Aduana

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h50, última modificação 06/12/2018 11h40

Bagagem - Tratamento Tributário

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 18/09/2019 11h11
Nome Bagagem - Tratamento Tributário 
Nome Popular Bagagem
Descrição Orientações acerca do conceito e do tratamento tributário de bagagem.
Público alvo Pessoa Física
Formas de atendimento

Acesso Direto

Documentação
  • Aplica-se a alíquota de 50% de imposto de importação sobre a bagagem que exceder os limites do valor da cota de isenção, obedecidos os limites quantitativos.
  • Para o cálculo do imposto, o câmbio utilizado será o vigente na data da transmissão da Declaração Eletrônica de Bens de Viajantes (e-DBV).
  • A cota de isenção é válida para todos os viajantes e será concedida a cada intervalo de um mês, a contar da chegada da última viagem internacional, independentemente do pagamento de tributos. 
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações

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Bagagem acompanhada

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 18/09/2019 11h11
Nome Bagagem Acompanhada
Nome Popular Bagagem acompanhada 
Descrição Apresentação da declaração de bagagem acompanhada.
Público alvo Pessoa Física
Formas de atendimento

Acesso Direto

Documentação
  • As declarações de bagagem acompanhada deverão ser elaboradas pelo sistema e-DBV, conforme IN RFB 1.385/2013
  • Alguns bens, tais como, alimentos e medicamentos sujeitos a inspeção sanitária, plantas, sementes, animais e seus produtos, entre outros, somente depois de liberados pelas agências federais responsáveis, poderão ser desembaraçados e admitidos no País. Outros bens, tais como drogas perigosas e os entorpecentes, simplesmente, não podem ser importados. A inobservância desses cuidados pode acarretar a retenção da mercadoria até sua regularização ou, até mesmo, a sua apreensão para a aplicação da pena de perdimento. Por essa razão, caso haja alguma dúvida sobre restrições à entrada de determinados bens, recomenda-se consultar a repartição consular brasileira mais próxima e obter maiores informações.
  • O viajante não pode declarar, como própria, bagagem de terceiro, nem conduzir objetos que não lhe pertençam, exceto quando forem objetos de uso pessoal de residente no Brasil, falecido no exterior.
  • As mercadorias que revelem finalidade comercial, se não forem declaradas pelo viajante, antes de qualquer ação da fiscalização aduaneira, sujeitarão o viajante a multa ou, até mesmo, a apreensão das mercadorias, para fins de aplicação da pena de perdimento.
  • As pessoas físicas não podem importar mercadorias para fins comerciais ou industriais.
Formulários N/A
Legislação
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Bagagem Acompanhada - Cálculo do Imposto e emissão do DARF

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 18/09/2019 11h12
Nome Bagagem Acompanhada - Cálculo do Imposto e emissão do DARF
Nome Popular Bagagem Acompanhada 
Descrição Solicitar o cálculo do Imposto de Importação e a emissão de Darf para bagagem acompanhada.
Público alvo Pessoa Física
Formas de atendimento

Acesso Direto

Documentação
  • Deverá ser realizado por meio de DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais gerado pelo Sistema e-DBV, aceitando-se as seguintes modalidades:
    • - Dinheiro - na rede arrecadadora;
    • - Home banking;
    • - Terminais de autoatendimento.
  • O recolhimento antecipado agiliza a passagem pela Alfândega. Nesse caso, a taxa de câmbio a ser considerada é a da data de transmissão da declaração pelo viajante, exceto no caso de declaração inexata.
  • Os bens ficarão retidos se o viajante optar pelo pagamento do imposto em um momento posterior ou se estiverem pendentes de aprovação por outros órgãos.
  • A retirada de bens retidos poderá ser realizada em até 45 (quarenta e cinco) dias, diretamente pelo viajante, ou por representante por ele autorizado, na unidade aduaneira que jurisdicione o local onde se encontrem os bens.
  • Nas fronteiras terrestres, deve-se observar o horário de atendimento bancário. Fora desse horário, o pagamento só pode ser efetuado nos caixas eletrônicos do Banco do Brasil e nos Correios.
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
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Bagagem Desacompanhada

