DIRPF - Solicitar Cancelamento

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 15h33, última modificação 17/03/2020 16h37
Nome DIRPF - Solicitar Cancelamento
Nome Popular N/A
Descrição

Solicitar o cancelamento da declaração do IRPF, a partir do exercício de 2008.

É possível solicitar o cancelamento da DIRPF nas seguintes situações:

  • A pedido do contribuinte, desde que não sejam identificados indícios de fraude, informando o motivo do cancelamento da declaração entregue.
  • Quando o contribuinte não reconhecer a DIRPF entregue e alegar fraude ou falsidade.
Público alvo Pessoa Física
Formas de atendimento

Atendimento Presencial

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Documentação

Na ausência de fraude:

No caso de fraude ou falsidade

  • Documentos passíveis de comprovação da falsidade;
  •  Documentos de identificação do contribuinte.
Formulários
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações

Se houver débito inscrito em dívida ativa na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a declaração objeto do pedido de cancelamento o contribuinte deve efetuar estes 02 procedimentos:

a) Na RFB: formalizar processo, preenchendo a Declaração de Não Reconhecimento de DIRPF (Anexo II), conforme citado no item 2 acima, para fins de cancelamento da DIRPF;

b) Na PGFN: solicitar revisão do débito inscrito, através da plataforma REGULARIZE, onde deve informar o número do processo protocolizado na RFB.

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