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Declarar Operações com Criptoativos

Nome Declarar Operações com Criptoativos
Nome Popular N/A
Descrição Pessoas físicas, jurídicas e exchanges que realizem operações com criptoativos terão que prestar informações à Receita Federal. Os criptoativos são popularmente conhecidos como “moedas virtuais”, sendo o Bitcoin a mais famosa entre elas.
Público alvo
  • Pessoa Física
  • Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Código de Acesso  Certificado Digital
Documentação
  • N/A
Formulários
  • N/A
Legislação
Tempo Estimado
  • N/A
Mais informações

INFORMAÇÕES GERAIS

Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019, instituiu a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos.

Estão obrigados a essa prestação de informação:

I - a exchange de criptoativos domiciliada para fins tributários no Brasil;

II - a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil quando:

a) as operações forem realizadas em exchange domiciliada no exterior; ou

b) as operações não forem realizadas em exchange.

No caso II, as informações deverão ser prestadas sempre que o valor mensal das operações, isolado ou conjuntamente, ultrapassar R$ 30.000,00.

Os conceitos de criptoativos e exchange foram definidos pela Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019.

MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO

  • A pessoa física ou jurídica que deixar de prestar as informações a que estiver obrigada  ou que prestá-las fora dos prazos fixados, ou que omitir informações ou prestar informações inexatas, incompletas ou incorretas, ficará sujeita a multas.

PRAZOS DE ENTREGA DAS DECLARAÇÕES

  • I - Informações mensais de compra, venda, permuta, doação, transferência de criptoativo para exchange, retirada de criptoativo da exchange, cessão temporária (aluguel), dação em pagamento, emissão e outras operações que impliquem transferência de criptoativos (§ 2º do art. 6º da IN RFB nº 1.888/2019);

  • II - Informações anuais, prestadas pelas exchanges domiciliadas no Brasil, da data de 31 de dezembro de cada ano, relativamente a cada usuário de seus serviços, dos saldos de: moedas fiduciárias em reais; cada espécie de criptoativos, em unidade dos respectivos criptoativos; e o custo, em reais, de obtenção de cada espécie de criptoativo, declarado pelo usuário de seus serviços, se houver (art. 9º da IN RFB nº 1.888/2019).

As informações deverão ser transmitidas à RFB mensalmente até as 23h59min59s, horário de Brasília, do último dia útil do:

a) mês-calendário subsequente àquele em que ocorreu o conjunto de operações realizadas com criptoativos, quanto às obrigações previstas no caso  I acima;

b)  mês de janeiro do ano-calendário subsequente, quanto à obrigação prevista no caso II.

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

 

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