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DCTF - Acessar o Programa da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

Nome DCTF - Acessar o Programa da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais 
Nome Popular Download da DCTF
Descrição Acessar a página para download do Programa Gerador da Declaração – PGD da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e o Receitanet.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação
Formulários N/A
Legislação N/A
Tempo Estimado N/A
Mais informações
  • O contribuinte que entregou indevidamente DCTF deverá formalizar processo, utilizando o código COMPROT 25311.1 (CANCELAMENTO DE DCTF), solicitando a alteração da DCTF para INDEVIDA. Caso a DCTF indevida tenha sido entregue em atraso, deverá também apresentar pedido de revisão do lançamento da MAED, formalizando um só processo,  em obediência ao art. 113 da Lei 11.196/2005 que alterou o art. 9º, § 1º do Decreto 70.235/1972. 

    Nos casos em que, após o cancelamento da DCTF tornar-se necessário o envio de uma nova DCTF, esta deverá ser enviada como ORIGINAL e não haverá aplicação de MAED.

  • Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

 

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