DISO - Regularizar Obra de Construção Civil
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento
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publicado
05/12/2016 15h33,
última modificação
30/04/2020 18h33
| Nome |
DISO - Regularizar Obra de Construção Civil |
| Nome Popular |
DISO - Obra |
| Descrição |
Regularizar obra de construção civil mediante prestação de informações à Receita Federal através de: 1- preencher a Declaração e Informação Sobre Obra - DISO Internet, disponível no sítio da RFB; 2- Apresentar no atendimento presencial a DISO Internet. O atendimento poderá ficar comprometido nos primeiros dias do mês, em razão do prazo legal que os Sindicatos de Construção Civil tem para encaminhar a tabela de Custo Unitário Básico (CUB), necessária para a aferição da obra. |
| Público alvo |
Pessoa Física e Pessoa Jurídica |
| Formas de atendimento |
Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.
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| Documentação |
A documentação necessária à regularização de obra de construção civil é específica para cada tipo de obra e poderá ser exigida pela RFB para apresentação a qualquer tempo. A Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 poderá ser consultada para mais esclarecimentos.
1- Exclusivamente para efeitos de regularização da obra através da DISO INTERNET, deverá ser observado que para comprovação de Área (metragem quadrada da obra), Destinação (a finalidade para a qual se destina a obra) e Categoria (obra nova, demolição, reforma ou acréscimo) deverá ser apresentado no atendimento presencial, um dos seguintes documentos:
- Original ou cópia autenticada do Alvará de concessão de licença para construção; ou
- Original ou copia autenticada do Habite-se ou certidão da Prefeitura Municipal; ou
- Contrato e a ordem de serviço ou autorização para inicio de execução da obra, na hipótese de obra contratada com Administração Publica não sujeita à fiscalização municipal; ou
- Termo de recebimento da obra, na hipótese de obra contratada com Administração Publica; ou
- Projeto aprovado ou qualquer documento oficial capaz de comprovar a veracidade das informações prestadas na DISO.
Observações importantes:
- Deverá ser apresentado documento de identificação do responsável pela obra ou seu representante legal;
- Deverá ser apresentado original ou copia autenticada da Certidão de Nascimento do menor e documentos de identidade do declarante (pai ou mãe) quando se tratar de regularização de obra em nome de menor;
- Deverá ser apresentado documento oficial que comprove a condição de inventariante ou arrolante do declarante quando se tratar de regularização de obra em nome de espólio;
- Deverá ser apresentada Procuração pública ou particular quando for o caso de representante legal.
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| Formulários |
N/A |
| Legislação |
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| Tempo Estimado |
N/A |
| Mais informações |
As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.
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