Emitir Certidão de Regularidade Fiscal - Pessoa Física
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento
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publicado
05/12/2016 16h32,
última modificação
15/08/2019 11h35
| Nome |
Emitir Certidão de Regularidade Fiscal - Pessoa Física |
| Nome Popular |
Certidão Negativa |
| Descrição |
Solicitar emissão de certidão de regularidade fiscal quanto aos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive em relação às contribuições previdenciárias. |
| Público Alvo |
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| Canal de Atendimento |
Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.
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| Documentação |
Caso a certidão não seja liberada pela Internet, será necessário apresentar, na jurisdição do contribuinte:
- Requerimento de Certidão de Débitos;
- Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
- Em caso de espólio, apresentar original ou cópia autenticada da certidão de óbito e do documento que comprove a legitimidade do solicitante;
- Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso;
- Comprovação da regularização das pendências;
- Demonstrativo do Montante Parcelado, caso seja optante por parcelamento não consolidado (reabertura do REFIS, PRT, Pert, PRR, etc.).
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| Formulários |
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| Legislação |
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| Tempo Estimado |
- Imediato (no site) ou até 10 dias, na unidade de atendimento.
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| Mais Informações |
- Observação: Se a certidão não for liberada por "Atendimento pela Internet" é possível formalizar o Dossiê Digital de Atendimento a distância através do Portal e-CAC, por meio da funcionalidade "Abrir Dossiê de Atendimento", em "Processos Digitais (e-Processo)". Para formalizar o Dossiê Digital de Atendimento à distância é necessário ser titular de certificado digital ou possuir procurador titular de certificado digital habilitado na Procuração Para Uso do e-CAC ou Procuração e-CAC Eletrônica com a outorga “processos digitais” ou “todos os serviços e os que vierem a ser disponibilizados".
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