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Solicitar Parcelamento e Reparcelamento com Garantia - DAU

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h31, última modificação 20/11/2019 11h18
Nome Solicitar Parcelamento e Reparcelamento com Garantia - DAU
Nome Popular N/A
Descrição Formalizar pedido de parcelamento e reparcelamento de débitos previdenciários ou não previdenciários inscritos na Dívida Ativa da União, cujo saldo devedor a ser parcelado – uma ou mais inscrições – for superior a R$ 1.000.000,00.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Acesso Direto   

Documentação

Documentação para protocolar o requerimento de apresentação de garantia em uma unidade de atendimento da Receita Federal

  • Requerimento de Parcelamento com garantia preenchido e assinado pela pessoa legitimada;
  • Documentos comprobatórios da legitimidade da pessoa que poderá assinar o "formulário de requerimento". 
  • Documentos exigidos no art. 23 da Portaria PGFN nº 448/2019, de acordo com o bem a ser ofertado, para análise da garantia.
  • Declaração firmada pelo contribuinte devedor, sob as penas da lei, de que a garantia apresentada não foi oferecida e aceita em outro parcelamento eventualmente existente e, em se tratando de bem imóvel, de que detém o seu domínio pleno.
Formulários
Legislação
Tempo Estimado
  • Protocolo imediato.
Mais informações
  • Para realizar o pedido de adesão ao parcelamento: pela internet, por meio do REGULARIZE, na opção Meus Parcelamentos > ACESSAR O SISPAR
  • Para protocolar o requerimento de apresentação de garantia: Unidade de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal do domicílio tributário do contribuinte para apresentar o formulário de apresentação da garantia e a documentação exigida.
  • Para acompanhar o andamento do requerimento da apresentação de garantia: pela internet, por meio do REGULARIZE, na opção Consulta a Requerimentos.

  • Para emitir mensalmente as parcelas: pela internet, por meio do REGULARIZE, na opção Meus Parcelamentos > ACESSAR O SISPAR > menu DARF/DAS. Outra opção para emissão da parcela, por meio do REGULARIZE, é na opção Pagamento > Emitir DARF/DAS de parcela. Neste caso, deve ser informado o CPF/CNPJ do contribuinte devedor e o número da conta do parcelamento – que pode ser encontrado no campo "Número de Referência" que aparece no Darf das parcelas e no recibo do parcelamento.

  • Para adesão ao débito automático: pela internet, por meio do REGULARIZE, na opção Meus Parcelamentos > ACESSAR O SISPAR > Débito automático.

  • A plataforma REGULARIZE está disponível para acesso de segunda a sexta-feira (exceto nos feriados nacionais), das 7h às 21h (horário de Brasília).

  • O parcelamento com garantia poderá ser solicitado em até 60 parcelas, desde que o valor mínimo da prestação não seja inferior a: R$ 100,00 , quando o contribuinte for pessoa física ou quando se tratar de débito relativo a obra de construção civil, sob responsabilidade de pessoa física; R$ 500,00, quando o contribuinte for pessoa jurídica; e R$ 10,00 para parcelamento de débitos de pessoa jurídica em recuperação judicial. 

  • No momento da adesão, o sistema de parcelamento faz o cálculo do valor das parcelas e informa a quantidade de parcelas disponíveis para escolha.

  • A concessão do parcelamento com garantia fica condicionada à apresentação, pelo interessado, de: garantia real, relativa exclusivamente a bens imóveis ou outros bens e direitos sujeitos a registro público ou decorrentes de contratos administrativos; ou garantia fidejussória, que poderá ser prestada por meio de fiança bancária, seguro garantia ou fiança pessoal prestada por pessoa física ou jurídica com capacidade de pagamento compatível com o compromisso a ser assumido.

  • OBS.: Optantes do Simples Nacional estão dispensadas da apresentação de garantia.

  • No caso de débitos em fase de execução fiscal já ajuizada, a concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da garantia prestada, observados os requisitos de suficiência e idoneidade.
    Não podem ser objeto de parcelamento com garantia os débitos sobre os quais incidem as vedações previstas no art. 26 da Portaria PGFN nº 448/2019.

  • Implicará na rescisão automática do parcelamento, se o contribuinte: acumular mais de 3  parcelas em atraso, seguidas ou alternadas; deixar de pagar até 2 parcelas, estando quitadas todas as demais do parcelamento. No caso de rescisão, os pagamentos realizados serão abatidos (amortizados) no valor das inscrições que estavam parceladas.

  • Quando houver atraso de parcelas, porém o contribuinte não estiver em situação de rescisão, ele poderá regularizar o parcelamento emitindo e pagando as parcelas em atraso. Porém, se já houver situação de rescisão, não será possível a regularização do parcelamento, e o sistema de parcelamento não permitirá a emissão das parcelas vencidas. 

  • Reparcelamento 
    No caso de rescisão do parcelamento, existe a opção de solicitar, no SISPAR, o reparcelamento dos débitos. Para que a adesão seja aceita, é necessário o pagamento da primeira parcela equivalente a:
    (a) 10% do total dos débitos consolidados, caso haja inscrição com histórico de somente um parcelamento anterior rescindido; ou
    (b) 20% do total dos débitos consolidados, caso haja alguma inscrição com histórico de reparcelamento anterior.

  • Adesão de parcelamento na modalidade errada 
    Caso o contribuinte tenha selecionado indevidamente parcelamento com Garantia para dívida inferior a R$ 1.000.000,00 , o Sispar não consolida o parcelamento, aguardando a apresentação da garantia, Assim, o parcelamento fica com pendência no relatório de Situação Fiscal e não libera a certidão pela Internet.
    O Contribuinte poderá fazer a correção da modalidade do parcelamento para Sem Garantia no próprio Regularize/Sispar, através da função "Migração". A alteração surtirá efeitos a partir do dia seguinte, com aproveitamento dos pagamentos e deferimento do parcelamento, liberando a pendência para a certidão.

  •  Orientações gerais sobre o serviço
  • Perguntas Frequentes

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

 

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