08/2019 11h19
Nome Consultar a Lista de Devedores Inscritos na Dívida Ativa da União  
Nome Popular N/A
Descrição Consultar a relação das pessoas físicas e jurídicas, que possuem débitos com a Fazenda Nacional inscritos em Dívida Ativa da União, na condição de devedor principal, corresponsável ou solidário. Não estão relacionados na lista aqueles devedores que tenham crédito com exigibilidade suspensa ou que tenham ação ajuizada com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor e com garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado Imediato
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Emitir DARF/DAS - Dívida Ativa da União

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h31, última modificação 30/08/2019 11h26
Nome Emitir DARF/DAS - Dívida Ativa da União.
Nome Popular N/A
Descrição Emitir Darf/DAS para efetuar o pagamento de débitos inscritos em Dívida Ativa da União.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento     Acesso Direto
Documentação

N/A

Formulários
N/A
Legislação
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  • Imediato
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Emitir GPS - Dívida Ativa da União

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h31, última modificação 30/08/2019 11h28
Nome Emitir GPS - Dívida Ativa da União
Nome Popular N/A
Descrição Emitir a Guia da Previdência Social – GPS para efetuar o pagamento, de débitos previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto 
Documentação
N/A
Formulários
N/A
Legislação
Tempo Estimado
  • Imediato
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Solicitar Parcelamento e Reparcelamento com Garantia - DAU

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h31, última modificação 09/09/2019 09h58
Nome Solicitar Parcelamento e Reparcelamento com Garantia - DAU
Nome Popular N/A
Descrição Formalizar pedido de parcelamento e reparcelamento de débitos previdenciários ou não previdenciários inscritos na Dívida Ativa da União, cujo saldo devedor a ser parcelado – uma ou mais inscrições – for superior a R$ 1.000.000,00.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Acesso Direto   

Documentação

Documentação para protocolar o requerimento de apresentação de garantia em uma unidade de atendimento da Receita Federal

  • Requerimento de Parcelamento com garantia preenchido e assinado pela pessoa legitimada;
  • Documentos comprobatórios da legitimidade da pessoa que poderá assinar o "formulário de requerimento". 
  • Documentos exigidos no art. 23 da Portaria PGFN nº 448/2019, de acordo com o bem a ser ofertado, para análise da garantia.
  • Declaração firmada pelo contribuinte devedor, sob as penas da lei, de que a garantia apresentada não foi oferecida e aceita em outro parcelamento eventualmente existente e, em se tratando de bem imóvel, de que detém o seu domínio pleno.
Formulários
Legislação
Tempo Estimado
  • Protocolo imediato.
Mais informações
  • Para realizar o pedido de adesão ao parcelamento: pela internet, por meio do REGULARIZE, na opção Meus Parcelamentos > ACESSAR O SISPAR
  • Para protocolar o requerimento de apresentação de garantia: Unidade de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal do domicílio tributário do contribuinte para apresentar o formulário de apresentação da garantia e a documentação exigida.
  • Para acompanhar o andamento do requerimento da apresentação de garantia: pela internet, por meio do REGULARIZE, na opção Consulta a Requerimentos.

  • Para emitir mensalmente as parcelas: pela internet, por meio do REGULARIZE, na opção Meus Parcelamentos > ACESSAR O SISPAR > menu DARF/DAS. Outra opção para emissão da parcela, por meio do REGULARIZE, é na opção Pagamento > Emitir DARF/DAS de parcela. Neste caso, deve ser informado o CPF/CNPJ do contribuinte devedor e o número da conta do parcelamento – que pode ser encontrado no campo "Número de Referência" que aparece no Darf das parcelas e no recibo do parcelamento.

  • Para adesão ao débito automático: pela internet, por meio do REGULARIZE, na opção Meus Parcelamentos > ACESSAR O SISPAR > Débito automático.

  • A plataforma REGULARIZE está disponível para acesso de segunda a sexta-feira (exceto nos feriados nacionais), das 7h às 21h (horário de Brasília).

  • O parcelamento com garantia poderá ser solicitado em até 60 parcelas, desde que o valor mínimo da prestação não seja inferior a: R$ 100,00 , quando o contribuinte for pessoa física ou quando se tratar de débito relativo a obra de construção civil, sob responsabilidade de pessoa física; R$ 500,00, quando o contribuinte for pessoa jurídica; e R$ 10,00 para parcelamento de débitos de pessoa jurídica em recuperação judicial. 

  • No momento da adesão, o sistema de parcelamento faz o cálculo do valor das parcelas e informa a quantidade de parcelas disponíveis para escolha.

