DISO - Regularizar Obra de Construção Civil

O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento.

A documentação necessária à regularização de obra de construção civil é específica para cada tipo de obra e poderá ser exigida pela RFB para apresentação a qualquer tempo. A Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 poderá ser consultada para mais esclarecimentos.
1- Exclusivamente para efeitos de regularização da obra através da DISO INTERNET, deverá ser observado que para comprovação de Área (metragem quadrada da obra), Destinação (a finalidade para a qual se destina a obra) e Categoria (obra nova, demolição, reforma ou acréscimo) deverá ser apresentado no atendimento presencial, um dos seguintes documentos:

• Original ou cópia autenticada do Alvará de concessão de licença para construção; ou
• Original ou copia autenticada do Habite-se ou certidão da Prefeitura Municipal; ou
• Contrato e a ordem de serviço ou autorização para inicio de execução da obra, na hipótese de obra contratada com Administração Publica não sujeita à fiscalização municipal; ou
• Termo de recebimento da obra, na hipótese de obra contratada com Administração Publica; ou
• Projeto aprovado ou qualquer documento oficial capaz de comprovar a veracidade das informações prestadas na DISO.

Observações importantes:

• Deverá ser apresentado documento de identificação do responsável pela obra ou seu representante legal;
• Deverá ser apresentado original ou copia autenticada da Certidão de Nascimento do menor e documentos de identidade do declarante (pai ou mãe) quando se tratar de regularização de obra em nome de menor;
• Deverá ser apresentado documento oficial que comprove a condição de inventariante ou arrolante do declarante quando se tratar de regularização de obra em nome de espólio;
• Deverá ser apresentada Procuração pública ou particular quando for o caso de representante legal.

•  Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 
• Base Legal - Diso

• Orientações gerais sobre o serviço
• Orientação para abertura de DDA CND de Obra

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.