DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 31/01/2018 10h54, última modificação 06/11/2019 11h54
Nome DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie
Nome Popular N/A
Descrição

A Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) é uma obrigação que trata de informações relativas a uma operação liquidada, total ou parcialmente, em espécie, decorrente de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie, prestada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) por meio de formulário eletrônico. Através da aplicação é possível preencher e enviar as informações relativas a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie - DME, além de consultar e retificar declarações já enviadas.

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Certificado Digital
Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações
  • São obrigadas à entrega da DME as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenham recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente em outra moeda, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica.

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

 

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