  • A concessão do parcelamento com garantia fica condicionada à apresentação, pelo interessado, de: garantia real, relativa exclusivamente a bens imóveis ou outros bens e direitos sujeitos a registro público ou decorrentes de contratos administrativos; ou garantia fidejussória, que poderá ser prestada por meio de fiança bancária, seguro garantia ou fiança pessoal prestada por pessoa física ou jurídica com capacidade de pagamento compatível com o compromisso a ser assumido.

  • OBS.: Optantes do Simples Nacional estão dispensadas da apresentação de garantia.

  • No caso de débitos em fase de execução fiscal já ajuizada, a concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da garantia prestada, observados os requisitos de suficiência e idoneidade.
    Não podem ser objeto de parcelamento com garantia os débitos sobre os quais incidem as vedações previstas no art. 26 da Portaria PGFN nº 448/2019.

  • Implicará na rescisão automática do parcelamento, se o contribuinte: acumular mais de 3  parcelas em atraso, seguidas ou alternadas; deixar de pagar até 2 parcelas, estando quitadas todas as demais do parcelamento. No caso de rescisão, os pagamentos realizados serão abatidos (amortizados) no valor das inscrições que estavam parceladas.

  • Quando houver atraso de parcelas, porém o contribuinte não estiver em situação de rescisão, ele poderá regularizar o parcelamento emitindo e pagando as parcelas em atraso. Porém, se já houver situação de rescisão, não será possível a regularização do parcelamento, e o sistema de parcelamento não permitirá a emissão das parcelas vencidas. 

  • Reparcelamento 
    No caso de rescisão do parcelamento, existe a opção de solicitar, no SISPAR, o reparcelamento dos débitos. Para que a adesão seja aceita, é necessário o pagamento da primeira parcela equivalente a:
    (a) 10% do total dos débitos consolidados, caso haja inscrição com histórico de somente um parcelamento anterior rescindido; ou
    (b) 20% do total dos débitos consolidados, caso haja alguma inscrição com histórico de reparcelamento anterior.

  • Adesão de parcelamento na modalidade errada 
    Caso o contribuinte tenha selecionado indevidamente parcelamento com Garantia para dívida inferior a R$ 1.000.000,00 , o Sispar não consolida o parcelamento, aguardando a apresentação da garantia, Assim, o parcelamento fica com pendência no relatório de Situação Fiscal e não libera a certidão pela Internet.
    O Contribuinte poderá fazer a correção da modalidade do parcelamento para Sem Garantia no próprio Regularize/Sispar, através da função "Migração". A alteração surtirá efeitos a partir do dia seguinte, com aproveitamento dos pagamentos e deferimento do parcelamento, liberando a pendência para a certidão.

  •  Orientações gerais sobre o serviço
  • Perguntas Frequentes

 

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Solicitar Parcelamento e Reparcelamento sem Garantia - DAU

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h31, última modificação 30/08/2019 11h31
Nome Solicitar Parcelamento e Reparcelamento sem Garantia - DAU
Nome Popular N/A
Descrição

Formalizar pedido de parcelamento ou reparcelamento simplificado de débitos previdenciários ou não previdenciários inscritos na Dívida Ativa da União. O valor a ser parcelado deve ser igual ou inferior a R$ 1.000.000,00.

Atenção: O parcelamento em curso de débitos inscritos em dívida ativa da União (DAU)  – como o Parcelamento Simplificado de Débitos Previdenciários continua disponível no e-CAC para consulta extrato do parcelamento e emissão de documento até a quitação ou rescisão. Se o parcelamento for rescindido, eventual reparcelamento seguirá as orientações a seguir.

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Acesso Direto  

Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado
  • Para realizar o pedido de adesão ao parcelamento: prazo imediato.
  • Para deferimento do parcelamento: até 5 (cinco) dias úteis após o pagamento da primeira parcela dentro da data de vencimento (último dia útil do mês de adesão).
Mais informações
  • Acessar a plataforma REGULARIZE e clicar na opção Meus Parcelamentos  ACESSAR O SISPAR, neste momento o contribuinte será direcionado para o Sistema de Parcelamento (SISPAR).
  • Para emitir mensalmente as parcelas: pela internet, por meio do REGULARIZE, na opção Meus Parcelamentos  > ACESSAR O SISPAR  > menu DARF/DAS.
  • Atenção! Não há opção de débito automático para os parcelamentos formalizados perante a PGFN. Também não é possível imprimir todas as prestações de uma vez para realizar o pagamento mês a mês, já que a data de vencimento será o último dia útil do mês em que o Darf é emitido.

 

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