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 18/09/2019 11h12
Nome Bagagem Desacompanhada
Nome Popular Bagagem Desacompanhada 
Descrição Solicitar o registro de Declaração Simplificada de Importação (DSI) para bagagem desacompanhada.
Público alvo Pessoa Física
Formas de atendimento

Acesso Direto

Documentação
Formulários N/A
Legislação
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Cadastro de Intervenientes no Sistema Cadastro Aduaneiro

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 23/09/2019 10h57
Nome Cadastro Aduaneiro
Nome Popular Cadastro de Intervenientes
Descrição Cadastrar os intervenientes do comércio exterior no sistema Cadastro Aduaneiro
Público alvo Pessoa Física Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
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Declaração Simplificada de Importação - Retificação

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 23/09/2019 11h03
Nome Declaração Simplificada de Importação - Retificação 
Nome Popular DSI
Descrição Solicitar a retificação da Declaração Simplificada de Importação.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

 Atendimento Presencial

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação
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DU-E - Entrega dos Documentos de Instrução

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 20/09/2019 09h16
Nome DU-E - Entrega dos Documentos de Instrução 
Nome Popular N/A
Descrição Entregar os documentos instrutivos das declarações de exportação registradas no Portal Único de Comércio Exterior.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação
  • Não existe previsão de recepção física dos documentos.
  • A nota fiscal em papel e outros documentos que instruírem a DU-E, e aqueles exigidos em decorrência de acordos internacionais ou de legislação específica, deverão ser disponibilizados à RFB ou a outros órgãos ou agências da Administração Pública federal, conforme o caso, em meio digital, por meio da funcionalidade "Anexação de Documentos Digitalizados", disponível em aba específica para esse fim na própria DU-E. 
  • Os documentos que instruírem a DU-E deverão ser disponibilizados à RFB nos casos de direcionamento a canal de conferência aduaneira diferente de verde.
  • Está dispensada a apresentação em meio físico da NF-e ou do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), já que a DU-E é gerada a partir da própria NF-e. 
Formulários
Legislação
Tempo Estimado N/A
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DU-E - Solicitação de Cancelamento

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 20/09/2019 09h17
Nome DU-E - Solicitação de Cancelamento 
Nome Popular N/A 
Descrição Solicitar o cancelamento dos despachos de exportação registrados no Portal Único de Comércio Exterior.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação
  • Como regra geral, o cancelamento da DU-E é solicitado pelo interessado via sistema (Portal Siscomex), mediante a funcionalidade "Elaborar DU-E" pelo Módulo "Exportação" >> "Declaração Única de Exportação" >> "Cancelar DU-E". 
  • No entanto, no caso da DU-E estar "averbada" por ocasião da solicitação de cancelamento no sistema, além da justificativa, será necessário informar no sistema o número do processo administrativo que deverá ter sido protocolado anteriormente junto à RFB, contendo as pertinentes explicações e documentos comprobatórios que amparam o pedido. 
  • Antes da apresentação da carga para despacho não há necessidade de autorização pela Receita Federal, nos demais casos pode haver análise fiscal.
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
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DU-E - Solicitação de Retificação

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 20/09/2019 09h18
Nome DU-E - Solicitação de Retificação
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar a retificação de DU-E.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação
  • A retificação da DU-E é, em regra, registrada via sistema, prescindindo de solicitação formal via processo.
  • Antes da apresentação da carga para despacho não há necessidade de autorização pela Receita Federal, nos demais casos pode haver análise fiscal.
Formulários N/A
Legislação
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DUIMP - Cancelamento da Declaração

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 27/06/2019 15h42
Nome DUIMP - Cancelamento da Declaração
Nome Popular Duimp
Descrição Solicitar Cancelamento da Declaração Única de Importação (Duimp)
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação
  • Requerimento com as justificativas para o cancelamento da DUIMP acompanhado dos documentos de instrução do despacho, caso não tenham sido anexados, e comprovante de importação (CI), caso já tenha havido o desembaraço aduaneiro.
  • As DUIMP que necessitarem de cancelamento deverão ser informadas à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira para as providências necessárias, conforme previsto no parágrafo único do art. 13 da Portaria Coana nº 77/2018.
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações
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DUIMP - Elaboração da Declaração

