Optar pelo Convênio ITR

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h55, última modificação 25/09/2019 11h53
Nome Optar pelo Convênio ITR
Nome Popular N/A
Descrição Optar pelo convênio com a União para exercer as atribuições de fiscalização, lançamento de ofício e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), conforme disposto no art. 10 do Decreto nº6.433, de 15 de abril de 2008. Esta opção poderá ser realizada pelos municípios e pelo Distrito Federal.
Público Alvo
  • Pessoa Jurídica
Canal de Atendimento Certificado Digital
Documentação
  • N/A
Formulários
  • N/A
Legislação
Tempo Estimado
  • 30 dias (em média)
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