Acessar EFD-Reinf

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h34, última modificação 07/11/2019 10h50
Nome Acessar EFD-Reinf
Nome Popular EFD-Reinf
Descrição Páginas web com os eventos da EFD-Reinf para que o contribuinte possa cumprir com suas obrigações acessórias relativas a essa escrituração.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Certificado Digital Código de Acesso
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações

O CONTRIBUINTE ESTARÁ SUJEITO ÀS SEGUINTES MULTAS: 

Declarações entregues antes de 14 e3 março de 2019 

 a) por apresentação extemporânea:
a.1) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional;
a.2) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;
A multa será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.
Em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata o item a.2.
b) por apresentação com informações inexatas, incompletas ou omitidas:
b.1) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta;
b.2) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.

Declarações entregues a partir de 14 de março de 2019 ( IN RFB nº 1876/2019)

a)   0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, para aqueles que não atenderem aos requisitos de apresentação dos registros e respectivos arquivos;
b)   5% sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, nos casos em que as empresas omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos;
c)   0,02% por dia de atraso, limitada a 1%, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, nos casos em que não forem cumpridos os prazos estabelecidos para apresentação dos registros e respectivos arquivos.
As multas serão reduzidas:
à metade, quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e 
a 75%, se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação.

Emissão de Darf 

O programa Validador da EFD-Contribuições não emite o DARF. Para sua emissão, acesse o programa Sicalc na página da RFB na internet:
código de receita: 2203 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA EFD-CONTRIBUIÇÕES;
período de apuração: 1º dia útil após o término do prazo fixado para a entrega da escrituração;
vencimento: 30 dias, a partir da entrega em atraso.

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

 

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