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 23/09/2019 11h04
Nome DUIMP - Elaboração da Declaração
Nome Popular Duimp
Descrição Elaborar uma Declaração Única de Importação
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação
Formulários N/A
Legislação
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DUIMP - Entrega dos Documentos de Instrução

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 23/09/2019 11h05
Nome DUIMP - Entrega dos Documentos de Instrução
Nome Popular Duimp
Descrição Enviar os documentos instrutivos da Declaração Única de Importação (Duimp)
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação
Formulários N/A
Legislação
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DUIMP - Retificação da Declaração

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 27/06/2019 14h41
Nome DUIMP - Retificação da Declaração
Nome Popular Duimp
Descrição Solicitar retificação da Declaração Única de Importação (Duimp)
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação
  • Requerimento com as justificativas para a retificação.
  • As DUIMP que necessitarem de retificação deverão ser informadas à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira para as providências necessárias, conforme previsto no parágrafo único do art. 13 da Portaria Coana nº 77/2018.
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações
N/A

 

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e-DBV - Declaração Eletrônica de Bens do Viajante

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 18/09/2019 11h13
Nome e-DBV - Declaração Eletrônica de Bens do Viajante
Nome Popular e-DBV
Descrição Apresentar a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), à fiscalização aduaneira e outros documentos exigidos pela legislação. Esta declaração unifica a Declaração Eletrônica de Porte de Valores (e-DPV) e a Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA).
Público alvo Pessoa Física
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação
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e-DMOV - Declaração de Movimentação Internacional de Valores

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 19/09/2019 09h18
Nome Declaração de Movimentação Internacional de Valores
Nome Popular e-DMOV
Descrição Acessar o sistema Eletrônico de Declaração de Movimentação Física Internacional de Valores.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação
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Entrega de documentos instrutivos (DE - WEB, DE ou DSE)

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 02/08/2019 11h03
Nome Entrega de documentos instrutivos 
Nome Popular (DE-WEB, DE ou DSE) 
Descrição Entregar os documentos instrutivos dos despachos de exportação registrados nos sistemas Siscomex Exportação (DE ou DSE) e Siscomex Exportação-WEB (DE-WEB).
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Acesso Direto 

Atendimento Presencial

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Documentação
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Exportação Temporária - Concessão

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 20/09/2019 09h21
 Nome Exportação Temporária - Concessão
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar a concessão do Regime Especial de Exportação Temporária.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento  Dossiê de Atendimento 
Documentação
Formulários
Legislação
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Habilitação - Alteração do Responsável Legal perante o Siscomex

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 23/09/2019 10h58
Nome Habilitação - Alteração do Responsável Legal perante o Siscomex
Nome Popular N/A
Descrição Alterar o representante legal da pessoa jurídica no Siscomex.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto   
Documentação
  • Com relação ao Cadastro de Intervenientes, a pessoa física pertencente ao QSA do CNPJ representado, e com poderes de administração, poderá:
    • se autoincluir como "Sócio/Dirigente/Outorgado"; e/ou
    • cadastrar Representação por Dirigente/Funcionário/Despachante mesmo quando não houver Representação de "Sócio/Dirigente/Outorgado".
  • Sendo assim, não há mais Dossiê Digital de Atendimento para Alteração de Responsável Legal, ficando a cargo do contribuinte a manutenção do cadastro de representação. 
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações

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Ouvidoria

 

Habilitação - Consulta Habilitados a Operar no Comércio Exterior

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 09/05/2019 14h06
Nome Habilitação - Consulta Habilitados a Operar no Comércio Exterior 
Nome Popular N/A
Descrição Permite consultar a situação da habilitação de contribuintes para realização de operações de comércio exterior.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A
Mais informações N/A

 

