Emitir Certidão de Regularidade Fiscal - Imóvel Rural

Nome

Emitir a Certidão de Débitos de imóvel rural.

Atenção: A Portaria Conjunta nº 555 (DOU 24/03/2020) e a Portaria Conjunta nº 1.178 (DOU 14/07/2020) prorrogaram o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa válidas na data de sua publicação. 

• Pessoa Física
• Pessoa Jurídica

1) Emitir a certidão pela internet;

2) Se não for possível emitir a certidão pela internet acesse o e-CAC para obter o relatório de situação fiscal; 

3) Regularizadas as pendências apontadas no relatório de situação fiscal, acessar: Atendimento a distância - dossiê de atendimento. O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade. 

Pessoa Física e Pessoa Jurídica

• Requerimento de Certidão de Débitos de Imóvel Rural preenchido e assinado pelo contribuinte do ITR (proprietário/usufrutuário/possuidor a qualquer título/enfiteuta ou foreiro/um dos condôminos) ou seu representante legal;
• Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
• Em caso de espólio, apresentar original ou cópia autenticada da certidão de óbito e do documento que comprove a legitimidade do solicitante;
• Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso.
• Demonstrativo do montante parcelado, caso seja optante por parcelamento não consolidado (reabertura do REFIS, PRT, Pert, PRR, etc.).

• Certidão de Regularidade Fiscal de Imóvel Rural

• Decreto nº 8.302, de 4 de setembro de 2014
• Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014
• Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014
• Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018
• Ato Declaratório Executivo Cogea nº 1, de 13 de março de 2019
  

• Imediato

• Observação: Se a certidão não for liberada por "Atendimento pela Internet" é possível formalizar o Dossiê Digital de Atendimento a distância através do Portal e-CAC, por meio da funcionalidade "Abrir Dossiê de Atendimento", em "Processos Digitais (e-Processo)". Para formalizar o Dossiê Digital de Atendimento à distância é necessário ser titular de certificado digital ou possuir procurador titular de certificado digital habilitado na Procuração Para Uso do e-CAC ou Procuração e-CAC Eletrônica com a outorga “processos digitais” ou “todos os serviços e os que vierem a ser disponibilizados"

• Orientações gerais sobre o serviço
• Orientações sobre Entrega de Documentos Digitais e Manuais sobre Dossiê Digital de Atendimento

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.