Solicitar emissão de certidão de regularidade fiscal quanto aos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive em relação às contribuições previdenciárias.

Atenção: A Portaria Conjunta nº 555 (DOU 24/03/2020) e a Portaria Conjunta nº 1.178 (DOU 14/07/2020) prorrogaram o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa válidas na data de sua publicação. 

• Pessoa Física

1) Emitir a certidão pela internet;

2) Se não for possível emitir a certidão pela internet acesse o e-CAC para obter o relatório de situação fiscal; 

 3) Regularizadas as pendências apontadas no relatório de situação fiscal, acessar: Atendimento a distância - dossiê de atendimento. O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade. 

Caso a certidão não seja liberada pela Internet, será necessário apresentar, na jurisdição do contribuinte:

• Requerimento de Certidão de Débitos;
• Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
• Em caso de espólio, apresentar original ou cópia autenticada da certidão de óbito e do documento que comprove a legitimidade do solicitante;
• Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso;
• Comprovação da regularização das pendências;
• Demonstrativo do Montante Parcelado, caso seja optante por parcelamento não consolidado (reabertura do REFIS, PRT, Pert, PRR, etc.).

• Requerimento de Certidão de Débitos

• Imediato (no site) ou até 10 dias, na unidade de atendimento.

• Observação: Se a certidão não for liberada por "Atendimento pela Internet" é possível formalizar o Dossiê Digital de Atendimento a distância através do Portal e-CAC, por meio da funcionalidade "Abrir Dossiê de Atendimento", em "Processos Digitais (e-Processo)". Para formalizar o Dossiê Digital de Atendimento à distância é necessário ser titular de certificado digital ou possuir procurador titular de certificado digital habilitado na Procuração Para Uso do e-CAC ou Procuração e-CAC Eletrônica com a outorga “processos digitais” ou “todos os serviços e os que vierem a ser disponibilizados".

• Orientações gerais sobre o serviço
• Orientações sobre Entrega de Documentos Digitais

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.