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Habilitação - Pessoa Jurídica

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 23/09/2019 11h00
Nome Habilitação - Pessoa Jurídica 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar habilitação do responsável legal da pessoa jurídica para importar e/ou exportar.
Público alvo Pessoa Jurídica 
Formas de atendimento

Acesso Direto Dossiê de Atendimento

Documentação
  • Na maioria dos casos, a habilitação no Siscomex será realizada no Portal Habilita, no Portal Único de Comércio Exterior, disponível no sítio: https://portalunico.siscomex.gov.br/portal/Acesso: Habilitar Empresa/ Cadastro de Intervenientes/ Habilitação/ Requerer Habilitação.
  • O Portal Habilita ainda não está disponível para:
    • Habilitação Expressa de:
      • 1. Pessoa Jurídica certificada como Operador Econômico Autorizado;
      • 2. Órgãos da Administração Pública direta, autarquia e fundação pública, órgão público autônomo, organismo internacional e outras instituições extraterritoriais.
    • Reativação de Habilitação suspensa de ofício;
    • Habilitação de empresa com Requerimento anterior de Habilitação indeferido.
  • Para os casos em que for necessário formalizar dossiê de atendimento, o interessado deverá apresentar:
    • Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
    • Requerimento de Habilitação
    • cópia do documento de identificação do responsável legal pela pessoa jurídica, e do signatário do requerimento, se forem pessoas distintas
    • instrumento de outorga de poderes para representação da pessoa jurídica, quando for o caso (dispensado no caso da assinatura digital pelo responsável perante o CNPJ ou procurador digital)
    • cópia do ato de designação do representante legal de órgão da administração pública direta, de autarquia, de fundação pública, de órgão público autônomo, de organismos internacionais, ou de outras instituições extraterritoriais, bem como da correspondente identificação pessoal, conforme o caso (dispensado no caso da assinatura digital pelo responsável perante o CNPJ ou procurador digital)
    • se habilitação nas submodalidades Limitada e Ilimitada, Contrato Social e Certidão da Junta Comercial ou documento equivalente
    • tela do sistema informando que o requerimento foi selecionado para análise pelo Portal Habilita.
  • A pessoa jurídica requerente deverá ter aderido previamente ao Domicílio Tributário Eletrônico - DTE como condição para apresentação do requerimento, exceto optantes do Simples Nacional.
  • Nos casos de fusão, cisão ou incorporação, a sucessora poderá requerer habilitação em nome da sucedida.
  • O requerimento de habilitação apresentado em desacordo com o disposto poderá ser arquivado, sem análise de mérito, mediante ciência do Termo de Arquivamento por Falta de Documentação ao requerente (art. 3º, §8º e art. 5º, § 1º, da IN RFB nº 1.603/2015). Como alternativa, a pessoa jurídica requerente poderá ser solicitada a corrigir a documentação ou prestar esclarecimentos.
  • Dispensa de documentos instrutivos: O requerimento regularmente apresentado, desde que assinado mediante utilização de certificado digital do responsável perante o CNPJ ou procurador digital (IN RFB nº 1.782/2018), será suficiente para a habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional e dispensa a exigência de documentos adicionais.  
Formulários
Legislação
Tempo Estimado
  • Até 10 dias
Mais informações

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Habilitação - Regime de Tributação Unificada - RTU

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 23/09/2019 11h00
Nome Habilitação - Regime de Tributação Unificada - RTU 
Nome Popular Habilitação - RTU
Descrição Solicitar habilitação do responsável legal da pessoa jurídica para utilização do Regime de Tributação Unificada - RTU.
Público alvo Pessoa Jurídica 
Formas de atendimento

 Atendimento Presencial 

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Documentação
  • Formulário para Requerimento de Habilitação preenchido (Anexo I da IN RFB nº 1.698/2017); 
  • Documento de identificação do responsável legal pela pessoa jurídica e do signatário do requerimento, se forem pessoas distintas; 
  • Instrumento de outorga de poderes para representação da pessoa jurídica, quando for o caso. 
  • OBS.: O requerimento de Habilitação, desde que assinado mediante utilização de certificado digital, será suficiente para a habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional e dispensa a exigência de documentos adicionais. 

