DISO - Regularizar Obra de Construção Civil
Nome | DISO - Regularizar Obra de Construção Civil |
Nome Popular | DISO - Obra |
Descrição | Regularizar obra de construção civil mediante prestação de informações à Receita Federal através de: 1- preencher a Declaração e Informação Sobre Obra - DISO Internet, disponível no sítio da RFB; 2- Apresentar a DISO Internet através do DDA via e-CAC. O atendimento poderá ficar comprometido nos primeiros dias do mês, em razão do prazo legal que os Sindicatos de Construção Civil tem para encaminhar a tabela de Custo Unitário Básico (CUB), necessária para a aferição da obra. |
Público alvo | Pessoa Física e Pessoa Jurídica |
Formas de atendimento |
O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. |
Documentação |
A documentação necessária à regularização de obra de construção civil é específica para cada tipo de obra e poderá ser exigida pela RFB para apresentação a qualquer tempo. A Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 poderá ser consultada para mais esclarecimentos.
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Formulários | N/A |
Legislação | |
Tempo Estimado | N/A |
Mais informações |
As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes. |
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