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Solicitar Parcelamento e Reparcelamento sem Garantia - DAU

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h31, última modificação 20/11/2019 11h19
Nome Solicitar Parcelamento e Reparcelamento sem Garantia - DAU
Nome Popular N/A
Descrição

Formalizar pedido de parcelamento ou reparcelamento simplificado de débitos previdenciários ou não previdenciários inscritos na Dívida Ativa da União. O valor a ser parcelado deve ser igual ou inferior a R$ 1.000.000,00.

Atenção: O parcelamento em curso de débitos inscritos em dívida ativa da União (DAU)  – como o Parcelamento Simplificado de Débitos Previdenciários continua disponível no e-CAC para consulta extrato do parcelamento e emissão de documento até a quitação ou rescisão. Se o parcelamento for rescindido, eventual reparcelamento seguirá as orientações a seguir.

Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Acesso Direto  

Documentação N/A
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado
  • Para realizar o pedido de adesão ao parcelamento: prazo imediato.
  • Para deferimento do parcelamento: até 5 (cinco) dias úteis após o pagamento da primeira parcela dentro da data de vencimento (último dia útil do mês de adesão).
Mais informações
  • Acessar a plataforma REGULARIZE e clicar na opção Meus Parcelamentos  ACESSAR O SISPAR, neste momento o contribuinte será direcionado para o Sistema de Parcelamento (SISPAR).
  • Para emitir mensalmente as parcelas: pela internet, por meio do REGULARIZE, na opção Meus Parcelamentos  > ACESSAR O SISPAR  > menu DARF/DAS.
  • Atenção! Não há opção de débito automático para os parcelamentos formalizados perante a PGFN. Também não é possível imprimir todas as prestações de uma vez para realizar o pagamento mês a mês, já que a data de vencimento será o último dia útil do mês em que o Darf é emitido.

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

 

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