  • Formulários
  • Legislação
  • Tempo Estimado
  • N/A
  • Mais informações

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Importação - Anexação de Documentos

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 23/09/2019 11h06
Nome Importação - Anexação de Documentos 
Nome Popular DI
Descrição Enviar os documentos instrutivos da Declaração de Importação.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação
  • Via original do conhecimento de carga ou documento equivalente;
  • Via original da fatura comercial, assinada pelo exportador;
  • Romaneio de carga (packing list), quando aplicável; e
  • Outros, exigidos exclusivamente em decorrência de Acordos Internacionais ou de legislação específica.
  • Os documentos instrutivos do despacho serão disponibilizados à RFB na forma de arquivos digitais ou digitalizados, por meio da funcionalidade "Anexação de Documentos Digitalizados" do Portal Único de Comércio Exterior, e autenticados via certificado digital, observada a legislação específica.  
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
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Importação - Cancelamento

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 23/09/2019 11h07
Nome Importação - Cancelamento 
Nome Popular DI
Descrição

Solicitar o cancelamento da Declaração de Importação (DI).

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

 Atendimento Presencial

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Documentação
  • Requerimento com as justificativas para o cancelamento acompanhado dos documentos de instrução do despacho, caso não tenham sido anexados, e  comprovante de importação (CI), caso já tenha havido o desembaraço aduaneiro.
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
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Importação - Entrega de Certificado de Origem Digital (COD)

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 23/09/2019 11h08
Nome Importação - Entrega de Certificado de Origem Digital
Nome Popular (COD) - DI
Descrição O Módulo Aduaneiro de Recepção e Validação de Certificados de Origem Digital (COD), comumente conhecido como SiscoImagem, permite ao importador, na figura de seus representantes legais (administradores, funcionários e despachantes legais cadastrados no Siscomex), apresentar Certificados de Origem Digitais (COD) às unidades locais da RFB responsáveis pela conferência aduaneira dos despachos de importação de suas mercadorias, reduzindo assim a necessidade do uso do papel e protocolização presencial. O sistema também pode ser acessado por meio do Portal Siscomex.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
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Importação - Retificação

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 23/09/2019 11h11
Nome Importação - Retificação 
Nome Popular DI
Descrição Solicitar a retificação da Declaração de Importação.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto 
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
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Lince ALADI - Acesso ao Sistema

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 08/04/2019 11h37
Nome Lince ALADI
Nome Popular Lince
Descrição Acessar o sistema Lince – ALADI.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A
Mais informações N/A

 

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Mercosul Certificados (CCPTC)

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 08/04/2019 11h38
Nome Mercosul Certificados
Nome Popular CCPTC
Descrição Acessar certificados de cumprimento de política tarifária comum (CCPTC) do  Mercosul
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais Informações N/A

 

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OEA - Certificação como Operador Econômico Autorizado

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 23/09/2019 11h15
Nome Certificação como Operador Econômico Autorizado
Nome Popular OEA
Descrição Solicitar a certificação como operador econômico autorizado (OEA).
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Acesso Direto Dossiê de Atendimento

Atenção! Somente o pedido de Certificação Provisória como Operador Econômico Autorizado para Pessoa Jurídica Sucessora será aceito por dossiê atendimento.  Os demais casos, serão efetuados diretamente no portal Siscomex.

Documentação
  • O requerimento da certificação OEA é feito exclusivamente por meio do Sistema OEA. O Sistema OEA é a plataforma online para recepção e distribuição dos documentos pertinentes à Certificação OEA. Seu acesso é feito via web, diretamente no Portal Único Siscomex.
  • A formalização do requerimento da certificação deverá ser feita pelo Responsável Legal perante o cadastro de pessoas jurídicas (CNPJ) . O primeiro acesso deve ocorrer por meio do Certificado Digital (e-CPF), selecionando-se a opção "Responsável Legal".

  • Requerimento de Certificação Provisória OEA  (somente para Pessoa Jurídica Sucessora);
  • Atendimento aos requisitos de admissibilidade, conforme estabelecido no art. 14 da IN RFB nº 1.598/2015;
  • Preenchimento do Questionário de Autoavaliação (QAA), conforme relação constante do Anexo II da IN RFB nº 1.598/2015.

Pessoa Jurídica Sucessora
  • Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
  • A pessoa jurídica sucessora deverá apresentar pedido de certificação, mediante formação de Dossiê Digital de Atendimento (DDA), na forma prevista no art. 4º da IN RFB nº 1.412/, instruído com (§ 1º do art. 22 da IN RFB nº 1.598/2015):
    • Requerimento de Certificação Provisória como OEA;
    • Comprovação dos requisitos de admissibilidade:
      • a) adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE);
      • b) adesão à Escrituração Contábil Digital (ECD), instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013;
      • c) comprovação de regularidade fiscal, por meio da Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014;
      • d) autorização para o requerente operar em sua área de atuação, nos termos estabelecidos pelo órgão de controle específico, quando for o caso;
      • e) experiência mínima de 3 (três) anos e aprovação em exame de qualificação técnica instituído por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, para o despachante aduaneiro; e
      • f) inexistência de indeferimento de pedido de certificação ao Programa OEA nos últimos 6 (seis) meses.
Formulários
Legislação
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Operador Logístico

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 23/09/2019 11h15
Nome Operador Logístico
Nome Popular Operador Logístico
Descrição Habilitar operadores logísticos para realizarem despacho aduaneiro de exportação em nome de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Acesso Direto Dossiê de Atendimento

Documentação
  • Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
  • Requerimento de Habilitação de Operador Logístico 
  • O DDA deverá ser instruído com os seguintes documentos:
    • Requerimento de Habilitação de Operador Logístico; 
    • Cópia do Ato Declaratório Executivo (ADE) de habilitação para operar como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), em caráter permanente, ou de prova de contratação de área nesse tipo de recinto ou em recinto alfandegado, quando se tratar de empresa de transporte internacional expresso ou transportador certificado como OEA;
    • Se o Requerimento não for assinado com certificado digital:
      • cópia do documento de identificação do responsável legal pela pessoa jurídica e do signatário do requerimento, se forem pessoas distintas;
      • cópia do documento que confere poderes de representação ao signatário; e
      • instrumento de outorga de poderes para representação da pessoa jurídica, quando for o caso.
  • A apresentação pela empresa de transporte internacional expresso do Ato Declaratório Executivo (ADE) de habilitação para a realização do despacho aduaneiro de remessa expressa no aeroporto internacional ou no Redex para o qual solicite habilitação como operador logístico equivale à comprovação de contratação de área em recinto alfandegado.
  • Poderão ser habilitados como operadores logísticos para realizarem despacho aduaneiro de exportação em nome de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, quando por elas contratados:
    • a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT);
    • as empresas de transporte internacional expresso (courier) habilitadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); ou
    • os transportadores certificados como Operadores Econômicos Autorizados (OEA).
  • Requisitos para Habilitação:
    • obtenção de certidão de regularidade fiscal perante a RFB;
    • habilitação para operar como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) em caráter permanente, ou prova de contratação de área nesse tipo de recinto ou em recinto alfandegado, nos casos das empresas de transporte internacional expresso e transportadores certificados como OEA; e
    • a declaração de aptidão para prestar às contratantes os serviços relativos a habilitação, licenciamento administrativo, consolidação de carga, transporte e armazenamento de mercadorias, por meio próprio ou de terceiros. 
  • Formulários
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações

Operadores Logísticos Habilitados - IN RFB nº 1.676/2016

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

 

 

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Orientações Remessas Internacionais (Postal e Expressa)

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 23/09/2019 11h20
Nome Orientações Remessas Internacionais (Postal e Expressa)
Nome Popular N/A
Descrição Orientações sobre Remessa Postal Internacional e Remessa Expressa.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação N/A
Formulários
Legislação
Tempo Estimado N/A
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As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

 

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